ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA - INDP Nº 001/2025/SEMED

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI SECRETARIA

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

CNPJ:04.628.111/0001-06

INSTRUÇÃO NORMATIVA - INDP Nº 001/2025/SEMED

 

Disciplina os procedimentos operacionais relativos aos processos de lotação e movimentação de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMED.

 

A SECRETÁRIA MUNICIAPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de estabelecer normas e criar instrumentos de gestão, que visem ao efetivo controle de lotação e movimentação de servidores, integrantes da estrutura organizacional da SEMED.

RESOLVE:

Art. 1°. Disciplinar a lotação e movimentação de servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMED.

Art. 2°. Para efeito desta norma, entende-se por:

Servidor - é a pessoa legalmente investida em cargo público (Lei Municipal n° 028 de 07 de julho de 1990);

Cargo - o conjunto de atribuições e responsabilidades relacionadas ao profissional da educação que tem como características essenciais a criação por Lei, denominação própria, número certo, atribuições definidas e pagamento pelos cofres municipais. (Leis nº 189, de 05 de março de 2010 e nº 255, de 04 de abril de 2017);

Função - é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um cargo ou as atividades específicas a serem desempenhadas pelo servidor quando investido em cargo público (Leis nº 189, de 05 de março de 2010 e nº 255, de 04 de abril de 2017);

Habilitação - é o curso de formação para o qual o servidor está apto a desenvolver suas atividades;

Carga Horária - é a jornada de trabalho que o servidor deve cumprir, conforme seu cargo e legislação vigente;

Jornada - é a atividade exercida continuadamente num mesmo dia, com duração fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitadas as condições e limites determinados (Leis nº 189, de 05 de março de 2010 e nº 255, de 04 de abril de 2017);

Hora de Trabalho Pedagógico - HTP - refere-se a 1/3 da jornada semanal do professor em função docente dentro dos parâmetros estabelecidos na proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, ao nivelamento, à formação continuada, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional (Lei de Diretrizes e Bases (LDB) nº 9.394/96, Lei 11.738/08 e Lei Municipal nº 268/2018);

Carga Mista - é a carga horária formada por componentes curriculares da mesma área do conhecimento;

Ponta de Carga - é a carga horária de componentes curriculares que não atingiu o limite de aulas estabelecidas nesta Instrução Normativa - INDP;

Compartilhamento de Carga Horária - é a alocação do professor atuando em regência de classe em mais de uma escola, para fins de complemento de carga horária e cumprimento da jornada semanal, conforme orientação desta INDP;

Redução da Jornada de Trabalho - a redução da jornada de trabalho por período de até 30% (trinta por cento) da carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, será concedida ao servidor estatutário que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais, enquanto perdurar a dependência. Quando os pais ou responsáveis da pessoa com necessidades especiais, mental, física ou sensorial forem ambos servidores públicos estaduais, somente um deles poderá usufruir da redução de carga horária em cada período requerido (Leis nº 028 de 07 de julho de 1990, nº 189, de 05 de março de 2010 e nº 255, de 04 de abril de 2017);

Acréscimo de Horas - é o acréscimo de horas na jornada semanal do servidor estatutário, obedecendo o que determinam as Leis nº 028 de 07 de julho de 1990, nº 189, de 05 de março de 2010 e nº 255, de 04 de abril de 2017 e suas atualizações;

Designação - é o acréscimo de horas na jornada semanal do Professor e Pedagogo estatutários, para atuar em substituição ao Professor ministrante, Diretor Escolar e Coordenador Educacional/Polo, afastados temporariamente de suas funções, mediante ato legal e critérios estabelecidos nesta INDP;

Unidade de Ensino - é cada uma das escolas municipais e instituições que mantém convênio com esta Secretaria;

PSS - Processo Seletivo Simplificado por meio do qual é efetuada a seleção de servidores para contratação temporária;

Termo de Cooperação Técnica - ato que promove o intercâmbio de profissionais desta SEMED com órgãos de outras esferas administrativas; XVII - Readaptação - é o exercício de funções compatíveis ao funcionário que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, apurada por junta médica oficial (Lei nº 1.762/86, art. 37(Leis nº 028 de 07 de julho de 1990, nº 189, de 05 de março de 2010 e nº 255, de 04 de abril de 2017);

Servidor Excedente - é aquele servidor que excedeu no quadro lotacional das unidades de ensino de acordo com os critérios definidos nesta INDP;

Atividades Extraclasses - são as atividades pedagógicas exercidas pelo professor, excetuando-se a regência de classe, conforme descrito nesta instrução normativa.

Professor bilíngue de estudantes surdos ou com deficiência auditiva: professor com fluência comprovada em Libras, alcançada por meio da participação em provas de proficiência em Libras, conhecimento para ensino da Língua Portuguesa, na modalidade escrita, como segunda língua, para estudantes usuários de Libras, metodologia de ensino bilíngue, que passarão por avaliação periódica, por banca composta de surdos e professores ouvintes, com formação mínima em Licenciatura Plena em Pedagogia;

Pedagogia bilíngue; Letras-Libras; Letras-Língua Portuguesa e demais Licenciaturas, acrescidas de fluência em Libras.

Escolas Especiais/Especializadas - são escolas destinadas à matrícula de estudantes público-alvo da educação especial, eletivo mediante avaliação multiprofissional, que ofertam o acesso à educação básica com a garantia de sistema educacional e recursos especializados.

Atendimento Educacional Especializado - é a mediação pedagógica que visa possibilitar o acesso ao currículo pelo atendimento às necessidades educacionais específicas dos estudantes público-alvo da educação especial, por meio da identificação, elaboração, organização e utilização de recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos estudantes em todas as etapas e modalidades da Educação Básica;

Formação Geral Básica - conjunto de competências e habilidades das Áreas de

Conhecimento: Linguagens e suas Tecnologias, Matemática e suas Tecnologias, Ciências da Natureza e suas Tecnologias, Ciências Humanas e Sociais Aplicadas;

I - Da lotação de servidores

 

Art. 3°. A lotação de servidores nas Unidades de Ensino da SEMED será efetivada mediante a oferta de vagas geradas pela demanda da rede municipal de ensino, de acordo com a seguinte ordem de prioridade:

Servidores estatutários;

Servidores estatutários que excederem no quadro lotacional;

Servidores estatutários que solicitaram remoção;

Professores do Processo Seletivo Simplificado-PSS com contrato vigente

Acréscimo de Horas (somente professores estatutários);

Novas contratações de Professores do Processo Seletivo Simplificado - PSS.

Novas contratações diretas de professores.

Art. 4º. A lotação de Pedagogo nas escolas municipais será feita conforme o número de turmas em funcionamento, por turno, de acordo com o estabelecido no quadro 1:

 

Turmas em Funcionamento *

Quantidade

Até 10 turmas

01

A partir de 20 turmas

02

Quadro 1 - Critério de lotação de Pedagogos.

 

§ 1°. Persistindo a necessidade deste profissional, após a lotação dos Pedagogos existentes nas escolas municipais, conforme critérios estabelecidos no quadro 1, poderão ser tomadas as seguintes providências em ordem de prioridade:

Atribuição de acréscimo de até 40 horas semanais ao Pedagogo, para atuar em atividades inerentes ao cargo, desde que não extrapole sua jornada semanal de 60 horas, somando os cargos com vínculo em outros órgãos e matrículas aposentadas;

Lotação de Professor estatutário, readaptado, habilitado em Licenciatura Plena em Pedagogia, para atuar na função de Pedagogo;

Lotação de Professor estatutário, não readaptado, habilitado em Licenciatura Plena em Pedagogia, para atuar na função de Pedagogo, na inexistência de carga vaga em regência classe e mediante autorização do (da) titular da pasta da SEMED.

§ 2°. O Pedagogo que se encontrava afastado e estiver retornando às atividades funcionais (excetuando-se afastamentos por licença médica, licença maternidade, licença especial e participação em júri popular), deverá ser lotado exclusivamente em escolas onde não há profissional atuando como Pedagogo, a fim de atender à necessidade desta Secretaria.

Art. 5°. A lotação de servidores pertencentes ao Grupo de Apoio Específico, nas escolas municipais, será efetuada conforme descrito no quadro 2.

 

Cargo

Quantidade

Critério

Secretário de Escola

01

Por escola com mais de 100 alunos enturmados

Assistente Técnico ou Auxiliar Administrativo

01

A cada 400 alunos enturmados por turno

Bibliotecário ou

01

Escolas que funcionam em dois turnos

Auxiliar de Biblioteca

02

Escolas que funcionam em três turnos

Vigia

02

Escolas que não possuem serviço terceirizado

Auxiliar de Serviços Gerais

01

A cada 09 dependências** (Escolas que não possuem serviço terceirizado)

Merendeiro

01

A cada 200 alunos enturmados por turno***

Quadro 2 - Lotação do Grupo de Apoio Específico à Educação.

 

** Os banheiros serão contados por vaso sanitário, mictório e chuveiro, correspondendo a cada três unidades, uma dependência.

*** Nas escolas de tempo integral, será efetuada a lotação para somente um dos turnos matutino ou vespertino, definido pelo Diretor no momento da validação de carga horária anual.

§ 1°. Na hipótese de exceder o quantitativo padrão estabelecido no quadro 1, o Diretor, a Coordenadoria Educacional de Polo, em conjunto com o Departamento de Lotação e Movimentação de Servidores - DELOT procederão a lotação dos servidores conforme a necessidade desta Secretaria, priorizando aqueles com maior tempo de serviço na escola. Art. 6°. A lotação de servidor readaptado será efetuada mediante a existência de vaga na escola, para atuar em uma das funções descritas no quadro 3.

 

Cargo

Função

Quantidade

Professor

Pedagogo

Conforme art. 4º

Auxiliar de Biblioteca

Secretário de Escola

Coordenador de Área

Conforme art. 5º Conforme art. 5º Conforme art. 11

Pedagogo

Auxiliar de Biblioteca

Secretário de Escola

Coordenador de Área

Conforme art. 5º Conforme art. 5º Conforme art. 11

Grupo de Apoio Específico*

Secretário de Escola Assistente Técnico

Conforme art. 5º Conforme art. 5º

Auxiliar de Cozinha Porteiro Servente

01 por turno de funcionamento

 

Quadro 3 - Funções a serem desempenhadas por servidores readaptados, conforme artigos descritos nesta INDP.

§ 1°. O servidor em readaptação (temporária ou definitiva) deverá formalizar processo junto ao Setor de Protocolo da SEMED/Sede, apresentando o Laudo original emitido pela Junta Médica e Pericial do Município, com encaminhamento ao Departamento de Lotação, para registo no Sistema de Lotação de Servidores;

§ 2°. A função a ser exercida pelo servidor readaptado, conforme sua capacidade física ou mental, será definida pelo Diretor mediante os critérios estabelecidos no quadro 3 e validada pelo DELOT, para fins de regularização funcional e lotacional;

§ 3º. Na hipótese de exceder o quantitativo padrão estabelecido no quadro 3, o Diretor e a Coordenadoria Educacional de Polo, em conjunto com o DELOT, procederão a lotação do servidor readaptado, conforme a necessidade desta Secretaria, tendo como critério o maior tempo de serviço na escola.

Art. 7°. A lotação de novos servidores na Sede desta SEMED será efetuada pelo DELOT, mediante apresentação do documento com a autorização do(a) titular desta Secretaria.

Art. 8°. A lotação de servidores nas Coordenadorias Educacionais de Polo - COOEP efetuada pela Diretoria do Departamento de Pessoal - DP, após autorização do(a) Secretario(a) Municipal de Educação e Cultura, obedecendo as quantidades estabelecidas nos organogramas vigentes, específicos para cada tipo de Coordenadoria, descrito nos quadros 4 e 5, respectivamente.

 

Função

Quantidade

Coordenador Educacional de Polo

01

Assessor Administrativo Educacional de Polo

01

Assessor de Busca Ativa

01

Assessor de Educação Física

01

Assessor de Programas e Projetos

01

Assessor Pedagógico

01

Assistente Social

01

Nutricionista

01

Psicólogo

01

Facilitador de Aprendizagem

01

 

Quadro 4 - Funções atribuídas aos servidores lotados nas Coordenadorias Educacionais de Polo.

 

Função

Quantidade de escolas

01 Escola

De 02 a 15 Escolas

A partir de 16 Escolas

Coordenador Educacional de Polo

-

01

01

Assessor Administrativo Educacional de Polo

-

01

01

Assessor de Busca Ativa*

-

01

01

Assessor de Educação Física*

-

01

01

Assessor Pedagógico

-

01

02

Assistente Social***

01

01

01

Nutricionista***

01

01

01

Psicólogo***

01

01

01

Facilicitador de Aprendizagem

01

03

06

Quadro 5 - Funções atribuídas aos servidores lotados nas Coordenadorias de Educacionais de Polo.

*A lotação de servidor nesta função estará condicionada à necessidade comprovada por meio de análise pelos setores competentes.

*** Serão lotados para atuarem nessas funções somente servidores detentores dos respectivos cargos.

§ 1°. A lotação de servidores na sede das Coordenadorias Educacionais de Polo somente será realizada após o preenchimento da necessidade das escolas, em todos os cargos.

Art. 9º. A lotação de professores como Coordenadores de Área nas Escolas de Tempo Integral dos Anos Finais do Ensino Fundamental será feita conforme o quadro 6.

 

Função

Quantidade nas Escolas

de Tempo Integral dos Anos Finais do Ensino

Carga Horária

Coordenador de Área de Ciências da Natureza e suas Tecnologias

01

40 horas

Coordenador de Área de Matemática e suas Tecnologias

01

40 horas

Coordenador de Área de Linguagens e suas Tecnologias

01

40 horas

Coordenador de Área de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

01

40 horas

 

Quadro 6 - Quantitativo de Professores a serem lotados na função de Coordenador de Área.

 

Parágrafo Único. Não será permitido alocar professor não readaptado para atuar como Coordenador de Área, enquanto houver carga vaga em regência de classe nas escolas da rede municipal de Beruri.

Art. 10. A lotação de professor, em regência de classe, nas escolas municipais efetivar- se-á mediante a existência de carga vaga, validada pela DELOT, considerando-se, prioritariamente, a habilitação para o componente curricular específico apresentado para admissão nesta Secretaria.

§ 1°. Na permanência de cargas vagas, o professor poderá ser alocado por área de conhecimento;

§ 2°. Persistindo cargas vagas após a lotação de todos os professores por habilitação e esgotados todos os recursos previstos nesta INDP, nas escolas municipais, considerar- se-á a habilidade para ministrar o componente curricular;

§ 3°. A jornada semanal do professor deverá ser distribuída da seguinte forma: 2/3 em regência de classe e 1/3 destinado à Hora de Trabalho Pedagógico - HTP cumpridos no ambiente escolar ou conforme necessidade da SEMED ((Lei de Diretrizes e Bases (LDB) nº 9.394/96, Lei 11.738/08 e Lei Municipal nº 268/2018);

§ 4°. Na impossibilidade do cumprimento da jornada semanal na mesma escola, conforme descrito no art. 10, § 3º, desta INDP deverá complementá-la em outra escola, em dias alternados, preferencialmente na mesma Coordenadoria Educacional de Polo;

§ 5°. Na existência de 02 (dois) ou mais professores lotados no mesmo turno, com a mesma habilitação, concorrendo a uma única vaga na escola, respeitada a ordem de prioridade do art. 3° desta INDP, o critério de desempate será o maior tempo de serviço na escola, no mesmo turno e no sequencial da matrícula em questão. Permanecendo o empate, será lotado o professor de maior idade;

Art. 11. A lotação de professor na Rede Municipal de Ensino na perspectiva inclusiva dar-se-á mediante ao critério estabelecido pela Resolução nº 127 de 03 de outubro de 2023, do Conselho Estadual de Educação do Estado do Amazonas-CEE, mediante a existência de carga vaga.

§ 1°. As funções dos professores que atendem alunos da Educação Especial e suas respectivas atribuições estão definidas no quadro 15.

 

Função

Observação

Tradutor/Intérprete Libras / Língua Portuguesa

Profissional não surdo habilitado na tradução e in- terpretação, simultânea ou consecutiva, da Libras para a Língua Portuguesa e vice-versa. Realiza a mediação da comunicação entre surdos, usuários de Libras e ouvintes, nas atividades ligadas à unidade de ensino, atuando em sala de aula comum, escola bilíngue/especializada para surdos e centros espe- cializados.

Professor de Libras

Professor, preferencialmente surdo, que possui fluência comprovada para o ensino de língua de sinais, alcançada por meio de participação em provas de proficiência em Libras, com formação mínima em Licenciatura Plena em Pedagogia, Pedagogia Bilíngue, Letras-Libras, para o ensino dessa língua, atuando em Sala de Recursos Mul- tifuncionais, escola bilíngue/especializada para surdos e centros especializados.

Guia-intérprete

Profissional em técnicas de interpretação, comunicação e guia para mediar a interação e o processo de ensino-aprendizagem das pessoas com surdocegueira durante as atividades escolares, atuando em sala de aula comum, escola bilíngue/ especializada para surdos e centros especializados.

Profissional de Apoio Escolar*

Profissional devidamente habilitado em Licenciatura Plena em qualquer área de conhecimento, com Curso de Educação Especial, com carga horária mínima de 80h ou pós-graduação em Educação Especial/inclusiva. Oferecerá suporte e apoio substanciais ao que se refere a: locomoção, higiene pessoal, alimentação, comunicação e socialização, além de atividades de recreação e lazer no ambiente escolar. Auxiliará também em atividades pedagógicas que necessitem desse apoio profissional sob a supervisão do professor regente, professor de Atendimento Educacional Especializado e/ou coordenação pedagógica da escola, atuando em salas de aula comum.

Profissional de Apoio Auxiliar Escolar (Monitor)

Profissional devidamente habilitado em curso de nível médio ou técnico. Oferecerá suporte de apoio substanciais ao que se a locomoção, higiene pessoal, alimentação, comunicação e socialização. Auxiliará também em atividades pedagógicas que necessitem desse apoio profissional sob a supervisão do professor regente,

Atendimento Pedagógico Domiciliar e à Classe Hospitalar

O professor irá atender aos estudantes que se encontram impossibilitados de frequentar o ambiente escolar, em razão de tratamento de saúde, que implica internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio (com comprovação médica ou avaliação multiprofissional). Desenvolverá atividades para continuidade do processo de desenvolvimento e aprendizagem dos estudantes matriculados em escolas da educação básica, contribuindo para seu retorno e reintegração ao ambiente escolar, por meio de um currículo flexibilizado e/ou adaptado.

Professor Bilíngue

Professor com conhecimento para o ensino da Língua Portuguesa, na modalidade escrita, como segunda língua, para estudantes usuários de Libras, por meio de metodologia de ensino bilíngue para surdos.

Professor de Sala de Recursos Multi- funcionais

Professor com formação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Língua Portuguesa com curso em Educação Especial, reconhecido pelo MEC, com carga horária de 180 horas ou Especialização em Educação Especial/Inclusão. Responsável em complementar e/ou suplementar a aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial, por meio de estratégias e recursos pedagógicos de ensino que favoreçam o acesso pleno desse público ao currículo e à vida escolar.

 

Quadro 7 - Atribuições dos professores que atuam com educação especial.

*Será lotado 01 (um) professor por turma para atendimento de cada 03 (três) alunos, considerando a compatibilidade das deficiências dos mesmos, indicada no sistema de matrícula, após avaliação da equipe multiprofissional do setor responsável quanto à necessidade deste profissional.

Art. 12. Servidores com direito à redução de jornada de trabalho (Art. 2º, XI, desta INDP), deverão formalizar processo junto ao Protocolo Geral da SEMED/Sede, anexando laudo médico expedido pela Junta Médico-Pericial do Município de Beruri, cópia do RG, CPF e da certidão de nascimento do filho ou do dependente do servidor e cópia do RG e CPF do cônjuge ou outro responsável pelo dependente.

Art. 13. Após validação da carga horária da escola pela DELOT, não será permitido qualquer tipo de alteração, sem o conhecimento do referido Departamento.

Art. 14. O servidor somente passará à condição de excedente nos casos de extinção e/ou redução de turma ou turno, sendo de responsabilidade do Diretor da escola cientificá-lo por escrito, por meio de termo de ciência, constante nos Anexos I desta INDP, no prazo estabelecido. É de responsabilidade das Coordenadorias regularizar a lotação do servidor excedente junto à DELOT.

Art. 15. O servidor que se encontrava afastado e estiver retornando às atividades funcionais (excetuando-se afastamentos por licença médica, licença maternidade, licença especial e participação em júri popular), deverá ser lotado exclusivamente para atendimento da necessidade desta Secretaria.

 

II - Da distribuição de carga horária

 

Art. 16. A distribuição de carga horária é de responsabilidade do Diretor da escola, feita diretamente no Sistema de Lotação de Servidores, com o acompanhamento do Assessor de DP e obedecendo a quantidade de aulas estabelecida no quadro 16.

 

Nível / modalidade

Regência de classe (tempos/ aula)

Hora de trabalho pe- dagógico-htp (tempos/aula)

Duração do tempo/ aula

1.Ensino Infantil

13

07

60 minutos

2.Ensino Fundamental (Anos Iniciais)

13

07

60 minutos

3.Ensino Fundamental (Avançar Anos Iniciais)

13

07

60 minutos

4.Educação Escolar Indígena (Anos Iniciais)

13

07

60 minutos

5.Educação de Jovens e Adultos (Anos Iniciais)

16

09

48 minutos

6.Ensino Fundamental Anos Iniciais (Integral)

26

14

60 minutos

7.Ensino Fundamental Anos Finais

16

09

48 minutos

8.Ensino Fundamental (Avançar Anos Finais)

16

09

48 minutos

9.Educação Escolar Indígena (Ensino Fundamental Anos Finais)

16

09

48 minutos

10.Educação de Jovens e Adultos (Anos Finais)

16

09

48 minutos

11.Ensino Fundamental Anos Finais (Integral)

26

14

60 minutos

 

Quadro 8 - Quantidade de tempos/aula para distribuição de carga horária do professor em regência de classe.

§ 1°. A distribuição da carga horária do ensino fundamental dos anos iniciais deverá ser feita de forma mista, excetuando-se o componente curricular de Educação Física.

§ 2°. A distribuição da carga horária do ensino fundamental dos anos finais deverá ser feita com um único componente curricular.

§ 7°. Após a distribuição de todos os componentes curriculares até alcançar o quantitativo de aulas estabelecido no quadro 16, formar pontas de carga, as quais serão compartilhadas pelo Assessor de DP da SEMED, em conjunto com os Diretores de escola, com outras pontas de carga do mesmo componente curricular, de outras escolas, preferencialmente, dentro da mesma Coordenadoria e no mesmo turno, efetuando, ainda a elaboração dos horários, a fim de evitar conflitos nos turnos de trabalho dos professores.

§ 8°. Os Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental que possuem jornada de 60 horas semanais ficam condicionados à regência de classe nos componentes referentes ao citado nível de ensino, nos turnos diurno e noturno.

 

III - Da alocação de professor

 

Art. 17. A alocação dos professores copiados previamente, do ano anterior, é de responsabilidade do Diretor da escola, feita diretamente no Sistema de Lotação dos Servidores, com base no planejamento para o início do ano letivo, considerando a habilitação e a jornada semanal do professor.

§ 1°. Primeiramente, alocar os professores nas cargas horárias do componente de sua habilitação, com a quantidade de aulas estabelecida no quadro 16.

§ 2°. Em seguida, alocar os demais professores nas pontas de carga, com no mínimo, 10 aulas, do componente curricular de sua habilitação.

§ 3°. Somente após o preenchimento de todas as cargas vagas na habilitação ou área de conhecimento existentes nas escolas das Coordenadorias Educacionais de Polo, será permitido alocar professores não readaptados para atuarem nas funções estabelecidas nos quadros 1 e 6.

- Nas escolas de tempo integral terão prioridade de lotação, os professores estatutários ocupantes de um cargo de 40 horas, seguidos dos que possuem dois cargos de 20 horas.

- Os professores alocados nas cargas horárias tratadas no § 2° deste artigo, deverão completar a jornada semanal em outra escola, até atingir 2/3 em regência de classe.

- Após o fechamento da distribuição da carga horária e da alocação dos professores em regência de classe, o Diretor da escola deverá cientificar imediatamente aqueles que ficarem excedentes, esclarecendo que deverão comparecer no prazo de até 24 horas úteis à sede da SEMED. Em seguida, o Diretor da escola repassará à Coordenadoria a relação desses servidores, anexando os termos de ciência devidamente assinados, para que seja realizada a regularização funcional por meio da lotação em outra escola.

- Após o início do ano escolar, o professor excedente que permanecer sem lotação por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem apresentar ato legal de afastamento, terá seus proventos suspensos, por se encontrar em situação funcional irregular

.

IV - Da validação de Carga Horária

 

Art. 18. Após o Diretor da escola realizar a distribuição de carga horária, a alocação de professores e a confirmação da lotação dos demais servidores, ao DELOT procederá à validação em conformidade com esta INDP, analisando relatórios e orientando o Diretor da escola para efetuar ajustes, se necessário, em período definido pelo DP.

Parágrafo Único. Novas alterações na distribuição de carga horária serão aceitas somente em caso de unificação, inclusão ou extinção de turmas informadas à equipe do Departamento de Lotação, pelo Departamento responsável por esses procedimentos. O DELOT reabre o processo de lotação para ajuste na carga horária, a ser feito pelo Diretor de Escola, em conjunto com o Assessor de DP da SEMED, em seguida, realiza nova análise para validação.

V - Do preenchimento das cargas vagas

 

Art. 19. O preenchimento das cargas vagas, após o início do ano letivo, é de responsabilidade do Departamento de Lotação e será efetuado conforme procedimentos abaixo:

- Regularização funcional dos servidores estatutários que se encontram excedentes.

- Regularização funcional dos professores estatutários que precisam completar jornada semanal com 2/3 em regência de classe e 1/3 destinado à HTP.

- Deferimento das solicitações de remoção.

- Lotação de professores do Processo Seletivo Simplificado-PSS com contrato vigente.

- Acréscimo de Horas a servidores estatutários.

- Contratações de professores classificados no PSS. VII - Contratação direta de professores.

Parágrafo Único. No surgimento de novas cargas vagas no decorrer do ano letivo e após o atendimento de todas as alternativas acima, os professores não readaptados que estejam atuando em atividades extraclasses poderão ser alocados em regência de classe, mediante habilitação ou habilidade para o componente a ser ministrado dentro da mesma área do conhecimento.

Art. 20. No decorrer do ano letivo, a abertura de novas cargas vagas deverá ser acompanhada de justificativa do afastamento do titular, mediante documento comprobatório, encaminhado ao e-mail institucional do analista técnico da DELOT.

 

VI - Da Solicitação de Acréscimo de Horas e Designação

 

Art. 21. O Acréscimo de Horas para servidores estatutários, é destinado ao atendimento da necessidade desta Secretaria e deve ser solicitado por meio do sistema SLS, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis do início da atuação do servidor.

§ 1°. O acréscimo de horas não poderá ser atribuído aos servidores que estiverem nas seguintes condições:

Readaptados de função definitiva ou temporariamente.

Que estejam afastados de suas atividades laborais em seu cargo estatutário.

Professores e Pedagogos cuja jornada ultrapasse 60 horas/semanais, somando cargos com vínculos em outros órgãos e matrículas em que estiver aposentado.

Merendeiros e Auxiliares de Serviços Gerais cuja jornada ultrapasse 40 horas/semanais.

Servidores do Grupo do Apoio Específico à Educação, atuando na função de Secretário de Escola, cuja jornada ultrapasse 40 horas/semanais.

Que se encontrem cedidos ou permutados para outros órgãos.

§ 2°. Professores que atuam em atividade extraclasse somente poderão ter Acréscimo de Horas em turno diferente ao de sua atuação no cargo estatutário;

§ 3°. O DELOT validará a solicitação de Acréscimo de Horas e solicitará a elaboração de Portaria para pagamento.

§ 4°. É de responsabilidade do Diretor Escolar a solicitação para cessar a vigência da portaria de Acréscimo de Horas, quando o servidor desistir ou afastar-se por motivo de Licença Médica, Maternidade, Especial, Aguardando Aposentadoria ou quaisquer outros afastamentos com ou sem ato legal. O DELOT poderá solicitar a cessação da portaria do Acréscimo de Horas quando detectar irregularidades deste parágrafo.

§ 5°. O pagamento do Acréscimo de Horas para professores que se encontram em regência de classe está vinculado à quantidade de aulas ministradas mais HTP, mediante publicação de Portaria.

§ 6°. O acréscimo de 10 horas semanais poderá ser atribuído a servidores dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Merendeiro estatutários e não-readaptados, para atuarem nas respectivas funções, caso a quantidade de servidores existentes não seja suficiente para atender a demanda das escolas municipais, descrita no quadro 2, mediante publicação de Portaria.

§ 7°. Poderá ser atribuído Acréscimo de Horas de até 20 horas semanais, ao Professor ou Pedagogo que exercer a função de Assessor Administrativo Educacional de Polo, desde que não extrapole sua jornada semanal de 40 horas, somando-se cargos com vínculo em outros órgãos. A respectiva solicitação é de responsabilidade da Coordenadoria Pedagógica da SEMED.

§ 8°. Após a publicação do ato legal correspondente à função de Diretor Escolar ao servidor que for ocupante dos cargos de Pedagogo ou Professor, a Coordenadoria Educacional de Polo solicitará o Acréscimo de Horas ao DELOT, conforme critérios estabelecidos no quadro 17, para providências quanto à publicação da respectiva Portaria.

 

Jornada de Trabalho no

Jornada a ser atribuída no acréscimo de horas

Cargo Estatutário

Escolas com Dois Turnos de Funcio- namento (Tempo Parcial)

Escolas com Três Turnos de Funciona- mento (Tempo Parcial)

Escolas de Tempo Integral (Diurno)

Escolas de Tempo Integral (Diurno) + Tempo Parcial (Noturno)

Professor ou Pedagogo com jornada de 20 horas na SEMED.

20 horas

40 horas

30 horas

40 horas

Professor ou Pedagogo com Jornada de 40 horas, sendo: .Um cargo de 40 horas na SEMED; .Dois cargos de 20 horas na SEMED; .20 horas na SEMED + 20 horas Aposentado; .20 horas na SEMED + 20 horas de outro órgão.

-

20 horas

10 horas

20 horas

Professor ou Pedagogo com Jornada de 60 horas, sendo: . 02 cargos na SEMED, sendo 01 de 20 horas e 01 de 40 horas; . 20 horas na SEMED + 40 horas de outro órgão; . 40 horas na SEMED + 20 horas de outro órgão; . 20 horas em cargo da SEMED + 40 horas em cargo Aposentado; 40 horas em cargo da SEMED + 20 horas em cargo Aposentado;

-

-

-

-

 

Quadro 9: Critérios para atribuição de Acréscimo de Horas para Diretor Escolar

§ 9°. Será atribuído Acréscimo de Horas para Coordenador de Polo, até atingir a jornada máxima de 60 horas/semanais, contabilizando-se os cargos ativos em outros órgãos, bem como cargos aposentados neste ou em outro órgão.

§ 10. No caso de solicitação de Acréscimo de Horas para Pedagogo, Diretor de Escola e Assessor de Administrativo Educacional de Polo, a Coordenadoria Educacional de Polo deverá encaminhar para o Departamento de Lotação declaração de que a jornada semanal do servidor não ultrapassa o total de horas permitido, conforme descrito neste artigo, considerando os cargos nesta Secretaria, cargos com vínculo em outros órgãos e cargos Aposentados neste ou em outros órgãos. Caso seja solicitado acréscimo de horas para servidor que possua horas na jornada semanal acima do limite, a Coordenadoria Educacional de Polo será responsabilizada pela omissão da informação.

Art. 22. A designação em substituição somente será atribuída nos casos de afastamento temporário do professor titular, devido às Licenças: Médica, Maternidade/Paternidade e Especial; Afastamento para Concorrer a Cargo Eletivo, Readaptação de Função Temporária e outros afastamentos temporários amparados por ato legal.

§ 1°. A indicação do professor para atuar em designação poderá ser feita pelo Diretor da Escola, pelas Coordenadorias Educacionais de Polo ou pelo DELOT;

§ 2°. O DELOT validará a solicitação de designação, mediante comprovante do afastamento do professor titular e solicitará a elaboração de Portaria para pagamento;

§ 3°. É de responsabilidade das COOEPs, a solicitação para cessar a vigência da portaria de designação quando o professor desistir ou afastar-se por motivo de Licença Médica, Maternidade, Paternidade, Especial, Aguardando Aposentadoria ou quaisquer outros afastamentos com ou sem ato legal. A GELOT poderá solicitar que seja cessada a portaria de designação quando detectar quaisquer irregularidades;

§ 4°. O pagamento da designação em substituição será vinculado ao quantitativo de aulas ministradas mais HTP, mediante publicação de Portaria.

Art. 23. O Diretor de Escola somente poderá autorizar o início das atividades de qualquer servidor na escola onde atua, após validação da análise pelo Departamento de Lotação. Parágrafo Único. O Diretor de escola é responsável pelas informações inseridas no sistema SLS dos servidores lotados em sua escola e, em caso de descumprimento das regras desta INDP, será responsabilizado administrativamente, incluindo a obrigação financeira gerada, nos termos da legislação vigente.

VII - Da conduta dos servidores

 

Art. 24. Os atos de conduta incompatíveis com a função dos servidores desta SEMED serão regidos pela Leis nº 028 de 07 de julho de 1990, nº 189, de 05 de março de 2010 e nº 255, de 04 de abril de 2017.

- De Responsabilidade, (Leis nº 028 de 07 de julho de 1990, nº 189, de 05 de março de 2010 e nº 255, de 04 de abril de 2017)

- Dos Deveres, (Leis nº 028 de 07 de julho de 1990, nº 189, de 05 de março de 2010 e nº 255, de 04 de abril de 2017)

- Das Proibições, (Leis nº 028 de 07 de julho de 1990, nº 189, de 05 de março de 2010 e nº 255, de 04 de abril de 2017)

- Das Penalidades, (Leis nº 028 de 07 de julho de 1990, nº 189, de 05 de março de 2010 e nº 255, de 04 de abril de 2017)

- Processo Disciplinar, (Leis nº 028 de 07 de julho de 1990, nº 189, de 05 de março de 2010 e nº 255, de 04 de abril de 2017)

- Sindicância, art. 175 a 178 (Lei nº 1.778/87) e art. 175 a 178 (Lei n° 1.762/86);

- Inquérito Administrativo, (Leis nº 028 de 07 de julho de 1990, nº 189, de 05 de março de 2010 e nº 255, de 04 de abril de 2017)

- Revisão de Processo, (Leis nº 028 de 07 de julho de 1990, nº 189, de 05 de março de 2010 e nº 255, de 04 de abril de 2017)).

§ 1°. Para os casos discutidos neste artigo, serão adotados os seguintes procedimentos:

- O Diretor de escola, Pedagogo ou o Professor que atua na função de Pedagogo da escola deverá, primeiramente, advertir o servidor de forma verbal sobre o fato, registrando-o no livro de ocorrência da escola.

 

- Em caso de reincidência, o Diretor deverá comunicar à Coordenadoria Educacional de Polo por meio de ofício, juntado ao relatório de apuração dos fatos e solicitar, caso não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria, a abertura de sindicância.

- Enquanto o servidor aguardar parecer conclusivo da sindicância instaurada, deverá ser, em caso de denúncia de assédio sexual, afastado de suas atividades e lotado na sede da Coordenadoria Educacional de Polo; sendo a denúncia de outra natureza, deverá o servidor ser lotado, em outra unidade escolar, preferencialmente, no mesmo turno e Coordenadoria de origem.

- Sendo conclusivo o relatório de apuração dos fatos e sendo considerada grave a falta disciplinar, a Comissão de Sindicância irá sugerir ao titular da SEMED instauração de inquérito administrativo.

§ 2°. A classificação da natureza da falta, para efeito do disposto no inciso III, será de competência da Assessoria Jurídica- ASSJUR da Secretaria da Municiapal de Educação e Cultura.

§ 3°. Aos servidores contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado-PSS, as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo máximo de trinta dias, assegurada a ampla defesa, conforme termo de contrato de prestação de serviço assinado com esta SEMED.

Art. 25. Se o servidor se afastar do local de lotação por mais de trinta (30) dias consecutivos ou 60 dias alternados, num prazo de doze meses, sem amparo legal, o mesmo deverá ser denunciado por abandono de cargo, por meio de processo administrativo, com cópia autenticada do Livro de Ponto e Resumo de Frequência do SLS, devidamente carimbadas e assinadas pelo Chefe imediato.

§ 1°. Caso o servidor apresente documento comprobatório de seu afastamento em seu local de lotação, o Chefe imediato deverá cientificá-lo formalmente quanto ao processo de abandono de cargo em trâmite nesta SEMED, orientando-o a comparecer com o referido documento ao DP/ SEMED-Sede, para fins de regularização funcional.

§ 2°. O Chefe imediato deverá comunicar imediatamente ao analista da DELOT, caso o servidor retorne às suas atividades laborais.

 

VIII - Da Remoção e Cedência de Servidor

 

Art. 26. A solicitação de remoção de servidores estatutários será realizada pelo período de 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil do mês de novembro de cada ano, pelo próprio servidor em sua escola de lotação, por meio de formulário do sistema SLS. O DELOT fará a análise dos pedidos até o último dia útil do mês de janeiro do ano seguinte e seu deferimento estará condicionado à existência de vagas na escola requerida para o ano seguinte. Caso a solicitação não seja atendida, o servidor permanecerá lotado na mesma escola e turno de lotação.

Art. 27. A cedência de servidores somente será realizada mediante Termo de Cooperação Técnica vigente firmado entre a SEMED e as instituições envolvidas.

 

IX - Do Afastamento

 

Art. 28. Todo servidor que necessitar se afastar de suas atividades laborais deverá apresentar no local de lotação e no Departamento de Pessoal documento comprobatório de afastamento, para fins de regularização funcional. A regularização do afastamento será feita através dos sistemas SLS e Cadastro e Folha de Pagamento de Pessoal-CFPP.

Art. 29. Os casos não tratados nesta INDP deverão ser levados ao conhecimento da DELOT, para análise e encaminhamento à consideração superior.

Art. 30. Os Coordenadores deverão dar ciência desta INDP aos Diretores e aos demais servidores lotados na escola.

Art. 31. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO I TERMO DE CIÊNCIA

(SERVIDOR EXCEDENTE)

 

______________, ocupante do cargo , matrícula declaro, para fins de comprovação que, na data de de____ de___ 20 , tomei ciência de que estou excedente do quadro de servidores da Escola Estadual___ devendo, portanto, comparecer à Coordenadoria Educaciona de Polo_____, no prazo de 24 horas úteis, a partir desta data, para regularizar minha situação funcional.

 

___, de__ de ___20 Local Data

 

___

Assinatura legível

 

ANEXO II

 

ORIENTAÇÃO SOBRE OS AFASTAMENTOS DE LICENÇA MÉDICA, LICENÇA MATERNIDADE, READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO DEFINITIVA E/OU TEMPORÁRIA E REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS (EFETIVOS E INTEGRADOS) DESTA SECRETARIA, LOTADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

 

Considerando a necessidade de continuidade dos serviços educacionais, e a padronização dos procedimentos administrativos do Departamento de Pessoal - DP/SEMED, informamos a Vossa Senhoria que desde o mês de abril de 2025, as solicitações de afastamento acima de 03 (três) dias e pagamento em substituição de servidores de Licença Médica, Licença Médica por motivo de doença em pessoa da família (licença para acompanhamento), Licença Maternidade, Readaptação de Função Temporária e Redução de Jornada de Trabalho, obedecem aos seguintes procedimentos:

 

PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE LAUDO MÉDICO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS (EFETIVOS E INTEGRADOS) LOTADOS NA SEDE E NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BERURI.

O servidor afastado por motivo de Licença Médica, Licença Médica por motivo de doença em pessoa da família (licença para acompanhamento), Licença Maternidade, deve entregar ao Gestor da unidade escolar em que está lotado, OBRIGATORIAMENTE, cópia do atestado médico solicitando afastamento do local de trabalho em no máximo 02 (dois) dias úteis, a partir da data da emissão do documento médico, juntamente com o comprovante impresso de agendamento da Junta Médica Oficial Ad Hoc do Município (Decreto n° 083/2024-GPMB)

Do Agendamento da Perícia Médica: O servidor deverá agendar previamente na Secretaria Municipal de Saúde - SEMAS, em no máximo 02 (dois) dias úteis, a partir da data de expedição do atestado médico. O agendamento fora do prazo poderá acarretar indeferimento do laudo médico por motivo de decurso de prazo, conforme Regimento Interno da Junta Médica do Município (Decreto n° 083/2024-GPMB).

Da documentação obrigatória para apresentar na perícia, conforme Regimento Interno da Junta Médica.:

Ficha de encaminhamento para Junta Médica Pericial do Município, A solicitação é realizada pelo servidor na Secretaria Municipal de Saúde por meio de formulário próprio da SEMAS .

Atestado Médico com CID (Código Internacional da Doença), período de afastamento, carimbo legível com assinatura do médico e exames complementares da patologia (se houver).

Cópias do CPF, RG, comprovante de residência, contracheque atualizado.

Para o afastamento de Licença Maternidade, além dos documentos dos itens anteriores, a servidora deverá apresentar cópia da certidão de nascimento da criança e a última ultrassonografia. Nos casos de adoção (Lei 2.885/2014), o (a) servidor (a) deverá apresentar o termo de guarda ou adoção, e os demais documentos supracitados, com exceção do atestado médico e da ultrassonografia.

Observação: Após receber o laudo médico da Junta Médica, é OBRIGATÓRIO que providencie 02 (duas) cópias do Laudo e entregar na recepção juntamente com o original no Departamento de Pessoal na SEMED/SEDE. As cópias serão devolvidas devidamente carimbadas, sendo que uma das cópias deve ser entregue pelo servidor no seu local de trabalho.

PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE LAUDO MÉDICO DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO DEFINITIVA E/OU TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS (EFETIVOS E INTEGRADOS) - PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL.

O servidor com solicitação de Readaptação de Função Temporária apresentará no seu local de trabalho, a cópia do atestado médico no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data da emissão do documento médico, e o comprovante impresso de agendamento na Junta Médica do Município, no prazo de 30 dias.

Do Agendamento da Perícia Médica para readaptação de função: O servidor deverá agendar previamente no Sede da Junta Médica Pericial do Município na SEMAS, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de expedição do atestado médico. Os agendamentos para esse tipo de atendimento são disponibilizados todo dia 15 (quinze) de cada mês, de acordo com as informações da Junta Médica Pericial do Município. Caso esse dia coincida com final de semana ou feriado, as vagas estarão disponíveis no último dia útil anterior ou posterior a essa data.

2.2. Documentação Obrigatória para apresentar na perícia, conforme Regimento Interno da Junta Médica:

Ficha de encaminhamento para Junta Médica Pericial do Município. A solicitação é realizada pelo servidor na Secretaria Municipal de Saúde por meio de formulário próprio da SEMAS.

Atestado Médico original com CID (Código Internacional da Doença), sugerindo a mudança de função do (a) servidor (a) e carimbo legível com assinatura do médico; exames complementares da patologia (se necessário).

Cópias do CPF, RG, comprovante de residência e contracheque atualizado. Importante!

Para a concessão do Laudo Médico de Readaptação de Função Temporária, a Junta Médica do Estado, exige a presença do servidor para realizar a perícia médica.

Após perícia e a expedição do laudo na Junta Médica do Município, o servidor deverá dar entrada no protocolo na SEMED/Sede.

Entregar uma cópia do referido laudo no local em que está lotado.

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO (PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL)

O servidor com solicitação de Redução de Jornada de Trabalho apresentará no seu local de trabalho, a cópia do laudo do médico especialista no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data da emissão do documento médico, e o comprovante impresso de agendamento na Junta Médica Pericial do Município, no prazo de 30 dias.

Do Agendamento da Perícia Médica para redução de Jornada de Trabalho: O servidor deverá agendar previamente A solicitação é realizada pelo servidor na Secretaria Municipal de Saúde por meio de formulário próprio da SEMAS no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de expedição do atestado médico. Os agendamentos para esse tipo de atendimento são disponibilizados todo dia 15 (quinze) de cada mês, de acordo com as informações da Junta Médica Pericial do Município. Caso esse dia coincida com final de semana ou feriado, as vagas estarão disponíveis no último dia útil anterior ou posterior a essa data.

3.2. Documentação Obrigatória para apresentar na perícia, conforme Regimento Interno da JMPE/SEMAD:

Ficha de encaminhamento para Junta Médica Pericial do Município, a solicitação é realizada pelo servidor na Secretaria Municipal de Saúde por meio de formulário próprio da SEMAS.

Laudo do Médico especialista original com CID (Código Internacional da Doença), carimbo legível com assinatura do médico, atestando que a pessoa com deficiência se encontra em acompanhamento especializado.

Cópia do CPF, RG, comprovante de residência e contracheque atualizado. Comprovante de parentesco da pessoa sob os cuidados do servidor.

Importante!

. Para a concessão do Laudo Médico de Redução de Jornada de Trabalho, a Junta Médica do Município exige a presença do servidor com Deficiência - PCD, assim como, a presença do dependente com deficiência - PCD pelo qual o(a) servidor(a) é responsável, para realização da perícia médica (Lei nº 5.598, de 08 de setembro de 2021).

. Após perícia e a expedição do laudo na Junta Médica do Município, o (a) servidor (a) deverá dar entrada no protocolo na SEMED/Sede.

. Entregar uma cópia do referido laudo no local em que está lotado (a).

. Nesse caso, o(a) servidor(a) só terá sua redução de jornada após a entrega do laudo médico expedido pela Junta Médica Pericial do Município.

. Informamos que os servidores que irão solicitar PRORROGAÇÃO de redução de jornada de trabalho, para fins de continuidade do direito, deverão apresentar na unidade de lotação, o laudo do médico especialista, porém, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias apresentar o Laudo Médico de Redução, evitando a alteração da sua jornada de trabalho.

 

. No caso de servidor(a) responsável pelos cuidados com a pessoa deficiente acometida pelo Transtorno do Espectro Autista-TEA, uma vez concedida a redução de carga horária, sua renovação é automática, sendo suficiente a apresentação de documento de autodeclaração ao Chefe imediato (Lei nº 6.427, de 18 de setembro de 2023, Art. 3º, § 3º e § 4º, que altera a Lei nº 5.598, de 08 de setembro de 2021, Art. 3º).

 

PROCEDIMENTO PARA AFASTAMENTO DE LICENÇA PATERNIDADE

O servidor afastado entrega no seu local de trabalho a Certidão de Nascimento ou documento judicial, no caso de adoção. Este tipo de licença não é periciado pela Junta Médica.

Observação: Para esse tipo de licença, o servidor terá direito de 5 (cinco) dias, a partir da data de nascimento da criança, de acordo com o que dispõe o Art. 89, da Lei Municipal

n.028 de 7 de julho de 1990.

Orientação Sobre os Afastamentos de Licença Médica e Licença Maternidade para os Professores do Processo Seletivo Simplificado-PSS e para Servidores Ocupantes de Cargo Comissionado Sem Vinculo Efetivo Nesta Secretaria.

De acordo com o regulamento da Previdência Social, todos que exercem atividade remunerada e que são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, devem, obrigatoriamente, contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, sejam estes profissionais com carteira assinada, autônomos, profissionais liberais ou temporários.

Quais servidores da SEMED contribuem com o INSS? Contratados pelo Processo Seletivo Simplificado e ocupantes de Cargo Comissionado que não possuam vínculo efetivo com esta Secretaria.

Como é feita e para que serve a contribuição com o INSS? A contribuição ao INSS é feita por meio de desconto direto em contracheque e garante aos beneficiários meios de remuneração por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, encargos familiares, tempo de serviço, etc.

Quando o INSS concede licença médica ao servidor? A Lei 8.213/1991 prevê aos funcionários afastados por licença médica superior a 15 dias, com o pagamento do Auxílio-Doença pelo INSS após constatada, por meio de perícia própria, a incapacidade ao trabalho.

Como obter licença médica pelo INSS? O servidor deve procurar uma das agências do INSS e solicitar o seu agendamento para a realização da Perícia Médica que irá receber e avaliar os atestados médicos do funcionário. Esta perícia poderá autorizar a emissão do Laudo Médico Pericial do INSS que respaldará o pagamento do Auxílio-Doença.

Como proceder em caso de afastamentos médicos até 15 dias? Afastamentos médicos até 15 dias deverão ser justificados por meio de Atestado Médico, devidamente assinado e carimbado pelo Profissional da Saúde, apresentado ao Chefe imediato e não acarretará em desconto de faltas.

Como proceder em caso de Licença Maternidade? Apresentar ao Chefe imediato: Certidão de Nascido Vivo ou Certidão de Nascimento da criança. Em caso de afastamento antes do nascimento da criança ou de criança natimorta, apresentar atestado médico.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE SOLICITAÇÃO DE DESIGNAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO

O gestor da unidade deverá solicitar do servidor afastado, a cópia da documentação obrigatória e encaminhar à Coordenadoria Educacional de Polo, de acordo com o tipo de afastamento, sendo: LICENÇA MÉDICA, LICENÇA MÉDICA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA (LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO), LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE.

No caso de servidor titular estatutário: Atestado médico (cópias) contendo o CID, a data, o período do afastamento e o CRM do médico, juntamente com o agendamento da Junta Médica Pericial do Município.

No caso de Professor do PSS, cujo afastamento for superior a 15 (quinze) dias: Atestado médico e agendamento no INSS. Afastamento até 15 (quinze) dias, apresentar apenas o atestado médico.

Afastamento de Licença Maternidade: a servidora estatutária além dos documentos especificados no item “a”, deverá entregar também, a Certidão de Nascimento da Criança e a última ultrassonografia.

Nos casos de adoção (Lei 2.885/2014), a servidora deverá apresentar o termo de guarda ou adoção, e os demais documentos supracitados, com exceção do atestado médico e da ultrassonografia.

No caso de Professora do Processo Seletivo Simplificado, além dos documentos especificados no item “a”, apresentar Certidão de Nascido Vivo ou Certidão de Nascimento.

Afastamento de Licença Paternidade: o servidor deverá apresentar cópia da Certidão de Nascido Vivo, Certidão de Nascimento ou documento judicial, no caso de adoção, sem necessidade de Laudo da Junta Médica do Município ou do INSS.

A entrega da documentação acima mencionada para ser protocolada na Coordenadoria Regional, deverá cumprir o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a partir da data do recebimento do atestado. Caso não seja entregue, poderão ocorrer procedimentos administrativos, conforme legislação vigente.

Para fins de solicitação de Prorrogação de Designação em Substituição de licença médica, licença por motivo de doença em pessoa da família (licença para acompanhamento), é imprescindível a apresentação do Laudo Médico anterior, expedido pela Junta Médica do Município ou pelo INSS (acima de 15 dias de afastamento), conforme o regime jurídico do servidor afastado. Importante: A solicitação de designação e/ou prorrogação de designação em substituição deve ser feita no Setor do Sistema de Lotação de Servidores- SLS, obedecendo o prazo estipulado nesta Instrução Normativa.

 

CIENTIFIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Beruri, 01 de abril de 2025.

 

ELOI PICANÇO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Educação e Cultura


Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:2073B9D0