ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1060/2026 DE 30 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E REVOGA A LEI Nº 408/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;

Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:

LEI

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Tabatinga/AM, órgão permanente, deliberativo, normativo, fiscalizador e de controle social das políticas públicas voltadas à pessoa idosa no âmbito do Município.

Art. 2º - O CMDPI vincula-se administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, assegurada sua autonomia deliberativa.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º - Compete ao CMDPI:

I – formular, acompanhar e avaliar a Política Municipal da Pessoa Idosa;

II – deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

III – registrar, fiscalizar e acompanhar entidades governamentais e não governamentais;

IV – acompanhar e avaliar programas, projetos e serviços;

V – propor diretrizes para o Plano Municipal da Pessoa Idosa;

VI – convocar e organizar conferências municipais;

VII – receber, analisar e encaminhar denúncias de violação de direitos;

VIII – articular-se com órgãos públicos e privados;

IX – aprovar seu regimento interno.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º - O CMDPI será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a paridade entre governo e sociedade civil.

I – Representantes do Poder Público:

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal de Finanças;

Secretaria Municipal de Cultura ou equivalente.

II – Representantes da Sociedade Civil:

Entidades de atendimento à pessoa idosa;

Representantes de usuários (pessoas idosas);

Trabalhadores do SUAS;

Organizações da sociedade civil;

Associações comunitárias.

§1º Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas entidades.

§2º O mandato será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 5º - O CMDPI terá a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Vice-Presidência;

IV – Secretaria Executiva.

Art. 6º - A Presidência será exercida de forma alternada entre representantes do governo e da sociedade civil.

Art. 7º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário.

Art. 8º - As decisões serão tomadas por maioria simples.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

 

Art. 9º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, instrumento de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Seção I – Das Finalidades

Art. 10 - O Fundo tem por finalidade financiar programas, projetos e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.

 

Seção II – Das Receitas

Art. 11 - Constituem receitas do Fundo:

I – dotações orçamentárias do Município;

II – transferências da União e do Estado;

III – doações de pessoas físicas e jurídicas;

IV – recursos oriundos de incentivos fiscais;

V – multas previstas na legislação;

VI – rendimentos de aplicações financeiras;

VII – outras receitas legalmente constituídas;

VIII – recursos decorrentes de destinações do Imposto de Renda efetuadas por pessoas físicas e jurídicas, na forma da legislação federal.

 

Seção III – Da Aplicação dos Recursos

Art. 12 - Os recursos do Fundo serão aplicados em:

I – programas de proteção social;

II – serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;

III – projetos de promoção da autonomia da pessoa idosa;

IV – capacitação de profissionais;

V – apoio a entidades de atendimento;

VI – ações de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa.

 

Seção IV – Da Gestão

Art. 13 - A gestão do Fundo será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação, deliberação e controle do CMDPI.

Art. 14 - O Fundo possuirá conta bancária específica.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 15 - Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.

Art. 16 - O CMDPI elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 17 - O Poder Executivo garantirá suporte técnico, administrativo e financeiro ao funcionamento do Conselho.

Art. 18 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 19 - Fica revogada a Lei Municipal nº 408/2003.

Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 30 DE JUNHO DE 2026.

 

PLINIO SOUZA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Tabatinga/AM

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Juracy Miller Felix
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