ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 557, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 557, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
“Dispõe sobre as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE no Município de Anamã, Estado do Amazonas, cria seis (06) cargos de ACS e quatro (04) cargos de ACE, define regime jurídico, atribuições, remuneração e adicional de insalubridade, e dá outras providências. ”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ –KATIA MARIA DANTAS RIBEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, da Lei Orgânica do Município de Anamã. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE no âmbito do Município de Anamã, Estado do Amazonas, em conformidade com o disposto no art. 198, §§ 4º a 6º, 10 e 11, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.350/2006, com suas alterações.
Art. 2º. O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município de Anamã, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e a Administração Direta Municipal.
Parágrafo único. É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na estratégia saúde da família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.
Art. 3º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são reconhecidos como trabalhadores da saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006 e da Lei Federal nº 13.595/2018, sendo-lhes assegurados os direitos e garantias previstos na legislação federal aplicável à categoria.
Parágrafo único. O exercício dos cargos de ACS e ACE é incompatível com a acumulação de outros cargos, empregos ou funções públicas, salvo nas hipóteses expressamente admitidas pela Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Art. 4º. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão da equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º São consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:
I – a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
II – o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde;
III – a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;
IV – a realização de visitas domiciliares regulares para acolhimento e acompanhamento da gestante, da lactante, da criança, do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa em sofrimento psíquico, da pessoa com dependência química e demais grupos vulneráveis;
V – a realização de visitas domiciliares periódicas para identificação de situações de risco à família e grupos de maior vulnerabilidade social;
VI – o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS;
VII – o estímulo à participação da população no planejamento, acompanhamento e avaliação de ações locais em saúde;
VIII – a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
IX – o registro para fins de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos.
§ 2º O ACS poderá ainda, desde que tenha concluído curso técnico e disponha dos equipamentos adequados, e mediante assistência de profissional de nível superior membro da equipe: aferir pressão arterial, medir glicemia capilar, aferir temperatura axilar, orientar – conforme protocolos do Ministério da Saúde – a adesão ao tratamento prescrito por profissional habilitado, e realizar verificação antropométrica, em caráter excepcional durante visita domiciliar.
Art. 5º. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício do cargo:
I – residir na área da comunidade em que atuar, desde a data de publicação do edital do processo seletivo público;
II – ter concluído curso de formação inicial, com aproveitamento, nos termos e carga horária estabelecidos pelas normas do Ministério da Saúde aplicáveis à categoria;
III – ter concluído o ensino médio.
§ 1º Para os fins do disposto no inciso I, considera-se área o espaço geográfico definido pelo gestor municipal de saúde, por meio dos estudos de territorialização.
§ 2º É vedada a atuação do ACS fora da área geográfica a que se refere o inciso I, salvo quando houver risco à integridade física do Agente ou de membro de sua família decorrente de ameaça por membro da comunidade, hipótese em que a área poderá ser alterada por ato motivado da equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Art. 6º. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão da equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias:
I – desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
II – realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos, em interação com o ACS e a equipe de atenção básica;
III – identificação de casos suspeitos de doenças e agravos e encaminhamento para a unidade de saúde de referência;
IV – divulgação de informações à comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;
V – realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;
VI – cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;
VII – execução de ações de prevenção e controle de doenças, com utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e manejo integrado de vetores;
VIII – pesquisas de vetores nas fases larvárias e adulta;
IX – eliminação de criadouros e depósitos positivos mediante remoção, destruição, vedação e outros métodos;
X – tratamento focal e borrifações com equipamentos portáteis;
XI – distribuição e recolhimento de coletores de fezes;
XII – coleta de amostras biológicas de animais, quando indicado em protocolos do SUS;
XIII – registro das informações referentes às atividades executadas em formulários específicos;
XIV – mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores.
§ 2º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado e sob supervisão de profissional de nível superior, da execução, coordenação ou supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental, bem como de ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública.
Art. 7º. O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício do cargo:
I – ter concluído curso de formação inicial, com aproveitamento, nos termos e carga horária estabelecidos pelas normas do Ministério da Saúde aplicáveis à categoria;
II – ter concluído o ensino médio.
CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES INTEGRADAS E DA SAÚDE DO TRABALHADOR
Art. 8º. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente:
I – na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores e de outras ações de promoção de saúde;
II – no planejamento, programação e desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;
III – na identificação e encaminhamento para a unidade de saúde de referência de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica;
IV – na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.
Art. 9º. Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do trabalhador na execução das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, notadamente:
I – o uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs fornecidos pelo Município;
II – a realização dos exames de saúde ocupacional admissional, periódico e demissional, custeados pelo Município;
III – a capacitação continuada em segurança do trabalho e em saúde do trabalhador.
Parágrafo único. O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual de que trata o inciso I deste artigo não implica, por si só, a descaracterização do adicional de insalubridade, sendo necessária a comprovação, mediante laudo técnico, da efetiva neutralização dos agentes nocivos, na forma da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e da jurisprudência aplicável.
Art. 10. A cada dois (02) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de educação continuada e aperfeiçoamento, organizados pela Secretaria Municipal de Saúde em conformidade com as diretrizes do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Educação, nas modalidades presencial ou semipresencial.
CAPÍTULO V
DO REGIME JURÍDICO
Art. 11. O vínculo jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Anamã será regido pelo Regime Jurídico Administrativo, de natureza estatutária, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 11.350/2006, que autoriza lei local a dispor de forma diversa do regime celetista.
§ 1º É expressamente vedada a contratação de ACS ou ACE pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT no âmbito do Município de Anamã, sendo nulo de pleno direito qualquer contrato firmado em desconformidade com este dispositivo.
§ 2º O vínculo do ACS e do ACE com o Município de Anamã é de natureza jurídico-administrativa e não trabalhista, não se aplicando as disposições da CLT, salvo nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei ou na Lei Federal nº 11.350/2006.
§ 3º Os ACS e ACE admitidos nos termos desta Lei se submeterão ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, disciplinado pelas Leis Federais nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991.
§ 4º Aplicam-se subsidiariamente, no que couber e não conflitar com esta Lei, as disposições da Lei Federal nº 11.350/2006 e as normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Anamã, não se aplicando, em especial, as disposições relativas à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, considerando a natureza especial do vínculo dos ACS e ACE nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006.
CAPÍTULO VI
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS E DA ADMISSÃO
Art. 12. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Anamã os seguintes cargos públicos, nos termos, condições, quantidades e padrões salariais estabelecidos no Anexo Único desta Lei:
I – Seis (06) cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS;
II – Quatro (04) cargos de Agente de Combate às Endemias – ACE.
Parágrafo único. A criação de novos cargos ou a extinção dos existentes se dará por lei específica, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 13. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias cumprirão jornada de trabalho de quarenta (40) horas semanais, integralmente dedicada às ações e serviços de atenção básica à saúde, sendo vedada a utilização desses profissionais para fins distintos de suas atribuições legais.
Art. 14. O preenchimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias deverá ser precedido, obrigatoriamente, de Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade das atribuições e requisitos específicos, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 11.350/2006.
§ 1º O Processo Seletivo Público terá validade de dois (02) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o processo seletivo público de provas ou de provas e títulos para preenchimento das vagas e formação de cadastro de reserva dos cargos criados por esta Lei.
Art. 15. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, ressalvada a hipótese prevista no art. 25 desta Lei e a contratação para combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO E DOS DIREITOS
Art. 16. A remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias corresponderá ao vencimento base definido no Anexo Único desta Lei, que não poderá ser inferior ao piso salarial profissional nacional estabelecido nos termos do § 5º e § 9º do art. 198 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 120/2022.
§ 1º O vencimento base dos ACS e ACE será reajustado anualmente, no mínimo, na mesma proporção do reajuste do piso salarial profissional nacional fixado pelo Governo Federal, independentemente de atualização da lei municipal.
§ 2º Os recursos financeiros repassados pela União ao Município de Anamã para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos ACS e ACE não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal, conforme § 11 do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 17. São garantidos aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias os seguintes direitos:
V – Remuneração não inferior ao piso nacional;
VI – adicional de insalubridade, nos termos do Capítulo VIII desta Lei;
VII – filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
VIII – capacitação continuada promovida pela Secretaria Municipal de Saúde;
IX – fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs adequados ao exercício das atividades;
CAPÍTULO VIII
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Art. 18. Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do Município de Anamã, poderá ser concedido adicional de insalubridade, desde que comprovado por estudo técnico profissional, as condições insalubres durante as atividades exercidas.
§ 1º O percentual do adicional de insalubridade, nos termos do art. 19 desta Lei, será definido mediante Estudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, elaborado por profissional capacitado, que especificará:
a) os agentes nocivos identificados (físicos, químicos ou biológicos) e o nível de exposição verificado;
b) a habitualidade e permanência da exposição;
c) o enquadramento nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente a NR-15 e seus Anexos;
d) o grau de insalubridade apurado (mínimo, médio ou máximo);
e) a indicação sobre a eficácia dos EPIs fornecidos na neutralização da exposição.
§ 2º Enquanto não concluído o Estudo Técnico de que trata o § 1º, não será pago adicional de insalubridade, o qual será pago após conclusão do relatório apontando se há insalubridade e qual percentual definido.
§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde promoverá o estudo Técnico para verificação da condição insalubre no exercício das atividades dos ACS e ACE, com renovação a cada dois (02) anos ou quando houver alteração das condições de trabalho.
§ 4º O ACS ou ACE que discordar do resultado do laudo pericial poderá requerer revisão administrativa fundamentada no prazo de trinta (30) dias contados da ciência do resultado, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 19. O percentual do adicional de insalubridade será definido a partir do grau apurado no estudo técnico, nos seguintes valores calculados sobre o salário mínimo nacional:
I – grau mínimo: dez por cento (10%) do salário mínimo nacional;
II – grau médio: vinte por cento (20%) do salário mínimo nacional;
III – grau máximo: quarenta por cento (40%) do salário mínimo nacional.
Parágrafo único. Caso lei federal específica ou decisão judicial com força vinculante estabeleça base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade dos ACS e ACE, o Município de Anamã adequar-se-á ao novo parâmetro mediante ato do Poder Executivo.
Art. 20. O pagamento do adicional de insalubridade produzirá efeitos financeiros a partir da data de publicação desta Lei, ressalvados os direitos já reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado em data anterior.
Parágrafo único. O Estudo Técnico de que trata o art. 18 terá natureza declaratória para fins de determinação do grau aplicável, não implicando, por si só, retroatividade de pagamento em relação a períodos anteriores à vigência desta Lei.
Art. 21. O pagamento do adicional de insalubridade será suspenso nas seguintes hipóteses:
I – quando o agente for designado para exercer atividades exclusivamente administrativas internas, sem exposição a agentes nocivos, enquanto perdurar tal situação;
II – quando novo estudo técnico concluir pelo afastamento das condições insalubres ou pela efetiva neutralização dos agentes nocivos pelos EPIs fornecidos;
III – durante afastamentos superiores a trinta (30) dias consecutivos não motivados por doença ocupacional decorrente das condições insalubres.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES E DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO
Art. 22. São deveres dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias:
I – exercer com dedicação, pontualidade, probidade e eficiência as atribuições do cargo;
II – manter sigilo sobre as informações de saúde das famílias e indivíduos acompanhados;
III – manter residência na microárea de sua atuação, no caso dos ACS;
IV – cumprir as metas e indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
V – utilizar obrigatoriamente os EPIs fornecidos pelo Município durante o exercício das atividades;
VI – participar das capacitações e treinamentos determinados pela chefia imediata;
VII – zelar pelo patrimônio público sob sua responsabilidade;
VIII – comunicar imediatamente à chefia quaisquer irregularidades ou situações de risco identificadas durante as visitas.
Art. 23. A Administração Municipal somente poderá extinguir unilateralmente o vínculo do ACS ou do ACE nas seguintes hipóteses taxativas, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 11.350/2006:
I – prática de falta grave, apurada mediante processo administrativo disciplinar com garantia do contraditório e da ampla defesa;
II – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III – necessidade de redução do quadro de pessoal por excesso de despesa, nos termos da Lei Federal nº 9.801/1999;
IV – insuficiência de desempenho, apurada em processo administrativo no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico com efeito suspensivo e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos;
V – no caso do ACS, descumprimento da obrigação de residir na microárea de atuação ou apresentação de declaração falsa de residência.
§ 1º A extinção do vínculo por iniciativa do próprio agente dar-se-á mediante pedido formal de desligamento.
§ 2º O gestor municipal de saúde informará ao Conselho Municipal de Saúde sobre os motivos que levaram à extinção do vínculo.
CAPÍTULO X
DA EXTINÇÃO DOS CARGOS
Art. 24. Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias serão extintos no caso de extinção do programa federal que lhes dá suporte financeiro, ressalvada a existência de previsão orçamentária própria em legislação municipal específica, ou nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 9.801/1999.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 25. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias que, na data de publicação desta Lei, se encontrem em exercício no Município de Anamã em regime de contrato temporário ou vínculo precário ficam autorizados a permanecer no exercício de suas funções, em caráter transitório, até a conclusão do Processo Seletivo Público previsto no art. 14 desta Lei, ou até 31 de dezembro de 2026, o que ocorrer primeiro.
§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por até noventa (90) dias, mediante ato motivado do Chefe do Poder Executivo, exclusivamente na hipótese de atraso na conclusão do Processo Seletivo por fato superveniente comprovado.
§ 2º Os agentes referidos no caput que forem regularmente aprovados no Processo Seletivo Público serão enquadrados no Regime Jurídico Administrativo desta Lei a partir da homologação do resultado.
§ 3º Os agentes não aprovados ou que não participarem do Processo Seletivo terão seus vínculos encerrados ao término do prazo deste artigo, mediante ato formal de desligamento, com pagamento das verbas administrativas devidas.
§ 4º A permanência nos termos deste artigo não gera direito à estabilidade, progressão funcional ou reconhecimento retroativo de regime estatutário.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Saúde promoverá, no prazo de cento e vinte (120) dias contados da publicação desta Lei, o levantamento e a regularização de todos os vínculos de ACS e ACE existentes, verificando a existência de anterior processo de seleção pública observando os princípios constitucionais, para fins de eventual enquadramento no Regime Jurídico Administrativo previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Os agentes enquadrados nos termos deste artigo não estão sujeitos a novo processo seletivo, preservando-se os vínculos anteriores, desde que comprovada a regularidade do processo seletivo originário.
Art. 27. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a editar os regulamentos e atos administrativos necessários à execução desta Lei, especialmente os instrumentos de avaliação de desempenho, as normas complementares do processo seletivo público e as diretrizes de territorialização das microáreas.
Art. 28. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas com recursos provenientes de transferências do Sistema Único de Saúde – SUS, podendo ser complementadas com recursos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde e com recursos próprios do Município, observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 29. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as que regulamentavam a contratação de Agentes Comunitários de Saúde ou Agentes de Combate às Endemias em regime diverso do previsto nesta Lei.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE MUNICIPAL DA PREFEITA DE ANAMÃ, em 03 de setembro de 2026.
KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO
Prefeita Municipal de Anamã
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:228C5D7A