ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 191/2017
LEI MUNICIPAL N° 191, DE 29 DE MARÇO DE 2017.
Fica criado o parágrafo único do art. 1º da Lei 59 de 12 de janeiro de 2005, que estabelece a concessão de diárias para Prefeito, Vice-Prefeito e Servidores do Poder Executivo do Município de Ipixuna.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º.....................
Parágrafo Único - O Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por Decreto os valores das diárias de viagens constantes da Tabela do Anexo I desta Lei.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA, em 29 de março de 2017.
FRANCISCO PEREIRA SARAIVA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:232D0F96