ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 387, DE 09 DE ABRIL DE 2019

ALTERA a Lei Municipal n. 172, de 18 de janeiro de 2011, que Cria o Conselho Municipal de Desporto e o Fundo Municipal de Desporto, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O inciso II, do art. 14, da Lei Municipal n. 172, de 18 de janeiro de 2011, passa vigorar com a seguinte redação:

“I - ...

II - recursos financeiros oriundos da União, dos Estados, dos Municípios e de organismos nacionais e internacionais, recebidos diretamente por meio de acordos, contratos, consórcios, convênios ou instrumentos afins, destinados especificamente para o Fundo, para a execução de políticas de esporte e lazer;”.

Art. 2º São acrescidos os incisos V, VI, VII e VIII ao art. 14, da Lei Municipal n. 172, de 18 de janeiro de 2011, com as seguintes redações:

“I - ...

...

V - multas decorrentes de penalidades impostas em virtude de regulamento de competição realizada pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer – SEMJEL;

VI - multas aplicadas por danos a bens públicos utilizados em eventos esportivos ou de lazer;

VII - locação de espaços esportivos, no todo ou em partes, pertencentes ao Poder Público;

VIII - taxas de inscrições para participação em eventos esportivos e de lazer e em campeonatos esportivos constantes do calendário municipal, realizados pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer – SEMJEL.

§ 3º Os valores relativos à multas, locações e taxas mencionados no incisos V, VI, VII e VIII serão definidos pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer e regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo.”.

Art. 3º O § 1º, do art. 14, da Lei Municipal n. 172, de 18 de janeiro de 2011, passa vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º O Fundo Municipal de Desporto de Itacoatiara – FMDI terá contabilidade vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, que registrará todos os atos contábeis e financeiros a ele pertinentes,de modo que se possa elaborar o respectivo balanço financeiro, devendo seus recursos serem depositados em conta corrente vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades.”.

Art. 4º Fica alterada a redação do inciso IV e são acrescidos os incisos V, VI, VII, VIII, IX e X, e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, ao art. 16, da Lei Municipal n. 172, de 18 de janeiro de 2011, com as seguintes redações:

“I - ...

...

IV - projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas no município de Itacoatiara;

V - o atendimento a entidades privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades esportivas e de lazer nas diversas modalidades, nesse caso observados os termos da Lei Federal n.13.019/2014;

VI - a aquisição de materiais esportivos utilizados em programas e projetos que visem à difusão da prática esportiva e de lazer;

VII - a aquisição de materiais destinados à manutenção, conservação e reparo de praças e equipamentos esportivos;

VIII - despesas decorrentes da realização de campeonatos e eventos esportivos e de lazer organizados, patrocinados ou apoiados pelo município de Itacoatiara, que não envolvam atletas federados;

IX - despesas provenientes da contratação de profissionais da área médica para dar suporte aos eventos esportivos e de lazer organizados, patrocinados ou apoiados pelo município de Itacoatiara; e

X - outros programas, projetos e intervenções, desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Desporto de Itacoatiara – CMDI.

§ 1º Fica proibida a destinação de recursos da Fundo para fins de suportar, patrocinar ou apoiar financeiramente entidades ou clubes ligados a federações e que mantenham em seus quadros atividades profissionais cujos atletas, comissão técnica ou membros da diretoria recebam qualquer tipo de remuneração;

§ 2º Até 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo poderão ser aplicados no suporte, patrocínio ou apoio a eventos esportivos de caráter internacional, nacional, regional ou estadual que contribuam para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes e/ou a atividade econômica do município;

§3º A execução dos programas, projetos e intervenções fomentados pelo Fundo Municipal de Desporto de Itacoatiara – FMDI será ser autorizada, acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Desporto de Itacoatiara – CMDI;

§4º O projeto que pleitear fomento do Fundo Municipal de Desporto de Itacoatiara – FMDI deverá conter Plano de Trabalho e respectivo Cronograma Físico-Financeiro, nos termos da legislação de licitações e contratos vigente; e

5º Na análise das propostas de solicitação de fomento, Conselho Municipal de Desporto de Itacoatiara – CMDI deverá levar em consideração os seguintes aspectos:

a) a experiência do órgão ou entidade proponente na área do respectivo projeto;

b) a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma; e

c) a existência de interesse público”.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 09 de abril de 2019.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara 


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:2236A742