ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 757/CMH. HUMAITÁ-AM, 12 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE DA OFERTA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-AM, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam concedidos recursos financeiros para despesas com moradia, no valor mensal de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) e recursos financeiros para despesas com alimentação no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), aos médicos participantes do Programa Mais Médicos Para o Brasil, que atuam no município de Humaitá – AM, totalizando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo Único – Os recursos de que trata o Art. 1º desta Lei, será devido somente no período que o médico (a) permanecer vinculado ao Programa Mais Médico Para o Brasil, com lotação no Município de Humaitá-AM, sendo automaticamente cancelado, caso seja desligado, por qualquer que seja a razão.
Art. 2º - Os recursos para o pagamento das despesas decorrente desta Lei, serão oriundos do Programa de Melhorias da Qualidade da Atenção Básica e Piso da Atenção Básica – PMAQ/PAB.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se a Lei Municipal nº 641/2013-GAB.PREF, de 04 de novembro de 2013 e todas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Dado e passado nesta secretaria em 15.09.2017.
VEREADOR JOHN ELTON AULER
1º.Secretário Legislativo da CMH.
Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:23477442