ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 403, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
CRIA as dotações orçamentárias que especifica no Orçamento Anual vigente, AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para inclusão, no Quadro de Detalhamento da Despesa, de despesas não autorizadas na Lei Municipal n. 375/2018, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam criadas, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei n. 375, de 10 de dezembro de 2018 – Lei de Orçamento Anual.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no Orçamento Anual vigente, para atender às seguintes dotações orçamentárias:
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UNIDADE/ATIVIDADE/PROJETO |
FONTE |
VALOR (R$) |
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08.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE DESPORTOS DE ITACOATIARA |
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27.812.2702.2083.0000 |
Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Desportos de Itacoatiara |
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3.3.90.31 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas |
095 – Transferência de Doação para o FMDI |
50.000,00 |
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3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – PF |
095 – Transferência de Doação para o FMDI |
10.000,00 |
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotação específica, e abrir Crédito Adicional Especial com recursos decorrentes do Excesso de Arrecadação proporcionado pela transferência de recursos de doação para o Fundo Municipal de Desportos de Itacoatiara.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 10 de setembro de 2019.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:24423CC7