ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
TERMO DE CONTRATO - CONTRATO Nº 042/2025
TERMO DE CONTRATO Nº 042/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E WYLLIAN FERREIRA DE CARVALHO, VISANDO O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET DE 20 MB DE VELOCIDADE E IP PÚBLICO PARA O SAAE, NA FORMA ABAIXO:
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITACOATIARA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.320.180/0001-40, situada na rua Adamastor de figueiredo n 2401- centro, Itacoatiara/AM, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Exmo. Presidente, MARCELA CRISTINE ANDRADE DA COSTA, brasileira, casada, natural de Manaus- AM, portador do RG nº 2597760-1 SSP/AM e CPF nº 037581494-95, residente e domiciliado na Rua 5 de Setembro nº 1876 Colônia, CEP: 69100-128, Itacoatiara/AM, e de outro lado a empresa WYLLIAN FERREIRA DE CARVALHO, inscrita no CNPJ/MF nº 12.469.124/0001-08, estabelecida na Rua G, 716. Jardim Florestal. Itacoatiara/AM, doravante denominada contratada, representada neste ato por seu representante legal Willian Ferreira de Carvalho, pactuam o presente Contrato, cuja celebração foi autorizada pelo despacho de homologação, através da Pregão Eletrônico nº 041/2025, oriunda do Processo Administrativo nº 3685/2025, realizado nos termos art. 75, II da Lei 14133/21, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:
Cláusula Primeira - DO OBJETO DO CONTRATO
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Item |
Descrição |
Unid. |
Qtd. |
Valor Unitário |
Valor Total |
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01 |
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO DE INTERNET POR MEIO DE FIBRA ÓPTICA COM 100MBPS FULL MÍNIMO (IP PÚBLICO) |
SERVIÇO |
12 MESES |
R$ 900 |
R$ 10.800,00 |
Valor global da contratação é de R$ 10.800,00 (Dez mil e oitocentos reais).
Cláusula Segunda - DAS DISPOSIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS
– DO PAGAMENTO.
A CONTRATADA receberá o valor global de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), conforme ordem de serviço executada e atestada pelo devido fiscal através depósito bancário ou TED em nome da CONTRATADA, mediante emissão de nota fiscal, devidamente atestada, assinada e datada por quem de direito.
1.2. O pagamento estará condicionado à REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA, devendo esta demonstrar tal situação em todos os seus pedidos de pagamentos.
1.3. A CONTRATADA terá que manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo demonstrar tal situação em todos os seus pedidos de pagamentos por meio da seguinte documentação:
Certidão única referente a créditos tributários, administrativos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e as inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGNF), assim como a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros, conforme Portaria PGFN/RFB nº 1751 de 02 de novembro de 2014;
Certidão Negativa de FGTS - CRF;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
Certidão Negativa de Débito Fiscal Municipal;
Certidão Negativa de Débito Fiscal Estadual;
Certidão Negativa de Falência.
1.4. A Nota Fiscal que for apresentada com erro será devolvida ao contratado para retificação e reapresentação.
1.5 A nota fiscal/fatura será conferida e atestada pela CTL responsável pelo recebimento dos serviços.
2 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. As despesas com a execução do contrato a ser firmado em decorrência desta licitação correrão por conta da Dotação Orçamentária do exercício de 2025, consignada a saber:
17.1220091.20920000/ Manutenção e Funcionamento do SAAE.
3.390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
PARÁGRAFO ÚNICO: Eventualmente a dotação poderá ser modificada, de acordo com as disponibilidades de empenho e liquidação da despesa, mediante norma municipal específica.
Cláusula Terceira - DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO
3.1. O contrato resultante do processo de dispensa de licitação terá sua vigência de 12 (doze) meses.
3.2. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela Diretora Presidente do SAAE, devendo a solicitação ser encaminhada até 05 (cinco) dias anteriores ao vencimento do prazo de entrega estipulado.
Cláusula Quarta - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1. São obrigações da CONTRATADA:
a) Responsabilizar-se pelo fornecimento dos produtos do presente contrato.
b) Responsabilizar-se por todas as despesas e encargos de qualquer natureza com pessoal de sua contratação necessários à execução do objeto contratual, inclusive encargos relativos à legislação trabalhista e quaisquer outros decorrentes dos serviços constantes do presente contrato.
c) Manter as condições de habilitação durante toda a vigência do contrato.
Cláusula Quinta - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1. A CONTRATANTE responsabilizar-se-á por:
a) Gerenciamento do Contrato;
b) Providenciar os pagamentos à CONTRATADA;
c) Proporcionar à CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do presente Contrato.
Cláusula Sexta - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
6.1. A Contratante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE/ITA, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
6.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto da contratação, erro, imperfeição, ou demora na sua execução, inadimplemento e não veracidade de informações, a Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE/ITA poderá, subsidiariamente, garantida prévia defesa, aplicar à licitante vencedora, segundo a extensão da falta ensejada, as penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/21.
6.3. Ficarão, ainda, sujeitas às penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/21, a critério da Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE/ITA, as empresas que praticarem conduta prevista no art. 155 do mesmo diploma legal.
6.4. A sanção de advertência de que trata o inciso I, do art. 156, da Lei Nº 14.133/21, poderá ser aplicada nos seguintes casos:
descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas na licitação;
outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços da Administração, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave.
6.5. A multa de que trata o inciso II, do art. 156, da Lei de Licitações, será aplicada da seguinte forma:
pela recusa injustificada de aceitar ou retirar a nota de empenho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a convocação, será aplicada à licitante vencedora, multa no percentual de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor total do(s) item(ns) adjudicado(s);
6.6. As multas previstas nesta licitação são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.
6.7. O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido à Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE/ITA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da notificação, ou cobrá-las judicialmente, pelo processo de execução fiscal, com as respectivas correções e encargos, ainda que inexista relação de causa e efeito entre o valor faturado e o fato gerador da multa.
6.8. As sanções previstas nos incisos I, III do art. 156, da Lei 14.133/21, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
6.9. As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito ou força maior, devidamente, justificada e comprovada, a juízo da Administração.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7.1. Constituem motivos ensejadores da rescisão do presente Contrato, os enumerados no artigo 137, da Lei Federal nº 14.133/21, e ocorrerá nos termos do art. 138, do mesmo diploma legal.
7.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
7.3. A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE, além das sanções previstas neste instrumento.
CLÁUSULA OITAVA –DO FISCAL DO CONTRATO
8.1. O FISCAL DE CONTRATO, a Sra. Déborah Menezes Andrade designado pela Contratante, neste ato, fará o acompanhamento do fornecimento dos produtos e a fiscalização do contrato, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte dela.
8.2. O FISCAL SUBSTITUTO DE CONTRATO, a Sra. Pâmela Raina da Silva Crame designado pela Contratante, conforme necessidade prévia, tendo em vista a necessidade de acompanhamento do contrato em período aquisitivo de férias do Fiscal titular e possível acontecimento de força maior.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
9.1. O extrato do presente Contrato será publicado pelo CONTRATANTE no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, obedecendo ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei Federal n° 14.133/21, sendo a publicação condição indispensável à sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
18.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Itacoatiara/AM, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.
E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, perante 02 (duas) testemunhas que também os subscrevem.
Itacoatiara (AM), 15 de outubro de 2025.
MARCELA CRISTINE ANDRADE DA COSTA
Diretora Presidente
WYLLIAN FERREIRA DE CARVALHO
CNPJ nº 12.469.124/0001-08
TESTEMUNHAS:
CPF nº
CPF nº
Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:2052AE01