ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 382, DE 06 DE MARÇO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de imóvel do Município de Novo Airão, para o uso da Oliveira Energia Geração e Serviços LTDA, Construtora Etam LTDA, Consórcio Oliveira Energia-Etam, concessão esta, que está fundamentado no interesse público e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, sob condições e com cláusulas de reversão, localizado nesta cidade, apresenta área total 20.000,00 m2 e perímetro 600,00 metros, possuindo as seguintes dimensões e confrontações: O MP – 1 está cravado a margem direita do Ramal do Roçadão, fazendo limites com as terras do Sr. WELLINGTON ANTÔNIO DE LIMA GOMES, Az – 22’ 50.72” e distância de 200,00m do MP-4, marco em madeira de lei, está cravado em comum com terras do patrimônio Público Municipal Az – 277º 28’ 44. 94” e distância de 100,00m. O MP-2, marco de madeira de lei, está cravado a margem direita do Ramal do Roçadão, com Az – 97º 28’ 55.94” até encontrar o MP-1, distância de 100,00 m. Área Remanescente do lote de terras denominado Lote nº 17-, de Propriedade do Patrimônio Público Municipal, com área total de 980.000,00 m2.

 

Art. 2º - A concessão de direito real de uso de áreas de terra a que se refere o art. 1º destina-se a construir a Usina Termoelétrica, pelo que a concessão é para uso exclusivo da concessionária.

 

Art. 3º - A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei terá prazo máximo de 05 (cinco) anos, a partir da assinatura do instrumento respectivo.

 

§ 1º - A concessão descrita nesta lei é pessoal e intransferível, salvo quando houver prévia e expressa autorização do Poder Concedente.

 

§ 2º - O prazo de concessão poderá ser prorrogada, mediante termo aditivo, quando houver interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa.

 

Art. 4º - São condições a serem observadas pela Concessionária, sob pena de anulação da concessão, sem qualquer tipo de indenização pelos bens físicos nele acrescidos.

 

I – a construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 01 (um) ano, contados da data da Assinatura do Termo de Concessão, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa apresentada em até 30 (trinta) dias antes do prazo;

 

II – a proibição de locar, sublocar, transferir, ceder ou usar o imóvel concedido para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.

 

Art. 5º - Caso a Concessionária não tome posse do imóvel no prazo de 01 (um) ano, a contar da assinatura do termo de Concessão, a concessão será anulada, observado o disposto no inciso I do art. 4º desta Lei.

 

Art. 6º - A Concessionária responderá pelos encargos civis, administrativos e tributários que incidam sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.

 

Art. 7º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, EM 06 DE MARÇO DE 2018.

 

WILTON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Deborah Andrade Simões Roque Raposo
Código Identificador:238ECAD5