ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CGFMHIS-SAI Nº 002, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS-SAI) do Município de Santo Antônio do Içá – AM.
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ – AM (CGFMHIS-SAI), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 317, de 30 de junho de 2022, e conforme deliberação tomada em sessão plenária ordinária realizada no dia 14 de outubro de 2026 (Ata nº 01/2026);
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a organização, a estrutura funcional e as rotinas administrativas e deliberativas do Conselho Gestor para o fiel cumprimento de suas competências institucionais;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS-SAI) do Município de Santo Antônio do Içá – AM, na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Este Regimento Interno entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santo Antônio do Içá – AM, 19 de outubro de 2026.
SUZETE DO SOCORRO RIBEIRO DA COSTA
Presidente do CGFMHIS
Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
Código Identificador:2187149D