ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 548/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
O Senhor, JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito do Município de Canutama, estado do Amazonas, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Canutama aprovou e ele sanciona a seguinte,
Art. 1º - Para atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta poderão realizar contratação de pessoal por tempo determinado, sob regime de Direito Administrativo, nas condições e nos prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, aquela que não possa ser atendida com a utilização do Quadro de Pessoal existente, em especial, para a execução dos seguintes serviços:
I – Atendimento a situações de calamidade pública, desastres naturais, epidemias, pandemias, ou outras emergências que coloquem em risco a continuidade de serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas de saúde, assistência social e infraestrutura;
II – Execução de serviços técnicos especializados de natureza científica, tecnológica ou de engenharia, com objetivo definido e prazo determinado, quando não for possível atender à demanda com o quadro permanente de servidores;
III – Contratação temporária de professor substituto para suprir ausências legais ou licenças de titulares, bem como de professor visitante, visando atender necessidades específicas e temporárias no ensino municipal;
IV – Realização de pesquisas ou estudos técnicos voltados às áreas prioritárias do município, como saúde, educação, assistência social e desenvolvimento econômico local;
V – Contratação emergencial de profissionais da saúde médicos, enfermeiros, técnicos, auxiliares e agentes comunitários para suprir carência temporária ou atender programas, ações e campanhas da rede municipal de saúde;
VI – Atuação temporária na gestão, acompanhamento e fiscalização de projetos, convênios, obras e parcerias institucionais, quando a execução exigir expertise não disponível no quadro efetivo;
VII – Apoio técnico a funções de controle interno e externo, em especial no atendimento a exigências de órgãos de fiscalização e controle, como Tribunais de Contas e Ministérios Públicos;
VIII – Atividades de apoio executivo e administrativo consideradas estratégicas ou urgentes para a manutenção da prestação de serviços essenciais à população, quando comprovada a insuficiência de pessoal efetivo.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será realizado por meio de processo seletivo simplificado, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, que instituirá comissão específica para acompanhar todas as etapas do certame, inclusive o processo de seleção, com ampla divulgação por meio dos meios de comunicação, prescindindo de concurso público.
§ 1º - A contratação para atendimento a situações de calamidade pública ou combate a surtos endêmicos.
§ 2º - As contratações nas hipóteses dos incisos III do artigo anterior poderão dispensar o processo seletivo, quando se tratar de especialização ou capacidade técnicas notórias, devidamente comprovadas.
§ 3º - Nas hipóteses dos incisos IV, V, VI e VII do artigo 2º, a contratação será efetivada à vista de comprovada capacidade profissional, mediante avaliação do currículo dos candidatos.
Art. 4º - Os contratos obedecerão aos seguintes prazos:
I – até doze meses, no caso dos incisos IV, V e VI do artigo 2°;
II – até vinte e quatro meses, no caso dos incisos II e VIII do artigo 2º;
III – até dez meses, nos casos do inciso III do artigo 2º;
§ 1º - Admitir-se-á a prorrogação do prazo do contrato uma única vez, por igual tempo.
§ 2º - Nos casos dos incisos I e II do artigo 2º, as contratações serão efetuadas pelo período em que perdurar a respectiva causa motivadora.
Art. 5º - As contratações serão procedidas de expressa autorização do Chefe do Poder Executivo, por proposta do órgão ou entidade interessados.
§ 1º - O titular do órgão ou entidade proponente da contratação demonstrará, em cada caso, a existência de dotação orçamentária específica e a observância dos critérios de que trata do artigo 169 da Constituição Federal e dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 96, de 31 de maio de 1.999.
§ 2º - A efetivação da contratação dar-se-á mediante termo assinado pelo contratado e pelo Prefeito Municipal de Canutama-Am, no qual fiquem definidos a natureza do trabalho, a jornada, o prazo do contrato, valor e a forma de retribuição pecuniária correspondente.
§ 3º - O termo de contrato será encaminhado no prazo de cinco dias úteis, em cópia à Secretaria Municipal de Administração e em forma de resenha para publicação no quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Canutama e outros meios de divulgação local.
Art. 6º - É proibida a contratação de servidores da Administração Direta ou Indireta federal, estadual, distrital ou municipal, ressalvadas as hipóteses de acumulação previstas no artigo 37, XVI, da Constituição Federal e as previstas no inciso VIII do artigo 2º desta Lei.
§ 1º - O servidor Municipal contratado para qualquer dos serviços previstos no inciso VII do artigo 2º perderá a remuneração do cargo ou emprego de que for titular, salvo se por ela optar ou a acumular legalmente.
§ 2º - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará responsabilidade do dirigente do órgão solicitante da contratação, e do contratado, inclusive solidária, quanto à devolução dos valores recebidos indevidamente.
Art. 7º - A retribuição pecuniária do contratado corresponderá, conforme o caso, aos vencimentos da classe singular ou inicial do cargo cujas funções sejam idênticas ou assemelhadas às desempenhas por efeito do contrato, excetuando as vantagens de caráter pessoal.
§ 1º - Não existindo cargo de funções idênticas ou assemelhadas às do contrato, a retribuição pecuniária observará os valores praticados no mercado de trabalho e será previamente aprovada pelo Prefeito Municipal.
§ 2º - Aplica-se o disposto do parágrafo anterior às contratações previstas no inciso VII do artigo 2º desta Lei.
Art. 8º - Ao contrato é proibido:
I – desempenhar atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada disciplinada no Quadro de Pessoal Permanente;
III – ser novamente contratado com fundamento nesta Lei no prazo mínimo de seis meses, salvo nas hipóteses dos incisos I, V, VI, VII e VIII do artigo 2º, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo;
IV – participar de comissão de sindicância ou inquérito administrativo, ou de qualquer órgão de deliberação coletiva;
V – o enquadramento, como efeito, no Quadro de Pessoal Permanente.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo resultará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, na declaração de sua insubsistência, no caso do inciso III, ou na anulação do ato de designação, no caso do inciso IV, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.
Art. 9º - O contrato extinguir-se-á:
I – pelo óbito do contrato;
II – pelo término do prazo contratual;
III – por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contrato, assim considerado, inclusive, o não atingimento, sem justificativa, da meta estabelecida, na hipótese de contratação com base no inciso VII do artigo 2º;
IV – inassiduidade, impontualidade do contrato;
V – ineficiência do contratado, comprovada através de avaliação periódica de desempenho;
VI – por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de trinta dias;
VII – por conveniência administrativa;
Parágrafo único. A extinção do contrato não confere direito à indenização, ressalvados os direitos constitucionais cabíveis.
Art. 10 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo máximo de trinta dias, assegurada ampla defesa.
Art. 11 - Os contratados são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, salvo quando já pertencerem a outro regime.
Art. 12 - Ficam submetidos ao regime desta Lei os atuais servidores não estáveis, que exerçam funções públicas de caráter temporário, considerando-se termo inicial de seus contratos à data de vigência desta Lei.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais promoverão o levantamento da situação dos contratados, sob sua subordinação, de que trata do artigo anterior para a adequação dos contratos.
Art. 13 - É considerado de natureza pública o tempo de serviço prestado sob a contratação regulada por esta Lei, computando-se o respectivo período para todos os efeitos legais.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Canutama-Am, aos quinze (15) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama-AM
Publicado por:
Dermilson Silva de Souza
Código Identificador:20A5AD39