ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026

O MUNICÍPIO DE BORBA/AM, por meio de sua Comissão de Contratação, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar rigorosamente os princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e segurança jurídica;

CONSIDERANDO a identificação de vício no procedimento licitatório, consistente na não observância da inversão de fases, conforme exigido pela Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a ausência da inversão de fases compromete a regularidade do certame, podendo ocasionar prejuízos à lisura, competitividade e validade do processo;

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração de rever seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, nos termos da legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR o Processo Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2026, cujo objeto é o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, destinados à merenda escolar dos alunos da Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental), do Município de Borba/AM, em razão da não observância do procedimento de inversão de fases, em desacordo com a Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º Determinar a adoção das providências necessárias para abertura de novo procedimento licitatório, com a devida observância das normas legais aplicáveis, especialmente quanto à correta condução das fases do certame.

Art. 3º Dar ciência aos interessados e proceder à publicação deste ato nos meios oficiais e na plataforma eletrônica utilizada para a realização do certame.

 

Borba/AM, 29 de Abril de 2026

 

NAYANDREA ROSARIO DE SOUZA

Comissão Permanente de Licitação

Decreto N° 025/2025, de 03 De Janeiro De 2025


Publicado por:
Nayandrea Rosario de Souza
Código Identificador:239372E1