ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 227, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Executivo Municipal a Desenvolver Ações para Implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apuí, Estado de Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais implementadas por intermédio de Termo de Compromisso ou instrumento jurídico hábil, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à reforma, ampliação, construção e/ou regularização de unidades habitacionais.
§ 1º - Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por beneficiário e a eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º - As áreas a serem utilizadas no PMCMV, deverão conter a infra-estrutura necessária estabelecida na legislação municipal.
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do PMCMV serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver a Secretaria das Cidades e da Habitação e a Secretaria de Cidadania, Trabalho e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 32 m² (trinta e dois metros quadrados).
Art. 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para reforma, ampliação, construção e/ou regularização das unidades habitacionais, não serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecido pela política Municipal de Habitação vigente.
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUÍ
GABINETE DO PREFEIRO
Parágrafo único - As unidades habitacionais que serão reformadas, ampliadas, construídas e/ou regularizadas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidentes sobre as mesmas.
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar a doação dos lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo Programa PMCMV, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
Parágrafo único - O instrumento de doação deverá expressamente conter cláusula segundo a qual o beneficiário, pelo período mínimo de 10 (dez) anos, não poderá vender, doar, alugar ou ceder o imóvel a qualquer título, sob pena de reversão ao domínio do Município sem direito a ressarcimento por quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel.
Art. 6º - Poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, pessoas e famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal e Estadual de habitação vigente.
Parágrafo único - Também poderão se beneficiar do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV as entidades associativas que tenham por objeto a habitação de interesse social, e representem pessoas e famílias de que tratam o caput deste artigo.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar, através de Decreto, o interesse social de empreendimento desse Município que serão destinados ao atendimento do Programa de Habitação “Minha Casa Minha Vida”, implementado por meio da presente Lei.
Parágrafo único - A alienação gratuita de que trata esta Lei, dar-se-á em estrita observância à legislação pertinente, sendo dispensada a avaliação prévia e a licitação, nos termos do artigo 17, §4º da Lei nº 8.666/93, tendo em vista que os imóveis serão utilizados no âmbito de programa habitacional de interesse social.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, e suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, em 31 de Dezembro de 2010.
ADIMILSON NOGUEIRA
Prefeito Municipal de Apuí, em Exercício.
Publicado por:
Fernando de Jesus Araújo
Código Identificador:21833819