ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 194, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011.
L E I:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento na Lei n° 015, de 08 de junho de 1993, que dispõe sobre a Lei de Terras do Município, a doar um lote de terras do Patrimônio Público Municipal ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, Autarquia Federal, com personalidade jurídica própria, inscrita no CNPJ 10.792.928/0001-00, lote este situado no perímetro urbano deste Município, na Estrada AM-010, km 08, Matrícula nº 16.341, Ficha 01 do livro nº 2 do Registro Geral de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itacoatiara, com área total de 05 ha. (cinco hectares), com os seguintes limites e confrontações:
AO NORTE, com terras do Patrimônio Municipal, por uma linha reta entre as estações (E-4 / E-5), na distância de 179,32m (cento e setenta e nove metros e trinta e dois centímetros), no azimute de 239º20’41”;
A LESTE, com Ernesto Antonio Sarubi, por uma linha reta entre as estações (E-3 / E-4), na distância de 246,66m (duzentos e quarenta e seis metros e sessenta e seis centímetros), no azimute de 329º11’12”;
AO SUL, com Estrada Vicinal Adolfo Olímpio, por duas linhas retas entre as estações (E-1 / E-3), com suas respectivas distâncias e azimutes: D=60,00m.(distância de sessenta metros), AZ=47º58’46” / D=128,65m.(distância de cento e vinte e oito metros e sessenta e cinco centímetros), AZ=38º37’45”; e
A OESTE, com Rodovia AM-010, por uma linha reta entre as estações (E-5 / E-1), na distância de 303,98m (trezentos e três metros e noventa e oito centímetros), no azimute de 149º11’12”.
Art. 2º O bem imóvel de que trata o art. 1º desta Lei, permutado na forma da Lei nº 193, de 30 de novembro de 2011, e desmembrado em uma área de 05 ha. (cinco hectares), destina-se a viabilizar o projeto de expansão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas no âmbito do Município de Itacoatiara.
§ 1º O donatário terá o prazo de 12 (doze) meses, após a vigência desta Lei, para o início da construção e 24 (vinte e quatro) meses para o término da obra disposta no caput deste artigo.
§ 2º Na hipótese de não ser efetivada a finalidade a que se destina a doação de que trata a presente Lei, será o referido imóvel revertido ao Patrimônio Municipal, independentemente da adoção de quaisquer procedimentos, caso o donatário não cumpra o programa de início e conclusão da obra no prazo estabelecido na presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 6 de dezembro de 2011; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
JOSÉ AUGUSTO QUEIROZ DE AGUIAR
Vice-prefeito, No Exercício do Cargo De
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 194, de 6 de dezembro de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 6 (seis) dias do mês de dezembro de 2011 (dois mil e onze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Orlando Glória de Souza
Código Identificador:23B01A23