ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 118/2013 - GPMB

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ PROVIDÊNCIAS;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art. 64 – Inc. IX da Lei Orgânica Municipal;

 

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

CAPITULO I

DO CONSELHO

 

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Borba/Amazonas, órgão permanente de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador com a finalidade de promover a efetivação e defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

§ 1º - Considera-se pessoa com deficiência além daquelas citadas na Lei nº 10.690, de 16 de julho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

I- Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para desempenho de funções;

II- Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000H;

III- Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; casos nos quais a somatória da medida do corpo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

IV- Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. Comunicação;

2. Cuidado;

3. Habilidades sociais;

4. Utilização dos recursos da comunidade;

5. Saúde e segurança;

6. Habilidades acadêmicas;

7. Lazer e

8. Trabalho.

V- Deficiência Múltipla: associação de duas ou mais deficiências;

 

§ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao seu funcionamento.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem as seguintes competências:

• Elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor providências necessárias à sua completa implantação e ao adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros a as de caráter legislativo;

• Zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;

• Acompanhar planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho,assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto , lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;

• Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município de Borba/AM, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;

• Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

• Propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

• Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;

• Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação acerca da administração e condução dos trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;

• Avaliar anualmente o desenvolvimento da política estadual e municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação;

• Elaborar o Regimento interno;

• Organizar e realizar, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

• Prestar contas anualmente, em assembleia própria, convocada para este fim;

• Estabelecer critérios para aplicação de recursos financeiros que venham a constituir, em cada exercício, o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, exercendo o controle e a fiscalização sobre a aplicação de recursos;

• Manter intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais que atuem na defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

• Receber e encaminhar aos órgãos competentes, as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, assegurados na legislação em vigor, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e repartição;

• Averiguar e denunciar violações dos direitos da pessoa com deficiências ocorridas no âmbito do município de Borba/AM.

 

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS DO CONSELHO

 

Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 08 (oito) membros titulares e suplentes, respectivamente, representantes dos seguintes órgãos governamentais e não governamentais:

I. 04 (quatro) titulares e seus respectivos suplentes representando do Poder Público Municipal, provenientes dos seguintes órgãos:

a) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Educação;

c) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Esporte;

 

II. 04 (quatro) conselheiros titulares e seus suplentes representantes da sociedade civil organizada, sediadas no Município.

 

§ 1º - Os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelo prefeito, até a data estabelecida para a Plenária;

§ 2º - Os membros representantes da sociedade civil serão escolhidos em Plenária direta pelos representantes das entidades previamente inscritas para o pleito, conforme Edital de Convocação expedido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, publicado nos meios de comunicação do Município, pelo menos 15 (quinze) dias antes da realização do Pleito;

§ 3º - A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes;

§ 4º - Os membros do Conselho exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução por igual período;

§ 5º - A função do membro do Conselho é considerada de relevante interesse público e não será remunerada;

§ 6º - Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas no mesmo mandato ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;

§ 7º - O Poder Executivo Municipal em sessão própria instalará o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e na mesma oportunidade dará posse aos membros indicados e escolhidos.

 

CAPÍTULO IV

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 4º - Cada Titular terá um Suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.

 

Art. 5º - Perderá o mandato o Conselheiro que:

I- Desvincular-se do órgão de origem da sua representação;

II- Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;

III- Apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Comissão Executiva;

IV- Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V- For condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.

 

Parágrafo Único: A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.

 

Art. 6º - Perderá o mandato a instituição que:

I- Extinguir sua base territorial de atuação no Município de Borba/AM;

II- Tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;

III- Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.

 

Parágrafo Único: A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.

 

Art. 7º - No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, com direito a voto.

 

Art. 8º - Os membros suplentes, quando presentes às reuniões, terão assegurado o direito a voz, mesmo na presença dos titulares.

 

Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência conta, em sua organização com uma diretoria executiva composta por:

I- Presidente e Vice Presidente

II- Secretaria Executiva

III- Comissões Técnicas

 

Parágrafo Único: a organização, competência e funcionamento dos órgãos referidos “in caput” neste artigo, bem como as atribuições dos respectivos titulares, serão definidas no Regimento Interno.

 

Art. 10º - A Secretaria Executiva será composta por servidores municipais, nomeados pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 11º – A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

§ 1º - A dotação orçamentária a que se refere o “caput” deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, inclusive despesas com capacitação dos conselheiros municipais;

§ 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgado, e dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento, para o cumprimento das respectivas deliberações.

 

Art. 12º – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deverá apresentar, até o dia 30 de março de cada ano, um Plano de Ação Municipal para ser executado no decorrer do ano seguinte.

 

CAPITULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Art. 13º – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, destinado a financiar benefícios, serviços, programas e projetos para execução da política municipal de direitos da pessoa com deficiência.

 

Art. 14º – Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sob a orientação, controle e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 15º – O Poder Executivo Municipal assegurará as condições de funcionamento do Fundo, garantindo dotação orçamentária e proporcionará as garantias para o pleno exercício de suas funções.

 

Art. 16º – O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será constituído das seguintes receitas:

I- Dotações que lhe forem consignadas nos orçamentos do Município, do Estado e da União;

II- Recursos provenientes de convênios ou acordos de qualquer natureza, celebrados com instituições nacionais ou internacionais, para execução da política municipal de direitos da pessoa com deficiência;

III- Recursos decorrentes de doações do poder público e da iniciativa privada;

IV- Valores provenientes de multas decorrentes de ações coletivas ou infrações administrativas e criminais por violação de direitos da pessoa com deficiência;

V- Cláusulas pecuniárias devidamente cumpridas, resultantes de transações penais e suspensões condicionais do processo, propostas pelo Ministério Público, revertidas para o Fundo;

VI- Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;

VII- Outros recursos que porventura lhe forem destinados.

 

Art. 17º – Os programas, projetos e planos do Conselho serão também custeados por dotações e rubricas orçamentárias do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser regulamentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da vigência desta Lei.

 

Art. 18º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CIENTIFÍQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DE BORBA/AM, 09 DE OUTUBRO DE 2013.

 

JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA

Prefeito


Publicado por:
Julio José Campos Gonzaga
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