ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO DE AUTORIZAÇÃO

Assunto: Autorização para contratação temporária de profissionais do Fundo Municipal de Assistência Social e Cidadania por excepcional interesse público.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, e

CONSIDERANDO o Memorando nº 45-A/2025 – SEMASC, encaminhado pela Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, solicitando autorização para a contratação temporária emergencial de pessoal a partir de 01 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO que é de responsabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMASC) a execução, coordenação e operacionalização de políticas essenciais integradas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tais como Bolsa Família, Criança Feliz, CRAS, CREAS, PAIF, PAEFI e o acompanhamento de famílias em risco social;

CONSIDERANDO que a ausência de servidores em número suficiente comprometeria a execução dessas atividades essenciais, trazendo prejuízos diretos às famílias em situação de vulnerabilidade e gerando risco de suspensão de repasses federais para a assistência social do Município;

CONSIDERANDO que o Concurso Público Municipal (Edital nº 01/2025), organizado pela Fundação Vale do Piauí (FUNVAPI), teve suas provas objetivas aplicadas em 07 de dezembro de 2025, com previsão de homologação final programada para o dia 15 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO a inevitável existência de um "vácuo" temporal e administrativo entre o início do ano de 2026 e a conclusão dos trâmites de convocação e posse dos novos servidores efetivos;

CONSIDERANDO, por fim, que a presente medida emergencial de transição encontra pleno e estrito amparo legal na Lei Municipal nº 471, de 26 de março de 2025;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – AUTORIZAR a contratação temporária de pessoal, sob regime especial de excepcional interesse público, para atuar junto à rede socioassistencial sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMASC), com início das atividades programado para 01 de janeiro de 2026.

Art. 2º – Estabelecer que as referidas contratações terão vigência a partir de 01 de janeiro de 2026, perdurando pelo prazo estritamente necessário até a conclusão definitiva, homologação e efetiva posse dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2025.

Art. 3º – Determinar à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania a adoção imediata dos procedimentos administrativos complementares para a devida execução deste ato.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Codajás/AM, 26 de dezembro de 2025

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Codajás 


Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:20FAF655