ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 708/CMH. HUMAITÁ, 01 DE MARÇO DE 2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ARTESÃO NO MUNICIPIO DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica instituído, no calendário oficial do município de Humaitá-AM, o dia do artesão, a ser comemorado, anualmente, todo o dia 19 de março.

 

Art. 2º - Considera-se, artesão toda e qualquer pessoa que preencha os requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº. 13.180 de 22 de outubro de 2015.

 

Art. 3º - As comemorações alusivas ao dia do artesão farão parte do calendário oficial do Município de Humaitá a aos órgãos relacionados à cultura e fomento promoverão festividades, debates, palestras e outros eventos, com vistas a dar maior ênfase à valorização social, contribuindo, para a dignificação das profissões ligadas ao artesanato.

 

Art. 4º - A data alusiva ao dia do artesão será lembrada pela Câmara Municipal de Humaitá-AM, na primeira sessão ordinária do ano que antecipa o dia 19 de março, em comemoração ao Dia Municipal do Artesão.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. 

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM

 

Dado e passado nesta secretaria em 01.03.2016.

 

Vereadora MARIA DO ROSÁRIO FREIRE LOBO

1ª. Secretária Legislativa CMH


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:238EB249