ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 759, DE 26 DE MAIO DE 2025
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITAMARATI, EM RAZÃO DE INUNDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a inundação que atinge o território do Município de Itamarati, ocasionada pela elevação anormal dos níveis dos rios, resultando em alagamentos que comprometem diretamente a saúde, segurança e o bem-estar da população;
CONSIDERANDO os riscos epidemiológicos e sanitários decorrentes da exposição a águas contaminadas, falta de acesso a água potável, insegurança alimentar, deslocamentos forçados e comprometimento da estrutura física das unidades de saúde;
CONSIDERANDO que a presente situação impacta diretamente na prestação dos serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, assistência social e infraestrutura urbana e rural;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que prevê ações emergenciais em situações de risco à saúde pública;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção imediata de medidas administrativas para mitigar os danos e proteger a saúde da população;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Itamarati, em razão da inundação que acomete diversas áreas do território municipal.
Art. 2º A Situação de Emergência de que trata este Decreto tem como objetivo possibilitar a adoção de medidas administrativas excepcionais, céleres e proporcionais à gravidade da situação, com vistas à proteção da saúde da população.
Art. 3º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais, especialmente da Secretaria Municipal de Saúde, da Defesa Civil e da Secretaria de Assistência Social, para atuarem de forma coordenada na resposta à emergência.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde poderá adotar medidas excepcionais, como:
I – intensificação das ações de vigilância epidemiológica e ambiental;
II – fornecimento emergencial de insumos, medicamentos e vacinas;
III – realocação de profissionais de saúde para áreas afetadas;
IV – atuação em conjunto com os entes estadual e federal para reforço das ações de resposta e mitigação;
V – contratação emergencial de bens e serviços, conforme a legislação vigente.
Art. 5º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a solicitar apoio técnico e operacional do Governo do Estado do Amazonas e do Ministério da Saúde.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável conforme a persistência da situação emergencial.
Publique-se. Registre-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 26 de maio de 2025.
JOAO MEDEIROS CAMPELO
Prefeitura Municipal de Itamarati
PUBLICADO: Sede da Prefeitura – Art.89/LOMI
DATA: _ _ _ _/_ _ _ _/_ 2024_
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Responsável
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:236BC2BF