ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 17/2018, DE 20 DE MARÇO DE 2018.

Modifica os artigos e anexos que especifica das Leis nº 06/2010-PMBA, de 02 de abril de 2010, e nº 49/2015-PMBA, de 07 de agosto de 2015, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE BOCA DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, IV da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei modifica e revoga os artigos que especifica das leis nº 06/2010-PMBA, de 02 de abril de 2010, e nº 49/2015-PMBA, de 07 de agosto de 2015 que trata do cargo de Agente de Endemias.

 

Art. 2º. O Anexo I da Lei 06/2010, de 02 de abril de 2010, passa a vigorar com a redação que lhe dá o Anexo I da presente Lei.

 

Art. 3º. O A Tabela 06 do Anexo III da Lei nº 49, de 07 de agosto de 2015, passa a vigorar com a redação que lhe dá o Anexo II da presente Lei.

 

Art. 4º. O anexo III da Lei nº 49/2015, de 07 de agosto de 2015, passa a vigorar acrescida da Tabela 6-A, com a redação que lhe dá a presente lei

 

Art. 5º. O vencimento de que trata o Código 023-PMBA (Agente de Endemias), constante do Anexo II, Tabela “Quadro Geral de Cargos e Codificação – nível Médio e Médio Técnico”, da Lei nº 49, de 07 de agosto de 2015, passa a vigorar com o valor de vencimento inicial (Classe/Nível A-I) constantes da Tabela 06-A do Anexo III da referida lei.

 

Art. 6º. O artigo 46 da Lei nº 49/2015, de 07 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.46. O cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA, no que pertine ao desenvolvimento da carreira e às normas relativas à promoção e progressão, observará o disposto nesta lei e na Lei nº 06/2010, de 02 de abril de 2010, e demais disposições aplicadas à matéria.”

 

Art. 7º. A Lei nº 49/2015, de 07 de agosto de 2015, passa a vigorar acrescida do artigo 46-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 46-A. O cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA, no que pertine ao desenvolvimento da carreira e às normas relativas à promoção e progressão, observará o disposto na presente lei e demais disposições aplicadas à matéria.”

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º. Revoam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, 20 de março de 2018.

 

JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM

 

ANEXO I

 

TABELA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR DE ENDEMIAS DO AMBIENTE

 

CATEGORIA PROFISSIONAL

REQUISITO EXIGIDO

REMUNERAÇÃO MENSAL

NÚMERO DE VAGAS

CONTROLADOR DE ENDEMIAS DO AMBIENTE

ENSINO MÉDIO

R$ 1.662,40

62

 

ANEXO II

 

Tabela 06 - Vencimento

Agente Comunitário de Saúde Rural, Agente Comunitário de Saúde urbana.

 

Classe/Nível

I

II

III

IV

V

A

R$ 1.014,00

R$ 1.039,35

R$ 1.065,33

R$ 1.091,97

R$ 1.119,27

B

R$ 1.147,25

R$ 1.175,93

R$ 1.205,33

R$ 1.235,46

R$ 1.266,35

C

R$ 1.298,01

R$ 1.175,93

R$ 1.205,33

R$ 1.235,46

R$ 1.266,35

D

R$ 1.468,57

R$ 1.805,29

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ANEXO III

 

Tabela 06-A / Vencimento

Agente de Combate a Endemias

 

Classe/Nível

I

II

III

IV

V

A

R$ 1.622,40

R$ 1.662,96

R$ 1.704,53

R$ 1.747,14

R$ 1.790,81

B

R$ 1.835,58

R$ 1.881,46

R$ 1.928,49

R$ 1.976,70

R$ 2.026,11

C

R$ 2.076,76

R$ 2.128,67

R$ 2.181,88

R$ 2.236,42

R$ 2.292,33

D

R$ 2.349,63

R$ 2.408,37

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Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
Código Identificador:245466D3