ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 583
LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Careiro da Várzea para o exercício de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA, Estado do Amazonas, no uso de suas prerrogativas determinadas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Careiro da Várzea para o exercício de 2020, nos termos do § 3º, art. 103 da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea e das diretrizes orçamentárias estabelecidas na Lei Municipal nº 575, de 06 de junho de 2019, compreendendo os orçamentos fiscais e da seguridade social referentes aos Poderes do Município, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 2º A receita orçamentária total estimada nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social é de R$ 50.671.366,18 (cinquenta milhões, seiscentos e setenta e um mil, trezentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos) discriminados nos Anexos desta Lei.
Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Receitas Correntes |
51.139.101,97 |
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Receita Tributária |
1.372.267,35 |
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Receita Patrimonial |
46.353,87 |
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Receita de Serviços |
2.861,36 |
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Transferências Correntes |
49.717.619,39 |
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Dedução FUNDEB |
(5.467.735,79) |
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TOTAL |
45.671.366,18 |
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Receita de Capital |
5.000.000,00 |
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TOTAL GERAL |
50.671.366,18 |
Art. 4º A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto Executivo.
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POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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Administração Direta |
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01 - Legislativa |
2.009.100,19 |
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04 - Administração |
4.841.563,36 |
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06 - Segurança Pública |
972.260,58 |
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08 - Assistência Social |
2.461.219,59 |
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09 - Previdência Social |
363.698,09 |
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10 - Saúde |
6.892.475,66 |
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11 - Trabalho |
469.350,00 |
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12 - Educação |
24.126.340,36 |
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13 - Cultura |
241.500,00 |
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15 - Urbanismo |
2.951.829,06 |
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16 - Habitação |
460.000,00 |
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17 - Saneamento |
1.088.203,66 |
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20 - Agricultura |
457.500,89 |
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23 - Comércio e Serviços |
136.500,00 |
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24 - Comunicações |
204.750,00 |
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25 - Energia |
21.000,00 |
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26 - Transporte |
126.000,00 |
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27 - Desporto e Lazer |
677.500,00 |
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28 - Encargos especiais |
800.433,75 |
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99 - Reserva de Contingência |
1.370.140,99 |
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TOTAL |
50.671.366,18 |
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POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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Administração Direta |
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Despesas Correntes |
40.136.237,36 |
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Despesas de Capital |
9.164.987,83 |
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Reserva de Contingência |
1.370.140,99 |
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TOTAL |
50.671.366,18 |
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POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
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Administração Direta |
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01 – Poder Legislativo |
2.009.100,19 |
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02 - Poder Executivo |
41.553.315,54 |
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03 - Fundo Mun. de Assistência Social |
927.090,02 |
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04 - Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente |
73.500,00 |
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05 - Fundo Municipal de Saúde |
4.675.219,44 |
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06 - Fundo Municipal de Defesa Civil |
63.000,00 |
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09 - Reserva de Contingência |
1.370.140,99 |
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TOTAL |
50.671.366,18 |
Art. 5º Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor;
II - abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do art. 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
III - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido no Inciso II deste artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
IV - criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
V - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
VI - não se considera para efeito do limite do Inciso II os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, convênios, encargos, PASEP e reserva de contingência.
VII - firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de governos: municipal, estadual e federal.
VIII - os decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativo serão assinados pelo seu presidente.
Art. 7º Os Anexos à Lei Orçamentária Anual 2020 (Emendas Parlamentares), serão partes integrantes desta Lei, conforme Art. 107-A da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, 11 de dezembro de 2019.
RAMIRO GONÇALVES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario Jorge Brandão de Lima
Código Identificador:2372CB6D