ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
REGULAMENTO DO 2º FESTIVAL DE FANFARRAS DO MUNICÍPIO DE COARI

REGULAMENTO DO 2º FESTIVAL DE FANFARRAS DO MUNICÍPIO DE COARI

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI, por meio da Secretaria Municipal de Educação, com fundamento nas disposições legais e normativas aplicáveis, especialmente nos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, resolve estabelecer as normas que regerão o 2º Festival de Fanfarras do Município de Coari, conforme os termos deste Regulamento.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I - DA FINALIDADE

Art. 1º Este Regulamento tem por finalidade disciplinar a organização, participação e julgamento das apresentações no 2º Festival de Fanfarras do Município de Coari.

Art. 2º O Festival tem caráter cultural, educativo e competitivo, com os seguintes objetivos:

 

I - valorizar a música e a cultura popular por meio da prática de fanfarras;

 

II - estimular a integração entre escolas, comunidades e instituições culturais;

 

III - promover o intercâmbio cultural e artístico;

 

IV - incentivar a disciplina, o trabalho em equipe e a criatividade dos participantes.

 

CAPÍTULO II - DA PROMOÇÃO E COORDENAÇÃO

 

Art. 3º O Festival será promovido e coordenado exclusivamente pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Coari.

Art. 4º Compete à Coordenação Geral:

 

I - elaborar o cronograma e divulgar o Festival;

 

II - receber e homologar as inscrições;

 

III - designar e coordenar os trabalhos da Comissão Julgadora;

 

IV - resolver os casos omissos neste Regulamento;

 

V - organizar reunião técnica com os regentes;

 

VI - coordenar o sorteio da ordem de apresentação;

 

VII - disponibilizar espaço e condições técnicas para a realização do evento.

 

TÍTULO III - DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

 

Art. 5º. O processo de inscrição, homologação, sorteio de apresentação e realização das exibições obedecerá estritamente às etapas, datas, horários e locais definidos no ANEXO I – CRONOGRAMA OFICIAL DE EXECUÇÃO, que integra este Regulamento para todos os efeitos.

Parágrafo único. Por conveniência administrativa, motivo de força maior ou caso fortuito devidamente justificado, o cronograma poderá sofrer alterações pontuais pela Coordenação Geral, sendo amplamente divulgado pelos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Coari e da SEMED.

TÍTULO IV - DAS CATEGORIAS E PARTICIPANTES

 

Art. 6º. Poderão participar do Festival fanfarras pertencentes a:

 

I - instituições de ensino das redes municipal, estadual, federal e privada;

 

II - corporações independentes mantidas por associações civis, congregações, projetos sociais ou iniciativas comunitárias.

§ 1º O Festival terá âmbito intermunicipal, sendo admitida a inscrição e participação de fanfarras sediadas em Coari ou em qualquer outro município.

 

§ 2º As despesas com transporte, hospedagem e alimentação correrão por conta de cada fanfarra participante, seja ela sediada em Coari ou oriunda de qualquer outro município, salvo eventual apoio concedido a critério exclusivo da organização.

Art. 7º. O 2º Festival de Fanfarras abrangerá, exclusivamente, as seguintes categorias:

 

I – Categoria Fanfarra de Percussão: Corporações cuja performance seja estritamente centrada na execução rítmica/percussiva e marcial tradicional, alinhamento de fileiras, marcha cadenciada e evolução formal, com ou sem pelotão cívico, sem foco em encenações coreográficas temáticas;

II – Categoria Fanfarra Show: Corporações de formato livre e dinâmico, que combinem naipes instrumentais (percussivos e melódicos/harmônicos) com evoluções espaciais ricas, coreografias, pelotão cívico performático, balizas e expressão cênico-artística.

Parágrafo único. Cada fanfarra deverá optar formalmente por apenas uma das categorias no momento de sua inscrição, vedada a mudança após a homologação.

TÍTULO V - DAS INSCRIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO

 

Art. 8º. As inscrições serão gratuitas e deverão ser formalizadas no período de 11 de setembro a 21 de setembro (até as 11h00min), por meio de um dos seguintes canais:

I - Presencialmente: Na Sede da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), no Setor de Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR);

II - Via WhatsApp: Através do número oficial (97) 98128-2028.

 

Art. 9º Para a efetivação e homologação da inscrição, a documentação exigida nos incisos deste artigo deverá ser entregue respeitando a modalidade de envio escolhida:

§ 1º Para inscrições presenciais: A documentação deverá ser entregue em formato físico (massa documental impressa) e acompanhada de cópia em formato digital (gravada em pen drive ou mídia similar), conforme orientações e conferência da Coordenação no ato do recebimento.

 

§ 2º Para inscrições via WhatsApp: Todos os documentos deverão estar reunidos obrigatoriamente em um ÚNICO ARQUIVO EM PDF, devidamente nomeado no seguinte padrão: INSCRIÇÃO 2º FESTIVAL DE FANFARRAS DE COARI_NOME DA CATEGORIA

§ 3º A documentação de inscrição (seja física/digital presencial ou via PDF no WhatsApp) deverá conter, obrigatoriamente:

I - ficha de inscrição preenchida e assinada;

 

II - relação nominal dos integrantes com RG ou certidão de nascimento;

 

III - cópia da Carteira de Identidade e CPF do responsável legal técnico/regente;

 

IV - declarações de autorização para menores de idade, assinadas pelos responsáveis legais;

 

V - comprovante de vínculo escolar (quando aplicável);

 

VI - histórico da fanfarra, com até 30 linhas (Anexo V);

 

VII - 01 (uma) foto 3x4 atual de cada participante;

 

VIII - termo de responsabilidade e ciência das normas do regulamento, assinado pelo responsável técnico da fanfarra;

IX – Declaração de cessão e uso coletivo de som e imagem (Anexo VIII) e autorização individual (Anexo IX).

TÍTULO VI - DAS APRESENTAÇÕES, TEMPO E CONDUTA

 

Art. 10. O tempo regulamentar de apresentação obedecerá aos seguintes limites:

 

Tempo mínimo de pista: 8 (oito) minutos;

Tempo máximo de pista: 12 (doze) minutos.

 

§ 1º A contagem do tempo oficial iniciará no momento em que o primeiro componente da fanfarra cruzar a linha de entrada demarcada e será encerrada no instante em que o último integrante transpor a linha demarcada de saída da pista.

§ 2º A corporação que não cumprir o tempo mínimo (abaixo de 8 minutos) ou que ultrapassar o tempo máximo permitido (acima de 12 minutos) sofrerá a perda compulsória de 1 (um) ponto em sua nota final apurada.

§ 3º Haverá um intervalo técnico de até 5 (cinco) minutos entre as corporações para organização e transição da pista.

Art. 11. As apresentações seguirão o seguinte roteiro sequencial:

 

I - concentração;

 

II - deslocamento até o ponto de apresentação;

 

III - leitura do histórico da fanfarra;

 

IV - execução musical e coreográfica;

 

V - dispersão organizada.

 

Art. 12. O repertório é livre, vedadas manifestações de cunho ofensivo, discriminatório ou que atentem contra os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana.

Art. 13. As fanfarras devem comparecer com antecedência mínima de 1 (uma) hora da sua apresentação e seguir rigorosamente o cronograma oficial.

Art. 14. É expressamente vedado às fanfarras, seus integrantes e responsáveis, durante qualquer fase do Festival:

I – a participação de um mesmo componente em mais de uma fanfarra. O descumprimento acarretará perda de 5 (cinco) pontos da nota final da fanfarra;

 

II – exibir, divulgar ou utilizar, de forma direta ou indireta, propaganda ou publicidade de natureza comercial, institucional privada ou patrocinada, salvo autorização expressa da Coordenação do Festival;

III – promover, estimular ou representar manifestações político-partidárias, eleitorais ou de cunho ideológico durante o evento, sob qualquer forma (uniformes, cartazes, faixas, falas ou músicas);

IV – realizar atos, gestos ou manifestações de caráter discriminatório, ofensivo, preconceituoso ou que violem os direitos fundamentais e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade e do respeito à diversidade;

V – utilizar símbolos, trajes, adereços ou coreografias que remetam a conteúdos incompatíveis com o ambiente educacional, cultural e comunitário do Festival.

VI – utilizar instrumentos eletrônicos sintetizadores, teclados elétricos, amplificadores de sinal sonoro ou caixas acústicas motorizadas;

VII – utilizar trajes indecorosos, ofensivos ou que desrespeitem a proposta educativa e cultural do evento.

§1º O descumprimento de qualquer das vedações deste artigo poderá acarretar penalidades que vão desde a advertência até a desclassificação da fanfarra, conforme a gravidade da infração e juízo da Coordenação Geral.

§2º A reincidência ou gravidade da conduta poderá ensejar impedimento de participação em futuras edições do Festival.

TÍTULO VII - DA AVALIAÇÃO E JULGAMENTO

 

Art. 15. A avaliação das apresentações será realizada por uma Comissão Julgadora composta por 3 (três) membros de notório conhecimento técnico em suas respectivas áreas, sendo cada um responsável pelo julgamento de um bloco temático específico:

I – Jurado 1: Responsável pelo Bloco 1 – Aspecto Musical;

 

II – Jurado 2: Responsável pelo Bloco 2 – Aspecto Visual e Coreográfico;

 

III – Jurado 3: Responsável pelo Bloco 3 –Protocolo e Roteiro de Apresentação

 

Art. 16. A pontuação técnica das fanfarras obedecerá aos critérios distribuídos em 3 (três) blocos, detalhados a seguir:

– BLOCO 1: ASPECTO MUSICAL (Jurado 1)

 

a) Afinação e Harmonia (0 a 10): Avalia o equilíbrio tonal e a afinação dos instrumentos de percussão e melódicos, a precisão dos intervalos sonoros, o encadeamento dos acordes e o contraponto harmônico entre os diferentes naipes da corporação;

b) Ritmo e Precisão (0 a 10): Avalia a manutenção da cadência rítmica e do andamento, a precisão temporal dos ataques e cortes coletivos, a métrica das levadas percussivas e a exatidão na execução das frases musicais;

c) Criatividade e Arranjos Musicais (0 a 10): Avalia a originalidade da adaptação das peças musicais para fanfarra, a complexidade técnica dos arranjos, a variação de dinâmica sonora (contrastes de intensidade) e a riqueza das convenções rítmicas.

– BLOCO 2: ASPECTO VISUAL E COREOGRÁFICO (Jurado 2)

 

a) Disciplina e Alinhamento (0 a 10): Avalia a postura dos integrantes durante toda a evolução, o alinhamento das fileiras e colunas em formações retas ou circulares, o sincronismo do passo cadenciado e a marcialidade do conjunto;

b) Apresentação Visual e Estética (0 a 10): Avalia a padronização, limpeza e conservação dos uniformes e adereços de cabeça (cobertura), a harmonia estética das cores e a adequação visual das vestimentas e instrumentos;

c) Coreografia e Expressão Cênica (0 a 10 – Exclusivo para a Categoria Fanfarra Show): Avalia os movimentos corporais sincronizados, a expressividade artística dos integrantes, as evoluções espaciais na pista, o trabalho de balizas e pelotões performáticos, bem como a coerência dos movimentos cênicos com o repertório executado.

 

– BLOCO 3: APRESENTAÇÃO, PROTOCOLO E CONDUÇÃO (Jurado 3)

 

a) Cumprimento do Roteiro Sequencial (0 a 10): Avalia a fluidez e a disciplina da corporação na execução de todas as etapas obrigatórias do Art. 11 (concentração, entrada, execução e saída organizada dentro das normas de dispersão).

§ 1º Cada critério avaliado receberá nota de 0 (zero) a 10 (dez), sendo permitida a atribuição de notas fracionadas com até uma casa decimal, resultando na seguinte pontuação máxima possível:

a) Categoria Fanfarra de Percussão: Até 60 (sessenta) pontos (Bloco 1: até 30 pontos; Bloco 2: até 20 pontos sem coreografia; Bloco 3: até 10 pontos);

b) Categoria Fanfarra Show: Até 70 (setenta) pontos (Bloco 1: até 30 pontos; Bloco 2: até 30 pontos incluindo coreografia; Bloco 3: até 10 pontos).

§ 2º Notas inferiores a 10,0 (dez) deverão ser obrigatoriamente justificadas por escrito pelo respectivo jurado em campo específico da planilha de notas.

§ 3º Em caso de empate na nota final entre corporações de uma mesma categoria, o desempate será definido sucessivamente pela maior nota obtida nos critérios individuais, respeitando a seguinte ordem de prioridade:

1º Maior nota em Afinação e Harmonia; 2º Maior nota em Ritmo e Precisão;

3º Maior nota em Criatividade e Arranjos Musicais; 4º Maior nota em Disciplina e Alinhamento;

5º Maior nota em Coreografia e Expressão Cênica (aplicável à Categoria Show); 6º Maior nota em Apresentação Visual e Estética;

7º Maior nota em Cumprimento do Roteiro Sequencial.

 

§ 4º Esgotados todos os critérios de desempate previstos no § 3º e permanecendo o empate, a definição da fanfarra vencedora e das demais colocações será decidida por sorteio em público, realizado pela Comissão Organizadora perante os representantes dos grupos empatados e o público presente.

TÍTULO VIII – DA PREMIAÇÃO E RECONHECIMENTO

 

Art. 17. O 2º Festival de Fanfarras do Município de Coari premiará o talento, a dedicação e o empenho das corporações participantes por meio da entrega de troféus oficiais.

§ 1º Serão concedidos troféus de colocação para as fanfarras classificadas em 1º, 2º e 3º lugares de cada categoria.

TÍTULO IX – DA PREMIAÇÃO: MELHOR TORCIDA ORGANIZADA

 

Art. 18. Para incentivar o engajamento comunitário, a vibração das arquibancadas e a valorização do público presente, haverá uma premiação especial para a "Melhor Torcida Organizada", cuja nota não influenciará a apuração técnica do concurso de fanfarras.

Premiação Única (Campeã): Troféu Oficial de Campeã da Melhor Torcida Organizada (não havendo premiação em dinheiro).

§ 1º A corporação interessada em concorrer deverá, obrigatoriamente, declarar no ato da inscrição se contará com a presença e participação de sua torcida organizada no festival.

§ 2º A avaliação da Melhor Torcida Organizada será realizada pelos mesmos jurados que compõem a Comissão Julgadora oficial do evento, os quais atribuirão notas de 0 (zero) a 10 (dez) aos seguintes quesitos:

a) Animação e Entusiasmo: Vibração, cantos de incentivo e suporte contínuo durante a passagem de sua fanfarra;

b) Criatividade e Adereços: Utilização padronizada e criativa de balões, faixas, pompons, painéis, camisetas temáticas e adereços visuais leves;

 

c) Organização e Espírito Cívico: Comportamento ético e disciplinado na arquibancada, respeitando a apresentação das demais corporações sem vaias ofensivas, xingamentos ou agressões verbais.

§ 3º É expressamente proibido o uso de fogos com queima quente ou estampido, sinalizadores de fumaça, garrafas ou recipientes de vidro, mastros rígidos pontiagudos ou quaisquer artefatos que ameacem a segurança do público, sob pena de desclassificação imediata da torcida e aplicação das penalidades cabíveis à corporação vinculada.

§ 4º Em caso de empate na soma final dos quesitos da torcida, o desempate obedecerá sucessivamente à maior nota obtida nos quesitos:

Organização e Espírito Cívico; Animação e Entusiasmo;

Criatividade e Adereços.

 

§ 5º Persistindo o empate após a aplicação de todos os critérios do § 4º, a torcida vencedora será definida por sorteio público, conduzido pela Coordenação Geral perante os representantes das corporações envolvidas e o público presente.

TÍTULO X - DOS RECURSOS E DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 19. Não serão aceitos recursos quanto ao mérito das notas atribuídas pela comissão julgadora, cujas decisões são soberanas.

Art. 20. Caberá recurso à Comissão Organizadora, exclusivamente em caso de erro material comprovado no cálculo da pontuação final ou de descumprimento de norma processual prevista neste regulamento.

Art. 21. O recurso deverá ser apresentado por escrito pelo responsável da fanfarra, em até 60 (sessenta) minutos após a divulgação oficial dos resultados, contendo a descrição do suposto erro.

 

Art. 22. A Comissão Organizadora analisará o recurso e proferirá sua decisão, que será definitiva e irrecorrível na esfera administrativa do evento.

TÍTULO XI – PENALIDADES, CONDUTA E PROTEÇÃO DE DADOS CAPÍTULO I – DAS PENALIDADES

Art. 23. A fanfarra estará sujeita a penalidades, que podem ir desde a advertência e perda de pontos até a desclassificação, nos seguintes casos:

I - Exceder o tempo máximo de apresentação estipulado no Art. 10 deste Regulamento;

 

II - Apresentar conduta desrespeitosa ou antidesportiva por parte de qualquer um de seus membros;

III - Causar dano deliberado ao patrimônio público ou privado;

 

IV - Utilizar elementos proibidos ou que coloquem em risco a segurança dos presentes;

 

V - Descumprir qualquer outra norma expressa neste regulamento.

 

§ 1º A fanfarra que não atingir o tempo mínimo regulamentar (8 minutos) ou que ultrapassar o tempo máximo permitido (12 minutos) perderá obrigatoriamente 1 (um) ponto em sua nota final.

§ 2º A penalidade por duplicidade de integrante na pista acarretará a dedução de 5 (cinco) pontos por componente reincidente.

§ 3º Casos de indisciplina grave ou reincidência poderão ensejar a exclusão da fanfarra de futuras edições do evento.

CAPÍTULO II - DO CÓDIGO DE CONDUTA E CASOS TÉCNICOS

 

Art. 24. Todos os participantes e equipes de apoio comprometem-se a agir com ética, civilidade e cooperação mútua durante toda a programação.

Art. 25. Interrupções decorrentes de falhas técnicas comprovadas no fornecimento de energia ou no sistema de iluminação do local do evento facultarão à corporação prejudicada o direito

 

de reiniciar a exibição ao término de sua categoria, a critério da Coordenação. Falhas técnicas em instrumentos ou acessórios próprios da fanfarra não darão direito a nova exibição.

CAPÍTULO III – DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E DIREITO DE IMAGEM E SOM

Art. 26. A inscrição implica na cessão gratuita e definitiva à Prefeitura Municipal de Coari dos direitos de fixação e veiculação de imagem e voz para finalidades exclusivamente educacionais, culturais e institucionais.

Art. 27. O tratamento dos dados cadastrais fornecidos pelas fanfarras observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), sendo utilizados unicamente para controle, credenciamento e validação processual do evento.

TÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 28. Os casos omissos ou situações não previstas neste Regulamento serão deliberados e resolvidos de forma soberana e definitiva pela Coordenação Geral da SEMED.

Art. 29. A formalização da inscrição implica na concordância plena, irrestrita e automática de todos os termos contidos neste instrumento.

 

Coari/AM, 08 de setembro de 2026.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI

 

ANEXO I - CRONOGRAMA OFICIAL DE EXECUÇÃO

2º FESTIVAL DE FANFARRAS DO MUNICÍPIO DE COARI

Local de Apresentação: Centro Cultural de Coari

Data Central do Evento: 26 de setembro de 2026

 

ATIVIDADE

DATA

LOCAL

HORÁRIO

Publicação do Regulamento, Início das Inscrições e entrega da documentação

11 de setembro de 2026.

Sede da SEMED (Setor de Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR) ou WhatsApp (97) 98128-2028

Das 08h às 12h e das 14h às 17h

Data do último dia da entrega da inscrição e entrega dos documentos

Até o dia 21 de setembro de 2026

Sede da SEMED (Setor PCCR) ou WhatsApp (97) 98128-2028.

Até as 11h00min

Divulgação das Inscrições Deferidas e Indeferidas e Abertura de Interposição de Recursos

22 de setembro de 2026

Mural da SEMED e Portais da SEMED

Divulgação até as 10h; Recursos das 10h às 16h

Homologação e divulgação da lista oficial de Fanfarras confirmadas

23 de setembro de 2026

Mural da SEMED e Portais da SEMED

A partir das 10h

Sorteio da ordem de Apresentação

24 de setembro de 2026

Auditório da Escola Municipal Maria Elisangela Litaiff

Às 15h

Realização do Evento (Apresentações Oficiais)

26 de setembro de 2026

Centro Cultural de Coari

Concentração às 18h30 e Início das Apresentações às 19h30

Apuração e Premiações

27 de setembro de 2026 (domingo)

Centro Cultural de Coari

A partir das 17h.

 

ANEXO II – DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

 

1. Ficha de Inscrição (modelo fornecido pela Coordenação);

 

2. Lista de componentes com nome completo e documento oficial com foto;

 

3. Cópia simples do RG e CPF do Responsável Técnico / Regente;

 

4. Declarações de autorização dos pais ou responsáveis para menores de 18 anos (Anexo VI);

 

5. Comprovante formal de vínculo escolar ou institucional (quando aplicável);

 

6. Histórico da fanfarra digitado em até 30 linhas (Anexo V);

 

7. 01 (uma) foto 3x4 atualizada de cada participante;

 

8. Termo de Responsabilidade e Ciência das Normas assinado (Anexo VII);

 

9. Declaração de cessão e uso coletivo de som e imagem (Anexo VIII) e autorização individual (Anexo IX).

 

ANEXO III – FICHA DE INSCRIÇÃO

 

2º FESTIVAL DE FANFARRAS DE COARI – FICHA DE INSCRIÇÃO

 

Campo

Informação

Nome da Fanfarra

 

Município de Origem/UF

 

Instituição/Mantenedora

 

Regente Responsável

 

Telefone/WhatsApp

 

E-mail

 

Nº de integrantes

 

Endereço para correspondência

 

Categoria Escolhida

[ ] FANFARRA PERCUSSÃO [ ] FANFARRA SHOW

Participação na Categoria Especial "Melhor Torcida Organizada":

[ ] SIM, LEVAREMOS TORCIDA ORGANIZADA [ ] NÃO LEVAREMOS TORCIDA ORGANIZADA

 

Declaração: Declaro, sob minha responsabilidade, que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras e que a fanfarra inscrita está ciente das normas do Regulamento do Festival.

 

Assinatura do Regente Responsável -

 

CPF:

 

Coari/Amazonas, Data / / 2026

 

ANEXO IV – LISTAGEM DE COMPONENTES

 

2º FESTIVAL DE FANFARRAS DE COARI – LISTA DE COMPONENTES

 

Nome da Fanfarra:

 

Nº

Nome Completo

Documento de Identidade

Função (Instrumento/Pelotão)

1

 

 

 

2

 

 

 

3

 

 

 

4

 

 

 

5

 

 

 

6

 

 

 

7

 

 

 

8

 

 

 

9

 

 

 

10

 

 

 

11

 

 

 

12

 

 

 

13

 

 

 

14

 

 

 

15

 

 

 

16

 

 

 

17

 

 

 

18

 

 

 

 

Assinatura do Responsável Técnico:

 

ANEXO V – MODELO DE HISTÓRICO DA FANFARRA

 

TÍTULO: HISTÓRICO DA FANFARRA - [NOME COMPLETO]

 

FONTE: CALIBRI, TAMANHO 12, ATÉ 30 LINHAS DE TEXTO (EXCLUÍDO O TÍTULO)

 

TEXTO: INSERIR HISTÓRICO DA FANFARRA, ANO DE FUNDAÇÃO, PRINCIPAIS CONQUISTAS, COMPOSIÇÃO ATUAL E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS.

 

ANEXO VI – AUTORIZAÇÃO PARA MENORES AUTORIZAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE MENOR

 

Eu______________, RG nº ___________ , CPF nº __________, responsável legal por ___________, autorizo sua participação no 2º Festival de Fanfarras do Município de Coari.

Declaro estar ciente de todas as cláusulas do Regulamento, assumindo total responsabilidade pela participação do menor.

 

Coari/Amazonas,_______de ______de 2026

 

Assinatura do Responsável Legal:_______________________

 

CPF:____________________

 

ANEXO VII – TERMO DE RESPONSABILIDADE E CIÊNCIA DAS NORMAS

 

Declaro para os devidos fins que li, compreendi e estou de pleno acordo com todas as normas estabelecidas no Regulamento do 2º Festival de Fanfarras do Município de Coari.

Comprometo-me a orientar a fanfarra sob minha responsabilidade quanto ao cumprimento integral do presente Regulamento, assumindo a responsabilidade por eventuais descumprimentos.

 

Fanfarra: ______________

 

Categoria: [ ] Fanfarra de Percussão [ ] Fanfarra Show

 

Responsável Técnico: ________________

 

CPF: ___________

 

RG: ____________

 

Coari/Amazonas, ____/_____/ 2026

 

Assinatura: ______________

 

ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA FANFARRA

 

Eu, _______________, responsável pela inscrição da fanfarra _________________no 2° Festival de Fanfarras do Município de Coari, declaro estar ciente das disposições acima e confirmar que todos os integrantes de minha equipe (maiores e menores de idade) estão autorizados a participar, cedendo o uso de suas imagens e sons conforme previsto.

 

Coari/Amazonas,____ /____ / 2026

 

Assinatura: ________________

 

CPF: _______________

 

ANEXO IX – AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DE USO DE IMAGEM E SOM

 

Eu,__________________, portador(a) do documento de identidade nº ________e CPF nº ___________, autorizo, de forma gratuita e por tempo indeterminado, o uso da minha imagem e som, captados durante o 2º Festival de Fanfarras do Município de Coari, pela Prefeitura Municipal de Coari, para fins de registro, divulgação e promoção do evento em quaisquer mídias (impressa, televisiva, digital, redes sociais, institucional ou outras), sem que isso implique em qualquer tipo de ônus.

 

Sou maior de 18 anos e autorizo o uso de minha imagem e som.

 

Sou menor de 18 anos e esta autorização é concedida por meu pai/mãe ou responsável legal, que assume integral responsabilidade, nos termos da lei.

 

Coari/Amazonas, ___/___ / 2026

 

Assinatura do Participante (se maior de idade):_________________________

 

Assinatura do Pai/Mãe ou Responsável Legal (se menor de idade): ____________

 

Nome Completo do Responsável: _________________

 

Documento de Identidade/CPF do Responsável: ______________


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:239F93B7