ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 183, DE 8 DE JUNHO DE 2011.

O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte

 

L E I:

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO CULTURAL

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a preservação e tombamento do patrimônio cultural do Município de Itacoatiara.

§ 1º Constituem o patrimônio cultural do Município de Itacoatiara os bens de natureza material e imaterial que sejam relevantes e significativos para a preservação da identidade e da memória coletiva de sua sociedade, revestidos de notável valor arqueológico, histórico, paleográfico, paleontológico, paisagístico, bibliográfico, artístico, arquitetônico, etnográfico, cultural, turístico, ecológico e científico, que deverão ser preservados e sujeitos a tombamento pelo Poder Público Municipal.

§ 2º Para fins deste Artigo, os bens devem estar compreendidos em um dos seguintes dispositivos:

I. construções e obras de arte de notável qualidade estética ou particularmente representativa de determinado estilo ou época;

II. prédios, monumentos e documentos intimamente vinculados a fatos memoráveis da História Municipal ou a pessoa de excepcional notoriedade no campo das artes, das letras e das ciências;

III. monumentos naturais, logradouros, sítios e paisagens, inclusive os agenciados pela indústria humana, que possuam especial atrativo ou sirvam de habitat a espécimes interessantes da flora e fauna regionais;

IV. sítios arqueológicos;

V. bibliotecas e arquivos de acentuado valor cultural;

VI. saberes, conhecimentos e modos de fazer;

VII. celebrações, rituais e festas;

VIII.formas de expressão;

IX. lugares onde acontecem as práticas culturais coletivas.

§ 3º Incluem-se entre os bens sujeitos a tombamento pelo seu valor histórico ou artístico, os monumentos fúnebres existentes nos cemitérios, cuja proteção e conservação são de interesse público.

Art. 2º Ficam excluídos da presente Lei, cuja exposição seja temporária, os bens pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas tanto as de direito privado quanto as de direito público internos:

I. que pertençam às casas de comércio de antiguidades ou de objetos de arte;

II. que sejam trazidas ao Município de Itacoatiara para exposição de cunho comemorativo, educativo ou comercial;

III. que sejam importadas por empresas estrangeiras para servirem de adorno aos seus estabelecimentos no Município;

IV. que se incluam entre os bens sujeitos às sanções penais previstas no Código Civil Brasileiro.

Parágrafo único. As obras mencionadas nos incisos III e IV terão que vir acompanhadas das respectivas licenças para livre trânsito, expedidas pelo Serviço de Patrimônio Histórico Nacional.

Art. 3º Na consecução dos objetivos previstos nesta Lei competirá ao Poder Público Municipal, por seus órgãos específicos:

I. realizar o tombamento, através de inscrição nos livros respectivos, dos bens móveis e imóveis, julgados de relevante valor de acordo com a Lei;

II. promover e assegurar a preservação de paisagens e formações naturais;

III. promover medidas que tenham por objetivo o enriquecimento do patrimônio histórico, arqueológico, artístico e religioso do Município de Itacoatiara;

IV. promover a defesa, a restauração e a manutenção dos monumentos artísticos, históricos, arqueológicos, religiosos, bibliográficos e paisagísticos, inscritos nos livros de tombo;

V. inventariar e preservar os arquivos municipais, eclesiásticos e particulares, cujo acervo interesse à História do Município;

VI. assegurar a perpetuidade dos cemitérios, com a proteção dos monumentos fúnebres de valor histórico ou arquitetônico;

VII. assegurar a integridade de bens que tenham apresentação específica no artigo 1º desta Lei, colocando-os sob proteção especial, independente do processo de tombamento, aos quais se aplicam toda a manutenção e preservação nos termos da presente Lei;

VIII. identificar, registrar e valorizar as manifestações culturais consideradas bens imateriais ou intangíveis.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL

SEÇÃO I

DA NATUREZA INSTITUCIONAL

 

Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, órgão colegiado representativo da cultura do Município Itacoatiara, de caráter permanente, deliberativo, normativo e consultivo na área da política de cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de controle e supervisão de suas atividades, sendo responsável pela conjugação de esforços, no que toca à sua plena gestão, entre o poder público e a sociedade civil organizada, representada nos termos desta Lei.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural a adoção de todas as medidas necessárias à defesa do Patrimônio Histórico e Artístico do Município de Itacoatiara, cuja conservação se imponha em razão da ocorrência dos fatos e das disposições contidas na presente Lei.

Parágrafo único. Para a efetivação do disposto neste Artigo, cabe ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itacoatiara:

I. propor às autoridades no âmbito do Ente Federativo Municipal, o tombamento de bens móveis e imóveis, de natureza material e imaterial, assim como solicitar sua desapropriação, quando tal medida se fizer necessária;

II. celebrar convênios e acordos com entidades públicas ou particulares, visando à preservação do Patrimônio tombado;

III. propor a compra de bens móveis ou o seu recebimento, em casos de doação;

IV. sugerir a concessão de auxílio ou subvenções a entidades ou a particulares que conservem e protejam documentos, obras e locais de valor histórico, artístico ou paisagístico;

V. ter a iniciativa de projetar e executar, às expensas do Município e juntamente com a parceria de outros órgãos afins, as obras de conservação e restauração de que necessitem os bens públicos ou particulares tombados na forma desta Lei.

VI. cadastrar os bens tombados na forma da legislação vigente;

VII. formular diretrizes a serem obedecidas na política de preservação e valorização dos bens culturais;

VIII. promover a preservação e valorização da paisagem e formações naturais características do Município;

IX. orientar a formação de museus e casas de cultura;

X. promover a fiscalização da preservação dos bens tombados;

XI. promover estudos, formulação e definição de patrimônio material e imaterial, em consonância com a legislação pertinente, estabelecendo-lhes as competências correlatas.

XII. deliberar sobre as propostas de cancelamento de bens tombados;

XIII. adotar outras medidas que objetivem o atendimento de suas finalidades, assim como as previstas em regulamento;

XIV. dispor sobre a Política Municipal de Cultura;

XV. discutir, apreciar e apresentar propostas, em sua área finalística, a projetos de lei do Executivo Municipal para serem contemplados pelo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual do Município;

XVI. congregar com órgãos e entidades afins subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal da Cultura, inclusive compartilhando de experiências de sucesso, projetos e estudos que possam contribuir para o aprimoramento desse planejamento e para a implementação de suas diretrizes e estratégias;

XVII. elaborar o Regimento Interno do Colegiado, que será aprovado pelo Executivo Municipal;

XVIII. opinar e emitir parecer, quando consultado, sobre interesse e necessidade de eventuais apoios culturais do Poder Público Municipal a instituições particulares, filantrópicas ou comunitárias, bem como sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações culturais sediadas no Município de Itacoatiara;

XIX. definir critérios e parâmetros para a avaliação e gestão de recursos e dos programas e projetos aprovados no âmbito do município;

XX. opinar sobre matéria que lhe seja apresentada pelas Secretarias Municipais e outros órgãos, no que concerne à cultura;

XXI. emitir parecer sobre proposta de convênios ou de suas renovações, com municípios e com entidades públicas ou privadas;

XXII. organizar e coordenar as Conferências Municipais de Cultura;

XXIII. coordenar com órgãos federais e estaduais, incumbidos da execução das políticas de cultura;

XXIV. adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática cultural, objetivando fomentar talentos que contribuam para a cultura itacoatiarense, observado o cumprimento dos princípios e normais legais;

XXV. fornecer, quando solicitado, subsídios aos Poderes do Município, do Estado e da União, e à comunidade, em projetos que visem à melhoria da prática de atividades culturais no âmbito de Itacoatiara;

XXVI. zelar pela memória cultural itacoatiarense;

XXVII. contribuir para a formulação da política de integração entre a cultura, a educação, o lazer, a defesa social e o turismo, visando a potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade cultural;

XXVIII. articular-se com os diversos órgãos de ensino de quaisquer dos níveis e modalidades, infantil, fundamental, médio e superior, na busca de subsídios à caracterização das necessidades sociais relativas à prática de atividades culturais, devendo acompanhar o processo de desenvolvimento e de incorporação científica e tecnológica nessa área;

XXIX. acompanhar a partir de análises orçamentárias, entre outras que se fizerem necessárias, a gestão de recursos municipais voltados para a prática de atividades culturais, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;

XXX. sugerir as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades culturais, ouvidas as entidades de representação de cultura legalmente habilitadas no Município de Itacoatiara.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal disciplinará, por Decreto, as regras de elaboração de projeto e execução de obras particulares, consoante as disposições contidas no inciso V deste artigo, sob a oitiva do Conselho, estabelecendo parâmetros de custeio, ressarcimento, responsabilidade da sociedade na salvaguarda do patrimônio cultural.

 

SEÇÃO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 6º Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itacoatiara serão indicados pelos órgãos do Poder Público da União, do Estado e do Município, e representantes de segmentos culturais, com a seguinte composição nomeada pelo Executivo Municipal:

I. Secretário Municipal de Cultura;

II. Secretário Municipal de Educação;

III. Secretário Municipal de Infraestrutura;

IV. Um representante da Universidade Federal do Amazonas;

V. Um representante da Universidade do Estado do Amazonas;

VI. Um representante da Galeria de Artes Terezinha Peixoto;

VII. Um representante da Prelazia de Itacoatiara;

VIII. Um representante da AIRMA - Associação dos Itacoatiarenses Residentes em Manaus;

IX. Um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Itacoatiara - CREA/Ita;

X. Um representante da Academia Itacoatiarense de Letras - AIL;

XI. Um representante da Câmara Municipal de Itacoatiara - CMI.

§ 1º (VETADO).

§ 2º O mandato do presidente do Conselho está diretamente ligado ao titular do cargo de Secretário Municipal de Cultura.

§ 3º Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser dispensados a qualquer tempo, por motivos que desabonem a sua conduta e/ou pedido formal de afastamento por interesse particular, e permitida uma única vez a recondução para mandato imediatamente subsequente.

§ 4º As funções dos membros do Conselho são consideradas, por sua natureza de serviço prestado ao Município, serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.

§ 5º O segmento organizado que terá direito a assento no Conselho, após ter feito a escolha dos seus representantes, mandará cópia da ata ao Secretário Municipal de Cultura para que proceda ao devido ato de homologação, constando os nomes completos do titular e do suplente que serão nomeados pelo Prefeito.

§ 6º A posse do conselheiro depende do ato de nomeação.

§ 7º Os representantes e respectivos suplentes serão escolhidos em assembleias organizadas pelos respectivos segmentos legalmente organizados.

§ 8º Os representantes do Poder Público e de entidade da sociedade civil organizada poderão ser substituídos, a qualquer tempo, por nova indicação do representado.

§ 9º Os conselheiros poderão perder o mandato, antes do prazo legal, nos seguintes casos:

a) por renúncia;

b) pela ausência imotivada em 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho;

c) pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria dos membros do Conselho;

d) por requerimento do órgão ou entidade representada.

 

SEÇÃO IV

DAS PRERROGATIVAS GERAIS DO COLEGIADO

 

Art. 7º O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itacoatiara será ouvido em todos os casos que envolvam alienabilidade e disponibilidade das obras históricas ou artísticas, bem como dos monumentos naturais, de propriedade ou não do Município.

Art. 8º Os imóveis do Município classificados como patrimônio histórico ou artístico deverão abrigar, com exclusividade, museus de espécie, órgãos ou entidades de caráter público.

Art. 9º A organização e o funcionamento do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itacoatiara serão fixados em regulamento específico por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itacoatiara dispõe da seguinte estrutura:

I. Presidência;

II. Plenário;

III. Comissões.

§ 2º As comissões serão regulamentadas pelo Regimento Interno do Conselho, assim como as competências da Presidência e do Plenário, observadas as disposições constantes desta Lei.

§ 3º As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 8 (oito) conselheiros.

§ 4º As deliberações do Conselho serão tomadas por voto da maioria dos membros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

§ 5º Das sessões serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário geral, designado pelo Presidente exclusivamente, dentre os membros, para as funções de assessoramento ao Colegiado.

§ 6º As reuniões do Conselho são ordinárias, a se realizarem na primeira semana de cada mês, ou extraordinárias, a serem realizadas em dia e horário diferentes do fixado para as ordinárias.

§ 7º As reuniões extraordinárias estão condicionadas à convocação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, que será feita pelo Presidente ou pela maioria dos membros do Conselho.

Art. 10. O Poder Executivo instituirá, mediante ato governamental, órgão de apoio técnico e assessoramento do Conselho, para execução da política e programas pertinentes ao colegiado.

 

CAPÍTULO III

DO TOMBAMENTO

 

Art. 11. Tombamento é o processo pelo qual o Poder Público Municipal coloca o bem revestido de valor histórico, artístico ou paisagístico, etnográfico, arqueológico, bibliográfico, paleográfico, paleontológico, arquitetônico, cultural, turístico, ecológico e científico, sob a proteção do Município, declarando-o oficialmente como parte integrante do Patrimônio Cultural de Itacoatiara.

§ 1º O Tombamento de que trata este artigo poderá ser total ou parcial, e far-se-á mediante Decreto, fundamentado em indicação e parecer conclusivo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itacoatiara.

§ 2º No caso de Tombamento parcial, deverão ser especificadas, com maior objetividade possível, as características e demais informações pertinentes à parte ou partes tombadas.

Art. 12. O processo de tombamento obedecerá às seguintes etapas:

I. proposta de Tombamento do bem, parcial ou total, feita ao Conselho, diretamente pelo interessado ou por instituição cultural;

II. resolução do Conselho, considerando o bem a ser tombado de notável valor histórico ou artístico, arqueológico, histórico, paleográfico, paleontológico, paisagístico, bibliográfico, artístico ou arquitetônico, etnográfico, cultural, turístico, ecológico e científico;

III. notificação pelo Conselho, referido no inciso II deste artigo, ao proprietário do bem a ser tombado, assinalando-se prazo de 30 (trinta) dias para manifestar sua concordância ou não com o Tombamento;

IV. decreto do Chefe Executivo Municipal, declarando o bem sob a proteção do Município e mandando inscrevê-lo como parte integrante do Patrimônio Histórico e Artístico de Itacoatiara, registrado em Livro de Tombo, de acordo com sua natureza.

Parágrafo único. Notificado o proprietário, nos termos do inciso III deste artigo, o bem a ser tombado encontrar-se-á protegido legalmente contra destruições e descaracterizações até a deliberação final pelo Conselho.

Art. 13. O Tombamento de bens de pessoas naturais físicas e jurídicas de direito privado será voluntário ou compulsório.

§ 1º O Tombamento voluntário será feito sempre que o proprietário do bem solicitar ou anuir por escrito à notificação que lhe for feita no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, e o bem indicado preencha os requisitos estabelecidos no artigo 1º desta Lei.

§ 2º O Tombamento compulsório será feito mediante notificação prévia, após estudos e análises técnicas, tal qual o tombamento voluntário, desde que atenda aos requisitos do artigo 1º desta Lei, considerado em qualquer caso a deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itacoatiara.

§ 3º No caso de o proprietário do bem impugnar, no prazo estipulado, o Tombamento proposto, abrir-se-ão listas, por igual tempo, ao proponente, para sustentar, justificadamente, a indicação feita, cabendo ao Conselho proferir a decisão final, da qual não caberá recurso de espécie alguma.

Art. 14. O arrolamento dos bens considerados integrantes do Patrimônio Histórico e Artístico do Município de Itacoatiara far-se-á em 05 (cinco) livros, assim enumerados:

I. livro de tombo de bens móveis de valor arqueológico, bibliográfico, histórico e artístico;

II. livro de tombo de edifícios e monumentos isolados;

III. livro de tombo de conjuntos urbanos e sítios históricos;

IV. livro de tombo de monumentos e paisagens naturais;

V. livro de registro do Patrimônio Imaterial.

Parágrafo único. Os bens móveis que forem integrantes do acervo do bem imóvel tombado serão discriminados, se for o caso, em Livro de Tombamento específico, extraindo-se a certidão competente, que ficará em poder do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itacoatiara.

 

CAPÍTULO IV

DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO

 

Art. 15. Aplicam-se aos bens tombados as mesmas normas que regem os bens inscritos no Livro de Tombamento do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, além das dispostas na presente Lei.

Art. 16. Os bens tombados, que pertencerem ao Município, serão inalienáveis por natureza, somente podendo ser transferidos para o Estado, outros órgãos e entidades, sob a proteção do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itacoatiara.

Art. 17. Os bens, objetos de Tombamento na forma da presente Lei, não poderão, em qualquer hipótese, ser destruídos, demolidos ou modificados, sem a prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itacoatiara.

§ 1º Qualquer reparo, pintura, restauração e engenhos publicitários ou não só poderão ocorrer ou ser afixado no bem tombado, depois de devidamente autorizado sob a orientação do órgão do Poder Público encarregado de sua proteção.

§ 2º Em se tratando de bens pertencentes ao Município, será tida como infratora a autoridade responsável pela inobservância do presente artigo.

Art. 18. As sanções penais e administrativas de multas, obrigatoriedade de reconstrução, desapropriação, serão deliberadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itacoatiara, com regulamentação pelo Executivo Municipal, observando-se, no que couber, a legislação federal.

Art. 19. Na alienação dos bens tombados de propriedade particular, o Município de Itacoatiara terá a preferência, devendo ser-lhe ofertado, por escrito, o preço da alienação, para que o mesmo declare a sua opção no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º O direito de preferência não impede o proprietário de gravar o bem tombado com o ônus real.

§ 2º Nenhuma venda judicial de bem tombado, na forma desta Lei, poderá ser realizada sem prévia notificação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itacoatiara, não podendo igualmente ser expedido edital de praça, sob pena de nulidade, antes de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para a resposta de notificação, a contar da data de seu recebimento.

Art. 20. Ninguém, sem prévia autorização do órgão encarregado de promover a defesa e conservação do Patrimônio Histórico e Artístico de Itacoatiara, poderá, no entorno da coisa tombada, fazer construções, afixar cartazes ou anúncios que lhe impeçam ou reduzam a visibilidade.

Art. 21. Será objeto de regulamentação por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, após deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itacoatiara, o estabelecimento de regras sobre o entorno imediato como:

I. raio de entorno e gabarito máximo;

II. alinhamentos em relação à via pública e afastamentos para as construções circunvizinhas.

Parágrafo único. O tratamento de envoltório não deve contemplar, apenas, em termos da visibilidade do bem tombado, mas também visar à contribuição para a sua ambiência, em que a arquitetura do entorno seja harmoniosamente visual, cabendo análise criteriosa para valorização dos prédios antigos em relação às construções novas.

Art. 22. No caso de furto, extravio ou destruição de bem tombado, deverá o proprietário ou possuidor dar conhecimento por escrito ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), após decorrido o fato, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor do bem tombado.

Art. 23. O bem tombado, nos termos da presente Lei, não poderá sair dos limites territoriais do Município, sob pena de ser requerido o necessário sequestro e aplicada a multa correspondente a 10% (dez por cento) do respectivo valor.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as saídas destinadas a exposições e outras formas de intercâmbio cultural, exigindo-se, neste caso, compromisso formal de retorno dos bens em prazos não superiores a 6 (seis) meses.

Art. 24. Na ocorrência de danos aos bens tombados, cabe a seus proprietários ou possuidores, às suas expensas, realizar as devidas reparações, com prévia autorização e orientação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itacoatiara, obedecidas as normas de manutenção das características originais do bem danificado.

Parágrafo único. As reparações ou reconstruções somente ocorrerão por conta do Poder Executivo Municipal e órgãos correlatos quando, comprovadamente, faltar ao proprietário ou possuidor as condições financeiras necessárias à sua realização, ressarcindo, em qualquer caso, as despesas aos cofres do Município, podendo, também, ocorrer por inclusão em projetos do Governo do Estado do Amazonas, do IPHAN, do Ministério da Cultura e de outros órgãos e entidades, dentro de suas políticas de apoio, salvaguarda, restauro e outras medidas de proteção do patrimônio cultural.

Art. 25. Os bens que forem tombados em conformidade com a presente Lei ficarão sujeitos à inspeção permanente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itacoatiara, através do competente órgão de apoio ao colegiado, devendo, para isso, ter livre acesso aos mesmos, a qualquer tempo, os técnicos encarregados da inspeção.

§ 1° O proprietário ou possuidor que se opuser ou impedir a inspeção prevista neste artigo ou a impedir, ficará sujeito à multa correspondente a 120 (cento e vinte) UFMs, acrescido de 50% (cinquenta) por cento sobre o valor inicial, até o limite de três reincidências, mesmo que ultrapassado o terceiro ato recidivo.

§ 2° As reincidências serão lavradas em termo próprio de autuação e submetidas à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itacoatiara.

§ 3° Ultrapassada a terceira reincidência, além da multa prevista no parágrafo 1° deste artigo, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itacoatiara submeterá o fato ao órgão jurídico do Município para promover as medidas judiciais pertinentes.

Art. 26. A qualquer tempo e sempre que haja conveniência, poderá o bem tombado ser desapropriado, observada a legislação pertinente sobre o assunto.

Art. 27. O ato de tombamento poderá ser revogado sempre que ficar comprovado que resultou de erro de fato, quanto à sua causa determinante.

Parágrafo único. A revogação do ato de tombamento será realizada pelo Chefe do Poder Executivo, por recomendação do Conselho Estadual de Defesa do Patrimônio Histórico e Artístico do Amazonas.

 

CAPÍTULO V

DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS TOMBADOS

 

Art. 28. Para assegurar a manutenção, conservação e reparação dos bens tombados, o Município destinará dotação orçamentária global, além de firmar, através dos órgãos competentes, convênios com entidades públicas, visando à obtenção de recursos para este fim.

Parágrafo único. A dotação orçamentária destinada à proteção do Patrimônio Histórico e Artístico será aplicada pela Secretaria Municipal de Cultura ou pelo Fundo Municipal de Cultura que será gerenciado pelo órgão colegiado, mediante plano de aplicação aprovado anualmente pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itacoatiara.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 29. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itacoatiara exercerá as atribuições do Poder Público Municipal em matéria de patrimônio histórico e artístico, competindo-lhe velar pela observância da presente Lei.

Art. 30. Apurado qualquer delito contra o Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Município de Itacoatiara, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itacoatiara enviará o resultado de suas averiguações ao Ministério Público para que sejam tomadas as providências cabíveis, de acordo com a legislação penal que rege a espécie.

Art. 31. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itacoatiara poderá se articular, mediante convênios e termos de parceria, se for o caso, com o Conselho Estadual de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Estado e com a Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, IPHAN, instituições públicas e privadas e órgãos afins, visando à:

I. atividade conjunta para consecução dos objetivos finalísticos da presente Lei;

II. formação e capacitação de profissionais especializados em restauração, conservação, pesquisa e organização de inventários de bens móveis, imóveis, integrados, bem como em técnica de proteção a obras de pintura, restauração e reparação de obras de arquitetura, pesquisa e organização de obras de arquitetura, pesquisa e organização de monumentos, e outras técnicas necessárias ao exercícios dessas atividades.

Art. 32. A cessão de arquivos a entidades particulares será sempre feita a título precário, facultada ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itacoatiara a sua revogação.

Art. 33. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itacoatiara indicará aos poderes competentes os locais e obras que, pelo seu valor histórico, artístico ou paisagístico, devem ser respeitados e preservados.

Art. 34. Os imóveis residenciais ou não, de propriedade privada, que estiverem localizados em área especial, assim definida pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itacoatiara, não poderão sofrer alterações em seus aspectos arquitetônicos, no tocante a fachadas e coberturas.

Art. 35. No caso de desapropriação, o Chefe do Executivo Municipal baixará, quando necessário, os atos de desapropriação, correndo as despesas com as indenizações por conta dos cofres do Município.

Art. 36. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itacoatiara contará com recursos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, suplementados se necessário, para cumprimento de suas funções.

Art. 37. Cabe à presidência do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Itacoatiara, juntamente com a plenária qualificada através de voto aberto, estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.

Art. 38. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a expedir, por Decreto, os atos regulamentares e complementares à implementação desta Lei.

Art. 39. Revoga-se a Lei n° 68, de 6 de novembro de 1996.

Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara.

 

Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 8 de Junho de 2011; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara

 

C E R T I D Ã O:

Certifico que a presente Lei n° 183, de 8 de junho de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 9 (nove) dias do mês de junho de 2011 (dois mil e onze).

 

RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Orlando Glória de Souza
Código Identificador:226B6286