ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 078/2025, DE 13 DE MAIO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, Estado do Amazonas, Sr. NAZARENO SOUZA MARTINS, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de São Paulo de Olivença aprovou e eu sanciono a presente:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria Assistência Social, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres – CMDDM, órgão colegiado com competência consultiva, fiscalizadora e deliberativa nas questões de gênero deste município. E com a finalidade de promover o Plano Municipal, em harmonia com as diretrizes traçadas com os governos Estadual e Federal, políticas destinadas a assegurar às mulheres a participação e conhecimento de seus direitos como cidadã.

Art. 2º Compete ao CMDDM:

I - Elaborar seu regimento interno:

II - Formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública municipal, visando a eliminação de todas as formas de discriminação que atingem as mulheres;

III - Prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações referentes às questões de gênero;

IV -Criar instrumentos que assegurem a participação das mulheres em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego;

V - Acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos das mulheres;

VI - Propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra as mulheres e estimular a criação e implementação de programas para atendimento das mulheres em situação de violência e de seu agressor;

VII - Promover intercâmbio e convênio com instituições e organismos estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de implementar as políticas e ações e objetos deste Conselho;

VIII - Receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra as mulheres;

IX - Estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos na luta pela cidadania.

 

Art. 3º. – O CMDDM será constituído por 50% de representantes da administração pública municipal (governamental) e 50% de representantes de órgãos e entidades da comunidade e suas respectivas suplentes.

 

Art. 4º. – Os órgãos representativos da administração municipal serão sugeridos pela (o) Prefeita (o) Municipal.

 

Art. 5º. – A Comissão Executiva será formada por Presidente, Vice – Presidente e Secretaria Geral, que serão eleitas pelo Pleno em votação simples.

 

Art. 6º. – O Pleno será formado pelas integrantes do CMDDM e suas respectivas suplentes.

 

Art. 7º. – O mandato das conselheiras será de 02 (dois) anos, permitindo uma única recondução.

 

Art. 8º. - A cada conselheira corresponderá 1 suplente, que substituirá suas titulares em seus eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no regimento interno e que apenas nesta situação terá direito a voto.

§ único: em caso de renúncia ou morte de conselheira titular eleita, assumirá a suplente. E em caso de renúncia ou morte da suplente, o órgão ou entidade não governamental por ela representado deverá indicar a substituta, no prazo de 10 dias do comunicado.

 

Art. 9º. - O exercício da função de conselheira é considerado serviço público relevante, voluntário e não remunerado.

 

Art. 10°. - Caberá ao Poder Executivo propiciar ao CMDDM todas as condições administrativas e operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente ligado, para este fim, à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 11º. - O CDDM poderá criar um fundo municipal de natureza contábil especial, tendo este a finalidade de captar recursos e prestar apoio financeiro em caráter suplementar e projetos, plano e programas, com o objetivo de criar e desenvolver o bem estar e o atendimento de assuntos de interesse da mulher.

 

Art. 12º. – Ficam revogadas todas as disposições contrárias a esta Lei que entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA/AM, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2025.

 

NAZARENO SOUZA MARTINS

Prefeito de São Paulo de Olivença - AM 


Publicado por:
Sara de Fátima Martins da Silva
Código Identificador:214CB3A9