ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 003/2025/CMDCA, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA DE MARAÃ, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Federal nº 8. 069/90 e Lei Municipal Nº 022/2014 em consonância com alterações efetuadas pela Lei Municipal Nº 003/2019, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maraã, de acordo com a Reunião Extraordinária realizada no dia 02 de setembro de 2025, às 15h00, no Centro de Referência de Assistência Social- CRAS.
CONSIDERANDO o disposto art. 132 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual dispõe que, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 003/2019, de 29 de março de 2019, o qual dispõe que: Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos: I – vacância de função; II – férias do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias; III – licenças ou suspensão do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias;
CONSIDERANDO o Art.40 da Lei Municipal Nº 003/2019. O Conselheiro Tutelar terá direito a Licenças remuneradas para tratamento de saúde, licença maternidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias e licença paternidade, aplicando-se por analogia o disposto no Regulamento da Previdência Social.
§ 1º. O Conselheiro Tutelar licenciado será imediatamente substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação, conforme prevê o artigo 33 desta Lei, respeitando a ordem de votação. (Lei Municipal Nº003/2019).
§ 2º. Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse particular.
CONSIDERANDO a necessidade de convocação de Conselheiro Tutelar Suplente para substituição de o Conselheiro Tutelar Titular que gozarão do período de férias. (Lei Municipal Nº 003/2019).
CONSIDERANDO a Ata da reunião extraordinária nº 01/2025/CMDCA, de 02 de setembro de 2025; e,
CONSIDERANDO o Requerimento de Afastamento Temporário entregue pela Conselheira Tutelar Thariane Barbosa da Silva, no dia 01 de setembro de 2025, na qual foi Indeferido pedido pelo colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
RESOLVE:
Art. 1º- Convocar, o Conselheiro Tutelar Suplente, Fábio da Silva Barbosa, para suprir o cargo de Conselheiro Tutelar a contar da data de 09 de setembro de 2025, a 10 de janeiro de 2028.
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Maraã (AM), 02 de setembro de 2025.
LUANDRA CARINE MORAES GAIA
Presidente em exercício do CMDCA/MARAÃ
Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:216126A6