ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 17/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Modifica os artigos e anexos que especifica das Leis nº 06/2010-PMBA, de 02 de abril de 2010, e nº 49/2015-PMBA, de 07 de agosto de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO DE BOCA DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei modifica e revoga os artigos que especifica das leis nº 06/2010-PMBA, de 02 de abril de 2010, e nº 49/2015-PMBA, de 07 de agosto de 2015 que trata do cargo de Agente de Endemias.
Art. 2º. O Anexo I da Lei 06/2010, de 02 de abril de 2010, passa a vigorar com a redação que lhe dá o Anexo I da presente Lei.
Art. 3º. O A Tabela 06 do Anexo III da Lei nº 49, de 07 de agosto de 2015, passa a vigorar com a redação que lhe dá o Anexo II da presente Lei.
Art. 4º. O anexo III da Lei nº 49/2015, de 07 de agosto de 2015, passa a vigorar acrescida da Tabela 6-A, com a redação que lhe dá a presente lei
Art. 5º. O vencimento de que trata o Código 023-PMBA (Agente de Endemias), constante do Anexo II, Tabela “Quadro Geral de Cargos e Codificação – nível Médio e Médio Técnico”, da Lei nº 49, de 07 de agosto de 2015, passa a vigorar com o valor de vencimento inicial (Classe/Nível A-I) constantes da Tabela 06-A do Anexo III da referida lei.
Art. 6º. O artigo 46 da Lei nº 49/2015, de 07 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.46. O cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA, no que pertine ao desenvolvimento da carreira e às normas relativas à promoção e progressão, observará o disposto nesta lei e na Lei nº 06/2010, de 02 de abril de 2010, e demais disposições aplicadas à matéria.”
Art. 7º. A Lei nº 49/2015, de 07 de agosto de 2015, passa a vigorar acrescida do artigo 46-A, com a seguinte redação:
“Art. 46-A. O cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA, no que pertine ao desenvolvimento da carreira e às normas relativas à promoção e progressão, observará o disposto na presente lei e demais disposições aplicadas à matéria.”
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revoam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, 20 de março de 2018.
JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR DE ENDEMIAS DO AMBIENTE
|
CATEGORIA PROFISSIONAL |
REQUISITO EXIGIDO |
REMUNERAÇÃO MENSAL |
NÚMERO DE VAGAS |
|
CONTROLADOR DE ENDEMIAS DO AMBIENTE |
ENSINO MÉDIO |
R$ 1.662,40 |
62 |
ANEXO II
Tabela 06 - Vencimento
Agente Comunitário de Saúde Rural, Agente Comunitário de Saúde urbana.
|
Classe/Nível |
I |
II |
III |
IV |
V |
|
A |
R$ 1.014,00 |
R$ 1.039,35 |
R$ 1.065,33 |
R$ 1.091,97 |
R$ 1.119,27 |
|
B |
R$ 1.147,25 |
R$ 1.175,93 |
R$ 1.205,33 |
R$ 1.235,46 |
R$ 1.266,35 |
|
C |
R$ 1.298,01 |
R$ 1.175,93 |
R$ 1.205,33 |
R$ 1.235,46 |
R$ 1.266,35 |
|
D |
R$ 1.468,57 |
R$ 1.805,29 |
- |
- |
- |
ANEXO III
Tabela 06-A / Vencimento
Agente de Combate a Endemias
|
Classe/Nível |
I |
II |
III |
IV |
V |
|
A |
R$ 1.622,40 |
R$ 1.662,96 |
R$ 1.704,53 |
R$ 1.747,14 |
R$ 1.790,81 |
|
B |
R$ 1.835,58 |
R$ 1.881,46 |
R$ 1.928,49 |
R$ 1.976,70 |
R$ 2.026,11 |
|
C |
R$ 2.076,76 |
R$ 2.128,67 |
R$ 2.181,88 |
R$ 2.236,42 |
R$ 2.292,33 |
|
D |
R$ 2.349,63 |
R$ 2.408,37 |
- |
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Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:245466D3