ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 33, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

Altera a Lei Municipal nº 12, de 23.12.2011, que “Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal”, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente

 

L E I

 

Art. 1.º Ficam suprimidos os §§ 1⁰ e 2⁰, do artigo 1º da Lei Municipal n⁰ 012, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre a concessão e fixação de Diárias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”, passando a ter redação única, assim descrito:

 

§ Único: Os valores das diárias no pais, (nacionais) e no exterior (internacionais), são os constantes no Anexo Único, do artigo 1⁰.

 

Art. 2.º O Anexo I, passará a ser denominado Anexo Único, com a seguinte nomenclatura.

 

Anexo Único

 

 

CARGOS

DESTINOS

BRASILIA E DEMAIS CAPITAIS (R$)

DEMAIS

CIDADES (R$)

INTERIOR DO MUNICIPIO (R$)

EXTERIOR (R$)

PREFEITO

800,00

600,00

200,00

1.000,00

VICE-PREFEITO

400,00

400,00

100,00

900,00

PROCURADORES, CONTROLADORES, SECRETÁRIOS

300,00

200,00

100,00

700,00

SUB-SECRETÁRIOS, DIREÇÃO, CHEFIAS, GERÊNCIAS, OCUPANTES DE CARGOS DE CONFIANÇA E/OU COMISSIONADOS.

200,00

200,00

100,00

500,00

SERVIDORES EFETIVOS/ESTABILIZADOS, CONTRATADOS E/OU COLABORADORES EVENTUAIS.

200,00

200,00

100,00

350,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, Am., aos 14 de novembro de 2014.

 

ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
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