ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 757/2026 – GAB.PREF

Humaitá-AM, 15 de outubro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

 

O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar – PAD instaurado pela Portaria nº 650/2026, em razão da complexidade dos fatos apurados;

 

CONSIDERANDO que o prazo anteriormente estabelecido se revelou insuficiente para a integral apuração e instrução processual;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 152 da Lei nº 8.112/1990, que permite a prorrogação do prazo de conclusão do PAD por até 60 (sessenta) dias, quando as circunstâncias o exigirem;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante designada pela Portaria nº 650/2026, responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor RELBE PEREIRA SIQUEIRA.

 

Art. 2º A contagem do prazo terá início a partir do término do prazo originalmente fixado na portaria de instauração.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá

 

JHONATHAN MACIEL DE SOUZA

Secretário Municipal de Gabinete

Decreto Municipal 001/2025-GAB.PREF. 


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:216509DB