ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CGFMHIS-SAI Nº 002, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS-SAI) do Município de Santo Antônio do Içá – AM.

 

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ – AM (CGFMHIS-SAI), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 317, de 30 de junho de 2022, e conforme deliberação tomada em sessão plenária ordinária realizada no dia 14 de outubro de 2026 (Ata nº 01/2026);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a organização, a estrutura funcional e as rotinas administrativas e deliberativas do Conselho Gestor para o fiel cumprimento de suas competências institucionais;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS-SAI) do Município de Santo Antônio do Içá – AM, na forma do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Este Regimento Interno entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Santo Antônio do Içá – AM, 19 de outubro de 2026.

 

SUZETE DO SOCORRO RIBEIRO DA COSTA

Presidente do CGFMHIS 


Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
Código Identificador:2187149D