ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LEI MUNICIPAL NO 1041/2011, de 30 DE NOVEMBRO DE 2011. 

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Carauari, para o exercício financeiro de 2012.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI, ESTADO DO AMAZONAS, no uso dos direitos que lhe são conferidos pelo artigo 61 e seus incisos, da Lei Orgânica do Município de Carauari – AM.

 

FAÇO SABER faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Carauari, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

 CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 32.277.679,00 (Trinta e dois milhões, duzentos e setenta e sete mil e seiscentos e setenta e nove reais).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com os seguintes desdobramentos:

 

TITULOS

 TOTAL 

Receitas Correntes

36.290.686,00

Receita Tributária

1.246.120,00

Receita de Contribuições

1.017.000,00

Receita Patrimonial

350.000,00

Transferências Correntes

33.427.566,00

Outras Receitas Correntes

250.000,00

SUB-TOTAL

36.290.686,00

 

(R) Deduções da Receita

-4.013.007,00

 

SUB-TOTAL

-4.013.007,00

TOTAL GERAL

32.277.679,00

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos,  denominações e detalhamentos da Receita  Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda,  que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 32.277.679,00 (Trinta e dois milhões, duzentos e setenta e sete mil e seiscentos e setenta e nove reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 24.465.982,00;

 

II - orçamento da seguridade social em R$  7.811.697,00.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – Por Órgãos

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURID

TOTAL

Câmara Municipal

1.508.100,00

 

1.508.100,00

Gabinete do Prefeito

1.505.000,00

 

1.505.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento

175.000,00

 

175.000,00

Secretaria Municipal de Administração

2.133.126,00

 

2.133.126,00

Secretaria Municipal de Finanças

801.870,00

 

801.870,00

Secretaria Municipal de Educação

12.550.271,

 

12.550.271,00

Secretaria Municipal de Esporte e Cultura

791.000,00

 

791.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

 

3.024.714,00

3.024.714,00

Secretaria Municipal Assistência Social

 

1.050.700,00

1.050.700,00

Secretaria Municipal de Obras Urbanismo

2.845.044,00

 

2.845.044,00

Secretaria Municipal do Interior Meio Ambiente

354.000,00

 

354.000,00

Secretaria Mun. Prod. e Abastecimento

834.237.00

 

834.237.00

Fundo Municipal de Assistência Social

 

567.900,00

567.900,00

Fundo Municipal de Previdência Social

 

1.017.000,00

1.017.000,00

Fundo Municipal de Saúde

 

2.151.383,00

2.151.383,00

Reserva de Contingência

968.334,00

 

968.334,00

TOTAL GERAL

24.465.982,

7.811.697,00

32.277.679,00

 

I – Por Funções 

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURID

TOTAL

Legislativa

1.508.100,00

 

1.508.100,00

Administração

4.434.996,00

 

4.434.996,00

Assistência Social

 

1.618.600,00

1.618.600,00

Previdência Social

 

1.017.000,00

1.017.000,00

Saúde

 

5.176.097,00

5.176.097,00

Educação

12.550.271,00

 

12.550.271,00

Cultura

290.000,00

 

290.000,00

Urbanismo

2.154.500,00

 

2.154.500,00

Habitação

100.000,00

 

100.000,00

Saneamento

295.234,00

 

295.234,00

Gestão Ambiental

354.000,00

 

354.000,00

Agricultura

834.237.00

 

834.237.00

Energia

50.000,00

 

50.000,00

Transportes

245.310,00

 

245.310,00

Desporto e Lazer

351.000,00

 

351.000,00

Encargos Especiais

330.000,00

 

330.000,00

Reserva de Contingência

968.334,00

 

968.334,00

TOTAL GERAL

24.465.982,00

7.811.697,00

32.277.679,00

 

III – Por Orgãos e Fontes 

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal

1.508.100,00

Gabinete do Prefeito

1.505.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento

175.000,00

Secretaria Municipal de Administração

2.133.126,00

Secretaria Municipal de Finanças

801.870,00

Secretaria Municipal de Educação

12.550.271,00

Secretaria Municipal de Esporte e Cultura

791.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

3.024.714,00

Secretaria Municipal Assistência Social

1.050.700,00

Secretaria Municipal de Obras Urbanismo

2.845.044,00

Secretaria Municipal do Interior Meio Ambiente

354.000,00

Secretaria Mun. Prod. e Abastecimento

834.237.00

Fundo Municipal de Assistência Social

567.900,00

Fundo Municipal de Previdência Social

1.017.000,00

Fundo Municipal de Saúde

2.151.383,00

Reserva de Contingência

968.334,00

TOTAL GERAL

32.277.679,00

 

CAPITULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64; 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64; 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos  necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita,  nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2012.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Carauari, em 13 de dezembro de 2011.

 

FRANCISCO COSTA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

ADALBERTO CELESTINO DA SILVA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Walter Braga Ferreira
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