ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 750/ 2016 DE 17 DE MARÇO DE 2016

Institui o Regimento Interno e o Código de Ética Profissional da Guarda Civil Municipal de Tabatinga/AM, e dá outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA-AM, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o disposto no Art. 73, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Tabatinga-AM.

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabatinga Aprovou e Promulgou e Eu Sanciono a seguinte:

CAPÍTULO I

GENERALIDADES

Art. 1º - O Regimento Interno da Guarda Civil Municipal de Tabatinga tem por finalidade especificar os critérios de seleção, admissão, competências, definir, especificar, classificar e aplicar as transgressões e sanções disciplinares, comportamento, recompensas e recursos alusivos a seus integrantes.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º - A Guarda Civil Municipal, instituição de caráter civil, uniformizada e armada, conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e Municípios,que tem por finalidade cumprir o prescrito no Art. 144, parágrafo 8.º da Constituição Federal;Art. 97, inciso I da Lei Orgânica do Município, Art. 225 da Constituição Federal, Lei Federal Nº 13022/2014, Lei Nº 710/2015 de criação da Guarda Civil Municipal de Tabatinga-AM,seja ele de ordem pessoal ou patrimonial, com exercícios de prevenção nas vias e logradouros públicos, socorro à população e colaborar com as autoridades que atuam no Município.

Art. 3º - O regime jurídico da Guarda Civil Municipal de Tabatinga-AM é o previsto na Lei n° 473 14 de Dezembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tabatinga-AM).

Art. 4° - Os Guardas Civis Municipais de Tabatinga-AM, concursados sob o regime estatutário, serão em número que possa atender as necessidades do serviço, nos limites das disponibilidades financeiras do Município.

Art. 5º - A Guarda Civil Municipal de Tabatinga-AM – GCMT constitui uma instituição subordinada diretamente a Secretaria de Gabinete.

Art. 6º -A Guarda Civil Municipal de Tabatinga é estruturada com base nos seguintes graus hierárquicos:

I -Prefeito Municipal de Tabatinga;

II - Comandante da Guarda Civil Municipal Tabatinga-AM;

III - Subcomandante da Guarda Civil Municipal Tabatinga-AM;

IV - Inspetor de Meio Ambiente da Guarda Civil Municipal de Tabatinga-AM;

V - Inspetor de Patrimônio da Guarda Civil Municipal Tabatinga-AM;

VI- Inspetor de Instrução e Serviço da Guarda Civil Municipal Tabatinga-AM;

VII- Chefes de Equipe de Segurança da Guarda Civil Municipal de Tabatinga-AM.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 7º -O Prefeito Municipal é o dirigente máximo da Guarda Civil Municipal de Tabatinga-AM, e a ele compete:

I - Efetuar a nomeação dos cargos de direção e dos Guardas Civis Municipais aprovados em concursos;

II - Deliberar sobre as verbas a serem destinadas à Guarda Civil Municipal, relativas às despesas com a manutenção e os serviços, exercendo sobre ela controle e fiscalização;

III - Convocar reuniões;

IV - Estabelecer competências;

V - Decidir sobre seu efetivo e vencimento.

Art. 8º - O Comandante da Guarda Civil Municipal de Tabatinga-AM, cargo em comissão, será nomeado da corporação pelo chefe do poder executivo municipal, com no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício, ter funções ligadas à segurança pública e conhecimento na área de segurança e vigilância, obedecendo ao Art. 15 da Lei 13022/14e a ele compete:

I - Dirigir a Guarda Civil Municipal de Tabatinga tecnicamente, operacional e disciplinarmente;

II - Planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços que for executado pela Guarda Civil Municipal;

III - Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e superiores;

IV - Propor e aplicar penalidades cabíveis aos Guardas Civis Municipais de acordo com o Regimento Interno;

V -Presidir as reuniões por ele convocadas;

VI - Manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos;

VII - Receber toda documentação oriunda de seus subordinados e os encaminhados a Guarda Civil Municipal de Tabatinga, decidindo-as de sua competência e opinando em relação as que dependerem de decisões superiores;

VIII - Fiscalizar a entrada e saída de materiais relativos à Guarda Civil Municipal de Tabatinga;

XI - Propor medidas de interesse da Guarda Civil Municipal;

X - Ministrar instrução profissional aos Guardas Civis Municipais, bem como fiscalizar o cumprimento do programa de instrução, a ser seguido pelos demais instrutores;

XI- Proceder às mudanças no plano operacional, quando a situação assim exigir;

XII - Ter iniciativa necessária ao exercício do comando e usá-la sob sua inteira responsabilidade;

XIII - Procurar conhecer seus comandados com o máximo critério;

XIV - Atender as ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas em termos, e que, forem de sua competência;

XV - Publicar no Boletim Interno da Guarda CivilMunicipal, notas referentes a atos e fatos relativos aos seus comandados e que devam constar de suas folhas de alterações;

XVI - Despachar ou informar os requerimentos, consultas, queixas, pedidos e reconsiderações de seus subordinados;

XVII - Enviar ao Gabinete do Prefeito relatório Semestral, das atividades da Guarda Civil Municipal;

XVIII - Planejar e organizar, com base nos manuais existentes e programa, toda a instrução da Guarda CivilMunicipal;

XIX -Relacionar e organizar o arquivo e toda a documentação de instrução para facilitar consultas e inspeções

XX - Cumprir e fazer cumprir as Normas Gerais de Ação e este Regimento Interno, bem como demais regulamentos.

Art. 9º - O cargo de Subcomandante da Guarda Civil Municipal de Tabatinga-AM, função designado temporariamente por ato do Chefe do Poder Executivo, selecionado por meio de processo seletivo interno, será exercida por pessoa da corporação, ter exercido o cargo de Guarda Civil Municipal, por pelo menos 05 (cinco) anos de efetivo exercícios de ilibada reputação, com Nível técnico – profissional, e perceberá gratificação de FG-01 sobre o salário base do Guarda Civil Municipal II, sem prejuízos de outras gratificações pecuniárias pertinentes, e a ele compete.

I - Assessorar o Comandante;

II - Supervisionar seus subordinados, procurando manter o bom andamento dos serviços da Guarda Civil Municipal de Tabatinga;

III - Manter atualizado e sob seu controle, toda documentação relativa aos serviços executados pelos Guardas Civis Municipais;

IV - Elaborar as escalas de serviços:

V - Manter em dia os Livros de Partes;

VI - Organizar e manter atualizada a relação nominal dos integrantes da Guarda Civil Municipal, com os respectivos endereços e telefones, destinando uma via ao Comandante e outra para ser anexada ao livro de partes do controlador;

VII – Apresentar sugestões diversas para aperfeiçoar o trabalho realizado pela corporação;

VIII - Monitorar o Comandante e Inspetores nas instruções;

IX - Assessorar os Inspetores na preparação dos meios auxiliares de instrução;

X - Cumprir e fazer cumprir as Normas Gerais de Ação e este Regimento Interno, bem como demais regulamentos.

Art. 10º - O Cargo de Inspetor de Meio Ambiente, função designado temporariamente por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, será exercida por Guarda Civil Municipal, com ilibada reputação, e ter no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício na Guarda Civil Municipal de Tabatinga-AM, selecionados por meio do processo seletivo interno, e perceberá gratificação de FG-02 sobre o salário base do Guarda Civil Municipal II, sem prejuízo de outras gratificações pecuniárias pertinentes e a ele compete.

I - Apoiar e coordenar as ações de socorro e proteção às vítimas de calamidades públicas, participando das ações de defesa civil;

II - Coordenar as ações de prevenção e combate a incêndios e no suporte básico da vida, quando necessário;

III - Auxiliar os demais órgãos municipais, no sentido de fornecer informações para prevenção de vandalismo, invasões, ocupações de áreas de risco, entre outras;

IV - Coordenar as ações de segurança preventiva e repressiva nas áreas verdes municipais tais como: parques, praças, jardins, áreas de preservação ambiental, entre outras compreendendo as pessoas, a fauna e flora dos locais de sua abrangência;

V - Atuar em parceria com a secretaria municipal do meio ambiente no desenvolvimento de ações educativas e preventivas de proteção ambiental junto à comunidade de sua área de abrangência.

Art. 11º - O Cargo de Inspetor de Patrimônio, função designado temporariamente por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, será exercida por Guarda Civil Municipal, com conhecimento na área patrimonial, de ilibada reputação e ter no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício na Guarda Civil Municipal de Tabatinga- AM, selecionados por meio do processo seletivo interno, e perceberá gratificação de FG-02 sobre o salário base do Guarda Civil Municipal II, sem prejuízo de outras gratificações pecuniárias pertinentes e a ele compete.

I -Desempenhar atividades de supervisão,nos patrimônios municipais e postos de serviçoda Guarda CivilMunicipal.

II - Escriturar o Livro de Plantão de Ocorrências da área a que está jurisdicionado, zelando pela exatidão das informações;

III - Distribuir as tarefas aos seus subordinados e/ou transmitir as ordens e orientações de seus superiores hierárquicos;

IV - Inspecionar a apresentação individual dos seus subordinados e tomar as providências necessárias;

V - Inspecionar o armamento e os equipamentos que serão utilizados;

VI - Desempenhar atividades de proteção ao patrimônio público municipal, no sentido de prevenir a ocorrência interna e externa de qualquer infração penal, inspecionando as dependências dos próprios, fazendo rondas nos períodos diurnos e noturnos;

VII - Planejar e coordenar ações comunicativas, educativas e preventivas de Segurança Pública Municipal junto à comunidade em geral;

VIII - Controlar a assiduidade e pontualidade dos seus subordinados, anotando faltas, atrasos e licenças, bem como realizando o fechamento dos Boletins de Freqüências da sua jurisdição.

Art. 12º - O Cargo de Inspetor de Instrução e Serviço, função designado temporariamente por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, será exercida por Guarda Civil Municipal, de ilibada reputação e ter no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício na Guarda Civil Municipal de Tabatinga-AM, selecionados por meio do processo seletivo interno, e perceberá gratificação de FG-02 sobre o salário basedo Guarda Civil Municipal II, sem prejuízo de outras gratificações pecuniárias pertinentes e a ele compete:

I - Orientar e fiscalizar a atuação dos seus subordinados, no trato com o público e nas situações decorrentes de suas atividades;

II - Planejar e coordenar os serviços e operações de sua área de jurisdição;

III - Estar atento durante a execução de qualquer serviço;

IV - Proceder à revista pessoal quando necessário e principalmente por ocasião de prisão em flagrante delito;

V - Inspecionar o emprego de armamentos e equipamentos utilizados;

VI - Supervisionar a elaboração das escalas de serviço;

VII - Zelar pela disciplina de seus subordinados;

VIII - Planejar, desenvolver e propor medidas para o aperfeiçoamento de seus subordinados.

Art.13º - O Cargo de Chefe de Equipe de Segurança, função designado temporariamente por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, será exercida por Guarda Civil Municipal, de ilibada reputação e ter no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício na Guarda Civil Municipal de Tabatinga-AM, selecionados por meio do processo seletivo interno, e perceberá gratificação de FG-07 sobre o salário basedo Guarda Civil Municipal II, sem prejuízo de outras gratificações pecuniárias pertinentes e a ele compete.

I - Os Chefes de Equipe serão responsáveis pela coordenação das guarnições de serviços;

II - Zelar pelo bom andamento do serviço;

III - Responsável por qualquer ocorrência durante o serviço;

IV - Comunicar ao seu superior hierárquico por qualquer fato ocorrido durante o serviço;

V - Fiscalizar os postos de serviços sob sua responsabilidade;

VI - Zelar pela assiduidade dos seus subordinados;

VII - Manter os serviços em ordens;

VIII - Elaborar em consonância com o subcomandante a escala mensal de serviço;

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS

Art. 14ª - São atribuições dos Guardas Civis Municipais de Tabatinga-AM e a eles compete:

I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

II - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

III - Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

IV - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

V - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

VI - Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

VII - Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

VIII - Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

IX - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

X - Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

XI - Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

XII - Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

XIII - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XIV - Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XV - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

XVI - Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

XVII - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários; e

XVIII - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

 

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS

Art. 15º - Os Guardas Civis Municipais gozam de todos os direitos e obrigações decorrentes do regime jurídico estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tabatinga-AM (Lei nº 473 de 14 de Dezembro de 2006) sem prejuízo das disposições contidas neste Regimento.

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES

 

Art. 16º.O sentimento do dever e decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Guarda Civil Municipal conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética:

I -Amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal;

II -Exercer com autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;

III -Respeitar e difundir os direitos humanos;

IV -Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;

V -Ser justo e imparcial no julgamento dos atos de outrem;

VI -Zelar pelo preparo moral, intelectual e físico, tendo em vista o cumprimento de seus deveres;

VII -Empregar todas as suas energias em benefício dos serviços;

VIII -Praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, os princípios éticos, morais e disciplinares;

IX -Ser ilibado e discreto em suas atividades, conduta profissional, pessoal e familiar;

X -Abster-se de tratar de matéria sigilosa da Guarda Civil Municipal fora do âmbito apropriado;

XI -Acatar ordens manifestamente legais das autoridades competentes;

XII -Cumprir todos os seus deveres de cidadão;

XIII -Proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;

XIV -Observar as normas de boa educação;

XV -Garantir assistência moral e material ao seu lar;

XVI -Abster-se de fazer uso do cargo ou função que ocupa na Guarda Civil Municipal para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios ou assuntos particulares ou de terceiros;

XVII -Zelar pelo bom nome da Guarda Civil Municipal a que serve e de cada um de seus integrantes.

Art. 17º - Os deveres dos Guardas Civis Municipais emanam de preceitos éticos, legais e morais que possibilitam sua interação e defesa dos bens, serviços, instalações municipais, sociedade e autoridades constituídas, compreendendo essencialmente:

I -A dedicação e amor às suas atribuições legais, mesmo com o sacrifício da própria vida;

II -O culto aos símbolos nacionais;

III -A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

IV -A disciplina e respeito à hierarquia;

V -O rigoroso cumprimento das obrigações e ordens;

VI -A obrigação de tratar seu semelhante dignamente e com urbanidade.

CAPÍTULO VII

 

CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO

 

Art. 18º - Os Cursos de Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Tabatinga-AM, serão os estabelecidos de acordo com a Diretriz Curricular Nacional para as Guardas Municipais da Secretaria Nacional de Segurança Pública, com as seguintes matérias:

1 - Educação Moral e Cívica;

2 - Relações Humanas;

3 - Normas e Condutas;

4 - Relato de ocorrências;

5 - Primeiros Socorros;

6 - Noções de Direito Penal;

7 - Noções de trânsito;

8 - Prevenção e extinção de incêndio;

9 - Proteção de bens e serviços públicos;

10 - Atividades de Defesa Civil;

11 - Técnicas de Abordagem;

12 - Educação Física;

13 - Defesa Pessoal;

14- BP. 60;

15-Curso de Tiro Tático

 

CAPÍTULO VIII

DO ARMAMENTO E EQUIPAMENTO

 

Art. 19º - A Guarda Civil Municipal de Tabatinga, uma vez autorizada a adquirir e portar armas de fogo, comprovando estar o Guarda Civil Municipal habilitado em Curso Específico e obedecida a Legislação Federal específica em vigor, poderá armar-se com revólver calibre 38, pistola calibre 380 ou outro tipo de armamento que a legislação específica autorizar, devendo equipar-se com algemas, tonfa, bastão, apito, cordel de apito, cinto de guarnição ou colete a prova de projétilque disponha de coldre, baleiro, porta-algemas e porta-tonfas.

CAPÍTULO IX

 

DO UNIFORME

 

Art. 20º - A Guarda Civil Municipal de Tabatinga-AM utilizará uniformes e equipamentos padronizados para o serviço, eventos e instrução, preferencialmente, na cor azul-marinho, rajado azul ou preta, com detalhe das bandeiras do Brasil e Município com o distintivo da Guarda Civil Municipal de Tabatinga-AM.

Art. 21º - Para eventos e solenidades a Guarda Civil Municipal Tabatinga-AM usará uniforme com calça, gandola e quepe azul marinho ou boina preta com distintivo da Guarda Civil Municipal de Tabatinga-AM,com identificação contendo no centro o brasão e o nome de guerra do Guarda Civil Municipal.

Art. 22º. Para o uso em treinamento físico o Guarda Civil Municipal usará camisa e calção preto, meias brancas e tênis preto (masculino).

Art. 23º - Para o uso em treinamento físico a Guarda Civil Municipal usará camisa, short lycra e calção preto, meias brancas e tênis preto (feminino).

Art. 24º - Uniforme para os alunos recém-integradosque estejam em fase de instrução da Guarda Civil Municipal de Tabatinga-AM, será inicialmente de calça jeans azul, camiseta branca e tênis preto com a inscrição Guarda Civil Municipal.

Art. 25º - O Comandante da Guarda Civil Municipal de Tabatinga-AM poderá sugerir ao Chefe do Poder Executivo a criação de novos modelos de uniforme, bem como alterações nos já existentes, respeitando sempre as normas baixadas pelas Forças Armadas que regulamentam o uso do uniforme por entidades Civis.

CAPÍTULO X

 

DAS PROMOÇÕES

 

Art. 26º -A Guarda Civil Municipal de Tabatinga, terá carreira única e a promoção far-se-á de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tabatinga-AM.

CAPÍTULO XI

DISPOÇÕES GERAIS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

 

Art. 27º -Entende-se por disciplina a exteriorização da ética profissional dos Guardas Civis Municipais de Tabatinga-AM, manifestada pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escalões e graus de hierarquia, cuja manifestação essencial é:

I -A pronta obediência às ordens superiores;

II -A pronta obediência às prescrições contidas nos regulamentos, normas e leis;

III -A correção de atitudes;

IV -A colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da Guarda Civil Municipalde Tabatinga-AM.

Art. 28º - Entende-se por hierarquia a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Guarda Civil Municipalde Tabatinga-AM.

Parágrafo único - A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e de rever decisões em relação ao subordinado.

CAPÍTULO XII

DA ESFERA DA AÇÃO DISCIPLINAR

Art. 29º - Estão sujeitos a este regulamento todos os integrantes da Guarda Civil Municipal de Tabatinga-AMquando em serviço ou ainda que cometam as transgressões aqui especificadas fora do exercício de suas funções e trajadas civilmente.

Parágrafo único -Será usada a expressão “GUARDA CIVIL MUNICIPAL” para designar genericamente os seus integrantes.

CAPÍTULO XIII

DAS PROIBIÇÕES COM RELAÇÃO AO USO DO UNIFORME, ARMAMENTO E EQUIPAMENTOS.

Art. 30º - O uniforme, armamento e equipamentos da Guarda Civil Municipal de Tabatinga só poderão ser utilizados quando em serviço ou nos deslocamentos para este, podendo as autoridades especificadas nos artigos 8º, 9º e 10º deste Regimento Interno, proibir o uso parcial ou total daqueles quando o integrante da Guarda Civil Municipal:

I - Estiver disciplinarmente afastado da função;

II - Exercer atividades consideradas incompatíveis com a função de Guarda ou cometer faltas reiteradas;

III - Mostrar-se refratário à disciplina;

IV - Praticar conduta pública escandalosa, jogos proibidos, embriaguez em serviço ou de forma vexatória fora dele.

 

CAPÍTULO XIV

DAS TRANGRESSÕES E DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

 

Art. 31º - Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades da Guarda Civil Municipais na sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada neste Regimento, distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pela Legislação Penal.

Art. 32º - São transgressões disciplinares:

I -Todas as ações ou omissões contrárias às normas contidas neste Regimento Interno e demais normas legais relativas à Guarda Civil Municipais de Tabatinga, vigentes ou por vigerem;

II -Todas as ações ou omissões não especificadas neste Regimento que atentem contra normas estabelecidas em Leis, regras de serviços, ordens prescritas por superiores hierárquicos ou autoridades competentes e legalmente constituídas, e ainda, contra o pudor do Guarda, decoro da classe, preceitos sociais, normas de moral e os preceitos de subordinação.

Art. 33º - As transgressões, quanto à sua natureza, classificam-se em:

I - leves;

II - médias; e

III - graves.

Art. 34º - São transgressões disciplinares de natureza leve:

I - Deixar de elaborar e entregar, ao término de sua jornada de serviço, o relatório diário, quando lhe competir;

II - Chegar atrasado,sem justo motivo, a ato ou serviço;

III - Permutar serviço, sem permissão do superior hierárquico competente;

IV - Usar uniforme incompleto ou vestuário incompatível com a função, ou, ainda, descuidar-se do asseio pessoal, contrariando as normas respectivas;

V - Negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou devam ficar, em seu poder, de acordo com o Regimento Interno;

VI - Conduzir viatura, sem autorização da unidade competente da Guarda Civil Municipal de Tabatinga;

VII - Usar gírias, termos ou qualquer outra forma de comunicação descortês para com seus pares,subordinados, superiores e público em geral;

VIII - Deixar de portar, quando em serviço, a identidade funcional;

IX - maltratar animais;

X - Sobrepor ao uniforme insígnia de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas ou, ainda,usar, indevidamente, medalhas desportivas, distintivos ou condecorações, ressalvadas as atribuídas pela própriaGuarda Civil Municipal;

XI - Deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à suaguarda ou utilização;

XII - Transportar, na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, semautorização do superior hierárquico;

XIII - Ofender integrante da Guarda Civil Municipal, em função superior, igual ou subordinada, bem comoqualquer do povo, com atos, palavras ou gestos;

XIV- usar progressivamente o celular estando em sentinela da hora;

Art. 35º - São infrações disciplinares de natureza média:

I - Deixar de comunicar, quando em serviço, ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior,informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;

II - Deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;

III - Encaminhar documento a superior hierárquico, comunicando infração disciplinar inexistente ou instaurar procedimento administrativo disciplinar, sem indícios de fundamento fático;

IV - Desempenhar, inadequadamente, suas funções, por imprudência ou negligência;

V - Deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos locais em que deva comparecer;

VI - Representar a Instituição, em qualquer ato, sem estar autorizado;

VII - Assumir compromisso pela Unidade da Guarda Civil Municipal de Tabatinga-AM sem estar autorizado;

VIII - Dirigir veículo da Guarda Civil Municipal de Tabatinga com negligência, imprudência ou imperícia;

IX - Introduzir ou tentar introduzir bebida alcoólica nas dependências da Guarda Civil Municipal, ou ingerir bebidas alcoólicas, estando em serviço;

X - Disparar arma de fogo por descuido;

XI - Suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar sua identificação;

XII - Abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, sem justo motivo;

XIII - Usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;

XIV - Ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Civil Municipal de tabatinga, que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras, gestos ou ações, resguardando-se ao Guarda CivilMunicipal de Tabatinga o direito ao exercício da liberdade de expressão, nos termos previstos pelaConstituição Federal;

XV - Deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;

XVI - Dormir no seu local de serviço estando em sentinela da hora;

Art. 36º - São infrações disciplinares de natureza grave:

I - Desempenhar, inadequadamente, suas funções, de modo intencional;

II - Deixar de instaurar o devido procedimento para apuração das transgressões disciplinares de que tiver conhecimento;

III - Dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal de Tabatinga-AM, em função subordinada, a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;

IV - Fazer, com a Administração Municipal Direta ou Indireta, contratos ou negócios de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços, com fins lucrativos, por si ou como representantes de terceiros;

V - Disparar arma de fogo, desnecessariamente;

VI - Praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo se em legítimadefesa;

VII - Maltratar pessoa detida sob sua guarda ou responsabilidade;

VIII - Contribuir para que presos conservem em seu poder, objetos não permitidos;

IX - Violar ou tentar violar qualquer unidade da Guarda Civil Municipal de Tabatinga, sem motivo justificado;

X - Retirar ou tentar retirar ou empregar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento, material, objeto, animal ou equipamento do serviço público municipal, sem ordem dos respectivos responsáveis ou para fins particulares;

XI - Danificar, intencionalmente, documentos ou objetos pertencentes ao Município de Tabatinga;

XII - Descumprir preceitos legais durante a prisão ou a custódia de preso;

XIII - Usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, religião, credo ou orientação sexual;

XIV - Aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade competente;

XV - Dar ordem ilegal ou claramente inexequível;

XVI - Determinar a execução de serviço, não previsto em lei ou regulamento;

XVII - Valer-se ou fazer uso do cargo, função ou emprego público, para obter vantagem indevida, para si ou para outrem, ou prejudicar o bom andamento do serviço;

XVIII - Praticar assédio sexual ou moral;

XIX - Violar ou deixar de preservar local de crime;

XX - Procurar a parte interessada em ocorrência policial, para obtenção de vantagem indevida;

XXI - Deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa detida;

XXII - Liberar pessoa detida ou dispensar parte da ocorrência, sem atribuição legal;

XXIII - Deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidores da Guarda Civil Municipais de Tabatinga em função subordinada que agir em cumprimento de sua ordem;

XXIV - Omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;

XXV - Ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento penal, civil ou administrativo;

XXVI - Trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substância psicoativa;

XXVII - Disparar arma de fogo por descuido, quando do ato resultar morte ou lesão à integridade física de terceiro;

Parágrafo único - É assegurado ao acusado de transgressão disciplinar prevista neste regimento o contraditório e ampla defesa na forma expressa na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV.

Art. 37º - São penalidades disciplinares:

I - Advertência Verbal;

II - Advertência Escrita;

III - Suspensão;

IV - Demissão.

CAPÍTULO XV

 

DAS ADIVERTÊNCIAS

 

Art. 38.º - A pena de advertência será verbal ou escrita, sendo a mesma anotada em documento próprio e encaminhada à seção pessoal para o devido registro.

 

Art. 39.º - Aplicar-se-á penalidade de advertência ao Guarda Civil Municipal de Tabatinga que incorrer nas seguintes transgressões disciplinares:

 

Art. 40º - Aplicar-se-á penalidade de advertência ao Guarda Civil Municipal de Tabatinga que incorrer nas seguintes transgressões disciplinares:

 

I - Deixar de apresentar-se ao superior hierárquico, estando em serviço;

II - Apresentar-se para o serviço com atraso sem justo motivo;

III - Comparecer ao serviço com uniforme diferente ao daquele que tenha sido designado;

IV - Deixar de verificar, com antecedência necessária, a escala de serviço;

V - Apresentar-se ao serviço Com costeletas; barbas ou cabelos crescidos; bigodes ou unhas desproporcionais; ou adornos (brincos ou outros enfeites);

VI - Chegar ao serviçoCom uniforme em desalinho ou desasseado, portando nos bolsos ou cinto, volumes ou chaveiros que prejudiquem a ética;

VII - Utilizar-se de veículo oficial sem autorização de quem de direito ou fazê-lo para fins particulares;

VIII - Deixar de comunicar a quem de direito, transgressão disciplinar cometida por integrante da Corporação;

IX - Deixar de comunicar ao superior, a execução de ordem dele recebida;

X - Estragos ou extravios de qualquer material da Guarda Civil Municipal que tenha sob sua responsabilidade;

XI - Fumar no atendimento de ocorrência, principalmente no transporte de senhoras, crianças e idosos, sem permissão, em presença de superiores hierárquicos ou autoridades e

lugares que tal seja vedado;

XII - Tratar de assuntos particulares durante o serviço, sem a devida autorização;

XIII - Simular moléstia para obter dispensa de serviço, licença ou qualquer outra vantagem;

XIV - Permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço, nos locais em que isso seja vedado;

XV - Não ter o devido zelo, ou qualquer material que lhe esteja confiado;

XVI - Faltar ao serviço sem justa causa;

XVII - Usar equipamento ou uniforme que não seja regulamentar no período de serviço;

XVIII - Retirar sem permissão, documento; livro ou objeto existente na repartição ou local de trabalho;

XIX - Deixar como guarda, de prestar informações que lhe competirem;

XX - Disparar arma de fogo, por descuido, ou sem necessidade;

 

CAPÍTULO XVI

 

DA SUSPENSÃO

Art.41º - Aplicar-se-á a penalidade de suspensão ao Guarda Civil Municipal que incorrer nas seguintes transgressões disciplinares:

I - Deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou dos subordinados que agirem em cumprimento de ordens suas;

II - Dirigir veículos imperitos, imprudente e negligentemente;

III - Entrar uniformizado, em boates, casas de prostituição, bares suspeitos, salões de bilhar e de jogos semelhantes e em outros locais que, pela localização, freqüência, finalidade ou pratica habituais, possam comprometer a austeridade e o bom nome da classe;

IV - Deixar de revistar pessoas que haja detido, imediatamente após a detenção;

V - Afastar-se do posto de serviço ou qualquer lugar que se deva achar por força de ordem, de modo a perdê-lo de vista;

VI - Deixar de comunicar ao comando, faltas graves ou crimes de que tenha conhecimento;

VII - Apropriar-se de material da corporação para uso particular;

VIII - Ingerir bebidas alcoólicas estando em serviço;

IX - Tentar ou introduzir bebidas alcoólicas em dependência da Corporação, ou em repartição pública;

X - Induzir superior a erro ou engano, mediante informações inexatas;

XI - Negar-se a receber uniformes e/ ou objeto que lhe sejam destinados regularmente, ou que devam ficar em seu poder;

XII - Usar armas sem que haja necessidades;

XVIII - Dirigir veículo oficial sem estar habilitado;

XIII - Deixar de comunicar ao superior ou autoridade competente, qualquer informação que tiver sobre perturbação da ordem pública;

XIV - Ofender colegas de serviço com palavras ou gestos;

XV - Valer-se de sua qualidade de Guarda Civil Municipal para levar vantagem sobre coisas e pessoas;

XVI - Deixar de entregar à autoridade competente, objeto achado ou que lhe venha para mãos em razão de suas funções;

XVII - Procurar a parte interessada no caso de furto ou de objeto achado, mantendo com a mesma, entendimento que ponha em dívida a sua honestidade funcional;

XVIII - Emprestar as pessoas estranhas a Guarda Civil Municipal, distintivos, peça do uniforme, equipamento ou qualquer material pertencente à Corporação, sem permissão de quem de direito;

XIX - Deixar abandonado o posto de serviço sem a autorização do seu subordinado;

XX - Deixar por culpa que extravie, deteriore ou estrague material da Guarda Civil Municipal, sob sua custodia ou responsabilidade direta;

XXI - Ofender superiores hierárquicos, com palavras ou gestos;

XXII - Agredir companheiro de igual classe;

XXVIII - Agredir subordinado;

XXIV - Deixar de atender pedido de socorro;

XXV - Omitir-se em atender ocorrência com alto grau de risco;

XXVI - Apresentar-se publicamente em visível estado de embriaguez, estando uniformizado;

XXVII - Aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou perito que funcione em processo administrativo ou judicial;

CAPÍTULO XVII

 

DA DEMISSÃO

 

Art.42º - Aplicar-se a pena de demissão ao Guarda Civil Municipal que incorrer nas seguintes transgressões:

I - Faltar injustificadamente ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

II - Faltar ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias interpolados durante o ano;

III - Ingressar o guarda no mau comportamento, antes de completar trêsanos de serviço.

IV - Praticar crime contra a Administração Pública, a Fé Pública, ou os previstos nas leis relativas à Segurança e a Defesa Nacional;

V - Lesar os cofres municipais ou dilapidar o patrimônio público;

VI - Trazer consigo ou usar substâncias psicoativas;

VII - Introduzir substâncias psicoativas em dependência da Guarda Civil Municipal, em outras repartições, ou facilitar sua introdução;

VIII - Demonstrar contumácia na prática de infrações de natureza grave;

IX - Demonstrar ineficiência intencional e reiterada no cumprimento das funções;

X - Praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física de qualquer pessoa,salvo se em legítima defesa;

XI - Praticar ou associar-se a outrem para a prática de crimes tipificados como tortura, terrorismo, tráfico de substancias ilícitas, crimes hediondos ou equiparados, crimes contra a administração pública, afé pública, a ordem tributária, o sistema financeiro e segurança nacional;

XII - Conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;

XIII - Receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas; e

XIV - Revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município ou a qualquer particular.

 

CAPÍTULO XVIIl

 

DAS PRESCRIÇÕES DAS PENALIDADES

 

Art. 43º -As transgressões disciplinares previstas neste Regimento prescreverão:

I -cento e vinte dias, se transgressão leve;

II -seis meses, se transgressão média;

III -dois anos, se transgressão grave;

CAPÍTULO XlX

 

DA APLICAÇÃO DA PENA

 

Art. 44º - Na aplicação das penalidades previstas neste Regimento, obrigatoriamente, serão mencionados:

I - A autoridade que aplicar à pena;

II - A competência legal para sua aplicação;

III - A transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos;

IV - A natureza da pena e o número de dias, quando se tratar de suspensão;

V - O nome do guarda e seu cargo;

VI - O texto do Regimento em que incidiu o transgressor;

VII - As circunstâncias atenuantes e agravantes, se as houver; com indicação dos respectivos números, parágrafos e artigos;

VIII - A categoria de comportamento em que ingressa ou permanece o transgressor;

 

Art. 45º- A imposição, cancelamento ou anulação da pena, devera obrigatoriamente ser lançado na ficha disciplinar do Guarda Civil Municipal.

 

Art. 46º - Não poderá ser imposta mais de uma pena para cada infração disciplinar.

Parágrafo Único - Nenhuma penalidade será aplicada sem observância do artigo 5.º, seu inciso LV, da Constituição Federal.

Art. 47º- Na ocorrência de várias transgressões, sem conexão entre si, a cada uma será aplicada a pena correspondente. Quando forem aplicadas simultaneamente as de menor importância disciplinar, será considerada das circunstâncias agravantes a mais grave.

Art. 48º- As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar, levadas em conta as circunstâncias da falta disciplinar e o anterior comportamento do servidor.

Art. 49º- O processo disciplinar para apuração de falta que enseja a aplicação da pena de demissão será processado na Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Tabatinga.

 

CAPÍTULO XX

 

DO CUMPRIMENTO DAS PENAS

 

Art. 50º - As penas aplicadas serão feitas cumprir a partir da data estipulada por quem aplicou.

Parágrafo 1º - Encontrando-se o punido suspenso, a pena será cumprida após se concluir a anterior;

Parágrafo 2º - Encontrando-se o punido afastado legalmente, a pena será cumprida, a partir da data em que tiver que reassumir.

CAPÍTULO XXI

 

DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS PENAS

 

Art. 51º - É de competência do Senhor Prefeito Municipal em consonância com o Comandante da Guarda Civil Municipal de Tabatinga, aplicar as penas de suspensão e demissão em conformidade com o disposto neste Regimento; podendo as demais penalidades, serem aplicadas pelo Comando.

 

CAPÍTULO XXII

 

DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFLUEM NO JULGAMENTO

 

Art. 52º - Na aplicação da sanção disciplinar serão considerados os motivos, circunstâncias e conseqüências da infração, os antecedentes e a personalidade do infrator, assim como a intensidade do dolo ou o grau da culpa.

Art. 53º - São circunstâncias atenuantes:

I - Estar classificado, no mínimo, na categoria de bom comportamento;

II - Ter prestado relevantes serviços á Guarda Civil Municipal de Tabatinga;

III - A falta de prática no serviço;

IV - Ter sido cometida a infração disciplinar em defesa própria de seus direitos ou dos de outrem;

V - Ter sido cometida a infração disciplinar para evitar um mal maior;

VI - Ter sido confessada espontaneamente a infração disciplinar, quando sua autoria for ignorada ou imputada a outrem;

Parágrafo único - Quando ocorrer qualquer das circunstâncias atenuantes, a pena será reduzida em até 1/3 (um terço) nos casos de suspensão;

Art. 54º - São circunstâncias agravantes:

I - Mau comportamento;

II - Prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais infrações;

III - Reincidência;

IV - Conluio de 02 (duas) ou mais pessoas;

V - Falta praticada com abuso de autoridade;

VI - Ter sido cometida a infração disciplinar em presença de subordinado;

VII - Ter abusado o infrator de sua superioridade hierárquica ou qualificação funcional;

VIII - Ter sido praticada a infração disciplinar premeditadamente;

IX - Ter sido praticada a infração disciplinar em presença de público.

Parágrafo único - Quando ocorrer qualquer das circunstâncias agravantes, a pena será acrescida em até 1/3 (um terço) para suspensões, observando-se o limite máximo de 30 dias para a penalização.

Art. 55º - Verifica-se a reincidência, quando o servidor cometer nova infração, depois de transitar em julgado a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior.

§ 1º - Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não comportar mais recursos;

§ 2º - Em caso de reincidência, as faltas leves serão puníveis com repreensão e as médias com suspensão superior a 10 (dez) dias;

§ 3º - As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas para fins de reincidência.

 

CAPÍTULO XXIII

DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABATINGA

 

Art. 56º -O comportamento dos Guardas Civis Municipais espelha o seu procedimento civil e funcional.

§ 1º- A classificação, reclassificação e a melhoria de comportamento são de competência do Comandante da Guarda Civil Municipal;

§ 2º- Ao ser incluído na Guarda Civil Municipal, o Guarda será classificado no comportamento "BOM".

Art. 57º - Para fins disciplinares e para outros efeitos, o Guarda Civil Municipal é considerado de:

I -Excelente Comportamento, o Guarda que no período de 04 (quatro) anos, não tenha sofrido qualquer sanção disciplinar;

II -Ótimo comportamento, o Guarda que no período de 03 (três) anos, tenha sofrido apenas uma advertência;

III -Bom comportamento, o Guarda que no período de 02 (dois) anos, tenha sido punido até o limite de uma advertência;

IV -Regular comportamento, o guarda que no período de 01 (um) ano, tenha sofrido mais de 03 (três) sanções de punição ou outra sanção cumulativa a estas;

V -Mau comportamento, o guarda que no período de 01 (um) ano, tenha sofrido mais de 02(duas) sanções de suspensão ou outra qualquersanção cumulativa à estas.

Art. 58º - A melhoria do comportamento far-se-á automaticamente de acordo com os prazos estabelecidos no artigo anterior e seus incisos.

Art. 59º -A contagem do prazo para melhoria de comportamento deve ser iniciada a partir da data em que expirar efetivamente o cumprimento da pena.

 

CAPÍTULO XXIV

DAS RECOMPENSAS

 

Art. 60º - O servidor da Guarda Civil Municipal de Tabatinga, em reconhecimento por bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes, será recompensado, nos termos deste regimento.

Art. 61º - São consideradas recompensas da Guarda Civil Municipal de Tabatinga:

I - Condecorações por serviços prestados;

II - Elogios.

§ 1º - Condecorações se constituem em referências honrosas e insígnias conferidas aos integrantes de Carreira da Guarda Civil Municipal de Tabatinga, por sua atuação em ocorrências de relevo na preservação da vida, na defesa da cidadania, da integridade física dos cidadãos e do patrimônio público, podendo ser formalizadas independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade no órgão oficial do Município de Tabatinga, em Boletim Interno da Corporação e registro em prontuário.

§ 2º - Elogio é o reconhecimento formal da Administração Pública às qualidades morais e profissionais dos servidores de Carreira da Guarda Civil Municipal de Tabatinga, com a devida publicidade no órgão oficial do Município de Tabatinga, em Boletim Interno da Corporação e registro em prontuário;

§ 3º - As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por determinação do Comando da Guarda Civil Municipal de Tabatinga;

§ 4° - Uma recompensa (elogio ou condecoração) anula uma advertência ou uma repreensão;

Art. 62º - É competente para concessão da recompensa prevista no Art. 59 I, II, e para todas as outras o Comandante da Guarda Civil Municipal de Tabatinga;

 

CAPÍTULO XXV

 

DA REVISÃO

Art. 63º - Somente se admitirá revisão de processo quando:

I - A pena for contrária a Lei vigente, no tempo em que foi proferida;

II - A pena tiver como fundamento depoimentos manifestantes falsas;

III - No processo houver sido proferida formalidade substancial, com evidentes prejuízos da defesa do acusado;

IV - A pena for aplicada, contrariando a evidência dos autos;

V - Após cumprimento da pena, se forem descobertas novas e irrecusáveis provas de inocência do acusado;

Art. 64º - O reconhecimento da injustiça de uma pena disciplinar isentará o punido dos efeitos da nota respectiva.

Parágrafo Único - Em caso de isenção, caberá ao Chefe do Executivo ou Comandante da Guarda Civil Municipal, anulá-la se a tiver imposta.

Art. 65º - O prazo para que o acusado apresente seu pedido de revisão, independentemente da pena aplicada, será:

I - De 48 (quarenta e oito) horas nos casos de sindicância ou processo;

II - De 24 (vinte e quatro) horas nos demais casos.

CAPÍTULO XXVI

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

Art. 66º - É assegurado ao servidor da Guarda Civil Municipal de Tabatinga o direito de peticionar, requerer ou representar, quando se julgar prejudicado por ato ilegal praticado por superior hierárquico, desde que o faça dentro das normas de urbanidade Lei nº 9.051/95. Art. 5º da Constituição Federal. (XXXIV –são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a)o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

 

CAPÍTULO XXVII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 67º - As normas do presente Regimento se aplicam, a partir de sua vigência, a todos aqueles que vierem a integrar a Guarda Civil Municipal e aos concursados nos anos de 1999, 2006 e 2014, naquilo que couber.

Art. 68º - Os casos omissos ou duvidosos, resultantes da aplicação deste Regimento, serão normatizados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 69º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 17 DE MARÇO DE 2016.

 

RAIMUNDO CARVALHO CALDAS

Prefeito Municipal de Tabatinga.

 

Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios e serviço de portaria desta Prefeitura Municipal, na data supra, em obediência ao disposto no Art. 100 de Lei Orgânica do Município de Tabatinga-AM.

 

JOSÉ REMY ALVES E SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

Comissão Elaboradora do Regimento Interno

 

Presidente

GCM - ISAC PEREIRA DOS SANTOS

 

Vice - Presidente

GCM - AMARILDO SALVADOR DE SOUZA

 

Secretária

GCM - ROSA AMÉLIA LIMA DOS SANTOS

 

MEMBROS

 

GCM - ARILSON DÁVILA DE ASSIS

 

GCM - MARTINHO CARVALHO DOS SANTOS

 

GCM - JOÃO CURICO DE OLIVEIRA FILHO

 

GCM - FABIANO BATISTA MARTINS


Publicado por:
Valdenei Rodrigues de Oliveira
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