ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 134 /2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a declaração de vacância e a nomeação de membros para recomposição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 53/2021, que disciplina a composição e o funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 115/2022;

CONSIDERANDO a ocorrência de renúncia formal de membros do CACS/FUNDEB;

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição do colegiado para assegurar a continuidade regular dos trabalhos do Conselho;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarada a vacância da função de membro do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB, em razão de renúncia, dos seguintes representantes:

 

I – Representante do Poder Executivo

•Suplente: Antonia Taynara da Silva

 

II – Representante da Secretaria Municipal de Educação

•Titular: Maria Cecília Sales Pena

•Suplente: Regilson de Oliveira Araújo

 

III – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas

•Titular: Gleison Charles Lopes Ribeiro

•Suplente: Raquelle Cavalcante Vercosa

 

IV – Representante da Entidade de Estudantes Secundaristas – IFAM

•Titular: Cecília Maryane Arruda Monteiro

•Suplente: Anderson Pantoja Silva

 

V – Representante do Conselho Tutelar

•Titular: Alécio Moura da Cruz

•Suplente: Antônio da Silva da Costa

 

Art. 2º - Ficam nomeados, para complementação do mandato em curso até 31 de dezembro de 2026, os seguintes membros para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB:

 

I – Representante do Poder Executivo

•Suplente: Osvaldino Santos de Souza

 

II – Representante da Secretaria Municipal de Educação

•Titular: Francisco Furtado Monteiro

•Suplente: Edson Pablo Costa da Silva

 

III – Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas

•Titular: Airton Charles Fidelquino da Silva

•Suplente: Antônio Renato Brito do Vale

 

IV – Representante da Entidade de Estudantes Secundaristas – IFAM

•Titular: Dhiulhe Rocha de Lima

•Suplente: Alice da Costa Bessa

 

V – Representante do Conselho Tutelar

•Titular: Marcos Antônio Furtado da Silva

•Suplente: José da Silva Barbosa

 

Art. 3º Os membros ora nomeados exercerão suas funções pelo período remanescente do mandato vigente, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao CACS/FUNDEB.

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições relativas à composição e ao funcionamento do Conselho.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

FRANK SOBREIRA BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:2446DEE5