ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026/PMU-GP

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026/PMU-GP, de 10 de fevereiro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE O PRAZO E O LOCAL PARA ENTREGA DA FREQUÊNCIA MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições legais, em especial conforme o Art. 90, inciso VII e IX, da Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que dispõem sobre a matéria,

 

- CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos relacionados ao controle de frequência dos servidores públicos municipais;

 

- CONSIDERANDO que o controle de frequência é instrumento essencial para a regularidade da folha de pagamento, da gestão de pessoal e da transparência administrativa;

 

- CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência e organização administrativa prevista no art. 37 da Constituição Federal;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Fica estabelecido que a frequência mensal dos servidores públicos municipal deverá ser encaminhada e, entregue no Departamento de Recursos Humanos obrigatoriamente entre os dias 15 (quinze) e 17 (dezessete) de cada mês.

 

Art. 2º - A responsabilidade pelo correto preenchimento, conferência e entrega da frequência será do chefe imediato ou responsável pelo setor, devendo observar:

 

I – a veracidade das informações registradas;

II – a compatibilidade com a jornada de trabalho do servidor;

III – a assinatura do responsável pelo setor.

 

Art. 3º - O envio ou a entrega da frequência fora do prazo estabelecido no art. 1º, bem como a apresentação de frequência com inconsistências, poderá acarretar:

 

I – atraso no processamento da folha de pagamento;

II – registro do atraso e comunicação ao setor de origem;

III – devolução da frequência para correção, quando constatadas inconsistências;

IV – registro do descumprimento e responsabilização administrativa do setor, em caso de reincidência.

 

Art. 4º - Compete ao Departamento de Recursos Humanos, receber, controlar e recusar frequências encaminhadas ou entregues fora do prazo, salvo nos casos devidamente justificados e formalizados.

 

Art. 5º - Os casos omissos ou situações excepcionais serão analisados pelo Departamento de Recursos Humanos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, quando necessário.

 

Art. 6º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 10 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de Uarini/AM

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Administração do Município de Uarini/AM

Port. Nº 010/2025/PMU-GP

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os fins e efeitos legais que a presente INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/aam//, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Administração do Municipio de Uarini

Port. Nº 010/2025/PMU-GP 


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:2446AB77