ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.415 , DE 11 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA DESENVOLVER PROJETOS TURÍSTICOS E BENEFICIAR A ECONOMIA LOCAL NA ORLA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel situado à Rua Getúlio Vargas, s/nº, Bairro: Centro, registrado no Título Definitivo nº 121/2016 – Livro nº 2-5-B, Folha nº 228, Matrícula nº 1205, em 27 de janeiro de 2016, com área total de 300m² (trezentos metros quadrados), para uso do Município de Benjamin Constant.

Art. 2º. O imóvel objeto desta Lei será utilizado para desenvolver projetos turísticos, permitindo a criação de espaços públicos para a população e beneficiar a economia local na orla do Município.

Art. 3º. O valor da aquisição do imóvel será de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), que será pago com recursos do orçamento municipal.

Art. 4º. A aquisição do imóvel será realizada mediante escritura pública, a ser lavrada em cartório de notas, após a aprovação desta Lei e a liberação dos recursos financeiros necessários.

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a tomar todas as medidas necessárias para a efetivação da aquisição do imóvel, incluindo a assinatura de contratos e outros instrumentos jurídicos.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 11 DE JUNHO DE 2025.

 

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

Prefeito de Benjamin Constant

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.

 

GABRIELLE VICTÓRIA SENA DA SILVA

Subsecretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:22FE7D84