ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 014/2005, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005

LEI Nº 014/2005, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005

 

INSTITUI A SEMANA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, A SER COMEMORADA ATRAVÉS DE EVENTOS CÍVICOS E CULTURAIS QUE SERÃO CELEBRADOS NO DECORRER DA SEMANA QUE ANTECEDE O ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1° - Fica instituída a Semana do Município de Jutaí a ser comemorada, obrigatoriamente, pelas escolas do município e demais setores da administração municipal, através de eventos cívicos e culturais que serão celebrados no decorrer da semana, e no dia do aniversário do município, 19 de dezembro de cada ano.

 

Parágrafo único – A administração municipal, por meio do órgão competente coordenará, em parceria com a sociedade civil, as comemorações que trata esta Lei.

 

Art. 2° - As despesas decorrentes a estas comemorações correrão a conta dos recursos próprios do orçamento municipal.

 

Parágrafo único – Para as comemorações do ano de 2005, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos orçamentários no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para fazer face às despesas decorrentes desta Lei.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 10 de outubro de 2005.

 

UMBERTO AFONSO LASMAR

Prefeito Municipal de Jutaí


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:23554C94