ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 326/2019 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.309/2019 - LOA-2020

DECRETO N.º 326, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DISCRIMINADO PELOS ANEXOS INTEGRANTES DA LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o artigo 67, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Benjamin Constant/AM.

Considerando a Lei Municipal n.º 1.303/2019, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020 e dá outras providências;

Considerando a Lei Municipal n.º 1.309/2019, de 20 de dezembro de 2019, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Benjamin Constant, para o exercício financeiro de 2020;

CONSIDERANDO as disposições legais, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, e o poder de discricionariedade do administrador público.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Analítico, discriminados pelos Anexos Integrantes da Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Benjamin Constant para o Exercício Financeiro de 2020.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 23 de dezembro de 2019.

 

DAVID NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
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