ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 678/2014 DE 10 DE ABRIL DE 2014

CRIA O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TABATINGA – AMAZONAS – BRASIL

 

Tabatinga – Amazonas – Brasil

Abril - 2014

 

SUMÁRIO

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PREMILINARES.................

03

CAPÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS................

05

CAPÍTULO III – DA PROGRESSÃO.................

07

CAPÍTULO IV – DA PROMOÇÃO................

09

CAPÍTULO V – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.................

10

CAPÍTULO VI – DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO............

10

CAPÍTULO VII – DA LOTAÇÃO....................

11

CAPÍTULO VIII- DA MANUTENÇÃO DO QUADRO..............

11

CAPÍTULO IX – DO TREINAMENTO................

13

CAPÍTULO X – DAS NORMAS GERAIS DE ENQUDRAMENTO............

14

CAPÍTULO XI – DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS...................

16

CAPÍTULO XII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.............

17

ANEXO I – QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA.....................

19

ANEXO II – HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE.....................

28

ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTOS..................

30

ANEXO IV – PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL...........

35

ANEXO V – RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA...................

35

ANEXO VI – RELAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA...................

37

ANEXO VII – DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS...........

37

 

LEI MUNICIPAL Nº 678/2014 DE 10 DE ABRIL DE 2014.

 

Dispõe sobre Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Tabatinga – AM, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABATINGA - AM, usando das atribuições que são conferidas pelo art. 37, incisos I, II, da Constituição da República de 1988, combinado com o art. 51, incisos I e II da Lei Orgânica do Município de Tabatinga.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA – AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:

 

PROJETO DE L E I

 

Capítulo I –

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Seção I

Do Âmbito de Aplicação

 

Art. 1º– O novo Plano de Cargos, Carreiras e de Vencimentos do Servidor Efetivo da Administração Pública de Tabatinga-AM é instituído nos termos desta Lei.

 

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - Servidor do Quadro Geral de Pessoal Permanente da Prefeitura da Tabatinga-AM, aquele que titulariza cargo efetivo, provido por concurso público de provas e títulos, integrante das carreiras definidas nesta Lei;

 

II – Quadro Geral de Pessoal Permanente da Prefeitura de Tabatinga-AM, aquele que contém o quantitativo de cargos efetivos criados, transformados e organizados em grupos de carreira, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º- Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

 

I - quadro de pessoal é o conjunto de cargos isolados ou de carreira, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes na Prefeitura;

II - cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades conferido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico;

III - classe de cargos é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional, mesmo nível de vencimento, mesma denominação e substancialmente idêntico quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;

IV - servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;

V - carreira é a série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes quanto à natureza do trabalho e organizadas segundo o grau de complexidade e responsabilidade de suas tarefas;

VI - classe isolada é a classe de cargos que não constitui carreira;

VII - grupo ocupacional é o conjunto de classes de cargos com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho;

VIII - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição da República;

IX - remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e/ou temporárias estabelecidas em lei;

X - nível é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade ou escolaridade, visando determinar a faixa de vencimentos correspondente;

XI - faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um determinado nível;

XII - padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa;

XIII - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;

XIV - progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos, da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas no Capítulo III desta Lei e em regulamento específico;

XV – promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence dentro da mesma carreira observada as normas estabelecidas no Capítulo IV e as perspectivas definidas no Anexo IV desta Lei e em regulamento específico;

XVI - função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar cargos, em nível de chefia, direção e assessoramento, atribuídos exclusivamente a servidores públicos ocupantes de cargo efetivo da Prefeitura;

XVII - cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança com atribuições de direção, chefia e assessoramento superior, de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 3º - As classes de cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal, com a carga horária, os quantitativos e níveis de vencimento, estão definidos e relacionados por grupos ocupacionais nos Anexos I e II desta lei.

 

§ 1º - Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais:

 

I – Grupo Administrativo e Financeiro;

II – Grupo de Fiscalização;

III – Grupo de Segurança;

IV- Grupo de Nível Superior;

V – Grupo Nível Técnico;

VI - Grupo Serviços de Apoio à Saúde, e à Comunicação;

VII – Grupo Serviços Gerais de Obras e Serviços Públicos.

VIII – Grupo Transportes.

 

§ 2º - Os cargos que foram extintos ou, não, mas existem na estrutura administrativa deverão ser enquadrados em funções compatíveis, sem prejuízo de seus vencimentos.

 

Capítulo II - Do provimento dos cargos

 

Art. 4º - Os cargos podem ser de provimento efetivo e de provimento em comissão.

 

Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei, serão providos:

 

I - pelo enquadramento, caso ainda exista, dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo X desta Lei;

II - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial isolado ou de carreira;

III - por promoção, tratando-se de classe de cargos intermediários ou final de carreira;

IV - pelas demais formas previstas em lei.

 

Art. 6º - Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos, a natureza e complexidade estabelecidas para cada classe, constantes do Anexo VII desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o Município de Tabatinga ou, qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidades a quem lhe der causa.

 

§ 1º - São requisitos básicos para provimento de cargo público:

 

I - ser brasileiro ou estrangeiro, na forma da lei;

II - estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;

III - estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino, e com as eleitorais;

IV - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

V - possuir aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física parcial, na forma dos arts. 12 e 13 desta Lei e regulamentação específica;

VI - atender as condições, escolaridade e requisitos prescritos para a habilitação ao cargo;

VII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada;

VIII - não possuir vínculo com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que impossibilite acumulação de empregos, ressalvados os casos contidos nas alíneas “b” e “c”, inc. XVI, do art. 37, da Constituição Federal;

 

XIX - não ter sido demitido/exonerado de qualquer órgão público por justa causa ou em decorrência de inquérito administrativo. (ver ficha limpa)

X - não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores no exercício da respectiva função;

XI – estar devidamente regularizado junto ao Cadastro de Pessoas Física do Ministério da Fazenda.

 

§ 2º - O Município de TABATINGA estabelecerá em lei específica os requisitos para ingresso de estrangeiros no serviço público municipal, observadas, no que couber, as normas da legislação federal.

 

§ 3º - Os cargos que exigem como requisito básicos cursos de aperfeiçoamento profissional terão carga horária mínima 40h, salvo regra diversa estabelecida no Anexo VII desta lei.

 

Art. 7º - O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Prefeito, mediante solicitação dos titulares dos órgãos interessados, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas, após oitiva dos órgãos municipais competentes.

 

§ 1º - Da solicitação deverão constar:

 

I - denominação e nível de vencimento da classe;

II - quantitativo de cargos a serem providos;

III - prazo desejável para provimento;

IV - justificativa para a solicitação do provimento.

 

§ 2º - O provimento para classe inicial de carreira ou isolada só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados rigorosamente a ordem de classificação dos candidatos e o prazo de validade do concurso.

 

Art. 8º - Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, teóricas ou práticas, e ainda, avaliação física e/ou psicológica em alguns casos, conforme a natureza e complexidade do cargo a ser provido.

 

Art. 9º - Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos.

 

Art. 10 - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixadas em edital e regulamento que serão divulgados de modo a atender ao princípio da publicidade.

 

Art. 11 - O concurso terá validade de dois (2) anos prorrogável uma vez por igual período.

 

Parágrafo único. A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da chefia do Executivo Municipal, dentro do prazo de validade do concurso, e em conformidade ao número de vagas constantes do respectivo edital.

 

Art. 12 – Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tabatinga.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos cargos para os quais a lei exija aptidão plena.

 

Art. 13 - A Prefeitura Municipal de Tabatinga estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os servidores portadores de deficiência física, mental ou limitação sensorial.

 

Art. 14 - A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observado as disposições legais pertinentes.

 

Art. 15 - Compete ao Chefe do Poder Executivo expedir os atos de provimento dos cargos da Prefeitura Municipal de Tabatinga.

 

Parágrafo único. O ato de provimento deve necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:

 

I - fundamento legal;

II - denominação do cargo;

III - forma de provimento;

IV - nível de vencimento do cargo;

V - nome completo do servidor;

VI – indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, se for o caso, obedecidos os preceitos constitucionais.

 

Art. 16 - Os cargos Permanentes do Quadro de Pessoal que vierem a vagar, bem como os que forem criados após a edição dessa lei, só poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo, e em lei municipal específica.

 

Parágrafo único. Excetua-se das formas de provimento previstas no caput deste artigo a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

 

Capítulo III - Da progressão

 

Art. 17 - As progressões ocorrerão no mês de novembro, para os servidores que tiverem cumprido o interstício mínimo estabelecido no inciso I, do art. 19, desta Lei.

 

Art. 18 - Os critérios referentes à concessão da progressão estão dispostos nos artigos 20 a 26 desta Lei.

 

Parágrafo único. O Chefe do Executivo Municipal criará a Comissão de Desenvolvimento Funcional a qual será responsável pela aplicação dos institutos da progressão e da promoção especificadas nesta lei, na qual integrará um representante da Procuradoria Geral do Município, um representante da Secretaria de Administração e o chefe imediato do servidor avaliado.

 

Art. 19 - Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:

I - ter cumprido o estágio probatório de 3 (três) anos, conforme o disposto no caput do art. 41 da Constituição Federal;

II - obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho, apuradas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o parágrafo único do art. 18 desta Lei, e de acordo com as normas previstas em regulamento específico;

III - cumprir o interstício mínimo de 540 (quinhentos e quarenta) dias de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre.

 

Parágrafo único. Para obter o grau mínimo indicado no inciso II deste artigo, o servidor deverá receber 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional.

 

Art. 20 - O merecimento é adquirido durante a permanência do servidor em um mesmo padrão de vencimento.

 

Art. 21 - A avaliação de desempenho será apurada em Formulário de Avaliação de Desempenho, analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.

 

§ 1º - O Formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido, anualmente, tanto pela chefia quanto pelo servidor avaliado e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção definidos nesta Lei;

 

§ 2º - Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor;

 

§ 3º - Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência em relação ao resultado da avaliação, o servidor deverá recorrer à Comissão de Desenvolvimento Funcional que solicitará da chefia imediata nova avaliação;

 

§ 4º - Mantido o resultado da avaliação pela chefia do servidor, caberá à Comissão pronunciar-se sobre o resultado final;

 

§ 5º - As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessários à avaliação do desempenho;

 

§ 6º - Os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura, que se encontrarem cedidos a outros órgãos da administração municipal, estadual ou federal, terão seu merecimento avaliado formalmente pela Comissão de Desenvolvimento Funcional prevista nesta Lei, ouvido o órgão requisitante.

 

§ 7º - O servidor eleito e em exercício como representante da classe de servidor público municipal, terá seu merecimento avaliado formalmente pela Comissão de Desenvolvimento Funcional prevista nesta Lei.

 

§ 8º - Na avaliação a que se referem os incisos § 6o e § 7o, deverão ser considerados os mesmos critérios da avaliação aplicada aos demais servidores.

 

Art. 22 - Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 19 desta Lei, passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para efeito de nova apuração de merecimento.

 

Art. 23 - Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.

 

Art. 24 - Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua concessão.

 

Art. 25 - Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, ressalvadas as hipóteses dos §6o e 7odo art. 21.

 

Capítulo IV - Da promoção

 

Art. 26. A promoção se processará quando o servidor atingir os critérios previstos em lei, avaliado pela comissão de Desenvolvimento Funcional e dependerá sempre de existência de vaga.

 

Parágrafo Único - As linhas de promoção estão representadas graficamente no Anexo IV desta Lei.

 

Art. 27 - Para concorrer à promoção, o servidor deve, cumulativamente:

 

I - cumprir o interstício mínimo indicado para a classe correspondente, previsto no Anexo VII desta Lei;

II - ter obtido, pelo menos, grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho funcional, observado o disposto no inciso II, do art. 19, desta Lei.

 

Parágrafo único - Terá preferência para promoção, em caso de empate na avaliação, o servidor que contar maior tempo de serviço público municipal e, permanecendo o empate, o mais idoso.

 

Art. 28 - O servidor promovido ocupará o padrão de vencimento inicial do nível correspondente à faixa de vencimentos da nova classe.

 

Art. 29 - Somente poderá concorrer à promoção o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, ressalvados os casos previstos nos § 6º e 7º do art. 21.

 

Capítulo V – Do Estágio Probatório

 

Art. 30. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado em virtude de concurso público fica sujeito ao estágio probatório, pelo período de 3 (três) anos de efetivo exercício, na forma descrita no Estatuto dos Servidores Públicos de Tabatinga.

 

CAPÍTULO VI - Dos vencimentos e da remuneração

 

Art. 31 - Os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos são irredutíveis, conforme o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do art. 37 e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I de acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

 

Art. 32 - A remuneração dos ocupantes de cargos e funções públicas da Prefeitura Municipal de Tabatinga e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídos as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 33 - As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tabatinga estão hierarquizadas por níveis conforme Anexo II desta Lei.

 

§ 1º - A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta de 10 (dez) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de “A” a “J”, conforme a Tabela de Vencimentos constante do Anexo III desta Lei.

 

§ 2º - Os aumentos dos vencimentos respeitarão a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.

 

Art. 34 - Os servidores ocupantes dos cargos submetidos a regime de plantão cumprirão carga horária semanal e perceberão vencimentos de acordo com o disposto no Anexo IV desta Lei, acrescido da gratificação de 30% (trinta por cento) sobre este valor.

 

Art. 35 - A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos e empregos do Quadro Permanente definidos no Anexo I desta Lei, respectivamente, bem como para os cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, definidas nos Anexos V e VI, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição da República.

 

Art. 36 - Sempre que se reajustar a remuneração dos servidores em atividade, o reajuste será estendido aos inativos e pensionistas na mesma proporção e na mesma data, de acordo com o disposto no §8odo art. 40 da Constituição Federal.

 

Art. 37 - O Poder Executivo publicará anualmente os valores da remuneração dos cargos públicos da Prefeitura Municipal de Tabatinga, conforme dispõem o § 6º, do art. 39 da Constituição Federal.

 

Capítulo VII - Da lotação

 

Art. 38 - A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Prefeitura Municipal de Tabatinga.

 

Art. 39 - O Secretário Municipal de Administração, periodicamente, estudará, com os demais órgãos da Prefeitura Municipal de Tabatinga, a lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho a executar.

 

Parágrafo único - Partindo das conclusões do referido estudo, o Secretário Municipal de Administração apresentará ao Chefe do Executivo proposto de lotação geral da Prefeitura da qual deverão constar:

 

I - a lotação atual, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;

II - a lotação proposta, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;

III - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos vagos existentes, bem como a criação de novas classes de cargos indispensáveis ao serviço, se for o caso.

 

Art. 40- As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida antecedência para que se prevejam, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas.

 

Art. 41 - Atendido sempre o interesse do serviço, o Secretário Municipal de Administração poderá alterar a lotação do servidor, ex ofício ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou redução de vencimento do servidor.

 

Capítulo VIII - Da manutenção do quadro

 

Art. 42 - Novas classes de cargos poderão ser incorporadas à Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura, observadas as disposições deste Capítulo.

 

Art. 43 - As Secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão, quando da realização do estudo periódico de sua lotação, propor a criação de novas classes de cargos, sempre que necessário.

 

§ 1º - Da proposta de criação de novas classes de cargos deverão constar:

 

I - denominação das classes que se desejam criar;

II - descrição das respectivas atribuições e definição dos requisitos de instrução e experiência para provimento;

III - quantitativo dos cargos da classe a ser criada;

IV - nível de vencimento das classes a serem criadas;

V - justificativa pormenorizada de sua criação.

 

§ 2º - O nível de vencimento das classes deve ser definido considerando-se os seguintes fatores:

 

I - grau de complexidade e responsabilidade das atribuições descritas para a classe;

II - grau de instrução requerido para o desempenho da classe;

III - experiência exigida para o provimento da classe.

 

§ 3º - A definição do nível de vencimento deverá resultar da análise comparativa dos fatores das classes a serem criadas, com os fatores das classes já existentes na parte permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura.

 

Art. 44 - Cabe ao responsável pelo órgão de pessoal analisar a proposta e verificar junto aos órgãos competentes:

 

I - se há dotação orçamentária para a criação da nova classe;

II - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições das classes já existentes.

 

Art. 45 - De acordo com as conclusões da análise, o responsável pelo órgão de pessoal encaminhará a proposta ao Secretário Municipal de Administração para apreciação.

 

§ 1º - Se a apreciação for favorável, a proposta será enviada ao Prefeito que, se estiver de acordo, o encaminhará à Câmara Municipal, para aprovação.

 

§ 2º - Se o parecer for desfavorável pela inobservância de qualquer dos incisos do artigo anterior, o Secretário Municipal de Administração encaminhará cópia da proposta ao Prefeito, com relatório e justificativa do indeferimento.

 

Art. 46 - Aprovada a criação das novas classes, deverão essas ser incorporadas à Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Prefeitura.

 

Capítulo IX - Do treinamento

 

Art. 47 - Fica instituído como atividade permanente na Prefeitura o treinamento de seus servidores, tendo como objetivos:

 

I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;

II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;

III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;

IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.

 

Art. 48 - Serão três os tipos de treinamento:

 

I - de integração, tendo como finalidade de promover a inserção do servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Prefeitura;

II - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas ao desenvolvimento funcional;

III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham exercendo até o momento.

 

Art. 49 - O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado, direta ou indiretamente, pela Prefeitura:

 

I - com a utilização de monitores locais;

II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município.

 

Art. 50 - As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:

 

I - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;

II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;

III - desempenhando, dentro dos programas de treinamento aprovados, atividades de instrutor, quando necessário;

IV - submetendo-se a programas de treinamento relacionados às suas atribuições.

 

Art. 51 - A Secretaria Municipal de Administração, através do órgão de Pessoal, em articulação com os demais órgãos interessados, elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento.

 

Parágrafo único. Os programas de treinamento serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.

 

Art. 52 - Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de treinamento estabelecido pela Administração, através de:

 

I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;

II - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;

III - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo;

IV - utilização de rodízio e de outros métodos de treinamento em serviço, adequados a cada caso, desde que não implique desvio de função.

 

Capítulo X - Das normas gerais de enquadramento

 

Art. 53 - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Tabatinga que até a data desta lei, ainda não tiverem sido enquadrados serão automaticamente enquadrados, nos cargos previstos no Anexo I, cujas atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data de vigência desta Lei, observadas as disposições deste Capítulo.

 

§ 1º - Os servidores referidos no caput deste artigo que tenham sido desviados de suas funções originais de ingresso na Prefeitura Municipal de Tabatinga, anteriormente a 5 de outubro de 1988, terão suas situações funcionais revistas quando do enquadramento previsto neste Capítulo, de acordo com as classes constantes do Anexo I, cujas atribuições sejam de mesma natureza e mesmo grau de responsabilidade e dificuldade das funções que venham exercendo desde então.

 

§ 2º - Os servidores efetivos que ainda estiverem exercendo atividades diferentes das dos cargos para os quais tenham sido nomeados, posteriormente a 5 de outubro de 1988, deverão retornar aos cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio, de acordo com as classes constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 54– O Prefeito municipal designará Comissão de Enquadramento, constituída por 6 (seis) membros, que será presidida pelo Secretário Municipal de Administração, da qual farão parte, também, um membro da Assessoria Jurídica, um membro da Secretaria de Administração, o responsável pelo órgão de pessoal e dois representantes dos servidores indicados pelo órgão de classe.

 

Art. 55 - Caberá à Comissão de Enquadramento:

 

I - elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do Prefeito;

II - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Prefeito.

 

§ 1º - Para cumprir o disposto no inciso II deste artigo, a Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores e de informações colhidas junto às chefias dos órgãos onde estejam lotados.

 

§ 2º - O servidor enquadrado ocupará, dentro da faixa de vencimentos da classe do novo cargo, o padrão cujo vencimento seja igual ao do cargo que estiver ocupando na data da vigência desta Lei.

 

§ 3º - Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará o padrão imediatamente superior dentro da faixa de vencimentos da classe.

 

§ 4º - Não sendo possível encontrar na faixa de vencimentos valor equivalente ao vencimento percebido pelo servidor, este ocupará o último padrão da faixa de vencimentos do cargo em que for enquadrado e terá direito à diferença a título de vantagem pessoal.

 

§ 5º - Sobre a diferença objeto do parágrafo anterior, que serão incorporadas para fins de aposentadoria, incidirão todos os reajustes concedidos pelo governo municipal.

 

§ 6º - Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em substituição.

 

Art. 56 - No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:

 

I - atribuições realmente desempenhadas pelo servidor na Prefeitura;

II - a nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido ou reclassificado se forem o caso;

III - nível de vencimento do cargo;

IV - experiência específica;

V - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

VI - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

 

§ 1º - Os requisitos a que se referem os incisos IV e V deste artigo serão dispensados para atender unicamente a situações preexistentes à data de vigência desta Lei e somente para fins de enquadramento.

 

§ 2º - Não se inclui na dispensa, objeto do § 1o deste artigo, o requisito de habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada, previsto no inciso VI deste artigo.

 

Art. 57 - Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através de decreto sob a forma de listas nominais, de acordo com o disposto neste Capítulo, pelo Prefeito, até 120 (cento e vinte) dias após a data de publicação desta Lei.

 

Art. 58 - O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento dirigir-se-á ao Presidente da Comissão petição de revisão de enquadramento devidamente fundamentada e protocolada.

 

§ 1º - O Presidente convocará a Comissão de Enquadramento a que se refere o art. 55 desta Lei, que deverá decidir sobre o requerido, nos 10 (dez) dias que se sucederem ao recebimento da petição, encaminhando o despacho ao responsável pelo órgão de pessoal.

 

§ 2º - Em caso de indeferimento do pedido, o responsável pelo órgão de pessoal dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente, fornecendo-lhe cópia do mesmo.

 

§ 3º - No caso previsto no parágrafo anterior, caberá ainda a interposição de recurso pelo interessado, nos termos que dispuser o regime jurídico vigente.

 

§ 4º - Sendo o pedido deferido, será publicado na forma da Lei, o novo enquadramento.

 

Art. 59 - Os cargos vagos existentes antes da data de vigência desta Lei, que não forem previstos no quadro permanente constante do anexo I, e os que forem vagando em razão do enquadramento previsto neste Capítulo ficarão automaticamente extintos.

 

Capítulo XI- Dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas

 

Art. 60 - Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Tabatinga são os constantes dos Anexos V e VI desta Lei, acompanhados dos seus respectivos símbolos e quantitativos.

 

§ 1º - As funções gratificadas mencionadas no caput deste artigo serão assumidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tabatinga, conforme o disposto no inciso V, do art. 37 da Constituição Federal.

 

§ 2º - É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas.

 

Art. 61 - O servidor que for designado para o exercício de cargo de provimento em comissão deverá optar:

 

I - pela remuneração de seu cargo efetivo; ou

 

II - pela remuneração do cargo em comissão.

 

§ 1º - Optando o servidor pela remuneração do seu cargo efetivo terá direito a percepção de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do cargo em comissão por ele ocupado.

 

§ 2º - Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular o vencimento do cargo efetivo e o do cargo em comissão.

 

Art. 62 - Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado ou a função gratificada correspondente à sua direção, assessoramento ou chefia.

 

Art. 63 - Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições inerentes ao desempenho do cargo.

 

Capítulo XII - Disposições finais e transitórias

 

Art. 64 - -O servidor do quadro efetivo que ocupe ou venha a ocupar função gratificada ou cargo em comissão, fará jus à progressão e/ou promoção na forma estabelecida em regulamento.

 

Art. 65- A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite estabelecido em Lei Complementar Federal, conforme o disposto no art. 169 da Constituição Federal.

 

Art. 66 - As descrições das classes do quadro permanente contendo as atribuições dos cargos relacionados no Anexo VII poderão sofrer alterações e modificações em decorrência da evolução de sua complexidade e da adaptação às modernas técnicas e metodologia de trabalho, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. As alterações e modificações previstas no caput, não poderão resultar, sob qualquer hipótese, em desvio de função ou ascensão funcional.

 

Art. 67 - Os vencimentos previstos na Tabela do Anexo III serão devidos a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos no art. 57 desta Lei.

 

Art. 68 - As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação consignada no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA, autorizada a suplementação, se necessário.

 

Art. 69 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua vigência, o Chefe do Poder Executivo regulamentará, por ato próprio, no que couber, o disposto nesta Lei.

 

Art. 70 - São partes integrantes da presente lei os Anexos I a VII, ficando desde já expressamente previsto que os cargos criados pela presente lei obedecerão rigorosamente às mesmas perspectivas de desenvolvimento funcional contidas no Anexo IV.

 

Art. 71 - Deixam de ser aplicáveis todas as disposições da Lei nº 511, de 16 de setembro de 2008 acerca da carreira de apoio à educação na medida em que reenquadrados os servidores dessa carreira nos cargos previstos na presente Lei, ou que sejam empossados os novos aprovados no oportuno concurso público para preenchimento das vagas existentes.

 

Art. 72. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 73 - Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, EM 10 DE ABRIL DE 2014.

 

RAIMUNDO CARVALHO CALDAS

Prefeito Municipal de Tabatinga

 

JOSÉ REMY ALVES E SILVA

Secretário de Administração

 

Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios em conformidade a Lei Municipal Nº 591/2011 e, no Serviço de portaria desta Prefeitura Municipal, na data supra em obediência ao disposto no art.100 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga, Estado do Amazonas.

 

ANEXOS

 

ANEXO I – QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA

 

GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

ESCOLARIDADE

NÍVEL

CARGA HORÁRIA

Administrativo e Financeiro

Assistente Administrativo I

ENSINO MÉDIO COMPLETO

NÍVEL III

40 horas

Administrativo e Financeiro

Assistente Administrativo II

ENSINO MÉDIO

COMPLETO

NÍVEL V

40 horas

Administrativo e Financeiro

Auxiliar Administrativo I

ENSINO FUNDAMENTAL

COMPLETO

NÍVEL II

40 horas

Administrativo e Financeiro

Auxiliar Administrativo II

ENSINO MÉDIO

COMPLETO

NÍVEL IV

40 horas

Administrativo e Financeiro

Office Boy

5º ANO COMPLETO DO ENSINO FUNDAMENTAL

NÍVEL I

40 horas

Administrativo e Financeiro

Recepcionista

ENSINO FUNDAMENTAL

COMPLETO

NÍVEL II

40 horas

Fiscalização

Agente de Fiscalização Fundiária I

ENSINO MÉDIO

COMPLETO

NÍVEL III

40 horas

Fiscalização

Agente de Fiscalização Fundiária II

ENSINO MÉDIO

COMPLETO

NÍVEL V

40 horas

Fiscalização

Fiscal de Limpeza I

ENSINO MÉDIOCOMPLETO+

CURSO VIGILÂNCIA SANITÁRIA COM CARGA HORÁRIA MINIMA DE 20H

NÍVEL III

40 horas

Fiscalização

Fiscal de Limpeza II

ENSINO MÉDIOCOMPLETO+

CURSO VIGILÂNCIA SANITÁRIA COM CARGA HORÁRIA MINIMA DE 20H

NÍVEL V

40 horas

Fiscalização

Fiscal de Feira e Mercado I

ENSINO MÉDIO

COMPLETO

NÍVEL III

40 horas

Fiscalização

Fiscal de Feira e Mercado II

ENSINO MÉDIO

COMPLETO

NÍVEL V

40 horas

Fiscalização

Fiscal de Obras e Posturas I

ENSINO MÉDIO

COMPLETO

NÍVEL III

40 horas

Fiscalização

Fiscal de Obras e Posturas II

ENSINO MÉDIO

COMPLETO

NÍVEL V

40 horas

Fiscalização

Agente de Trânsito e

Transporte I

ENSINO MÉDIO

COMPLETO e CNH CATEGORIA “AB”

NÍVEL II

40 horas

Fiscalização

Agente de Trânsito e

Transporte II

ENSINO MÉDIO

COMPLETO e CNH CATEGORIA “AB”

NÍVEL III

40 horas

Fiscalização

Fiscal de Transporte Público I

ENSINO MÉDIO COMPLETO E CNH “AB”

NÍVEL III

40 horas

Fiscalização

Fiscal de Transporte Público II

ENSINO MÉDIO

COMPLETO E CNH “AB”

NÍVEL V

40 horas

Segurança

Guarda Municipal I

ENSINO MÉDIO COMPLETO E APTIDÃO FÍSICA PLENA AFERIDA MEDIANTE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA

NÍVEL III

40 horas

Segurança

Guarda Municipal II

ENSINO MÉDIO COMPLETO E APTIDÃO FÍSICA PLENA AFERIDA MEDIANTE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA

NÍVEL V

40 horas

Nível Superior

Administrador I

ENSINO SUPERIOR

NO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

NÍVEL VIII

40 horas

Nível Superior

Administrador II

ENSINO SUPERIOR NO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

NÍVEL IX

40 horas

Nível Superior

Bibliotecário

CURSO SUPERIOR EM BIBLIOTECONOMIA

NÍVEL VIII

40 horas

Nível Superior

Fonoaudiólogo

CURSO SUPERIOR EM FONOAUDIOLOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL COMPETENTE

NÍVEL VIII

40 horas

Nível Superior

Estatístico

CURSO SUPERIOR EM ESTATÍSTICA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE PARA O EXERCICIO DA PROFISSÃO

NÍVEL VIII

40 horas

Nível Superior

Fisioterapia

CURSO SUPERIOR EM FISIOTERAPIA COM REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ATRAVÉS DE VINCULAÇÃO AO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (CREFITO) COM JURISDIÇÃO NA ÁREA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

 

NÍVEL VIII

40 horas

Nível Superior

Assistente Social I

ENSINO SUPERIOR

NO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE-CRESS

NÍVEL VIII

40 horas

Nível Superior

Assistente Social II

ENSINO SUPERIOR NO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE-CRESS

NÍVEL IX

40 horas

Nível Superior

Contador I

ENSINO SUPERIOR

EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E

REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

NÍVEL VIII

40 horas

Nível Superior

Contador II

ENSINO SUPERIOR

EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E

REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

NÍVEL IX

40 horas

Nível Superior

Enfermeiro I

ENSINO SUPERIOR NO CURSO DE ENFERMAGEM+

REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE- COREN

NÍVEL VIII

40 horas

Nível Superior

Enfermeiro II

ENSINO SUPERIOR NO CURSO

ENFERMAGEM E

REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE- COREN

NÍVEL IX

40 horas

Nível Superior

Engenheiro Agrônomo

ENSINO SUPERIOR NO CURSO DE ENGENHARIA AGRONOMICA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE-CREA

NÍVEL VIII

40 horas

Nível Superior

Engenheiro Civil I

ENSINO SUPERIOR

NO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE – CREA

NÍVEL VIII

40 horas

Nível Superior

Engenheiro Civil II

ENSINO SUPERIOR NO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE-CREA

NÍVEL IX

40 horas

Nível Superior

Engenheiro de Pesca I

ENSINO SUPERIOR NO CURSO DE ENGENHARIA DE PESCA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE-CREA

NÍVEL VIII

40 horas

Nível Superior

Engenheiro de Pesca II

ENSINO SUPERIOR NO CURSO DE ENGENHARIA DE PESCA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE-CREA

NÍVEL IX

40 horas

Nível Superior

Engenheiro Florestal I

ENSINO SUPERIOR EM ENGENHARIA FLORESTAL E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE-CREA

NÍVEL VIII

40 horas

Nível Superior

Engenheiro Florestal II

ENSINO SUPERIOR NO CURSO DE ENGENHARIA FLORESTAL E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE-CREA

NÍVEL IX

40 horas

Nível Superior

Farmacêutico Bioquímico I

ENSINO SUPERIOR NO CURSO DE

FARMÁCIA E BIOQUÍMICA E REGISTRO NO CPNSELHO DE CLASSE

NÍVEL VIII

40 horas

Nível Superior

Farmacêutico Bioquímico II

ENSINO SUPERIOR NO CURSO DE

FARMÁCIA E BIOQUÍMICA E REGISTRO DE CLASSE

NÍVEL IX

40 horas

Nível Superior

Médico – clínica geral I

ENSINO SUPERIOR

NO CURSO DE MEDICINA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

NÍVEL VIII

20 horas

Nível Superior

Médico – clínica geral II

ENSINO SUPERIOR

NO CURSO DE MEDICINA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

NÍVEL IX

20 horas

Nível Superior

Médico – ginecologia I

ENSINO SUPERIOR

NO CURSO DE MEDICINA COM ESPECIALIDADE EM GINECOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE (CRM)

NÍVEL VIII

20 horas

Nível Superior

Médico – ginecologia II

ENSINO SUPERIOR

NO CURSO DE MEDICINA COM ESPECIALIDADE EM GINECOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE (CRM)

NÍVEL IX

20 horas

Nível Superior

Médico – pediatria I

ENSINO SUPERIOR

NO CURSO DE MEDICINA COM ESPECIALIDADE EM PEDIATRIA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE (CRM)

NÍVEL VIII

20 horas

Nível Superior

Médico – pediatria II

ENSINO SUPERIOR

NO CURSO DE MEDICINA COM ESPECIALIDADE EM PEDIATRIA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE (CRM)

NÍVEL IX

20 horas

Nível Superior

Médico- veterinário I

ENSINO SUPERIOR

NO CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

NÍVEL VIII

20 horas

Nível Superior

Médico- veterinário II

ENSINO SUPERIOR

NO CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

NÍVEL IX

20 horas

Nível Superior

Nutricionista I

ENSINO SUPERIOR NO CURSO DE NUTRIÇÃO E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

NÍVEL VIII

40 horas

Nível Superior

Nutricionista II

ENSINO SUPERIOR NO CURSO DE NUTRIÇÃO E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

NÍVEL IX

40 horas

Nível Superior

Odontólogo I

ENSINO SUPERIOR NO CURSO DE ODONTOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

NÍVEL VIII

40 horas

Nível Superior

Odontólogo II

ENSINO SUPERIOR

NO CURSO DE ODONTOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

NÍVEL IX

40 horas

Nível Superior

Psicólogo I

ENSINO SUPERIOR

NO CURSO DE PSICOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

NÍVEL VIII

40 horas

Nível Superior

Psicólogo II

ENSINO SUPERIOR

NO CURSO DE PSICOLOGIA E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

NÍVEL IX

40 horas

Nível Superior

Técnico em Esportes I

ENSINO SUPERIOR NO CURSO EM EDUCAÇÃO FÍSICA+ REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

NÍVEL VIII

40 horas

Nível Superior

Técnico em Esportes II

ENSINO SUPERIOR (CURSO EM EDUCAÇÃO FÍSICA+ REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

NÍVEL IX

40 horas

Nível Superior

Agente de Arrecadação I

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

EM QUALQUER GRADUAÇÃO

NÍVEL V

40 horas

Nível Superior

Agente de Arrecadação II

ENSINO SUPERIOR COMPLETO EM QUALQUER GRADUAÇÃO

NÍVEL VII

40 horas

Nível Técnico

Técnico em Segurança do Trabalho

ENSINO MÉDIO COMPLETO

(CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO) E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

NÍVEL III

40 horas

Nível Técnico

Técnico em Informática I

ENSINO MÉDIO COMPLETO OU PROFISSIONALIZANTE DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA

NÍVEL III

40 horas

Nível Técnico

Técnico em Informática II

ENSINO MÉDIO COMPLETO OU PROFISSIONALIZANTE DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA

NÍVEL IV

40 horas

Nível Técnico

Atendente de Consultório

ENSINO MÉDIO COMPLETO

NÍVEL III

40 horas

 

Nível Técnico

Guia de Turismo Bilíngüe Port./Inglês

ENSINO MÉDIO

COMPLETO+CURSO DE INGLÊS

NÍVEL III

40 horas

Nível Técnico

Guia de Turismo Bilíngüe Port./Espanhol

ENSINO MÉDIO COMPLETO+CURSO DE ESPANHOL

NÍVEL III

40 horas

Nível Técnico

Guia de Turismo Bilíngüe Port./Ticuna

ENSINO MÉDIO COMPLETO+

CONHECIMENTO DA LÍNGUA TICUNA

NÍVEL III

40 horas

Nível Técnico

Técnico Agrícola I

ENSINO MÉDIO COMPLETO (CURSO TÉCNICO EM AGRÍCULTURA) E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

 

NÍVEL III

40 horas

Nível Técnico

Técnico Agrícola II

ENSINO MÉDIO COMPLETO (CURSO TÉCNICO EM AGRÍCULTURA) E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

NÍVEL V

40 horas

Nível Técnico

Técnico em Meio Ambiente I

ENSINO MÉDIO COMPLETO (CURSO DE TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE) E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

NÍVEL III

40 horas

Nível Técnico

Técnico em Meio Ambiente II

ENSINO MÉDIO COMPLETO (CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE) E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

NÍVEL V

40 horas

Nível Técnico

Técnico de Estrada e Topografia I

ENSINO MÉDIO

COMPLETO (CURSO TÉCNICO EM TOPOGRAFIA) E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

NÍVEL III

40 horas

Nível Técnico

Técnico de Estrada e Topografia II

ENSINO MÉDIO

COMPLETO (CURSO TÉCNICO EM TOPOGRAFIA) E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

NÍVEL V

40 horas

Nível Técnico

Técnico em Laboratório I

ENSINO MÉDIO COMPLETO (CURSO TÉCNICO EM LABORATÓRIO) E

REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

NÍVEL III

40 horas

Nível Técnico

Técnico em Laboratório II

ENSINO MÉDIO COMPLETO (CURSO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO) E

REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE

NÍVEL V

40 horas

Nível Técnico

Técnico em Contabilidade I

ENSINO MÉDIO COMPLETO E

(CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE) E

REGISTRO NO CONSELHODE CLASSE

NÍVEL III

40 horas

Nível Técnico

Técnico em Contabilidade II

ENSINO MÉDIO COMPLETO (CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE) E

REGISTRO NO CONSELHODE CLASSE

NÍVEL V

40 horas

Nível Técnico

Técnico em Edificações I

ENSINO MÉDIO COMPLETO

(CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES E REGISTRO NO CONSELHO COMPETENTE – CREA).

 

NÍVEL IV

40 horas

Nível Técnico

Técnico em Edificações II

ENSINO MÉDIO COMPLETO (CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES E REGISTRO NO CONSELHO COMPETENTE – CREA)

 

NÍVEL V

40 horas

Nível Técnico

Técnico em Enfermagem I

ENSINO MÉDIO COMPLETO (CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM E

REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE-COREN)

NÍVEL III

40 horas

Nível Técnico

Técnico em Enfermagem II

ENSINO MÉDIO COMPLETO (CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM E

REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE-COREN)

NÍVEL V

40 horas

Nível Técnico

Técnico em Saúde Bucal I

ENSINO MEDIO COMPLETO E

CURSO EM SAÚDE BUCAL

 

NÍVEL IV

40 horas

Nível Técnico

Técnico em Saúde Bucal II

ENSINO MEDIO COMPLETO E

CURSO EM SAÚDE BUCAL

 

NÍVEL V

40 horas

Serviços de apoio à saúde, e à comunicação

Agente Comunitário Social

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

NÍVEL II

40 horas

Serviço de apoio à educação, a saúde e a educação.

Auxiliar de Biblioteca

ENSINO MÉDIO COMPLETO

NÍVEL III

40 horas

Serviços de apoio à saúde, e à comunicação

Agente de Endemias

ENSINO FUNDAMENTAL

COMPLETO

NÍVEL II

40 horas

Serviços de apoio à saúde e a comunicação

Agente Sanitário I

ENSINO Médio COMPLETO E CURSO ESPECIFICAM EM VIGILANCIA SANITARIA COM CARGA HORARIA MINIMA DE 20H

NIVEL III

40 Horas

Serviços de apoio à saúde, comunicação.

Agente Sanitário II

ENSINO MEDIO COMPLETO E CURSO ESPECIFICO EM VIGILANCIA SANITARIA COM CARGA HORARIA MINIMA DE 20H

NIVEL V

40 Horas

Serviços de apoio à saúde, e à comunicação

Agente de Zoonoses

ENSINO MÉDIO COMPLETO+CURSO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA COM CARGA HORÁRIA MINIMA DE 20H

 

NÍVEL II

40 horas

Serviços de apoio à saúde, e à comunicação

Auxiliar de Enfermagem

ENSINO MÉDIO

COMPLETO E CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE – COREN

NÍVEL III

40 horas

Serviços de apoio à saúde, e à comunicação

Atendente de Saúde

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

NÍVEL II

40 horas

Serviços de apoio à saúde, e à comunicação

Atendente de Farmácia

ENSINO MEDIO COMPLETO

NÍVEL I

40 horas

Serviços gerais, obras e serviços públicos

Artífice

5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

NÍVEL I

40 horas

Serviços gerais, obras e serviços públicos

Auxiliar de Serviços Gerais I

5º ANO COMPLETO DO ENSINO FUNDAMENTAL

NÍVEL I

40 horas

Serviços gerais, obras e serviços públicos

Auxiliar de Serviços Gerais II

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

NÍVEL III

40 horas

Serviços gerais, obras e serviços públicos

Braçal

5º ANO COMPLETO DO ENSINO FUNDAMENTAL

NÍVEL I

40 horas

Serviços gerais, obras e serviços públicos

Carpinteiro

5º ANO COMPLETO DO ENSINO FUNDAMENTAL

NÍVEL III

40 horas

Serviços gerais, obras e serviços públicos

Coletor de Lixo

5º ANO COMPLETO DO ENSINO FUNDAMENTAL

NÍVEL I

40 horas

Serviços gerais, obras e serviços públicos

Coveiro

5º ANO COMPLETO DO ENSINO FUNDAMENTAL

NÍVEL I

40 horas

Serviços gerais, obras e serviços públicos

Eletricista I

5º ANO COMPLETO DO ENSINO FUNDAMENTAL E CURSO DE ELETRICISTA

NÍVEL I

40 horas

Serviços gerais, obras e serviços públicos

Eletricista II

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO E CURSO DE ELETRICISTA

NÍVEL III

40 horas

Serviços gerais, obras e serviços públicos

Encanador

ENSINO FUNDAMENTAL

COMPLETO

NÍVEL III

40 horas

Serviços gerais, obras e serviços públicos

Gari

5º ANO COMPLETO DO ENSINO FUNDAMENTAL

NÍVEL I

40 horas

Serviços gerais, obras e serviços públicos

Merendeira

5º ANO COMPLETO DO ENSINO FUNDAMENTAL

NÍVEL I

40 horas

Serviços gerais, obras e serviços públicos

Pedreiro I

5º ANO COMPLETO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

NÍVEL I

40 horas

Serviços gerais, obras e serviços públicos

Pedreiro II

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

NÍVEL III

40 horas

 

 

 

 

 

Serviços gerais, obras e serviços públicos

Servente

5º ANO COMPLETO DO ENSINO FUNDAMENTAL

NÍVEL I

40 horas

Serviços gerais, obras e serviços públicos

Vigia I

5º ANO COMPLETO DO ENSINO FUNDAMENTAL

NÍVEL I

40 horas

Serviços Gerais, obras e serviços públicos

Vigia II

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

NIVEL III

40 horas

Transporte

Auxiliar de Transporte

5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

NÍVEL I

40 horas

Transporte

Marinheiro Regional

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO+CURSO ESPECÍFICO NA ÁREA (CAPITANIA DOS PORTOS)

NÍVEL II

40 horas

Transporte

Mecânico

ENSINO MÉDIO COMPLETO+ CURSO DE MECÂNICA COM CARGA HORÁRIA MINIMA DE 60H

NÍVEL IV

40 horas

Transporte

Motorista de Ônibus I

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO+

CNH CATEGORIA “D”

NÍVEL III

40 horas

Transporte

Motorista de Ônibus II

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO+

CNH CATEGORIA “D

NÍVEL V

40 horas

Transporte

Motorista Fluvial I

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO+CURSO ESPECIFICO NA ÁREA (CAPITANIA DOS PORTOS)

NÍVEL II

40 horas

Transporte

Motorista Fluvial II

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO+CURSO ESPECÍFICO NA ÁREA (CAPITANIA DOS PORTOS)

NÍVEL IV

40 horas

Transporte

Motorista Rodoviário I

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO+

CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CATEGORIA “C”

NÍVEL III

40 horas

Transporte

Motorista Rodoviário II

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO+

CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CATEGORIA “C”

NÍVEL IV

40 horas

Transporte

Operador de Máquina Pesada I

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO+

CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CATEGORIA “D”

NÍVEL IV

40 horas

Transporte

Operador de Máquina Pesada II

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO+

CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CATEGORIA “D”

NÍVEL V

40 horas


Publicado por:
Valdenei Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:224C21C4