ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 047/2026 – GPMN
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, ESTADO DO AMAZONAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
CONSIDERANDO, o disposto no § 1º do art. 28, da Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011, que diz que cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela Política de Assistência Social nas três esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social sob a orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei Municipal nº 336, de 05 de maio de 1997;
R E S O L V E:
Art. 1º. DESIGNAR a senhora QUERCIA GONÇALVES DA COSTA, CPF nº 624.389.802-49, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, para gerir o FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL, sob orientação e controle do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, com todas as prerrogativas e responsabilidades inerentes a função.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 30 de abril de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá
Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:22ABD031