ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N.º 407/GP-PMT DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO FUNCIONAL DE SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista, o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga:
CONSIDERANDO, o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que rege a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO, o teor dos artigos 7.º, incisos VIII e XVII, e 39, parágrafo 3.º, da Carta Magna, que resguardam os direitos sociais mínimos dos servidores, independentemente do regime jurídico;
CONSIDERANDO, os termos constantes no Processo Administrativo n.º 016/2026-PMT, deflagrado perante a Diretoria de Recursos Humanos-DRH/SEMAD;
CONSIDERANDO, a fundamentação exarada pela Procuradoria Jurídica do Município mediante o parecer n.º 306/2026-PJM/PMT, o qual concluiu pelo deferimento e reconhecimento do direito da interessada;
CONSIDERANDO, o MEMO N.º 577/2026-DRH/SEMAD, de 09 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO, a suficiência de provas documentais que atestam o efetivo exercício das funções laborais, tais como fichas financeiras e funcionais emitidas pelo órgão competente da municipalidade;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de sanar a omissão histórica da Administração Municipal para evitar prejuízos aos direitos previdenciários e à futura aposentadoria do servidor;
CONSIDERANDO, as disposições legais, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, e o poder de discricionariedade do administrador público;
DECRETA
Art. 1º - RECONHECER, o vínculo funcional temporário da senhora ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA, em regime de contrato no cargo de Professora nos períodos de 03.03.1989 à 20.03.1992; 04.01.1993 à 30.03.1994; 01.10.1998 à 30.04.1999.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, reconhecendo o vínculo funcional acima mencionado, revogando-se as disposições em contrário;
Art. 3º - Comunique-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Plinio Souza da Cruz
Prefeito Municipal de Tabatinga/AM
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE DECRETO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
Nadime S.W. Siqueira Arévalo
Secretária Municipal de Administração,
Planejamento e Modernização da Gestão
Publicado por:
Juracy Miller Felix
Código Identificador:22632DAE