ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N°. 693/2015- C. M. H HUMAITÁ, 25 DE AGOSTO DE 2015.

ALTERA O ITEM I, DO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 683/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o item I, do artigo 1º. da Lei Municipal nº.683/2015, de 28 de maio de 2015, nos seguintes termos:

 

Onde se lê,

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcelamento da divida ativa tributária e não tributária do município, como medida preparatória às medidas descritas no artigo 3º. , atendendo os critérios e os benefícios seguintes:

 

I – Adesão do interessado para o parcelamento do débito em até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.

 

Leia-se,

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcelamento da dívida ativa tributária e não tributária do município, como medida preparatória às medidas descritas no artigo 3º., atendendo os critérios e os benefícios seguintes.

 

I – Adesão do interessado para o parcelamento do débito em até 120 (cento e vinte) dias, a contar de 03 de junho de 2015.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM

 

Dado e passado nesta secretaria em 25.08.2015.

 

VEREADORA MARIA DO ROSÁRIO FREIRE LOBO

1ª. Secretária Legislativa

CMH


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:21A12749