ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 938/2025

LEI MUNICIPAL Nº 938 DE 07 DE ABRIL DE 2025

 

“Institui o Programa Municipal “Zeca Fontes” no Município de Careiro e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. – Fica instituído o Programa Municipal “Zeca Fontes” com o objetivo de promover o bem-estar e a qualidade de vida da população idosa no Município de Careiro.

 

Art. 2º. – O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) classifica, em seu artigo 1º, a pessoa idosa como toda aquela que tenha 60 anos de idade ou mais.

 

Art. 3º. – O programa compreende as seguintes diretrizes:

I. Oficinas e Atividades Recreativas: Realização de oficinas, atividades culturais, esportivas e recreativa, promovendo a socialização, estimulação cognitiva e o fortalecimento das habilidades dos idosos.

II. Parcerias com Instituições de Ensino: Estabelecimento de parcerias com instituições de ensino para a realização de cursos, palestras e workshops voltados para a população idosa, abordando temas como tecnologia, saúde e inclusão social.

III. Campanhas de Prevenção à Violência e Negligência: Desenvolvimento de campanhas educativas para prevenir a violência e a negligência contra a população idosa, promovendo a conscientização sobre seus direitos e a importância do respeito.

IV. Inclusão Digital e Acesso à Tecnologia: Incentivo à inclusão digital, proporcionando acesso à tecnologia e capacitando os idosos para o uso de dispositivos eletrônicos, redes sociais e ferramentas online.

V. Ações de Saúde Preventiva: Realização de ações de saúde preventiva, como campanhas de vacinação, palestras sobre hábitos saudáveis e a promoção de práticas que contribuam para a prevenção de doenças.

 

Art. 4º. – Fica autorizado o estabelecimento de parcerias com entidades privadas, organizações não governamentais e profissionais da saúde para implementação das ações previstas no programa.

 

Art. 5º. – Este programa será divulgado amplamente, visando mobilizar a sociedade e promover a participação ativa na promoção do envelhecimento ativo e saudável.

 

Art. 6º. – O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 7º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º. – Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 07 de Abril de 2025.

 

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DAISY RODRIGUES GUSMÃO

Secretária de Adm. e Planejamento

Port. 002, de 02/01/2025


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:23DC6D7E