ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.449, DE 1° DE ABRIL DE 2026
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, no valor máximo de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais) mensais.
§1º A verba indenizatória destina-se à recomposição de despesas extraordinárias assumidas pessoalmente pelo Parlamentar no exercício de suas atividades parlamentares, especialmente no âmbito de sua função fiscalizatória, e que não tenham sido objeto de ressarcimento por meio de diárias.
§2º A verba indenizatória possui natureza compensatória, reparatória e ressarcitória.
§3º O uso e a aplicação da verba referida no caput deste artigo deverão observar as exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - O ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar será realizado mediante solicitação formal, por meio de requerimento, conforme modelo constante do Anexo I desta Lei, devidamente preenchido pelo Vereador e dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Benjamin Constant, acompanhado da respectiva documentação fiscal comprobatória da despesa, a qual deverá ter sido realizada em razão de atividade inerente ao mandato e estar dentro do limite estabelecido nesta Lei.
§1º O limite da verba indenizatória a que se refere o caput deste artigo é de apuração mensal.
§2º Os valores que excederem o limite mensal estabelecido não serão considerados para fins de ressarcimento, devendo ser arcados diretamente pelo vereador.
§3º Para fins da apuração mencionada no §2º deste artigo, será considerado o mês de competência indicado no documento fiscal, com base na data de sua emissão; na ausência desta, será considerada a data do efetivo pagamento da despesa.
§4º Não poderá ser objeto de ressarcimento por verba indenizatória despesas rotineiras que não possuam caráter extraordinário.
§5º Consideram-se rotineiras as despesas corriqueiras, habituais, relacionadas, apenas e tão-somente, à operação e manutenção dos serviços preexistentes.
§6º A Controladoria Interna da Câmara tem a atribuições de auditoria, podendo promover verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada.
CAPÍTULO II
DAS DESPESAS INDENIZÁVEIS
Art. 3° - Serão ressarcidas as despesas efetivamente pagas pelo Parlamentar e relativas a:
I - Locomoção do parlamentar e viagens de assessores parlamentares vinculados ao gabinete do parlamentar, compreendendo passagens e locação de meios de transporte;
II - Combustíveis e lubrificantes, com veículos terrestres e fluviais particulares, locados ou cedidos ao vereador;
III - Manutenção e despesas gerais com veículos terrestres particulares, locados, ou cedidos ao vereador;
IV - Contratação, para fins de apoio à atividade parlamentar, de consultoria, assessorias pesquisas e trabalhos técnicos de pessoa Física ou Jurídica;
V - Divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual e municipal e desde que não caracterize gastos com campanhas eleitorais;
VI - Alimentação, exclusivamente em nome do Vereador;
VII - Contratação de empresa especializada para produção de vídeos ou documentários, vedado o uso em campanha ou propaganda eleitoral;
VIII - Cópias heliográficas, xerográficas, encadernações, ampliações, reduções, cópias especiais, de documentos de interesse do gabinete;
IX - Edição de jornais, livros, revistas e impressos gráficos para consumo do gabinete;
X - Locação eventual de imóvel, e despesas a ele concernentes, tais como móveis e equipamentos para realização de evento, que justificadamente, não possa ser realizado nas dependências da Câmara Municipal;
§1º É vedada a utilização da verba indenizatória para custeio de qualquer tipo de propaganda eleitoral.
§2º Compete à Controladoria Interna da Câmara a fiscalização das despesas exclusivamente quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória apresentada, sendo de inteira responsabilidade do parlamentar a avaliação da compatibilidade do gasto com os limites estabelecidos na legislação.
§3º As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos da verba indenizatória são de responsabilidade exclusiva do parlamentar, não recaindo sobre a Câmara Municipal ou o Município qualquer responsabilidade pelo inadimplemento de obrigações decorrentes dessas despesas, notadamente quanto a aluguéis, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
CAPÍTULO III
DO IMPEDIMENTO E DA PERDA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO
SEÇÃO I
DAS SITUAÇÕES DE IMPEDIMENTO
Art. 4° - Não serão objeto de ressarcimento as despesas efetuadas com:
I - Aquisição de material permanente, assim considerados aqueles de vida útil superior a dois anos.
II - Locação de bens imóveis, móveis e equipamentos e aquisição de bens e contratação de serviços de:
a) Cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim do Vereador até o terceiro grau;
b) Empresa em que o Vereador ou pessoa prevista na alínea "a" deste inciso seja sócio proprietário, controlador ou diretor;
III - Aquisição de material permanente, assim considerado o de vida útil superior a dois anos;
IV - Divulgação de atividades e ações do mandato parlamentar que caracterize
campanha eleitoral;
V - Divulgação de atividades e ações do mandato parlamentar nos três meses que antecedem as eleições em que:
a) O vereador seja candidato a outro cargo;
b) O cargo de vereador esteja em disputa, independentemente de o parlamentar estar concorrendo nas eleições.
VI - Compras e serviços que não se destinem a recompor despesas extraordinárias assumidas pessoalmente pelo vereador no exercício de suas atividades parlamentares.
SEÇÃO II
DA PERDA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO
Art. 5º - O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata esta Lei e Regulamento quando:
I - Licenciado nos casos legalmente previsto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara;
II - O respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
Parágrafo único. A ausência de requerimento da verba indenizatória no respectivo mês de competência não autoriza seu acúmulo para fins de solicitação em períodos posteriores.
CAPÍTULO IV
DA FORMA DE CONCESSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA
Art. 6º - A solicitação de reembolso deverá ser apresentada até o décimo dia útil de cada mês, mediante requerimento padrão, no qual constará declaração do parlamentar atestando que o serviço foi prestado ou o material recebido, bem como assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.
§1º O pagamento da verba indenizatória ao vereador será realizado, preferencialmente, por meio de transferência bancária eletrônica.
§2º Não será concedido adiantamento de verba indenizatória relativa a exercício financeiro subsequente.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES
Art. 7° - Será objeto de ressarcimento o documento:
I - Pago, relacionado no requerimento padrão;
II – Original ou cópia, em primeira via, quitado com pagamento à vista e em nome do parlamentar.
§1° O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser:
III - Nota fiscal ou fatura, hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica ou física, admitindo-se recibo comum.
§2° Não serão admitidas contas de água, telefone e energia elétrica, bem como recibos de condomínio e IPTU;
§3° Admite-se, ainda, a comprovação da despesa por meio de fatura ou nota fiscal simplificada quitada, mesmo que o documento não contenha o campo próprio destinado ao nome do beneficiário do produto ou serviço.
Art. 8º - De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados conforme as exigências desta Lei, a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados do recebimento da documentação, procederá à análise sob os aspectos fiscal e contábil, emitindo parecer técnico, que será encaminhado diretamente à Presidência para processamento e efetivação do respectivo ressarcimento, nas datas que vierem a ser estabelecidas.
Art. 9º - Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente Lei e regulamento serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções ou substituições.
Art. 10º - Os documentos referentes ao mês de competência que, após devolução para correção, não forem reapresentados, perderão o direito ao ressarcimento.
Art. 11º - A Controladoria Interna da Câmara elaborará relatório mensal sobre esta atividade encaminhando para a Presidência, mantendo cadastro atualizado para consulta.
SEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12º - O vereador deverá apresentar requerimento, conforme modelo constante do Anexo I desta Lei, solicitando o recebimento da Verba Indenizatória e apresentando a devida prestação de contas, quando cabível, atestando que:
I - As despesas foram realizadas em razão de atividade inerente ao mandato parlamentar;
II - A contratação de serviços e a aquisição de bens estão de acordo com as regras dispostas nesta Lei;
III - O serviço foi prestado ou o bem foi recebido e os preços estão de acordo com os praticados no mercado;
IV - Assume inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e pela autenticidade da documentação apresentada.
Art. 13º - A data limite para apresentação do Requerimento e da prestação de contas da verba indenizatória, será até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente as despesas apresentadas.
Art. 14º - No último mês, do último ano, de cada legislatura, os vereadores deverão prestar contas da verba até o dia 20 de dezembro.
Art. 15º - É vedada a apresentação de mais de um processo de prestação de contas por mês.
Art. 16º - Para a comprovação das despesas realizadas, além dos requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, deverá ser apresentada a nota fiscal ou documento equivalente de quitação de cada despesa, em original ou cópia, isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, emitido em nome do parlamentar, contendo a data, a discriminação dos serviços prestados ou materiais fornecidos, bem como o endereço e o número do CPF, acompanhado do respectivo recibo.
§1º Poderá ser admitido faturas de cobrança para a comprovação de despesa quando o contratado, por força de lei, estiver dispensado de emitir nota;
§2º Para a comprovação de despesas decorrentes da contratação de profissional autônomo ou liberal, será exigido o Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA, Nota Fiscal Avulsa ou Fatura de cobrança;
Art. 17º - O processamento da documentação comprobatória das despesas será realizado pela Assessoria Jurídica da Câmara, que emitirá parecer pela aprovação ou rejeição da prestação de contas, cabendo à Mesa Diretora o julgamento definitivo.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 18º - Compete à Diretoria Geral de Administração, com o acompanhamento da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, ou de outro órgão que venha a substituí-la ou a ela se integrar, o exame dos comprovantes das despesas realizadas em razão de atividade inerente ao mandato parlamentar, limitando-se à verificação da adequação dos documentos fiscais às despesas realizadas e em conformidade com esta Lei, com exclusão de qualquer responsabilidade ou avaliação quanto à observância de normas eleitorais, tipicidade ou ilicitude.
§1º - A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal poderá solicitar ao requerente informações ou esclarecimentos adicionais para subsidiar a instrução do processo de prestação de contas;
§2º - Na hipótese de que trata o §1º deste artigo, o requerente regularizará as pendências no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da solicitação, sob pena de indeferimento do ressarcimento.
Art. 19º - Serão glosados pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal e devolvidos os documentos:
I - Sem valor fiscal;
II - Com prazo de validade expirado;
III - Com rasura, acréscimo, emenda ou entrelinha;
IV - Sem data e discriminação do item de serviço prestado ou do material fornecido;
V - Sem nome, endereço completo ou número do CPF do beneficiário do pagamento discriminado no recibo, no caso de dispensa de emissão de nota ou cupom fiscal;
VI - Cujo número esteja em desconformidade com a ordem cronológica de emissão;
VII - Emitidos ou quitados antes do término do serviço prestado;
VIII - Em desacordo com o disposto no art. 3º desta Lei;
IX - Em modelo incompatível com o tipo de serviço prestado ou material fornecido;
X - Com valor manifestamente superior aos preços praticados no mercado;
XI - Que apresentem divergência quanto a:
A) Endereço;
B) Atividade Econômica;
C) Nome ou Razão Social;
D) Número de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou CPF- Cadastro de Pessoas Físicas.
E) Consulta e Verificação da autenticidade dos documentos formais ou fiscais tais como, Notas fiscais ou Faturas de Cobranças, Declarações e outros registros legítimos.
Art. 20º - Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal analisar o parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal e julgá-lo procedente ou improcedente, incumbindo-se de:
I - Adotar as providências necessárias ao ressarcimento à Câmara Municipal dos valores pagos a título de verba indenizatória a vereador que, por equívoco, tenha obtido reembolso de despesas irregulares, reconhecidas pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal;
II - Acompanhar e fiscalizar as atividades da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, assegurando que estas observem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência;
III - Adotar as demais medidas necessárias para regular o processamento da documentação apresentada para fins de reembolso de despesas, em conformidade com a legislação vigente e com as normas internas da Câmara Municipal.
§1º Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal, em caráter definitivo, avaliar e decidir sobre a aceitação ou rejeição do parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, nos termos desta Lei.
§2º Nos termos do §1º deste artigo, caberá à Mesa Diretora, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, determinar o desconto, na folha de pagamento do subsídio do vereador, dos valores correspondentes ao ressarcimento devido à Câmara Municipal.
§3º Na hipótese de encerramento do mandato do vereador sem que tenha sido realizado o reembolso, a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, mediante solicitação da Controladoria Interna ou da Mesa Diretora, deverá adotar as medidas cabíveis para a cobrança administrativa e/ou judicial do débito.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 22º - O valor monetário da verba indenizatória previsto nesta Lei somente poderá ser alterado ou reajustado por meio de Resolução da Câmara Municipal de Benjamin Constant, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como a legislação aplicável.
Art. 23º - Ficam revogadas a Lei Municipal nº 1.339/2021 e a Resolução Legislativa nº 002/2025, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 24º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 1° DE ABRIL DE 2026.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito de Benjamin Constant
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:1FD978C6