ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DECISAO 029/2026

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 029/2026

INTERESSADO: ROBERTO ADONIAS DE PAULA

CARGO: PROFESSOR

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 008-A/1992, após análise do Relatório Final apresentado pela Comissão Processante no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 029/2026, HOMOLOGOU integralmente o referido relatório e DETERMINOU O ARQUIVAMENTO do feito, diante da inexistência de provas materiais suficientes para caracterização de infração disciplinar imputável ao servidor.

 

A decisão fundamentou-se na ausência de comprovação de dolo, fraude, má-fé ou irregularidade funcional atribuível pessoalmente ao investigado, observados os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

 

Fonte Boa/AM, 27 de maio de 2026.

 

LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito do Município de Fonte Boa/AM

 


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:210AC8F3