ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÕES

COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÕES
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 018/2026-SRP - AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA/AM, por meio da COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÕES sediada na Rua Piloto João Fonseca, s/n Bairro São Francisco, Envira AM, CEP: 69.870-000, CNPJ 04.530.895/0001-27, realizará licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL Nº 018_2026 - SRP, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRÓTESE DENTÁRIA, COMPREENDENDO O PLANEJAMENTO PROTÉTICO, AVALIAÇÃO CLÍNICA, MOLDAGEM, CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE ENVIRA/AM., nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 024, de 10 de janeiro de 2025, do Decreto Municipal nº 046, de 14 de fevereiro de 2025 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

 

Legislação aplicável: Esta licitação será regida pelas normas contidas na Lei Federal 14.133/21, subsidiariamente pelo Decreto Federal 11.462, de 31 de março de 2023 e ainda pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei complementar 147 de 07 de agostos de 2014, nos termos deste Edital. As atas e os contratos decorrentes desta licitação serão regidos pela Lei n°. 14.133/21 e suas alterações posteriores.

 

Sessão: A abertura desta licitação ocorrerá no dia 21 (vinte e um) de Agosto de 2026 às 09hrs (horário de Envira-AM), no endereço Rua Piloto João Fonseca, s/n Bairro São Francisco, Envira AM, CEP: 69.870-000 (sede da Prefeitura).

 

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.

Edital completo pode ser obtido no endereço eletrônico: www.transparenciamunicipalaam.org.br/p/envira e pelo email : comissaocontratacaoenvira@gmail.com

 

Envira, (AM), 05 de Agosto de 2026.

 

KISSIA MENDES DA SILVA

Agente de Contratações

 

EDITAL - PREGÃO Nº 018/2026

 

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ENVIRA - AMAZONAS, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA PRESENCIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DA LEI Nº 11.488/2007 E OS DECRETOS MUNICIPAIS N° 024 e 046 /2025 E DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.

 

DATA DA SESSÃO: 21 de agosto de 2026.

 

HORÁRIO: 9:00 horas (horário de Envira).

 

LOCAL: Rua Piloto João Fonseca, s/n Bairro São Francisco, Envira AM, CEP: 69.870-000 ( sede da Prefeitura ).

 

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Global.

 

MODO DE DISPUTA: Aberto.

 

IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS: Até o dia 18 de Agosto de 2026.

 

1. DO OBJETO

 

1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRÓTESE DENTÁRIA, COMPREENDENDO O PLANEJAMENTO PROTÉTICO, AVALIAÇÃO CLÍNICA, MOLDAGEM, CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE ENVIRA/AM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

 

1.2 A licitação será dividida em ITENS, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

 

1.3 O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

 

1.4 A licitante participante deste certame ficará obrigada a oferecer proposta aceitável para todos os itens constantes na planilha, sob pena de desclassificação.

 

2. DO REGISTRO DE PREÇOS

 

2.1 A licitante vencedora será a que oferecer MENOR oferta de preços para cada item a serem registrados na Ata de Registro de Preços (ARP) resultante desta licitação.

 

2.2 As regras referentes ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços - ARP e seus participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta da ARP (Anexo XI), de acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 14.133/21.

 

3. DO CREDENCIAMENTO.

 

No dia, horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, o representante da licitante deverá apresentar, inicialmente em separado, os envelopes contendo a proposta de preços e a documentação de habilitação. Além de documento que o credencie a participar desta licitação respondendo por sua representada, devendo, ainda, identificar-se civilmente exibindo cópia autenticada da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto.

 

O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público ou instrumento particular de procuração em ambos os casos, no qual conste expresso poder para formular ofertas e lances de preços verbais, dar descontos, assinar: atas e planilhas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente / outorgante.

 

3.1.1. Em caso de credenciamento por procurador ou em caso de substabelecimento é obrigatória à apresentação da Procuração original que concede poderes ao Procurador;

 

3.1.2. No caso de representação por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de cópia autenticada do documento de identificação civil, acompanhado de cópia autenticada do respectivo Contrato ou Estatuto Social, no qual estejam expressos seus poderes para individualmente exercer direito e assumir obrigações em nome da empresa;

 

3.1.3. No caso de representação por sócio que não possua poderes de administração, o mesmo deverá fazer-se representar por instrumento procuratório ou termo de credenciamento, nos termos dos itens anteriores.

 

As licitantes deverão apresentar Declaração de que, sob as penas da lei, cumpre todos os requisitos da Lei Complementar nº 123/06, inclusive quanto à qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir o tratamento diferenciado, e, que não se enquadra em nenhuma das vedações previstas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar retro mencionado, conforme modelo do Anexo IV, acompanhada de cópia da Declaração de Enquadramento arquivada na Junta Comercial Estadual, ou Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial Estadual, ou comprovação de enquadramento no Simples Nacional.

 

A identificação da declaração perante todas as participantes só ocorrerá após o encerramento dos lances, de modo a não divulgar, antecipadamente, a qualificação da proponente;

 

Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a não oferta de preços não impedirá o prosseguimento no certame.

 

Apresentação da Declaração de sujeição às condições estabelecidas no edital, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação e cumprimento dos requisitos da proposta de preços, conforme modelo do Anexo III.

 

O licitante responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de representante, ainda que por terceiros.

 

O não credenciamento de representante legal na sessão pública, ou a incorreção dos documentos de identificação apresentados não inabilita a licitante, mas inviabilizará a formulação de lances verbais e a manifestação de intenção de recorrer por parte do interessado, bem como de quaisquer atos relativos à presente licitação para os quais seja exigida a presença de representante legal da empresa.

 

Cada licitante credenciará apenas um representante legal que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste Edital, em nome da representada.

 

4. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

 

4.1 A presente licitação será realizada com INVERSÃO DE FASES, com fulcro ao art. 17, §1º da Lei. 14.133/2021, DEVENDO A HABILITAÇÃO DOS LICITANTES PRECEDER A FASE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES, EM BUSCA DA MELHOR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE COMPÕEM O OBJETO DESTE CERTAME:

 

I. A fase de habilitação nesta licitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, para verificar se cada competidor possui os requisitos estabelecidos no edital para participar da competição, pois assim, evita-se que empresas que não possuam qualificação técnica necessária para cumprir o contrato concorram ofertando lances, correndo risco de prejudicar a licitação, gerando assim prejuízo para administração pública, em louvor aos princípios da economicidade e celeridade. Ou seja, apenas com empresas que realmente tenham capacidade técnica compatível com o montante de serviços ora apresentados e possam atender a administração dentro das normas vigentes e cumprir todos os prazos do futuro contrato.

 

II. A inversão de fases trará benefícios para o erário, uma vez que a gestão municipal poderá avaliar com mais critérios a habilitação das empresas, com observância na sua capacitação técnica, com o objetivo de que a sessão de lances seja apenas com empresas que realmente tenham capacidade técnica compatível com o montante de serviços ora apresentados e possam atender a administração dentro das normas vigentes e cumprir todos os prazos do futuro contrato. Não obstante, a complexidade da proposta e sua elaboração de forma coerente e exequível é fundamental para a qualidade dos serviços prestados pelos licitantes.

 

III. No caso a inversão das fases será benéfica pois garantirá que apenas as empresas com expertise farão seus lances sem trazer prejuízos técnicos para esta Administração, “visando a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros para que a proposta selecionada gere de fato o resultado esperado e a contratação mais vantajosa”.

 

4.2. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica:

 

de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

 

que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

 

de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

 

cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

 

cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

 

constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

 

que participe do capital de outra pessoa jurídica;

 

que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

 

constituída sob a forma de sociedade por ações.

 

cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

 

4.3. A falsidade da declaração de que trata o subitem 5.2. sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

 

5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

 

5.1 Os documentos referentes à HABILITAÇÃO e à PROPOSTA DE PREÇOS deverão ser entregues, impreterivelmente, no dia, hora e local determinados neste Edital, mediante a apresentação de 2 (dois) envelopes não transparentes, fechados e indevassáveis, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além do nome empresarial e CNPJ da licitante, os seguintes dizeres:

 

ENVELOPE Nº 01

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

ENVELOPE Nº 02

PROPOSTA DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2026 – SRP

(Razão Social e CNPJ do Proponente)

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2026 – SRP

(Razão Social e CNPJ do Proponente)

 

5.2 No envelope destinado aos documentos de Habilitação, as empresas deverão apresentar as documentações exigidas na seção de Habilitação, que serão analisadas pelo(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio, além das demais participantes do certame.

 

6. No envelope destinado a Proposta de Preços deverá constar esse documento preenchido, respondendo todos os tópicos, conforme Modelo de Proposta de Preços.

 

7. As licitantes apresentarão, fora dos envelopes mencionados no item 6, Declaração Independente de Proposta, Declaração de Concordância com os Termos do Edital e Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação.

 

8. Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

 

9. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;

 

10.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses

 

11.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha de proposta de preço, no momento do pagamento, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente;

 

12. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição;

 

13. O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua apresentação. Na ausência do prazo de validade da proposta está será entendida como aderente ao prazo de 120 (cento e vinte) dias.

 

6. ABERTURA DA SESSÃO

 

6.1 Na data, no horário e no local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão pública de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos representantes das empresas interessadas em participar do certame;

 

6.2 No credenciamento, os representantes entregarão ao(a) Pregoeiro(a) a Declaração Independente de Proposta, Declaração de Concordância com os Termos do Edital e Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação e, em envelopes separados, os Documentos de Habilitação e a Proposta de Preços, conforme item 6;

 

6.3 Terminada a fase de credenciamento será feita a abertura dos envelopes contendo os Documentos de Habilitação e a verificação da conformidade da habilitação com os requisitos estabelecidos neste Edital, especialmente no item 8.

 

6.4 Iniciada a abertura do primeiro envelope com Documentos de Habilitação, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

 

7. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

 

Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. O Envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverá conter os seguintes documentos:

Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA

 

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração ou consolidação, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, e ainda, documento de identificação com foto.

 

As microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais que pretendam usufruir dos benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar também, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado ou outro documento oficial que comprove o enquadramento na categoria jurídica informada.

 

A não apresentação desta certidão leva ao entendimento de que as empresas proponentes não tem interesse nos benefícios previsto na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, ou não se enquadram nesta categoria jurídica.

 

A certidão simplificada ou outro documento comprobatório do enquadramento deverá ter sido emitido nos 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data prevista para a sessão de cadastro/entrega dos envelopes com pena de não aceitabilidade

 

Relativos à REGULARIDADE SOCIAL, FISCAL E TRABALHISTA

 

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), mediante apresentação de Comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil;

 

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

 

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n.º 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional;

 

Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;

 

Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;

 

Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS mediante a apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal (Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990);

 

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943;

 

Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estadual ou municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

 

As certidões e certificados aqui exigidos deverão ter validade na data da abertura da sessão pública deste pregão presencial, com a ressalva do disposto no art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 (caput e parágrafos).

 

O(a) Pregoeiro(a) e equipe de apoio poderão consultar sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões e certificado, para confirmar a autenticidade dos documentos apresentados.

Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este será de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de emissão.

 

Relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

 

Licença Sanitária (Alvará Sanitário), emitida pela Vigilância Sanitária competente (municipal ou estadual), em nome da empresa ou do laboratório de prótese dentária.

 

Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação através de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado (quando for emitido por ente privado deverá este ser com firma reconhecida de quem o subscreveu), que expressamente certifique(m) que a licitante já executou pelo menos 10% (dez por cento) dos serviços nas quantidades descritas na proposta de preços apresentada na licitação. O percentual solicitado corresponde à quantidade mínima de execução do objeto necessário para realizar os projetos desenvolvidos pela CONTRATANTE, além de demonstrar que a licitante trabalha com o tipo de serviços a serem licitados na quantidade mínima necessária.

 

O atestado deve conter informações do seu emitente como telefone e endereço, de forma que esta Administração poderá realizar diligências para confirmar a autenticidade das informações constantes dos atestados, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021.

 

Certificado de Inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Odontologia/AM;

 

Apresentar certidão negativa de débitos junto ao CRO/AM, emissão do corrente exercício;

 

Apresentar certidão de responsável técnico da empresa junto ao CRO/AM, emissão do corrente exercício. Para a Comprovação de que possui Responsável Técnico regularmente inscrito no Conselho Regional de

Odontologia – CRO, mediante apresentação da Certidão de Responsabilidade Técnica ou documento equivalente expedido pelo respectivo Conselho. No caso de empresa sediada em outro Estado, deverá apresentar registro no CRO de origem, obrigando-se, quando necessário para a execução contratual, a promover o visto ou registro complementar perante o CRO competente

 

Declaração em papel timbrado da empresa, sob as penas da Lei, indicando o responsável técnico da empresa se responsabilizará pelos trabalhos; (inciso III, do caput art.67, Lei Federal 14.133/21);

 

Declaração em papel timbrado da empresa de que a empresa tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação; (inciso VI do caput do Art. 67, da Lei Federal 14.133/21);

 

Relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

 

Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;

 

No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

 

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; (art. 69, da Lei Federal 14.133/21)

No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.

 

A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:

 

LG =

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

 

SG =

Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

 

LC =

Ativo Circulante

Passivo Circulante 

 

As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

As licitantes deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de comprovação de capital social de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.

A licitante deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, contendo a relação dos compromissos por ela assumidos, decorrentes de contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura desta Concorrência, que possam importar em diminuição de sua capacidade econômico-financeira. Para fins desta comprovação, deverão ser consideradas apenas as parcelas vincendas dos contratos em execução, excluindo-se as parcelas já executadas e devidamente cumpridas. A soma dos compromissos financeiros assumidos não poderá ser superior ao valor do capital social integralizado da licitante, admitida a atualização deste na forma prevista neste Edital e na legislação aplicável. A Administração poderá diligenciar para verificar a veracidade das informações prestadas, bem como solicitar documentos complementares que comprovem os compromissos declarados, tais como contratos, aditivos, atestados de execução, notas fiscais, medições ou outros documentos pertinentes. A apresentação de declaração falsa, incompleta ou em desacordo com a realidade poderá ensejar a inabilitação da licitante, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Fundamentação Legal: § 3º do art. 69 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).

Será verificado se o licitante apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

A verificação pelo(a) Pregoeiro(a), em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação;

Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

Na análise dos documentos de habilitação, o(a) Pregoeiro(a)/Equipe de Apoio poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

 

Disposições Gerais da Habilitação

Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em via original ou por qualquer processo de cópia que deverá ser autenticada por cartório competente ou pela Comissão de Contratação em até 2 (dois) dias úteis antes do recebimento e abertura dos envelopes. Deverão ser autenticados, inclusive, os versos, caso haja conteúdo relevante.

A documentação exigida, no que couber, poderá ser apresentada através de impresso original obtido via Internet, desde que seja possível a confirmação, também pela Internet, de sua autenticidade.

Os documentos exigidos neste edital deverão estar com prazo de validade em vigor na data prevista para abertura dos envelopes de habilitação, com a ressalva do disposto no art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 (caput e parágrafos).

Eventuais documentos que não contenham expresso o prazo de validade, quando cabível, deverão ser apresentados acompanhados de declaração do órgão emissor informando essa condição de validade indeterminada;

Os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com o n.º do CNPJ e o endereço respectivo, observado o seguinte:

Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

Se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

No caso dos dois itens anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, podem ou devem ser emitidos pela matriz, e vice-versa;

Fica expressamente vedada a apresentação de documentos impressos em papel ofício A4 frente e verso pelas licitantes.

No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas formais que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante justificativa constante na Ata da Sessão Pública e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Os documentos assinados com a utilização de certificação digital serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.

Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado.

Caso a empresa vencedora tenha sede fora do Estado, deverá indicar um procurador ou representante no Município.

 

DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 02 - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA E DA COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE E EXEQUIBILIDADE DOS PREÇOS.

A Proposta de Preços deverá ser apresentada em documento original, através de carta digitada impressa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante, redigida com clareza e em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, datada, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo proponente ou seu representante legal ou procurador;

Caso a proposta tenha sido assinada por outro representante da licitante, diferente daquele credenciado, o representante credenciado deve apresentar a comprovação dos poderes do signatário da proposta;

A Proposta de Preços deverá:

Indicar o nome empresarial da licitante, o CNPJ, o endereço completo, o CEP, o telefone e o endereço eletrônico (e-mail), se houver, para contato.

Conter as informações especificadas no Modelo de Proposta de Preço.

Registrar a quantidade, o valor unitário e total, em moeda nacional (Real), expressos em algarismos, com duas casas decimais depois da vírgula, e por extenso, válidos para a data da apresentação da proposta e pelo prazo de vigência da proposta, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;

Em caso de divergência entre os valores unitário e total, será considerado – para fins de análise de preço - o valor unitário, estando o(a) Pregoeiro(a) autorizado(a) a proceder aos cálculos aritméticos para a obtenção do valor total.

Conter declaração do licitante de que incluiu na composição dos preços apresentados, além do lucro, todos os custos e despesas decorrentes da execução do objeto desta licitação, tais como: materiais, salários, benefícios, encargos sociais e trabalhistas, seguros, impostos, taxas, transporte e insumos diversos.

Quaisquer tributos, custos e despesas eventualmente omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados inclusos nos preços, sendo vedado alegar tal omissão em momento posterior à apresentação da proposta, como justificativa para se eximir das obrigações assumidas e para reivindicar alteração de preços.

Consignar validade não inferior a 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da abertura da sessão pública.

Se, por falha do proponente, a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por 120 (cento e vinte) dias a contar da data da abertura da sessão pública, independentemente de qualquer outra manifestação.

Indicar o número da conta corrente da empresa, agência e banco correspondente, para que sejam efetuados os pagamentos do serviço, no caso de contratação.

A apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e demais anexos.

Depois de aberta, a proposta se acha vinculada ao processo pelo seu prazo de validade, não sendo permitida sua retirada ou a desistência de sua participação por parte do proponente.

A proposta escrita, no que concerne ao objeto, condições de execução, prazo de validade da proposta, não será objeto de alteração. Apenas os preços cotados poderão ser revistos, para fins de oferta de lances, que deverá ser o menor preço.

O(A) Pregoeiro(a) considerará a proposta DESCLASSIFICADA quando:

A Proposta de Preços não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, e sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, inclusive, de transporte.

 

Da Comprovação da Compatibilidade dos Preços Propostos

 

Considerando que, em determinadas situações, fornecedores apresentam propostas com valores significativamente superiores aos preços praticados no mercado, circunstância que compromete os princípios da economicidade, da eficiência, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, estabelece-se que a simples apresentação da proposta comercial não constitui, por si só, presunção de adequação dos preços ofertados.

Sempre que houver indícios de sobrepreço, incompatibilidade com os valores estimados pela Administração ou divergência relevante em relação aos preços de mercado obtidos na fase de planejamento da contratação, a Administração poderá promover diligências destinadas à verificação da exequibilidade e da razoabilidade da proposta, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Para esse fim, poderá ser exigido do licitante ou fornecedor a apresentação de documentos comprobatórios que demonstrem a composição e a viabilidade econômica dos preços ofertados, tais como planilhas de formação de custos, notas fiscais de aquisição, contratos firmados com fornecedores, tabelas oficiais de preços, catálogos, documentos fiscais, comprovantes de custos operacionais, memória de cálculo e quaisquer outros elementos idôneos que evidenciem a compatibilidade da proposta com a realidade do mercado.

A ausência de comprovação suficiente, a apresentação de documentação inconsistente ou a manutenção de preços manifestamente superiores aos parâmetros de mercado poderá ensejar a desclassificação da proposta ou sua recusa pela Administração, mediante decisão devidamente motivada, observados o contraditório, a ampla defesa, o devido processo administrativo e os princípios da legalidade, da motivação, da eficiência, da economicidade e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

A presente exigência possui caráter preventivo e visa assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, a observância do interesse público, a transparência, a razoabilidade dos preços contratados e a conformidade da contratação com os princípios e normas estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, bem como com os entendimentos consolidados pelos órgãos de controle externo.

 

Exigência de Comprovação da Exequibilidade da Proposta

 

Com a finalidade de resguardar os princípios da legalidade, da eficiência, da economicidade, da razoabilidade, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa, bem como prevenir a ocorrência de sobrepreço, superfaturamento, propostas inexequíveis ou inconsistências na composição dos custos, a Administração poderá promover diligências destinadas à verificação da exequibilidade das propostas apresentadas, nos termos dos arts. 59, §2º, e 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Sempre que houver indícios de inexequibilidade ou quando a proposta apresentar valores significativamente inferiores aos praticados no mercado, a licitante deverá, quando convocada pela Administração, comprovar a viabilidade econômica de sua proposta mediante apresentação de documentação idônea, incluindo, conforme o caso:

I – planilha detalhada de composição de custos e formação de preços;

II – notas fiscais eletrônicas de aquisição de insumos, materiais ou mercadorias emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias, compatíveis com os itens ofertados;

III – contratos, propostas comerciais, pedidos de compra, declarações ou outros documentos emitidos por fornecedores que demonstrem a disponibilidade e os valores dos insumos considerados na formação dos preços;

IV – documentos que comprovem custos com mão de obra, encargos sociais, transporte, logística, tributos e demais despesas incidentes sobre a execução do objeto;

V – quaisquer outros documentos considerados necessários pela Administração para comprovação da exequibilidade da proposta.

A documentação apresentada deverá guardar plena compatibilidade com os quantitativos, especificações técnicas, metodologia de execução e preços ofertados na proposta, de forma a possibilitar à Administração a verificação da consistência da composição dos custos, da exequibilidade dos valores apresentados e da efetiva capacidade técnica, operacional e econômica do licitante para executar o objeto nas condições propostas.

Caso sejam identificados indícios de inexequibilidade, inconsistências na composição dos custos ou incompatibilidade entre os documentos apresentados e a proposta ofertada, a Administração promoverá diligência, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021, oportunizando ao licitante a demonstração da viabilidade econômica de sua proposta, mediante apresentação de planilhas analíticas de custos, notas fiscais de aquisição, contratos com fornecedores, cotações, documentos fiscais, comprovantes de formação de preços ou outros elementos idôneos que evidenciem a exequibilidade da contratação.

A não apresentação da documentação exigida, a apresentação de documentos insuficientes, inconsistentes ou incompatíveis com a proposta, bem como a não comprovação da exequibilidade ou da viabilidade econômica da oferta, poderão ensejar a desclassificação da proposta, desde que assegurados o contraditório, a ampla defesa, a motivação do ato administrativo e a observância do devido processo legal, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com os princípios da legalidade, da isonomia, da competitividade, da eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

 

ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

 

9.1 Encerrado Credenciamento, o(a) Pregoeiro(a) procederá à abertura dos invólucros contendo os Documentos de Habilitação da(s) licitante(s), verificando a sua habilitação ou inabilitação.

9.2 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

 

ANÁLISE, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E FORMULAÇÃO DE LANCES

Terminada a fase de habilitação será feita a abertura dos envelopes contendo a proposta de preços e a verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital e classificando a(s) licitante(s) que apresentar(em) o(s) menor(es) preço(s) global(is).

A ordenação das propostas será feita com base no PREÇO GLOBAL.

O lance deverá ser ofertado contendo o MENOR PREÇO, o qual incidirá sobre o valor global estimado, consoante o §2º, art. 34, da Lei nº 14.133/2021.

O licitante somente poderá oferecer lance contendo o MENOR PREÇO ao último por ele ofertado.

Em seguida, iniciar-se-á a etapa de apresentação de lances verbais, que deverão ser formulados de modo sucessivo, em valores distintos e decrescentes, considerando-se o valor global da proposta, por ser este o critério da licitação.

Poderão ofertar lances, as licitantes detentoras das propostas de preços classificados com preços até 10% (dez por cento) superiores ao preço unitário da licitante da oferta mais baixa, até a proclamação do vencedor do objeto licitado.

Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida no item 11.5.1. serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três), a fim de que os representantes das licitantes que as apresentarem participem da etapa de lances verbais. No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

O(a) Pregoeiro(a) convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente, até a definição completa da ordem de lances.

Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances, aplicável inclusive em relação ao primeiro. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço unitário;

Os lances verbais apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

A desistência da apresentação de lance verbal, quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), importará na perda do direito de apresentar novos lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante.

Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes neste Edital.

A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

O(a) Pregoeiro(a), com vistas à redução do preço, poderá negociar com o autor da oferta de menor valor.

A negociação será realizada pelo(a) Pregoeiro(a), com auxílio da equipe de apoio, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes;

O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao(à) Pregoeiro(a) decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e houver proposta apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, que se iniciará após a fase de lances, apresentar uma última oferta, necessariamente inferior àquela apresentada pela primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

Não sendo vencedora a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada, na forma do item 11.10.1., o(a) Pregoeiro(a) convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na forma do item 11.10., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 11.10., será realizado o sorteio, para a identificação daquela que primeiro apresentará a oferta, só havendo, nesse caso, a possibilidade, após o sorteio, de uma microempresa ou empresa de pequeno porte de ofertar lances inferior à primeira colocada.

O(a) Pregoeiro(a) irá averiguar os documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, para a aplicação do procedimento previsto no subitem 10.10.

Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 11.10., o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originariamente vencedora do certame.

Quando houver apenas uma proposta escrita ou não forem formulados lances oralmente, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com o representante do proponente para que verifique a possibilidade de obtenção de um melhor preço. O licitante vencedor, que não apresentar lances, não estará obrigado a diminuir seu valor caso este esteja dentro do valor orçado pela Administração.

Quando houver apenas uma proposta escrita e o valor apresentado pelo licitante estiver superior ao orçado pela Administração, o(a) Pregoeiro(a), antes de desclassificar o licitante deve indagar se este possui lance de menor valor unitário ou global, a depender da licitação. Caso após 03 (três) lances, seu valor continue acima do orçado pela Administração, o(a) Pregoeiro(a) poderá, desde logo, informar o valor orçado pela Administração e verificar se o licitante tem interesse em igualar o valor estimado, situação em que, caso haja interesse, o objeto será adjudicado ao licitante. Caso não haja interesse, a licitação será dada como fracassada.

A proposta de preços, com a devida recomposição dos custos unitários decorrentes da diminuição dos valores na fase de lances, deverá ser reformulada e apresentada no prazo de até 02 (dois) dias úteis, à Comissão de Contratação, no endereço indicado no edital.

A proposta de preços apresentada na forma do item anterior deverá conter preço por item e global, conforme modelo integrante do Termo de Referência, bem como conter os preços em algarismos e por extenso. Havendo divergência entre o valor em algarismos e por extenso, prevalecerá este último.

Em caso de divergência entre o valor do item e valor global será considerado o primeiro, estando autorizado o(a) Pregoeiro(a) a proceder aos cálculos aritméticos para obtenção do valor global, cujo resultado não poderá ser diferente (a maior) do preço já registrado em ata de sessão, sob pena de desclassificação.

É facultado ao(a) Pregoeiro(a) prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada pelo licitante, antes de findo o prazo inicial.

O licitante vencedor poderá enviar a proposta reformulada para o endereço de e-mail: comissaocontratacaoenvira@gmail.com no prazo indicado no item 11.13.

Após o recebimento do documento da licitante ofertante do menor preço, caberá ao(a) Pregoeiro(a) decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

Constatado o atendimento das exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto licitado, com indicação do valor global do objeto licitado.

 

DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

Os recursos deverão ser encaminhados pelo e-mail: comissaocontratacaoenvira@gmail.com

O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

O(a) Pregoeiro(a) irá receber, examinar e decidir os recursos, e se entender necessário, poderá solicitar manifestação da assessoria jurídica acerca das razões recursais, a fim de auxiliar no processo de tomada de decisão.

Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

Decididos os recursos, será dada continuidade a sessão pública e aos demais procedimentos. A autoridade competente fará a adjudicação do objeto à licitante vencedor e a homologação da licitação.

A adjudicação será feita pelo menor preço global.

Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 120 (cento e vinte) dias, a contar da sessão de abertura, e caso persista o interesse da Secretaria Requisitante, essa poderá solicitar prorrogação geral da referida validade, por igual período.

 

DO TERMO DE CONTRATO

Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de contrato, ou outro instrumento equivalente.

O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou instrumento equivalente, a Administração poderá: a) encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), para que seja assinado e devolvido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento; b) disponibilizar acesso a sistema de processo eletrônico para que seja assinado digitalmente em até 05 (cinco) dias úteis; ou c) outro meio eletrônico, assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para resposta após recebimento da notificação pela Administração.

Os prazos dos itens 13.2 e 13.3 poderão ser prorrogados, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.

Na assinatura do contrato ou instrumento equivalente será exigido a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

A exigência de instalação de sede ou filial tem por finalidade assegurar a continuidade, a eficiência, a fiscalização e a pronta execução dos serviços, considerando as peculiaridades geográficas, logísticas e o difícil acesso ao Município de Envira/AM, nos termos do art. 11 e do art. 42 da Lei nº 14.133/2021.

A comprovação da instalação da sede ou filial deverá ser feita mediante apresentação de:

I – Contrato de locação, escritura ou documento equivalente;

II – Inscrição no CNPJ com endereço atualizado;

III – alvará ou documento municipal equivalente, quando aplicável.

O descumprimento do disposto nesta cláusula ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas no edital e no contrato, inclusive multa e, se for o caso, rescisão contratual.

É vedada a exigência de sede ou filial como condição de habilitação, sendo esta obrigação exigível exclusivamente após a adjudicação e contratação, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dos órgãos de controle.

Não será admitida a subcontratação do objeto no caso de formalização contratual ou emissão de ordem de serviços.

 

DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:

a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e

a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.

Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá: a) encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), para que seja assinado e devolvido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento; b) disponibilizar acesso a sistema de processo eletrônico para que seja assinado digitalmente em até 05 (cinco) dias úteis; ou c) outro meio eletrônico, assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para resposta após recebimento da notificação pela Administração.

Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

A existência de preços registrados implicará compromisso de execução do objeto nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

 

DA FORMAÇÃO DO CADASTRO RESERVA

Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:

dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação e excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 26 da Lei nº 14.133, de 2021; e

dos licitantes que mantiverem sua proposta original.

Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.

A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou

quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462, de 2023.

Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:

convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

12.4.2 adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

 

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo(a) Pregoeiro(a) durante o certame;

salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;

deixar de apresentar amostra;

apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital.

não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

fraudar a licitação;

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

induzir deliberadamente a erro no julgamento;

apresentar amostra falsificada ou deteriorada.

praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

advertência;

multa;

impedimento de licitar e contratar e

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Na aplicação das sanções serão considerados:

a natureza e a gravidade da infração cometida;

as peculiaridades do caso concreto;

as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

os danos que dela provierem para a Administração Pública;

a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

A multa será recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

Para as infrações previstas nos itens 16.1.1, 16.1.2 e 16.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

Para as infrações previstas nos itens 16.1.5, 16.1.6, 16.1.7, 16.1.8 e 16.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 16.1.1, 16.1.2 e 16.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 16.1.5, 16.1.6, 16.1.7, 16.1.8 e 16.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 16.1.1, 16.1.2 e 16.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 16.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.

A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

 

DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do e-mail comissaocontrataçãoenvira@gmail.com.

As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação/Comissão, nos autos do processo de licitação.

Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo(a) Pregoeiro(a)/Equipe de Apoio.

Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Envira-AM.

A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e Portal da Transparência do Município de Envira.

 

Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Anexo I – Modelo da Proposta de Preços;

Anexo II – Minuta da Ata de Registro de Preços;

Anexo III – Minuta de Termo de Contrato;

Anexo IV – Termo de Referência.

 

Envira-AM, 03 de Agosto de 2026.

 

KISSIA MENDES DA SILVA

Agente de Contratação

Portaria nº 013/2025

 

ANEXO I - MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2026 – SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026

 

SESSÃO PÚBLICA: ----/----/2025, ÀS ----H----MIN

 

OBJETO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

 

LOCAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA - AM

 

IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE

 

NOME DE FANTASIA:

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

INSC. EST.:

INSC. MUN.:

OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO( )

ENDEREÇO:

BAIRRO:

CIDADE:

CEP:

E-MAIL:

TELEFONE:

FAX:

CONTATO:

TELEFONE:

DADOS BANCÁRIOS: (BANCO, AGÊNCIA, CONTA)

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

QUANT.

VALOR

UNITÁRIO R$

VALOR

TOTAL R$

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL:

 

VALOR TOTAL POR EXTENSO:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A empresa: XXXXXXXXXXX declara que:

Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto;

Validade da proposta: XXX (XXXX) dias;

Que não incide nas vedações previstas na Lei nº 14.133/2021;

Caso seja vencedora no certame, submete-se a todas as condições estabelecidas no Edital e anexos que integram, sob pena de rescisão unilateral do contrato ou documento equivalente.

 

..................., ............... de ................................ de 2026.

 

__________________________________

Razão Social da Empresa

Nome do Responsável Legal

Cargo

 

OBSERVAÇÃO:

- Emitir em papel que identifique a licitante.

 

ANEXO II – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2026

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2026 – SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026

 

No dia XX (XXXXXXXXXXXXXXX) de XXXXXXXXXX do ano de XXXX (XXXXXXXXXXXXXX), o MUNICÍPIO DE ENVIRA, por intermédio da Prefeitura Municipal, situada na Rua XXXXXXXXX, XXX, bairro XXXXXXX, CEP: XXXXXX, Envira/AM, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor XXXXX XXXXX, portador da Cédula de Identidade nº X******X SSP-AM e CPF nº XXX.***.***-XX, residente e domiciliado na Rua ********************** s/nº, XXXXX, CEP: XXXXXX, Envira/AM, considerando o julgamento da licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2026 – SRP, processo administrativo nº ........, RESOLVE registrar os preços da empresa XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXX, XXX, XXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representada por seu (representante legal), o Senhor(a) XXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº XXXXX SSP/AM e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXX, XXX, XXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, de acordo com a classificação por ela alcançada e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de Licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em conformidade com as disposições a seguir:

 

DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de ................................., conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo do edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2026 – SRP que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

 

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

Os preços registrados, as especificações do objeto, as quantidades e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT.

VALOR

UNITÁRIO R$

VALOR

TOTAL R$

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

 

A ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja em nível federal, estadual ou municipal, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

 

VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir o primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

O instrumento contratual de que trata o item 4.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;

Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

Mantiverem sua proposta original.

Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

O registro a que se refere o item 4.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 4.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e

Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 8.

O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item 4.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 4.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

A existência de preços registrados implicará compromisso de execução nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

 

NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 8.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 4.7.

Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 8.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 6.2 e no item 6.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

O remanejamento somente poderá ser feito:

De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.

Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2021.

Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 7.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

 

CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 8.1. será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

Por razão de interesse público;

A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

 

DAS PENALIDADES

O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 8.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

 

CONDIÇÕES GERAIS

As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao edital.

 

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

 

Envira/AM, XX de XXXXXXXXXXXXX de 2026.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA

XXXXX XXXXXX

Prefeito de Envira

 

(RAZÃO SOCIAL)

(NOME DO REPRESENTANTE LEGAL)

(Cargo do Representante Legal)

 

TESTEMUNHAS:

 

1. ___________________________________

 

2. _____________________________________

 

ANEXO III – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO Nº XXX/2026

 

QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ENVIRA E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

 

o MUNICÍPIO DE ENVIRA, por intermédio da Prefeitura Municipal, situada na Rua XXXXXXXXX, XXX, bairro XXXXXXX, CEP: XXXXXX, Envira/AM, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor XXXXX XXXXX, portador da Cédula de Identidade nº X******X SSP-AM e CPF nº XXX.***.***-XX, residente e domiciliado na Rua ********************** s/nº, XXXXX, CEP: XXXXXX, Envira/AM, e de outro lado a empresa XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXX, XXX, XXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por seu (representante legal), o Senhor(a) XXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº XXXXX SSP/AM e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXX, XXX, XXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, tendo em vista o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável, na presença das testemunhas adiante nominadas, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Presencial nº 001/2025 – SRP, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O objeto do presente instrumento é a contratação de ................................., nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Objeto da contratação:

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

QUANT.

VALOR

UNITÁRIO R$

VALOR

TOTAL R$

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL:

 

VALOR TOTAL POR EXTENSO:

 

Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

O Termo de Referência;

O Edital da Licitação;

A Proposta da Contratada;

Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

O prazo de vigência deste Termo de Contrato é ..... (.......) meses, contados da data de assinatura, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:

2.2.1. Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

2.2.2. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.2.3. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

2.2.4. Haja manifestação expressa da CONTRATADA informando o interesse na prorrogação;

2.2.5. Seja comprovado que a CONTRATADA mantém as condições iniciais de habilitação.

O CONTRATADO não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.

O contrato não poderá ser prorrogado quando o CONTRATADO tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ............ (...............).

No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos

 

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura, para o exercício de 20**, na classificação abaixo:

 

Unidade:

Proj./Ativ.:

Elemento da Despesa:

Fonte de Recurso:

 

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento

 

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como base o IPCA do mês anterior ao pagamento da parcela.

 

CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

Será assegurado à contratada o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do artigo 124 da Lei nº 14.133/21, quando houver comprovação de fatos imprevisíveis, ou previsíveis com consequências incalculáveis, ou caso fortuito ou força maior, que alterem significativamente o equilíbrio inicialmente pactuado. Podendo haver a autorização ou não conforme disponibilidade orçamentária.

O exercício do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro não isenta a contratada de suas obrigações contratuais, sendo vedada a paralisação ou interrupção dos serviços em razão de pendências relacionadas à solicitação de reequilíbrio.

O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será no máximo de 01 (um) mês.

 

CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

 

CLÁUSULA NONA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste instrumento, sujeitará ao CONTRATADO, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:

Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

Multa:

Moratória de 0,03% por dia de atraso, injustificado, sobre o valor do contrato;

Compensatória de 15% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de obrigação assumida;

Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Município de Envira-AM, pelo prazo de até dois anos;

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato:

tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;

demonstrem não possuir idoneidade para contratar com o CONTRATANTE em virtude de atos ilícitos praticados.

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021.

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.

As multas devidas e/ou prejuízos causados a administração serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.

A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO

O presente termo de contrato poderá ser extinto:

Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.

O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

Indenizações e multas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES

É vedado à Contratada:

Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.

Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133/2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO

É eleito o Foro da Comarca de Envira-AM para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021.

 

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

 

Envira/AM, XX de XXXXXXXXXXXXX de 2026.

 

Pela Contratante

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA

XXXXX XXXXXX

Prefeito de Envira

 

Pela Contratada

(RAZÃO SOCIAL)

(NOME DO REPRESENTANTE LEGAL)

(Cargo do Representante Legal)

 

ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE REFERÊNCIA - LEI 14.133/2021 - PREGÃO PRESENCIAL 018/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 010 – SEMSA

 

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO.

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de prótese dentária, compreendendo o planejamento protético, avaliação clínica, moldagem, confecção, instalação, destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Envira/AM.

A aquisição desta contratação é caracterizada como comum, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

Bens comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado (art. 6º, XIII da Lei nº 14.133/2021).

Os itens desta contratação não se enquadram como sendo de bens de luxo, conforme vedação do art. 20 da Lei nº14.133/2021.

As especificações e quantidades do objeto que se pretende contratar são:

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

1

PRÓTESE TOTAL MANDIBULAR - Fabricada em resina acrílica com palato e dentes fabricados com 2 a 3 camadas que produzidas com resinas acrílicas rosas de cores encontradas em dentes naturais.

120

2

PRÓTESE TOTAL MAXILAR - Fabricada em resina acrílica com palato e dentes fabricados com 2 a 3 camadas que produzidas com resinas acrílicas rosas de cores encontradas em dentes naturais.

120

3

PRÓTESE PARCIAL MANDIBULAR REMOVÍVEL - Fabricada em resina acrílica com palato e dentes fabricados com 2 a 3 camadas que produzidas com resinas acrílicas rosas de cores encontradas em dentes naturais.

120

4

PRÓTESE PARCIAL MAXILAR REMOVÍVEL - Fabricada em resina acrílica com palato e dentes fabricados com 2 a 3 camadas que produzidas com resinas acrílicas rosas de cores encontradas em dentes naturais.

120

 

O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum, pois envolve a confecção de Prótese Dentária para Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser claramente descrito sem a exigência de projetos técnicos complexos.

A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por menor Preço Global.

A Ata de Registro de Preços resultante terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada de acordo com o art. 84 da Lei nº 14.133/21.

O prazo de execução dos serviços será conforme cronograma estabelecido pela secretaria gestora da ata a ser repassado com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas, após assinatura da ata, podendo ser prorrogado por igual período.

O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

 

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação decorre da necessidade de garantir a continuidade e a ampliação da assistência odontológica especializada ofertada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Envira/AM, especialmente àqueles que necessitam de reabilitação oral por meio da confecção e instalação de próteses dentárias.

A perda parcial ou total dos elementos dentários representa um importante problema de saúde pública, ocasionando prejuízos funcionais, estéticos, nutricionais, psicológicos e sociais. A ausência de dentes compromete a mastigação, a fonação, a digestão dos alimentos e a autoestima dos pacientes, impactando diretamente sua qualidade de vida e seu convívio social.

A reabilitação protética constitui procedimento essencial para a promoção da saúde bucal, permitindo o restabelecimento das funções do sistema estomatognático, contribuindo para a melhoria das condições de saúde geral da população e reduzindo complicações decorrentes da perda dentária.

O Município de Envira/AM possui demanda significativa de pacientes cadastrados e acompanhados pela rede municipal de saúde que necessitam de próteses dentárias, especialmente pessoas idosas, indivíduos em situação de vulnerabilidade social e usuários que não possuem condições financeiras para custear esse tratamento na rede privada.

Considerando as limitações estruturais da rede municipal, especialmente quanto à inexistência ou insuficiência de laboratório próprio de prótese dentária, bem como a necessidade de mão de obra especializada, equipamentos específicos e materiais de elevada complexidade técnica, mostra-se necessária a contratação de empresa especializada para execução dos serviços.

Os serviços compreenderão todas as etapas necessárias à reabilitação protética dos pacientes, incluindo avaliação clínica, planejamento protético, moldagem, confecção das próteses, provas clínicas, ajustes, instalação, orientações de uso e acompanhamento inicial, observando os protocolos clínicos, as normas sanitárias vigentes e os princípios da integralidade da assistência em saúde.

A contratação permitirá reduzir a demanda reprimida existente, diminuir o tempo de espera para realização dos procedimentos, ampliar o acesso aos serviços especializados de saúde bucal e fortalecer a Política Nacional de Saúde Bucal, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Além disso, a medida contribuirá para o cumprimento dos princípios constitucionais da universalidade, integralidade e equidade do atendimento em saúde, previstos nos arts. 196 e seguintes da Constituição Federal, bem como das disposições da Lei nº 8.080/1990, que estabelece as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Sob o aspecto administrativo, a contratação revela-se mais eficiente e vantajosa para a Administração Pública, uma vez que possibilita o atendimento especializado da população sem a necessidade de elevados investimentos para implantação e manutenção de estrutura laboratorial própria, aquisição de equipamentos específicos e contratação de profissionais especializados em número suficiente. A solução proposta está alinhada ao planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, às ações de atenção especializada em saúde bucal e às necessidades identificadas pela Coordenação de Saúde Bucal do Município, visando assegurar atendimento contínuo, humanizado e de qualidade aos usuários do SUS.

Dessa forma, a contratação pretendida apresenta-se como medida indispensável para garantir a efetividade das políticas públicas de saúde bucal no Município de Envira/AM, assegurando o acesso da população aos serviços de reabilitação oral, promovendo melhoria da qualidade de vida dos usuários e atendendo ao interesse público, em observância aos princípios da eficiência, continuidade do serviço público, economicidade e supremacia do interesse público, previstos na Lei nº 14.133/2021.

 

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO.

O serviço a ser contratado é considerado comum, conforme as disposições da Lei nº 14.133/21, e será formalizado por meio de licitação. A prestação de serviços envolverá a gestão e operacionalização de profissionais de saúde, visando atender às demandas do município de Envira de forma contínua e eficiente por 12 (doze) meses.

A contratação de serviços não implicará vínculo empregatício entre os empregados da empresa contratada e o município. Não haverá qualquer relação de subordinação ou pessoalidade entre a contratante e os profissionais alocados pela contratada, conforme as normas legais aplicáveis. A Contratada atuará sem a interferência na autonomia técnica dos profissionais de saúde.

A solução proposta visa à formação de Registro de Preços para a contratação de uma empresa especializada na gestão e operacionalização de profissionais de saúde para o município de Envira. O processo abrange desde a identificação da necessidade dos serviços até a seleção da empresa fornecedora, garantindo a execução eficaz dos serviços contratados.

O ciclo de vida do objeto se inicia com a identificação da demanda pela Secretaria Municipal de Saúde. A partir disso, será formalizado o contrato ou a ordem de serviço com a empresa vencedora do processo licitatório. A execução dos serviços seguirá um cronograma previamente estabelecido, com monitoramento e fiscalização contínua da qualidade e conformidade dos serviços prestados. O ciclo se encerra com a avaliação dos resultados dos serviços realizados e o pagamento final à empresa contratada. Este processo garante que as necessidades da administração municipal e da população sejam atendidas de forma eficiente e transparente.

A solução proposta, incluindo todos os aspectos relacionados à execução e fiscalização dos serviços, está detalhadamente descrita dos Estudos Técnicos Preliminares, conforme estabelece o §2º do Art. 18 da Lei nº 14.133/21. Esses estudos fundamentas a necessidade da contratação e os procedimentos a serem adotados para a implementação dos serviços.

 

DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Conforme Estudos Técnicos Preliminares os requisitos da contratação abrangem o seguinte:

Certificado de Inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Medicina (CRM/AM);

Apresentar certidão negativa de débitos junto ao CRM/AM, emissão do corrente exercício;

Apresentar certidão de responsável técnico da empresa junto ao CRM/AM, emissão do corrente exercício;

Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.

A empresa vencedora do certame deverá, após a assinatura do contrato, providenciar a instalação de sede ou filial no Município de Envira/AM, no prazo máximo de 20 (dias úteis), contados da data da ordem de início dos serviços, mantendo-a em funcionamento durante toda a vigência contratual.

A exigência de instalação de sede ou filial tem por finalidade assegurar a continuidade, a eficiência, a fiscalização e a pronta execução dos serviços, considerando as peculiaridades geográficas, logísticas e o difícil acesso ao Município de Envira/AM, nos termos do art. 11 e do art. 42 da Lei nº 14.133/2021.

A comprovação da instalação da sede ou filial deverá ser feita mediante apresentação de:

I – Contrato de locação, escritura ou documento equivalente;

II – Inscrição no CNPJ com endereço atualizado;

III – alvará ou documento municipal equivalente, quando aplicável.

 

O descumprimento do disposto nesta cláusula ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas no edital e no contrato, inclusive multa e, se for o caso, rescisão contratual.

É vedada a exigência de sede ou filial como condição de habilitação, sendo esta obrigação exigível exclusivamente após a adjudicação e contratação, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dos órgãos de controle.

Não será admitida a subcontratação do objeto no caso de formalização contratual ou emissão de ordem de serviços.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões abaixo justificadas:

Não se trata de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra;

A cobrança de garantia poderia caracterizar-se restritiva ao caráter competitivo da licitação;

O valor da garantia apresenta reflexo na composição de preços do licitante apresentando-se como um encargo econômico-financeiro que será repassado para a Administração sem representar um ganho efetivo para o contrato.

Para a prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, devendo apresentar atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem que a licitante executou ou está executando, sem restrição, serviços de natureza semelhante e compatível ao indicado neste Termo de Referência, bem como apresentar todos os documentos a serem exigidos a título de habilitação.

 

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

A execução do objeto seguirá cronograma proposto e pré-definido entre as partes, após assinatura do instrumento contratual, obedecendo período de vigência e emissão de ordem de serviços no prazo estipulado sempre com antecedência mínima de 72 horas de cada programação a ser executada. A dinâmica de execução será:

Os Serviços a serem contratados devem seguir rigorosamente o proposto no cronograma de execução em questão de: horário, local e data, conforme especificações de estrutura e recursos necessários constantes no descritivo do item 1.1 deste Termo de Referência.

A administração pública irá comunicar a empresa CONTRATADA por meio de ordem de serviço acerca dos itens necessários a realização de determinado serviço conforme especificações constantes no descritivo do item 1.1 deste Termo de Referência, obedecendo rigorosamente o prazo de antecedência estabelecido no caput deste.

O Prazo de validade da Ata de Registro de Preços (ARP) será de 12 (doze) meses.

Os serviços serão prestados em diferentes locais do município de Envira, conforme a programação de serviços estabelecido e informado pela administração pública.

Os horários de prestação dos serviços serão definidos para cada serviço em específico, de acordo com a programação definida pela administração pública.

5.2. A contratada deverá atentar para a qualidade dos serviços a serem prestados, pois somente serão aceitos aqueles que estiverem dentro dos parâmetros solicitados e atendam às especificações deste Termo de Referência.

5.3. A contratada deverá realizar todos os serviços necessários para a perfeita execução contratual, de forma a garantir que todos os serviços sejam prestados em tempo hábil.

MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO A SER CONTRATADO

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

As comunicações entre o órgão ou entidade e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

O representante da CONTRATANTE deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

Fiscalização

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.

O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.

Gestor do Contrato

Cabe ao gestor do contrato:

Coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela CONTRATADA, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

Elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

A CONTRATADA deverá comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

A CONTRATADA deverá cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da CONTRATANTE.

 

CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DO PAGAMENTO

Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a CONTRATADA:

Não produziu os resultados acordados;

Deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

Deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os utilizou com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

 

DO RECEBIMENTO

Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 02 (dois) dias antes do início da execução do serviço, pelo fiscal, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.

Ao final de cada período/serviço de faturamento:

O fiscal do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório.

A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório.

Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

Os serviços serão recebidos definitivamente com o término da execução do serviço, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:

Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pela CONTRATADA, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento.

Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e

Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.

Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção.

O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

O prazo de validade;

A data da emissão;

Os dados do contrato e do órgão CONTRATANTE;

O período respectivo de execução do contrato;

O valor a pagar; e

Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à CONTRATANTE.

A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, podendo ser consultados os sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

Prazo de Pagamento

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Forma de Pagamento

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela CONTRATADA.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

 

INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:

Der causa à inexecução parcial do contrato;

Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

Der causa à inexecução total do contrato;

Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

Praticar ato fraudulento na execução do contrato;

Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Serão aplicadas à CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.

Multa:

0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia;

Compensatória, para as infrações descritas acima alíneas “e” a “h” de 5% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação.

Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista acima na alínea “c”, de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação.

Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “b”, de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação.

A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE.

Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial.

Os endereços de e-mail informados na proposta comercial serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.

Na aplicação das sanções serão considerados:

A natureza e a gravidade da infração cometida;

As peculiaridades do caso concreto;

As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE; e

A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.

A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.

As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.

Os débitos da CONTRATADA para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a CONTRATADA possua com o mesmo órgão ora CONTRATANTE, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do Município.

 

REPACTUAÇÃO E REAJUSTE

Os preços contatados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, após o interregno de um ano, mediante solicitação da CONTRATADA.

O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:

Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;

Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta.

É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.

O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão.

Quando a repactuação solicitada pela CONTRATADA se referir aos custos decorrentes do mercado, o respectivo aumento será apurado mediante a aplicação do índice de reajustamento IPCA, com base na seguinte fórmula:

 

R = V (I – Iº) / Iº, onde:

R = Valor do reajustamento procurado;

V = Valor contratual correspondente à parcela dos custos decorrentes do mercado a ser reajustada;

Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data de apresentação da proposta;

I = Índice relativo ao mês do reajustamento.

 

Nas aferições finais, o índice utilizado para a repactuação dos custos decorrentes do mercado será, obrigatoriamente, o definitivo.

A repactuação de preços será formalizada por apostilamento.

As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133, de 2021.

Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da CONTRATADA, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA/IBGE exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

O reajuste será realizado por apostilamento.

 

FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO

 

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma PRESENCIAL, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

 

Regime de Execução

O regime de execução do objeto será de empreitada por preço global.

 

Exigências de Habilitação

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação jurídica

Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.

Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas;

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Distrital ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Prova de regularidade com a Fazenda Distrital ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

Qualificação Econômico-Financeira apresentar:

Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;

Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando, para cada exercício, Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), E Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um).

Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido, para fins de habilitação, capital mínimo de 10% do valor total estimado da contratação;

Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;

Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;

Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.

O atendimento dos índices econômicos previstos neste termo de referência deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

As licitantes deverão apresentar comprovação, por meio de declaração, de relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura desta Concorrência, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante.

As empresas criadas no exercício financeiro da licitação/contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

Qualificação Técnica

Comprovação de aptidão para execução de serviço similar, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à do objeto desta contratação, ou do item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou pelo conselho profissional competente, quando for o caso;

No caso de pessoa jurídica de direito público, o(s) atestado(s) deverá(ão) ser assinado(s) pelo titular da pasta ou pelo responsável do setor competente do órgão. Para pessoa jurídica de direito privado, o(s) atestado(s) deverá(ão) ser assinado(s) pelo representante legal, neste último caso, com reconhecimento de firma;

Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento, considerar-se-á para comprovação de aptidão técnica, através do atestado de capacidade técnica, que expressamente certifique(m) que a licitante já executou pelo menos 10 % (dez por cento) dos serviços nas quantidades descritas na proposta de preços apresentada na licitação. O percentual solicitado corresponde à quantidade mínima de execução do objeto necessário para realizar os projetos desenvolvidos pela CONTRATANTE, além de demonstrar que a licitante trabalha com o tipo de serviços a serem licitados na quantidade mínima necessária;

A licitante poderá apresentar tantos atestados de capacidade técnica quantos julgar necessários;

O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do Contratante e local em que foram prestados os serviços, entre outros documentos.

Certificado de Inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Medicina (CRM-AM);

Apresentar certidão negativa de débitos junto ao CRM-AM, emissão do corrente exercício;

Apresentar certidão de responsável técnico da empresa junto ao CRM-AM, emissão do corrente exercício

Disposições gerais sobre habilitação

Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ diferente, salvo aqueles legalmente permitidos.

Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

 

DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Em consonância com o artigo 24 da Lei Federal nº 14.133/21, para a contratação em tela será mantida a confidencialidade do orçamento estimado, assegurado acesso aos órgãos de controle. Para o objeto desta licitação, manter o sigilo sobre o orçamento estimado incentiva a apresentação de propostas mais vantajosas, em predileção aos princípios fundamentais da competitividade, eficiência e economicidade.

A aplicação do sigilo visa evitar que o preço de referência estabelecido pela Administração influencie o alinhamento das propostas apresentadas. Buscando incentivar que as empresas apresentem seus preços mais competitivos, fomentando ambiente de concorrência saudável.

Neste diapasão importa destacar o efeito prático do sigilo do orçamento, com reflexos positivos ao propósito de alcançar potencial vantagem no processo competitivo. A não publicação da planilha de custos, preenchida com a estimativa feita pela Administração, afasta a participação de propostas aventureiras, confeccionadas sem expertise, com menor capacidade de planejamento, que habitualmente utilizam o preço estimado pela Administração como parâmetro, aplicando apenas um percentual de redução dos valores, muitas vezes, sem um trabalho técnico e responsável.

Em caso de Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

Serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou

Poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

A estimativa de custo levou em consideração o risco envolvido na contratação e sua alocação entre CONTRATANTE e CONTRATADO, conforme especificado na matriz de risco constante do Contrato.

 

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados na Lei Orçamentária Anual do município de Envira.

A dotação orçamentária será informada e vinculada a eventuais contratos e ordens de serviço, pela Secretaria Municipal de Finanças, referente ao exercício 2026, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

As informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas exceto o custo estimado da contratação, que possui caráter sigiloso até o julgamento das propostas.

 

Envira/AM, 03 de Agosto de 2026.

 

Elaborado por:

ANA PATRÍCIA SILVA DA ROCHA

Agente De Contratação

Decreto Nº 023, De 10 De Janeiro De 2025

 

Autorizado Por:

JOSÉ LUCIMAR GOMES DA COSTA

Secretário Municipal De Saúde 

Decreto Nº 0115, de 30 de Junho de 2025

 

Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA/AM, por meio da COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÕES sediada na Rua Piloto João Fonseca, s/n Bairro São Francisco, Envira AM, CEP: 69.870-000, CNPJ 04.530.895/0001-27, realizará licitação, para registro de preços, na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL Nº 018_2026 - SRP, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRÓTESE DENTÁRIA, COMPREENDENDO O PLANEJAMENTO PROTÉTICO, AVALIAÇÃO CLÍNICA, MOLDAGEM, CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE ENVIRA/AM., nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Municipal nº 024, de 10 de janeiro de 2025, do Decreto Municipal nº 046, de 14 de fevereiro de 2025 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

 

Legislação aplicável: Esta licitação será regida pelas normas contidas na Lei Federal 14.133/21, subsidiariamente pelo Decreto Federal 11.462, de 31 de março de 2023 e ainda pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei complementar 147 de 07 de agostos de 2014, nos termos deste Edital. As atas e os contratos decorrentes desta licitação serão regidos pela Lei n°. 14.133/21 e suas alterações posteriores.

 

Sessão: A abertura desta licitação ocorrerá no dia 21 (vinte e um) de Agosto de 2026 às 09hrs (horário de Envira-AM), no endereço Rua Piloto João Fonseca, s/n Bairro São Francisco, Envira AM, CEP: 69.870-000 (sede da Prefeitura).

 

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.

Edital completo pode ser obtido no endereço eletrônico: www.transparenciamunicipalaam.org.br/p/envira e pelo email : comissaocontratacaoenvira@gmail.com

 

Envira, (AM), 05 de Agosto de 2026.

 

KISSIA MENDES DA SILVA

Agente de Contratações

 

EDITAL - PREGÃO Nº 018/2026

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ENVIRA - AMAZONAS, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA PRESENCIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DA LEI Nº 11.488/2007 E OS DECRETOS MUNICIPAIS N° 024 e 046 /2025 E DAS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL.

DATA DA SESSÃO: 21 de agosto de 2026.

HORÁRIO: 9:00 horas (horário de Envira).

LOCAL: Rua Piloto João Fonseca, s/n Bairro São Francisco, Envira AM, CEP: 69.870-000 ( sede da Prefeitura ).

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Global.

MODO DE DISPUTA: Aberto.

IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS: Até o dia 18 de Agosto de 2026.

 

DO OBJETO.

O objeto da presente licitação é a escolha da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRÓTESE DENTÁRIA, COMPREENDENDO O PLANEJAMENTO PROTÉTICO, AVALIAÇÃO CLÍNICA, MOLDAGEM, CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE ENVIRA/AM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

A licitação será dividida em ITENS, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

A licitante participante deste certame ficará obrigada a oferecer proposta aceitável para todos os itens constantes na planilha, sob pena de desclassificação.

 

DO REGISTRO DE PREÇOS.

A licitante vencedora será a que oferecer MENOR oferta de preços para cada item a serem registrados na Ata de Registro de Preços (ARP) resultante desta licitação.

As regras referentes ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços - ARP e seus participantes, bem como a eventuais adesões são as que constam da minuta da ARP (Anexo XI), de acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 14.133/21.

 

DO CREDENCIAMENTO.

No dia, horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, o representante da licitante deverá apresentar, inicialmente em separado, os envelopes contendo a proposta de preços e a documentação de habilitação. Além de documento que o credencie a participar desta licitação respondendo por sua representada, devendo, ainda, identificar-se civilmente exibindo cópia autenticada da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com foto.

O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público ou instrumento particular de procuração em ambos os casos, no qual conste expresso poder para formular ofertas e lances de preços verbais, dar descontos, assinar: atas e planilhas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente / outorgante.

Em caso de credenciamento por procurador ou em caso de substabelecimento é obrigatória à apresentação da Procuração original que concede poderes ao Procurador;

No caso de representação por sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, tal condição deverá ser demonstrada mediante apresentação de cópia autenticada do documento de identificação civil, acompanhado de cópia autenticada do respectivo Contrato ou Estatuto Social, no qual estejam expressos seus poderes para individualmente exercer direito e assumir obrigações em nome da empresa;

No caso de representação por sócio que não possua poderes de administração, o mesmo deverá fazer-se representar por instrumento procuratório ou termo de credenciamento, nos termos dos itens anteriores.

As licitantes deverão apresentar Declaração de que, sob as penas da lei, cumpre todos os requisitos da Lei Complementar nº 123/06, inclusive quanto à qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir o tratamento diferenciado, e, que não se enquadra em nenhuma das vedações previstas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar retro mencionado, conforme modelo do Anexo IV, acompanhada de cópia da Declaração de Enquadramento arquivada na Junta Comercial Estadual, ou Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial Estadual, ou comprovação de enquadramento no Simples Nacional.

A identificação da declaração perante todas as participantes só ocorrerá após o encerramento dos lances, de modo a não divulgar, antecipadamente, a qualificação da proponente;

Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a não oferta de preços não impedirá o prosseguimento no certame.

Apresentação da Declaração de sujeição às condições estabelecidas no edital, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação e cumprimento dos requisitos da proposta de preços, conforme modelo do Anexo III.

O licitante responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de representante, ainda que por terceiros.

O não credenciamento de representante legal na sessão pública, ou a incorreção dos documentos de identificação apresentados não inabilita a licitante, mas inviabilizará a formulação de lances verbais e a manifestação de intenção de recorrer por parte do interessado, bem como de quaisquer atos relativos à presente licitação para os quais seja exigida a presença de representante legal da empresa.

Cada licitante credenciará apenas um representante legal que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, por todos os atos e efeitos previstos neste Edital, em nome da representada.

 

DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

 

A presente licitação será realizada com INVERSÃO DE FASES, com fulcro ao art. 17, §1º da Lei. 14.133/2021, DEVENDO A HABILITAÇÃO DOS LICITANTES PRECEDER A FASE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES, EM BUSCA DA MELHOR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE COMPÕEM O OBJETO DESTE CERTAME:

A fase de habilitação nesta licitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, para verificar se cada competidor possui os requisitos estabelecidos no edital para participar da competição, pois assim, evita-se que empresas que não possuam qualificação técnica necessária para cumprir o contrato concorram ofertando lances, correndo risco de prejudicar a licitação, gerando assim prejuízo para administração pública, em louvor aos princípios da economicidade e celeridade. Ou seja, apenas com empresas que realmente tenham capacidade técnica compatível com o montante de serviços ora apresentados e possam atender a administração dentro das normas vigentes e cumprir todos os prazos do futuro contrato.

A inversão de fases trará benefícios para o erário, uma vez que a gestão municipal poderá avaliar com mais critérios a habilitação das empresas, com observância na sua capacitação técnica, com o objetivo de que a sessão de lances seja apenas com empresas que realmente tenham capacidade técnica compatível com o montante de serviços ora apresentados e possam atender a administração dentro das normas vigentes e cumprir todos os prazos do futuro contrato. Não obstante, a complexidade da proposta e sua elaboração de forma coerente e exequível é fundamental para a qualidade dos serviços prestados pelos licitantes.

No caso a inversão das fases será benéfica pois garantirá que apenas as empresas com expertise farão seus lances sem trazer prejuízos técnicos para esta Administração, “visando a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros para que a proposta selecionada gere de fato o resultado esperado e a contratação mais vantajosa”.

4.2 Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica:

de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

que participe do capital de outra pessoa jurídica;

que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

constituída sob a forma de sociedade por ações.

cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

A falsidade da declaração de que trata o subitem 5.2. sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

 

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

Os documentos referentes à HABILITAÇÃO e à PROPOSTA DE PREÇOS deverão ser entregues, impreterivelmente, no dia, hora e local determinados neste Edital, mediante a apresentação de 2 (dois) envelopes não transparentes, fechados e indevassáveis, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além do nome empresarial e CNPJ da licitante, os seguintes dizeres:

 

ENVELOPE Nº 01

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

ENVELOPE Nº 02

PROPOSTA DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2026 – SRP

(Razão Social e CNPJ do Proponente)

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2026 – SRP

(Razão Social e CNPJ do Proponente)

 

No envelope destinado aos documentos de Habilitação, as empresas deverão apresentar as documentações exigidas na seção de Habilitação, que serão analisadas pelo(a) Pregoeiro(a) e Equipe de Apoio, além das demais participantes do certame.

No envelope destinado a Proposta de Preços deverá constar esse documento preenchido, respondendo todos os tópicos, conforme Modelo de Proposta de Preços.

As licitantes apresentarão, fora dos envelopes mencionados no item 6, Declaração Independente de Proposta, Declaração de Concordância com os Termos do Edital e Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação.

Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto;

Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.

Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha de proposta de preço, no momento do pagamento, serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente;

A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição;

O prazo de validade da proposta não será inferior a 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua apresentação. Na ausência do prazo de validade da proposta está será entendida como aderente ao prazo de 120 (cento e vinte) dias.

 

ABERTURA DA SESSÃO

 

Na data, no horário e no local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão pública de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos representantes das empresas interessadas em participar do certame;

No credenciamento, os representantes entregarão ao(a) Pregoeiro(a) a Declaração Independente de Proposta, Declaração de Concordância com os Termos do Edital e Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação e, em envelopes separados, os Documentos de Habilitação e a Proposta de Preços, conforme item 6;

Terminada a fase de credenciamento será feita a abertura dos envelopes contendo os Documentos de Habilitação e a verificação da conformidade da habilitação com os requisitos estabelecidos neste Edital, especialmente no item 8.

Iniciada a abertura do primeiro envelope com Documentos de Habilitação, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

 

DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

 

Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021. O Envelope "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" deverá conter os seguintes documentos:

Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e última alteração ou consolidação, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores, e ainda, documento de identificação com foto.

As microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais que pretendam usufruir dos benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar também, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado ou outro documento oficial que comprove o enquadramento na categoria jurídica informada.

A não apresentação desta certidão leva ao entendimento de que as empresas proponentes não tem interesse nos benefícios previsto na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, ou não se enquadram nesta categoria jurídica.

A certidão simplificada ou outro documento comprobatório do enquadramento deverá ter sido emitido nos 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data prevista para a sessão de cadastro/entrega dos envelopes com pena de não aceitabilidade

 

Relativos à REGULARIDADE SOCIAL, FISCAL E TRABALHISTA

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), mediante apresentação de Comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil;

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n.º 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional;

Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante;

Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;

Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS mediante a apresentação de Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal (Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990);

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943;

Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estadual ou municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

As certidões e certificados aqui exigidos deverão ter validade na data da abertura da sessão pública deste pregão presencial, com a ressalva do disposto no art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 (caput e parágrafos).

O(a) Pregoeiro(a) e equipe de apoio poderão consultar sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões e certificado, para confirmar a autenticidade dos documentos apresentados.

Quando houver documentos que não sejam expedidos pela própria empresa e o órgão emissor não declare a validade do documento, este será de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de emissão.

Relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Licença Sanitária (Alvará Sanitário), emitida pela Vigilância Sanitária competente (municipal ou estadual), em nome da empresa ou do laboratório de prótese dentária.

Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação através de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado (quando for emitido por ente privado deverá este ser com firma reconhecida de quem o subscreveu), que expressamente certifique(m) que a licitante já executou pelo menos 10% (dez por cento) dos serviços nas quantidades descritas na proposta de preços apresentada na licitação. O percentual solicitado corresponde à quantidade mínima de execução do objeto necessário para realizar os projetos desenvolvidos pela CONTRATANTE, além de demonstrar que a licitante trabalha com o tipo de serviços a serem licitados na quantidade mínima necessária.

O atestado deve conter informações do seu emitente como telefone e endereço, de forma que esta Administração poderá realizar diligências para confirmar a autenticidade das informações constantes dos atestados, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021.

Certificado de Inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Odontologia/AM;

Apresentar certidão negativa de débitos junto ao CRO/AM, emissão do corrente exercício;

Apresentar certidão de responsável técnico da empresa junto ao CRO/AM, emissão do corrente exercício. Para a Comprovação de que possui Responsável Técnico regularmente inscrito no Conselho Regional de Odontologia – CRO, mediante apresentação da Certidão de Responsabilidade Técnica ou documento equivalente expedido pelo respectivo Conselho. No caso de empresa sediada em outro Estado, deverá apresentar registro no CRO de origem, obrigando-se, quando necessário para a execução contratual, a promover o visto ou registro complementar perante o CRO competente

Declaração em papel timbrado da empresa, sob as penas da Lei, indicando o responsável técnico da empresa se responsabilizará pelos trabalhos; (inciso III, do caput art.67, Lei Federal 14.133/21);

Declaração em papel timbrado da empresa de que a empresa tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação; (inciso VI do caput do Art. 67, da Lei Federal 14.133/21);

 

Relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;

No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; (art. 69, da Lei Federal 14.133/21)

No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.

A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:

 

LG =

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

 

SG =

Ativo Total

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

 

LC =

Ativo Circulante

Passivo Circulante 

 

As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.

O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

As licitantes deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de comprovação de capital social de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.

A licitante deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, contendo a relação dos compromissos por ela assumidos, decorrentes de contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura desta Concorrência, que possam importar em diminuição de sua capacidade econômico-financeira. Para fins desta comprovação, deverão ser consideradas apenas as parcelas vincendas dos contratos em execução, excluindo-se as parcelas já executadas e devidamente cumpridas. A soma dos compromissos financeiros assumidos não poderá ser superior ao valor do capital social integralizado da licitante, admitida a atualização deste na forma prevista neste Edital e na legislação aplicável. A Administração poderá diligenciar para verificar a veracidade das informações prestadas, bem como solicitar documentos complementares que comprovem os compromissos declarados, tais como contratos, aditivos, atestados de execução, notas fiscais, medições ou outros documentos pertinentes. A apresentação de declaração falsa, incompleta ou em desacordo com a realidade poderá ensejar a inabilitação da licitante, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Fundamentação Legal: § 3º do art. 69 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).

Será verificado se o licitante apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

A verificação pelo(a) Pregoeiro(a), em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação;

Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e

atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

Na análise dos documentos de habilitação, o(a) Pregoeiro(a)/Equipe de Apoio poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

 

Disposições Gerais da Habilitação

Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em via original ou por qualquer processo de cópia que deverá ser autenticada por cartório competente ou pela Comissão de Contratação em até 2 (dois) dias úteis antes do recebimento e abertura dos envelopes. Deverão ser autenticados, inclusive, os versos, caso haja conteúdo relevante.

A documentação exigida, no que couber, poderá ser apresentada através de impresso original obtido via Internet, desde que seja possível a confirmação, também pela Internet, de sua autenticidade.

Os documentos exigidos neste edital deverão estar com prazo de validade em vigor na data prevista para abertura dos envelopes de habilitação, com a ressalva do disposto no art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 (caput e parágrafos).

Eventuais documentos que não contenham expresso o prazo de validade, quando cabível, deverão ser apresentados acompanhados de declaração do órgão emissor informando essa condição de validade indeterminada;

Os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, com o n.º do CNPJ e o endereço respectivo, observado o seguinte:

Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

Se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

No caso dos dois itens anteriores, serão dispensados da filial aqueles documentos que, comprovadamente, podem ou devem ser emitidos pela matriz, e vice-versa;

Fica expressamente vedada a apresentação de documentos impressos em papel ofício A4 frente e verso pelas licitantes.

No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas formais que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante justificativa constante na Ata da Sessão Pública e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Os documentos assinados com a utilização de certificação digital serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.

Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado.

Caso a empresa vencedora tenha sede fora do Estado, deverá indicar um procurador ou representante no Município.

 

DO CONTEÚDO DO ENVELOPE Nº 02 - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA E DA COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE E EXEQUIBILIDADE DOS PREÇOS.

A Proposta de Preços deverá ser apresentada em documento original, através de carta digitada impressa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante, redigida com clareza e em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, datada, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo proponente ou seu representante legal ou procurador;

Caso a proposta tenha sido assinada por outro representante da licitante, diferente daquele credenciado, o representante credenciado deve apresentar a comprovação dos poderes do signatário da proposta;

A Proposta de Preços deverá:

Indicar o nome empresarial da licitante, o CNPJ, o endereço completo, o CEP, o telefone e o endereço eletrônico (e-mail), se houver, para contato.

Conter as informações especificadas no Modelo de Proposta de Preço.

Registrar a quantidade, o valor unitário e total, em moeda nacional (Real), expressos em algarismos, com duas casas decimais depois da vírgula, e por extenso, válidos para a data da apresentação da proposta e pelo prazo de vigência da proposta, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;

Em caso de divergência entre os valores unitário e total, será considerado – para fins de análise de preço - o valor unitário, estando o(a) Pregoeiro(a) autorizado(a) a proceder aos cálculos aritméticos para a obtenção do valor total.

Conter declaração do licitante de que incluiu na composição dos preços apresentados, além do lucro, todos os custos e despesas decorrentes da execução do objeto desta licitação, tais como: materiais, salários, benefícios, encargos sociais e trabalhistas, seguros, impostos, taxas, transporte e insumos diversos.

Quaisquer tributos, custos e despesas eventualmente omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados inclusos nos preços, sendo vedado alegar tal omissão em momento posterior à apresentação da proposta, como justificativa para se eximir das obrigações assumidas e para reivindicar alteração de preços.

Consignar validade não inferior a 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da abertura da sessão pública.

Se, por falha do proponente, a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por 120 (cento e vinte) dias a contar da data da abertura da sessão pública, independentemente de qualquer outra manifestação.

Indicar o número da conta corrente da empresa, agência e banco correspondente, para que sejam efetuados os pagamentos do serviço, no caso de contratação.

A apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e demais anexos.

Depois de aberta, a proposta se acha vinculada ao processo pelo seu prazo de validade, não sendo permitida sua retirada ou a desistência de sua participação por parte do proponente.

A proposta escrita, no que concerne ao objeto, condições de execução, prazo de validade da proposta, não será objeto de alteração. Apenas os preços cotados poderão ser revistos, para fins de oferta de lances, que deverá ser o menor preço.

O(A) Pregoeiro(a) considerará a proposta DESCLASSIFICADA quando:

A Proposta de Preços não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, e sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, inclusive, de transporte.

 

Da Comprovação da Compatibilidade dos Preços Propostos

 

Considerando que, em determinadas situações, fornecedores apresentam propostas com valores significativamente superiores aos preços praticados no mercado, circunstância que compromete os princípios da economicidade, da eficiência, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, estabelece-se que a simples apresentação da proposta comercial não constitui, por si só, presunção de adequação dos preços ofertados.

Sempre que houver indícios de sobrepreço, incompatibilidade com os valores estimados pela Administração ou divergência relevante em relação aos preços de mercado obtidos na fase de planejamento da contratação, a Administração poderá promover diligências destinadas à verificação da exequibilidade e da razoabilidade da proposta, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Para esse fim, poderá ser exigido do licitante ou fornecedor a apresentação de documentos comprobatórios que demonstrem a composição e a viabilidade econômica dos preços ofertados, tais como planilhas de formação de custos, notas fiscais de aquisição, contratos firmados com fornecedores, tabelas oficiais de preços, catálogos, documentos fiscais, comprovantes de custos operacionais, memória de cálculo e quaisquer outros elementos idôneos que evidenciem a compatibilidade da proposta com a realidade do mercado.

A ausência de comprovação suficiente, a apresentação de documentação inconsistente ou a manutenção de preços manifestamente superiores aos parâmetros de mercado poderá ensejar a desclassificação da proposta ou sua recusa pela Administração, mediante decisão devidamente motivada, observados o contraditório, a ampla defesa, o devido processo administrativo e os princípios da legalidade, da motivação, da eficiência, da economicidade e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

A presente exigência possui caráter preventivo e visa assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, a observância do interesse público, a transparência, a razoabilidade dos preços contratados e a conformidade da contratação com os princípios e normas estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, bem como com os entendimentos consolidados pelos órgãos de controle externo.

 

Exigência de Comprovação da Exequibilidade da Proposta

 

Com a finalidade de resguardar os princípios da legalidade, da eficiência, da economicidade, da razoabilidade, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa, bem como prevenir a ocorrência de sobrepreço, superfaturamento, propostas inexequíveis ou inconsistências na composição dos custos, a Administração poderá promover diligências destinadas à verificação da exequibilidade das propostas apresentadas, nos termos dos arts. 59, §2º, e 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Sempre que houver indícios de inexequibilidade ou quando a proposta apresentar valores significativamente inferiores aos praticados no mercado, a licitante deverá, quando convocada pela Administração, comprovar a viabilidade econômica de sua proposta mediante apresentação de documentação idônea, incluindo, conforme o caso:

I – planilha detalhada de composição de custos e formação de preços;

II – notas fiscais eletrônicas de aquisição de insumos, materiais ou mercadorias emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias, compatíveis com os itens ofertados;

III – contratos, propostas comerciais, pedidos de compra, declarações ou outros documentos emitidos por fornecedores que demonstrem a disponibilidade e os valores dos insumos considerados na formação dos preços;

IV – documentos que comprovem custos com mão de obra, encargos sociais, transporte, logística, tributos e demais despesas incidentes sobre a execução do objeto;

V – quaisquer outros documentos considerados necessários pela Administração para comprovação da exequibilidade da proposta.

A documentação apresentada deverá guardar plena compatibilidade com os quantitativos, especificações técnicas, metodologia de execução e preços ofertados na proposta, de forma a possibilitar à Administração a verificação da consistência da composição dos custos, da exequibilidade dos valores apresentados e da efetiva capacidade técnica, operacional e econômica do licitante para executar o objeto nas condições propostas.

Caso sejam identificados indícios de inexequibilidade, inconsistências na composição dos custos ou incompatibilidade entre os documentos apresentados e a proposta ofertada, a Administração promoverá diligência, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021, oportunizando ao licitante a demonstração da viabilidade econômica de sua proposta, mediante apresentação de planilhas analíticas de custos, notas fiscais de aquisição, contratos com fornecedores, cotações, documentos fiscais, comprovantes de formação de preços ou outros elementos idôneos que evidenciem a exequibilidade da contratação.

A não apresentação da documentação exigida, a apresentação de documentos insuficientes, inconsistentes ou incompatíveis com a proposta, bem como a não comprovação da exequibilidade ou da viabilidade econômica da oferta, poderão ensejar a desclassificação da proposta, desde que assegurados o contraditório, a ampla defesa, a motivação do ato administrativo e a observância do devido processo legal, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com os princípios da legalidade, da isonomia, da competitividade, da eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

 

ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

 

9.1 Encerrado Credenciamento, o(a) Pregoeiro(a) procederá à abertura dos invólucros contendo os Documentos de Habilitação da(s) licitante(s), verificando a sua habilitação ou inabilitação.

9.2 Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.3 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

 

ANÁLISE, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E FORMULAÇÃO DE LANCES

Terminada a fase de habilitação será feita a abertura dos envelopes contendo a proposta de preços e a verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste Edital e classificando a(s) licitante(s) que apresentar(em) o(s) menor(es) preço(s) global(is).

A ordenação das propostas será feita com base no PREÇO GLOBAL.

O lance deverá ser ofertado contendo o MENOR PREÇO, o qual incidirá sobre o valor global estimado, consoante o §2º, art. 34, da Lei nº 14.133/2021.

O licitante somente poderá oferecer lance contendo o MENOR PREÇO ao último por ele ofertado.

Em seguida, iniciar-se-á a etapa de apresentação de lances verbais, que deverão ser formulados de modo sucessivo, em valores distintos e decrescentes, considerando-se o valor global da proposta, por ser este o critério da licitação.

Poderão ofertar lances, as licitantes detentoras das propostas de preços classificados com preços até 10% (dez por cento) superiores ao preço unitário da licitante da oferta mais baixa, até a proclamação do vencedor do objeto licitado.

Não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida no item 11.5.1. serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três), a fim de que os representantes das licitantes que as apresentarem participem da etapa de lances verbais. No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

O(a) Pregoeiro(a) convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente, até a definição completa da ordem de lances.

Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances, aplicável inclusive em relação ao primeiro. A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço unitário;

Os lances verbais apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração, seja para mais ou para menos.

A desistência da apresentação de lance verbal, quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), importará na perda do direito de apresentar novos lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante.

Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes neste Edital.

A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

Encerrada a etapa de lances, serão ordenadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

O(a) Pregoeiro(a), com vistas à redução do preço, poderá negociar com o autor da oferta de menor valor.

A negociação será realizada pelo(a) Pregoeiro(a), com auxílio da equipe de apoio, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes;

O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao(à) Pregoeiro(a) decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e houver proposta apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:

A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, que se iniciará após a fase de lances, apresentar uma última oferta, necessariamente inferior àquela apresentada pela primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

Não sendo vencedora a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada, na forma do item 11.10.1., o(a) Pregoeiro(a) convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na forma do item 11.10., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 11.10., será realizado o sorteio, para a identificação daquela que primeiro apresentará a oferta, só havendo, nesse caso, a possibilidade, após o sorteio, de uma microempresa ou empresa de pequeno porte de ofertar lances inferior à primeira colocada.

O(a) Pregoeiro(a) irá averiguar os documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, para a aplicação do procedimento previsto no subitem 10.10.

Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 11.10., o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originariamente vencedora do certame.

Quando houver apenas uma proposta escrita ou não forem formulados lances oralmente, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com o representante do proponente para que verifique a possibilidade de obtenção de um melhor preço. O licitante vencedor, que não apresentar lances, não estará obrigado a diminuir seu valor caso este esteja dentro do valor orçado pela Administração.

Quando houver apenas uma proposta escrita e o valor apresentado pelo licitante estiver superior ao orçado pela Administração, o(a) Pregoeiro(a), antes de desclassificar o licitante deve indagar se este possui lance de menor valor unitário ou global, a depender da licitação. Caso após 03 (três) lances, seu valor continue acima do orçado pela Administração, o(a) Pregoeiro(a) poderá, desde logo, informar o valor orçado pela Administração e verificar se o licitante tem interesse em igualar o valor estimado, situação em que, caso haja interesse, o objeto será adjudicado ao licitante. Caso não haja interesse, a licitação será dada como fracassada.

A proposta de preços, com a devida recomposição dos custos unitários decorrentes da diminuição dos valores na fase de lances, deverá ser reformulada e apresentada no prazo de até 02 (dois) dias úteis, à Comissão de Contratação, no endereço indicado no edital.

A proposta de preços apresentada na forma do item anterior deverá conter preço por item e global, conforme modelo integrante do Termo de Referência, bem como conter os preços em algarismos e por extenso. Havendo divergência entre o valor em algarismos e por extenso, prevalecerá este último.

Em caso de divergência entre o valor do item e valor global será considerado o primeiro, estando autorizado o(a) Pregoeiro(a) a proceder aos cálculos aritméticos para obtenção do valor global, cujo resultado não poderá ser diferente (a maior) do preço já registrado em ata de sessão, sob pena de desclassificação.

É facultado ao(a) Pregoeiro(a) prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada pelo licitante, antes de findo o prazo inicial.

O licitante vencedor poderá enviar a proposta reformulada para o endereço de e-mail: comissaocontratacaoenvira@gmail.com no prazo indicado no item 11.13.

Após o recebimento do documento da licitante ofertante do menor preço, caberá ao(a) Pregoeiro(a) decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

Constatado o atendimento das exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto licitado, com indicação do valor global do objeto licitado.

 

DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;

na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata de julgamento.

Os recursos deverão ser encaminhados pelo e-mail: comissaocontratacaoenvira@gmail.com

O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

O(a) Pregoeiro(a) irá receber, examinar e decidir os recursos, e se entender necessário, poderá solicitar manifestação da assessoria jurídica acerca das razões recursais, a fim de auxiliar no processo de tomada de decisão.

Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

Decididos os recursos, será dada continuidade a sessão pública e aos demais procedimentos. A autoridade competente fará a adjudicação do objeto à licitante vencedor e a homologação da licitação.

A adjudicação será feita pelo menor preço global.

Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 120 (cento e vinte) dias, a contar da sessão de abertura, e caso persista o interesse da Secretaria Requisitante, essa poderá solicitar prorrogação geral da referida validade, por igual período.

 

DO TERMO DE CONTRATO

Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de contrato, ou outro instrumento equivalente.

O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou instrumento equivalente, a Administração poderá: a) encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), para que seja assinado e devolvido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento; b) disponibilizar acesso a sistema de processo eletrônico para que seja assinado digitalmente em até 05 (cinco) dias úteis; ou c) outro meio eletrônico, assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para resposta após recebimento da notificação pela Administração.

Os prazos dos itens 13.2 e 13.3 poderão ser prorrogados, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.

Na assinatura do contrato ou instrumento equivalente será exigido a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

A exigência de instalação de sede ou filial tem por finalidade assegurar a continuidade, a eficiência, a fiscalização e a pronta execução dos serviços, considerando as peculiaridades geográficas, logísticas e o difícil acesso ao Município de Envira/AM, nos termos do art. 11 e do art. 42 da Lei nº 14.133/2021.

A comprovação da instalação da sede ou filial deverá ser feita mediante apresentação de:

I – Contrato de locação, escritura ou documento equivalente;

II – Inscrição no CNPJ com endereço atualizado;

III – alvará ou documento municipal equivalente, quando aplicável.

O descumprimento do disposto nesta cláusula ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas no edital e no contrato, inclusive multa e, se for o caso, rescisão contratual.

É vedada a exigência de sede ou filial como condição de habilitação, sendo esta obrigação exigível exclusivamente após a adjudicação e contratação, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dos órgãos de controle.

Não será admitida a subcontratação do objeto no caso de formalização contratual ou emissão de ordem de serviços.

 

DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:

a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e

a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.

Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá: a) encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), para que seja assinado e devolvido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento; b) disponibilizar acesso a sistema de processo eletrônico para que seja assinado digitalmente em até 05 (cinco) dias úteis; ou c) outro meio eletrônico, assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para resposta após recebimento da notificação pela Administração.

Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quantas forem necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

A existência de preços registrados implicará compromisso de execução do objeto nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

 

DA FORMAÇÃO DO CADASTRO RESERVA

Após a homologação da licitação, será incluído na ata, na forma de anexo, o registro:

dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário, observada a classificação na licitação e excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 26 da Lei nº 14.133, de 2021; e

dos licitantes que mantiverem sua proposta original.

Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.

A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou

quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 28 e art. 29 do Decreto nº 11.462, de 2023.

Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:

convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

12.4.2 adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

 

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo(a) Pregoeiro(a) durante o certame;

salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;

deixar de apresentar amostra;

apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital.

não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;

fraudar a licitação;

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

induzir deliberadamente a erro no julgamento;

apresentar amostra falsificada ou deteriorada.

praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

advertência;

multa;

impedimento de licitar e contratar e

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Na aplicação das sanções serão considerados:

a natureza e a gravidade da infração cometida;

as peculiaridades do caso concreto;

as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

os danos que dela provierem para a Administração Pública;

a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

A multa será recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

Para as infrações previstas nos itens 16.1.1, 16.1.2 e 16.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

Para as infrações previstas nos itens 16.1.5, 16.1.6, 16.1.7, 16.1.8 e 16.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 16.1.1, 16.1.2 e 16.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 16.1.5, 16.1.6, 16.1.7, 16.1.8 e 16.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 16.1.1, 16.1.2 e 16.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 16.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.

A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

 

DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do e-mail comissaocontrataçãoenvira@gmail.com.

As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação/Comissão, nos autos do processo de licitação.

Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo(a) Pregoeiro(a)/Equipe de Apoio.

Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Envira-AM.

A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e Portal da Transparência do Município de Envira.

 

Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Anexo I – Modelo da Proposta de Preços;

Anexo II – Minuta da Ata de Registro de Preços;

Anexo III – Minuta de Termo de Contrato;

Anexo IV – Termo de Referência.

 

Envira-AM, 03 de Agosto de 2026.

 

KISSIA MENDES DA SILVA

Agente de Contratação

Portaria nº 013/2025

 

ANEXO I - MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2026 – SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026

 

SESSÃO PÚBLICA: ----/----/2025, ÀS ----H----MIN

 

OBJETO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

 

LOCAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA - AM

 

IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE

 

NOME DE FANTASIA:

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

INSC. EST.:

INSC. MUN.:

OPTANTE PELO SIMPLES? SIM ( ) NÃO( )

ENDEREÇO:

BAIRRO:

CIDADE:

CEP:

E-MAIL:

TELEFONE:

FAX:

CONTATO:

TELEFONE:

DADOS BANCÁRIOS: (BANCO, AGÊNCIA, CONTA)

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

QUANT.

VALOR

UNITÁRIO R$

VALOR

TOTAL R$

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL:

 

VALOR TOTAL POR EXTENSO:

 

A empresa: XXXXXXXXXXX declara que:

Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto;

Validade da proposta: XXX (XXXX) dias;

Que não incide nas vedações previstas na Lei nº 14.133/2021;

Caso seja vencedora no certame, submete-se a todas as condições estabelecidas no Edital e anexos que integram, sob pena de rescisão unilateral do contrato ou documento equivalente.

 

..................., ............... de ................................ de 2026.

 

__________________________________

Razão Social da Empresa

Nome do Responsável Legal

Cargo

 

OBSERVAÇÃO:

- Emitir em papel que identifique a licitante.

 

ANEXO II – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2026

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2026 – SRP

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026

 

No dia XX (XXXXXXXXXXXXXXX) de XXXXXXXXXX do ano de XXXX (XXXXXXXXXXXXXX), o MUNICÍPIO DE ENVIRA, por intermédio da Prefeitura Municipal, situada na Rua XXXXXXXXX, XXX, bairro XXXXXXX, CEP: XXXXXX, Envira/AM, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor XXXXX XXXXX, portador da Cédula de Identidade nº X******X SSP-AM e CPF nº XXX.***.***-XX, residente e domiciliado na Rua ********************** s/nº, XXXXX, CEP: XXXXXX, Envira/AM, considerando o julgamento da licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2026 – SRP, processo administrativo nº ........, RESOLVE registrar os preços da empresa XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXX, XXX, XXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representada por seu (representante legal), o Senhor(a) XXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº XXXXX SSP/AM e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXX, XXX, XXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, de acordo com a classificação por ela alcançada e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de Licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em conformidade com as disposições a seguir:

 

DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de ................................., conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo do edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2026 – SRP que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

 

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

Os preços registrados, as especificações do objeto, as quantidades e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT.

VALOR

UNITÁRIO R$

VALOR

TOTAL R$

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

 

A ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja em nível federal, estadual ou municipal, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.

As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

 

VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir o primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

O instrumento contratual de que trata o item 4.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;

Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

Mantiverem sua proposta original.

Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

O registro a que se refere o item 4.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 4.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e

Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 8.

O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item 4.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 4.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:

Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

A existência de preços registrados implicará compromisso de execução nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

 

NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 8.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 4.7.

Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 8.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 6.2 e no item 6.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

O remanejamento somente poderá ser feito:

De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.

Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2021.

Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 7.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

 

CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 8.1. será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

Por razão de interesse público;

A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

 

DAS PENALIDADES

O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 8.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

 

CONDIÇÕES GERAIS

As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao edital.

 

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

 

Envira/AM, XX de XXXXXXXXXXXXX de 2026.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA

XXXXX XXXXXX

Prefeito de Envira

 

(RAZÃO SOCIAL)

(NOME DO REPRESENTANTE LEGAL)

(Cargo do Representante Legal)

 

TESTEMUNHAS:

 

1. _________________

 

2. ____________________

 

ANEXO III – MINUTA DO TERMO DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO Nº XXX/2026

 

QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ENVIRA E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

 

o MUNICÍPIO DE ENVIRA, por intermédio da Prefeitura Municipal, situada na Rua XXXXXXXXX, XXX, bairro XXXXXXX, CEP: XXXXXX, Envira/AM, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor XXXXX XXXXX, portador da Cédula de Identidade nº X******X SSP-AM e CPF nº XXX.***.***-XX, residente e domiciliado na Rua ********************** s/nº, XXXXX, CEP: XXXXXX, Envira/AM, e de outro lado a empresa XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXX, XXX, XXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por seu (representante legal), o Senhor(a) XXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº XXXXX SSP/AM e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXX, XXX, XXXXXXXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, tendo em vista o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável, na presença das testemunhas adiante nominadas, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Presencial nº 001/2025 – SRP, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O objeto do presente instrumento é a contratação de ................................., nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Objeto da contratação:

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

QUANT.

VALOR

UNITÁRIO R$

VALOR

TOTAL R$

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL:

 

VALOR TOTAL POR EXTENSO:

 

Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

O Termo de Referência;

O Edital da Licitação;

A Proposta da Contratada;

Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

O prazo de vigência deste Termo de Contrato é ..... (.......) meses, contados da data de assinatura, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:

2.2.1. Estar formalmente demonstrado no processo que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

2.2.2. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.2.3. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

2.2.4. Haja manifestação expressa da CONTRATADA informando o interesse na prorrogação;

2.2.5. Seja comprovado que a CONTRATADA mantém as condições iniciais de habilitação.

O CONTRATADO não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.

O contrato não poderá ser prorrogado quando o CONTRATADO tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ............ (...............).

No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos

 

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Prefeitura, para o exercício de 20**, na classificação abaixo:

 

Unidade:

Proj./Ativ.:

Elemento da Despesa:

Fonte de Recurso:

 

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento

 

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, tendo como base o IPCA do mês anterior ao pagamento da parcela.

 

CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

Será assegurado à contratada o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do artigo 124 da Lei nº 14.133/21, quando houver comprovação de fatos imprevisíveis, ou previsíveis com consequências incalculáveis, ou caso fortuito ou força maior, que alterem significativamente o equilíbrio inicialmente pactuado. Podendo haver a autorização ou não conforme disponibilidade orçamentária.

O exercício do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro não isenta a contratada de suas obrigações contratuais, sendo vedada a paralisação ou interrupção dos serviços em razão de pendências relacionadas à solicitação de reequilíbrio.

O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será no máximo de 01 (um) mês.

 

CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

 

CLÁUSULA NONA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados neste instrumento, sujeitará ao CONTRATADO, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:

Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

Multa:

Moratória de 0,03% por dia de atraso, injustificado, sobre o valor do contrato;

Compensatória de 15% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial de obrigação assumida;

Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Município de Envira-AM, pelo prazo de até dois anos;

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas acima, as empresas que, em razão do presente contrato:

tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;

demonstrem não possuir idoneidade para contratar com o CONTRATANTE em virtude de atos ilícitos praticados.

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021.

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.

As multas devidas e/ou prejuízos causados a administração serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.

A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO

O presente termo de contrato poderá ser extinto:

Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.

O termo de rescisão será precedido de relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:

Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

Indenizações e multas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES

É vedado à Contratada:

Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.

Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133/2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO

É eleito o Foro da Comarca de Envira-AM para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/2021.

 

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

 

Envira/AM, XX de XXXXXXXXXXXXX de 2026.

 

Pela Contratante 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA

XXXXX XXXXXX

Prefeito de Envira

 

Pela Contratada 

(RAZÃO SOCIAL)

(NOME DO REPRESENTANTE LEGAL)

(Cargo do Representante Legal)

 

ANEXO IV – TERMO DE REFERÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE REFERÊNCIA - LEI 14.133/2021 - PREGÃO PRESENCIAL 018/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 010 – SEMSA

 

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO.

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de prótese dentária, compreendendo o planejamento protético, avaliação clínica, moldagem, confecção, instalação, destinados ao atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Envira/AM.

A aquisição desta contratação é caracterizada como comum, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.

Bens comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do mercado (art. 6º, XIII da Lei nº 14.133/2021).

Os itens desta contratação não se enquadram como sendo de bens de luxo, conforme vedação do art. 20 da Lei nº14.133/2021.

As especificações e quantidades do objeto que se pretende contratar são:

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT

1

PRÓTESE TOTAL MANDIBULAR - Fabricada em resina acrílica com palato e dentes fabricados com 2 a 3 camadas que produzidas com resinas acrílicas rosas de cores encontradas em dentes naturais.

120

2

PRÓTESE TOTAL MAXILAR - Fabricada em resina acrílica com palato e dentes fabricados com 2 a 3 camadas que produzidas com resinas acrílicas rosas de cores encontradas em dentes naturais.

120

3

PRÓTESE PARCIAL MANDIBULAR REMOVÍVEL - Fabricada em resina acrílica com palato e dentes fabricados com 2 a 3 camadas que produzidas com resinas acrílicas rosas de cores encontradas em dentes naturais.

120

4

PRÓTESE PARCIAL MAXILAR REMOVÍVEL - Fabricada em resina acrílica com palato e dentes fabricados com 2 a 3 camadas que produzidas com resinas acrílicas rosas de cores encontradas em dentes naturais.

120

 

O objeto da licitação tem a natureza de serviço comum, pois envolve a confecção de Prótese Dentária para Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser claramente descrito sem a exigência de projetos técnicos complexos.

A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por menor Preço Global.

A Ata de Registro de Preços resultante terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada de acordo com o art. 84 da Lei nº 14.133/21.

O prazo de execução dos serviços será conforme cronograma estabelecido pela secretaria gestora da ata a ser repassado com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas, após assinatura da ata, podendo ser prorrogado por igual período.

O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

 

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação decorre da necessidade de garantir a continuidade e a ampliação da assistência odontológica especializada ofertada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Envira/AM, especialmente àqueles que necessitam de reabilitação oral por meio da confecção e instalação de próteses dentárias.

A perda parcial ou total dos elementos dentários representa um importante problema de saúde pública, ocasionando prejuízos funcionais, estéticos, nutricionais, psicológicos e sociais. A ausência de dentes compromete a mastigação, a fonação, a digestão dos alimentos e a autoestima dos pacientes, impactando diretamente sua qualidade de vida e seu convívio social.

A reabilitação protética constitui procedimento essencial para a promoção da saúde bucal, permitindo o restabelecimento das funções do sistema estomatognático, contribuindo para a melhoria das condições de saúde geral da população e reduzindo complicações decorrentes da perda dentária.

O Município de Envira/AM possui demanda significativa de pacientes cadastrados e acompanhados pela rede municipal de saúde que necessitam de próteses dentárias, especialmente pessoas idosas, indivíduos em situação de vulnerabilidade social e usuários que não possuem condições financeiras para custear esse tratamento na rede privada.

Considerando as limitações estruturais da rede municipal, especialmente quanto à inexistência ou insuficiência de laboratório próprio de prótese dentária, bem como a necessidade de mão de obra especializada, equipamentos específicos e materiais de elevada complexidade técnica, mostra-se necessária a contratação de empresa especializada para execução dos serviços.

Os serviços compreenderão todas as etapas necessárias à reabilitação protética dos pacientes, incluindo avaliação clínica, planejamento protético, moldagem, confecção das próteses, provas clínicas, ajustes, instalação, orientações de uso e acompanhamento inicial, observando os protocolos clínicos, as normas sanitárias vigentes e os princípios da integralidade da assistência em saúde.

A contratação permitirá reduzir a demanda reprimida existente, diminuir o tempo de espera para realização dos procedimentos, ampliar o acesso aos serviços especializados de saúde bucal e fortalecer a Política Nacional de Saúde Bucal, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Além disso, a medida contribuirá para o cumprimento dos princípios constitucionais da universalidade, integralidade e equidade do atendimento em saúde, previstos nos arts. 196 e seguintes da Constituição Federal, bem como das disposições da Lei nº 8.080/1990, que estabelece as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Sob o aspecto administrativo, a contratação revela-se mais eficiente e vantajosa para a Administração Pública, uma vez que possibilita o atendimento especializado da população sem a necessidade de elevados investimentos para implantação e manutenção de estrutura laboratorial própria, aquisição de equipamentos específicos e contratação de profissionais especializados em número suficiente. A solução proposta está alinhada ao planejamento da Secretaria Municipal de Saúde, às ações de atenção especializada em saúde bucal e às necessidades identificadas pela Coordenação de Saúde Bucal do Município, visando assegurar atendimento contínuo, humanizado e de qualidade aos usuários do SUS.

Dessa forma, a contratação pretendida apresenta-se como medida indispensável para garantir a efetividade das políticas públicas de saúde bucal no Município de Envira/AM, assegurando o acesso da população aos serviços de reabilitação oral, promovendo melhoria da qualidade de vida dos usuários e atendendo ao interesse público, em observância aos princípios da eficiência, continuidade do serviço público, economicidade e supremacia do interesse público, previstos na Lei nº 14.133/2021.

 

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO.

O serviço a ser contratado é considerado comum, conforme as disposições da Lei nº 14.133/21, e será formalizado por meio de licitação. A prestação de serviços envolverá a gestão e operacionalização de profissionais de saúde, visando atender às demandas do município de Envira de forma contínua e eficiente por 12 (doze) meses.

A contratação de serviços não implicará vínculo empregatício entre os empregados da empresa contratada e o município. Não haverá qualquer relação de subordinação ou pessoalidade entre a contratante e os profissionais alocados pela contratada, conforme as normas legais aplicáveis. A Contratada atuará sem a interferência na autonomia técnica dos profissionais de saúde.

A solução proposta visa à formação de Registro de Preços para a contratação de uma empresa especializada na gestão e operacionalização de profissionais de saúde para o município de Envira. O processo abrange desde a identificação da necessidade dos serviços até a seleção da empresa fornecedora, garantindo a execução eficaz dos serviços contratados.

O ciclo de vida do objeto se inicia com a identificação da demanda pela Secretaria Municipal de Saúde. A partir disso, será formalizado o contrato ou a ordem de serviço com a empresa vencedora do processo licitatório. A execução dos serviços seguirá um cronograma previamente estabelecido, com monitoramento e fiscalização contínua da qualidade e conformidade dos serviços prestados. O ciclo se encerra com a avaliação dos resultados dos serviços realizados e o pagamento final à empresa contratada. Este processo garante que as necessidades da administração municipal e da população sejam atendidas de forma eficiente e transparente.

A solução proposta, incluindo todos os aspectos relacionados à execução e fiscalização dos serviços, está detalhadamente descrita dos Estudos Técnicos Preliminares, conforme estabelece o §2º do Art. 18 da Lei nº 14.133/21. Esses estudos fundamentas a necessidade da contratação e os procedimentos a serem adotados para a implementação dos serviços.

 

DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Conforme Estudos Técnicos Preliminares os requisitos da contratação abrangem o seguinte:

Certificado de Inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Medicina (CRM/AM);

Apresentar certidão negativa de débitos junto ao CRM/AM, emissão do corrente exercício;

Apresentar certidão de responsável técnico da empresa junto ao CRM/AM, emissão do corrente exercício;

Declaração do licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço.

A empresa vencedora do certame deverá, após a assinatura do contrato, providenciar a instalação de sede ou filial no Município de Envira/AM, no prazo máximo de 20 (dias úteis), contados da data da ordem de início dos serviços, mantendo-a em funcionamento durante toda a vigência contratual.

A exigência de instalação de sede ou filial tem por finalidade assegurar a continuidade, a eficiência, a fiscalização e a pronta execução dos serviços, considerando as peculiaridades geográficas, logísticas e o difícil acesso ao Município de Envira/AM, nos termos do art. 11 e do art. 42 da Lei nº 14.133/2021.

A comprovação da instalação da sede ou filial deverá ser feita mediante apresentação de:

I – Contrato de locação, escritura ou documento equivalente;

II – Inscrição no CNPJ com endereço atualizado;

III – alvará ou documento municipal equivalente, quando aplicável.

 

O descumprimento do disposto nesta cláusula ensejará a aplicação das sanções administrativas previstas no edital e no contrato, inclusive multa e, se for o caso, rescisão contratual.

É vedada a exigência de sede ou filial como condição de habilitação, sendo esta obrigação exigível exclusivamente após a adjudicação e contratação, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dos órgãos de controle.

Não será admitida a subcontratação do objeto no caso de formalização contratual ou emissão de ordem de serviços.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões abaixo justificadas:

Não se trata de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra;

A cobrança de garantia poderia caracterizar-se restritiva ao caráter competitivo da licitação;

O valor da garantia apresenta reflexo na composição de preços do licitante apresentando-se como um encargo econômico-financeiro que será repassado para a Administração sem representar um ganho efetivo para o contrato.

Para a prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, devendo apresentar atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem que a licitante executou ou está executando, sem restrição, serviços de natureza semelhante e compatível ao indicado neste Termo de Referência, bem como apresentar todos os documentos a serem exigidos a título de habilitação.

 

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

A execução do objeto seguirá cronograma proposto e pré-definido entre as partes, após assinatura do instrumento contratual, obedecendo período de vigência e emissão de ordem de serviços no prazo estipulado sempre com antecedência mínima de 72 horas de cada programação a ser executada. A dinâmica de execução será:

Os Serviços a serem contratados devem seguir rigorosamente o proposto no cronograma de execução em questão de: horário, local e data, conforme especificações de estrutura e recursos necessários constantes no descritivo do item 1.1 deste Termo de Referência.

A administração pública irá comunicar a empresa CONTRATADA por meio de ordem de serviço acerca dos itens necessários a realização de determinado serviço conforme especificações constantes no descritivo do item 1.1 deste Termo de Referência, obedecendo rigorosamente o prazo de antecedência estabelecido no caput deste.

O Prazo de validade da Ata de Registro de Preços (ARP) será de 12 (doze) meses.

Os serviços serão prestados em diferentes locais do município de Envira, conforme a programação de serviços estabelecido e informado pela administração pública.

Os horários de prestação dos serviços serão definidos para cada serviço em específico, de acordo com a programação definida pela administração pública.

5.2. A contratada deverá atentar para a qualidade dos serviços a serem prestados, pois somente serão aceitos aqueles que estiverem dentro dos parâmetros solicitados e atendam às especificações deste Termo de Referência.

5.3. A contratada deverá realizar todos os serviços necessários para a perfeita execução contratual, de forma a garantir que todos os serviços sejam prestados em tempo hábil.

MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO A SER CONTRATADO

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

As comunicações entre o órgão ou entidade e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

O representante da CONTRATANTE deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

Fiscalização

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.

O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.

Gestor do Contrato

Cabe ao gestor do contrato:

Coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela CONTRATADA, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

Elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

A CONTRATADA deverá comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

A CONTRATADA deverá cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da CONTRATANTE.

 

CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DO PAGAMENTO

Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a CONTRATADA:

Não produziu os resultados acordados;

Deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

Deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os utilizou com qualidade ou quantidade inferior à demandada.

 

DO RECEBIMENTO

Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 02 (dois) dias antes do início da execução do serviço, pelo fiscal, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.

Ao final de cada período/serviço de faturamento:

O fiscal do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.

A CONTRATADA fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório.

A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório.

Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

Os serviços serão recebidos definitivamente com o término da execução do serviço, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:

Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pela CONTRATADA, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento.

Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;

Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e

Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.

Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção.

O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

O prazo de validade;

A data da emissão;

Os dados do contrato e do órgão CONTRATANTE;

O período respectivo de execução do contrato;

O valor a pagar; e

Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à CONTRATANTE.

A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, podendo ser consultados os sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

Prazo de Pagamento

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Forma de Pagamento

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela CONTRATADA.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

A CONTRATADA regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

 

INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:

Der causa à inexecução parcial do contrato;

Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

Der causa à inexecução total do contrato;

Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

Praticar ato fraudulento na execução do contrato;

Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Serão aplicadas à CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.

Multa:

0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia;

Compensatória, para as infrações descritas acima alíneas “e” a “h” de 5% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação.

Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista acima na alínea “c”, de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação.

Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “b”, de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação.

A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE.

Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial.

Os endereços de e-mail informados na proposta comercial serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.

Na aplicação das sanções serão considerados:

A natureza e a gravidade da infração cometida;

As peculiaridades do caso concreto;

As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

Os danos que dela provierem para o CONTRATANTE; e

A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.

A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.

As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.

Os débitos da CONTRATADA para com a Administração CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a CONTRATADA possua com o mesmo órgão ora CONTRATANTE, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do Município.

 

REPACTUAÇÃO E REAJUSTE

Os preços contatados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, após o interregno de um ano, mediante solicitação da CONTRATADA.

O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:

Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;

Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta.

É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.

O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão.

Quando a repactuação solicitada pela CONTRATADA se referir aos custos decorrentes do mercado, o respectivo aumento será apurado mediante a aplicação do índice de reajustamento IPCA, com base na seguinte fórmula:

 

R = V (I – Iº) / Iº, onde:

R = Valor do reajustamento procurado;

V = Valor contratual correspondente à parcela dos custos decorrentes do mercado a ser reajustada;

Iº = índice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data de apresentação da proposta;

I = Índice relativo ao mês do reajustamento.

 

Nas aferições finais, o índice utilizado para a repactuação dos custos decorrentes do mercado será, obrigatoriamente, o definitivo.

A repactuação de preços será formalizada por apostilamento.

As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133, de 2021.

Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da CONTRATADA, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA/IBGE exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

O reajuste será realizado por apostilamento.

 

FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO

 

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma PRESENCIAL, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

 

Regime de Execução

O regime de execução do objeto será de empreitada por preço global.

 

Exigências de Habilitação

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação jurídica

Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.

Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas;

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Distrital ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Prova de regularidade com a Fazenda Distrital ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

Qualificação Econômico-Financeira apresentar:

Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;

Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando, para cada exercício, Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), E Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um).

Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido, para fins de habilitação, capital mínimo de 10% do valor total estimado da contratação;

Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;

Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;

Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.

O atendimento dos índices econômicos previstos neste termo de referência deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

As licitantes deverão apresentar comprovação, por meio de declaração, de relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura desta Concorrência, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante.

As empresas criadas no exercício financeiro da licitação/contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

Qualificação Técnica

Comprovação de aptidão para execução de serviço similar, de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à do objeto desta contratação, ou do item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou pelo conselho profissional competente, quando for o caso;

No caso de pessoa jurídica de direito público, o(s) atestado(s) deverá(ão) ser assinado(s) pelo titular da pasta ou pelo responsável do setor competente do órgão. Para pessoa jurídica de direito privado, o(s) atestado(s) deverá(ão) ser assinado(s) pelo representante legal, neste último caso, com reconhecimento de firma;

Com a finalidade de tornar objetivo o julgamento, considerar-se-á para comprovação de aptidão técnica, através do atestado de capacidade técnica, que expressamente certifique(m) que a licitante já executou pelo menos 10 % (dez por cento) dos serviços nas quantidades descritas na proposta de preços apresentada na licitação. O percentual solicitado corresponde à quantidade mínima de execução do objeto necessário para realizar os projetos desenvolvidos pela CONTRATANTE, além de demonstrar que a licitante trabalha com o tipo de serviços a serem licitados na quantidade mínima necessária;

A licitante poderá apresentar tantos atestados de capacidade técnica quantos julgar necessários;

O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do Contratante e local em que foram prestados os serviços, entre outros documentos.

Certificado de Inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Medicina (CRM-AM);

Apresentar certidão negativa de débitos junto ao CRM-AM, emissão do corrente exercício;

Apresentar certidão de responsável técnico da empresa junto ao CRM-AM, emissão do corrente exercício

Disposições gerais sobre habilitação

Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ diferente, salvo aqueles legalmente permitidos.

Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

 

DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Em consonância com o artigo 24 da Lei Federal nº 14.133/21, para a contratação em tela será mantida a confidencialidade do orçamento estimado, assegurado acesso aos órgãos de controle. Para o objeto desta licitação, manter o sigilo sobre o orçamento estimado incentiva a apresentação de propostas mais vantajosas, em predileção aos princípios fundamentais da competitividade, eficiência e economicidade.

A aplicação do sigilo visa evitar que o preço de referência estabelecido pela Administração influencie o alinhamento das propostas apresentadas. Buscando incentivar que as empresas apresentem seus preços mais competitivos, fomentando ambiente de concorrência saudável.

Neste diapasão importa destacar o efeito prático do sigilo do orçamento, com reflexos positivos ao propósito de alcançar potencial vantagem no processo competitivo. A não publicação da planilha de custos, preenchida com a estimativa feita pela Administração, afasta a participação de propostas aventureiras, confeccionadas sem expertise, com menor capacidade de planejamento, que habitualmente utilizam o preço estimado pela Administração como parâmetro, aplicando apenas um percentual de redução dos valores, muitas vezes, sem um trabalho técnico e responsável.

Em caso de Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

Serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou

Poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

A estimativa de custo levou em consideração o risco envolvido na contratação e sua alocação entre CONTRATANTE e CONTRATADO, conforme especificado na matriz de risco constante do Contrato.

 

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados na Lei Orçamentária Anual do município de Envira.

A dotação orçamentária será informada e vinculada a eventuais contratos e ordens de serviço, pela Secretaria Municipal de Finanças, referente ao exercício 2026, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

As informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas exceto o custo estimado da contratação, que possui caráter sigiloso até o julgamento das propostas.

 

Envira/AM, 03 de Agosto de 2026.

 

Elaborado Por:

ANA PATRÍCIA SILVA DA ROCHA

Agente De Contratação

Decreto Nº 023, De 10 De Janeiro De 2025

 

Autorizado Por:

JOSÉ LUCIMAR GOMES DA COSTA

Secretário Municipal De Saúde

Decreto Nº 0115, De 30 De Junho De 2025


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:23D94D5C