ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.425 , DE 30 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT – AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública – FMSP, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social, com a finalidade de prover recursos destinados a suprir despesas de investimento e de custeio, inclusive encargos relativos à aquisição de equipamentos, veículos, capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização das atividades de interesse da ordem pública, relacionadas à Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social.

Art. 2º O FMSP tem por finalidade fomentar o desenvolvimento da Política Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social, mediante a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados à Segurança Pública Municipal.

§ 1º Os recursos do FMSP poderão, ainda, ser aplicados em projetos de órgãos e entidades públicas municipais, estaduais ou federais ou, mediante convênio, em entidades privadas que tenham por objeto o treinamento de agentes comunitários e de servidores públicos engajados em programas sociais voltados à prevenção da violência e da criminalidade.

§ 2º Os recursos mencionados no parágrafo anterior poderão ser destinados, mediante convênio, a entidades privadas sem fins lucrativos ou a organizações não governamentais que atuem no Município há, no mínimo, 2 (dois) anos e que tenham, entre suas finalidades estatutárias, a execução de programas sociais de relevante interesse voltados à prevenção da violência e ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de risco.

Art. 3º O FMSP fomentará políticas de incentivo à atuação eficiente da Guarda Civil Municipal e do Departamento Municipal de Trânsito, prioritariamente em ações integradas com as demais forças de segurança pública e com instituições da sociedade civil organizada que se dediquem ao combate e à prevenção da violência, da criminalidade e do consumo de entorpecentes no âmbito do Município.

Art. 4º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênios com entidades de direito público e privado para viabilizar a consecução da presente Lei.

Art. 5º Os recursos do FMSP serão administrados de acordo com o plano de aplicação elaborado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social e submetido à apreciação do Conselho Municipal de Segurança.

Art.6º A gestão do FMSP caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que a exercerá em conformidade com o planejamento estratégico elaborado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social, após deliberação e aprovação do Conselho Municipal de Segurança Pública.

Art. 7 º Constituem receitas do fundo:

I - Dotação orçamentária que lhe for destinada pela Lei Orçamentária Anual;

II - Receitas decorrentes de convênios com outras esferas da Administração Pública direta ou indireta, de emendas parlamentares de qualquer esfera, aplicações financeiras, acordos e transações judiciais se houver;

III - Transferências Federais e Estaduais, além de auxílios, contribuições e subvenções que vierem a ser criados;

IV - Rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

V - As alienações de bens móveis e imóveis inservíveis utilizados pela Guarda Civil Municipal e Departamento Municipal de Trânsito Municipal;

VI - Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

VII – O percentual de 20% (vinte por cento) dos valores arrecadados com multas aplicadas por infrações ao Código de Posturas do Município, às normas de trânsito e às regras de perturbação do sossego, bem como com a arrecadação, remoção, guarda e estadia de veículos apreendidos em pátios municipais ou administrados por permissionário regularmente autorizado pelo Poder Executivo, além de outras penalidades impostas pelos Agentes de Trânsito e pela Guarda Civil Municipal;

VIII – transferências orçamentárias provenientes de outros entes ou órgãos da administração pública, bem como doações captadas por campanhas permanentes de arrecadação, auxílios, taxas, contribuições e legados recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

IX – Outros eventuais rendimentos.

Art. 8º - No exercício de cada ano, será transferido para conta do Fundo Municipal de Segurança Pública o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do orçamento destinado à Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Social.

Parágrafo único. O saldo financeiro positivo existente no Fundo ao final do exercício será transferido para o exercício seguinte.

Art. 9º Os recursos que compõem o Fundo Municipal serão depositados em instituição financeira oficial, em conta específica sob denominação “Fundo Municipal de Segurança Pública”, de acordo com as normas elaboradas pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças.

Art. 10 As disposições relativas ao Fundo Municipal de Segurança Pública – FMSPA, não contempladas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, após manifestação do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG.

Art.11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 30 DE JUNHO DE 2025.

 

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

Prefeito de Benjamin Constant

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

 

GABRIELLE VICTORIA SENA DA SILVA

Subsecretária Municipal de Administração


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:23D932F4