ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 534 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014

"Fixa a Remuneração dos Cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”

 

O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manaquiri, aprova a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. – Fixar o piso salarial nacional no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais dos Agentes Comunitários de Saúde Zona Urbana e Rural dos Agentes de Combate as Endemias, nas conformidades da Lei Federal Nº 12.994 de 17 de junho de 2014.

 

Art. 2º. – A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações de serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Complementar nº 013/2011 de 22 de agosto de 2011.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, em 16 de setembro de 2014.

 

AGUINALDO MARTINS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

LUIZ DE ALMEIDA NEVES

Sec. de Adm. e Planejamento

Port. Nº 783/13, de 22/10/13


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Sthanley Sena e Silva
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