ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 734 DE SETEMBRO DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MANAQUIRI A PARCELAR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO INSS JUNTO À Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional E RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NA FORMA QUE SE ESPECÍFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, I da Lei Orgânica do Município, e considerando o Art. 116 da Emenda Constitucional nº 136, de 09 de Setembro de 2025, Portaria PGFN/MF nº 2.213, de 29 de Setembro de 2025 e a Instrução Normativa RFB nº 2.283, de 10 de Outubro de 2025,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar, junto a Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional – PGFN e na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, Termo de Parcelamento de Débito decorrente da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias da Prefeitura, cujo valor total do Débito alcança R$ 21.282.803,04 (VINTE E UM MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E TRES REAIS E QUATRO CENTAVOS) sendo:

 

I - R$ 5.619.431,17 – na Receita Federal do Brasil (Parcelamento Lei 12.810/2013);

II - R$ 6.087.368,76 – na Procuradoria Geral da Fazenda Pública Nacional (Parcelamento Lei 13.485/2017 RESCINDIDO Período 2013 a 2016 e R$ 539.572,50 Parcelamento Lei 12.810/2013 Período 1991-1999 e 2003-2005); R$ 9.036.430,61 – na Receita Federal do Brasil (Parcelamento Emenda Constitucional 113/2021 Período 2013-2016 e 2020; sendo R$ 78.851,13 Debcard Segurado 2013, R$ 60.375,20 Debcard Segurado 2014, R$ 309.120,33 Debcard Segurado 2016 e Notificação RFB 10283.722.516/2018-71 R$ 384.751,47 Segurado 2014 e R$ 391.701,69 Segurado 2015).

 

Art. 2º. Os débitos a que se refere o art. 1º desta Lei poderão ser quitados, no âmbito de cada órgão, mediante:

 

I – Os débitos decorrentes de contribuições previdenciárias do Município, com o Regime Geral de Previdência Social, com vencimento até 31 de Agosto de 2025, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, penhora regular e suficiente inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 300 (Trezentas) prestações mensais: ou 1% (um por cento) da média mensal da receita liquida;

 

II – Os débitos parcelados terão redução de 40% (quarenta por cento) sobre o valor das multas de mora, de ofício e isoladas; e de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora; de 40% (quarenta por cento) dos encargos legais e de 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários advocatícios;

 

III - sobre o valor apurado incidirá juros reais, acumulados mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o pagamento, corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – INPCA ou por índice que vier a substitui-lo. Taxa de juros reais de 4% (quatro por cento) ao ano.

 

Art. 3º. Para o cumprimento do disposto no art. 1º, o Poder Executivo autoriza a retenção do valor correspondente das parcelas da cota-parte do Fundo de Participação do Município - FPM.

 

Art. 4º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos dos exercícios seguintes e durante o prazo de vigência do parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes.

 

Art. 5º. Para o exercício financeiro de 2026, as despesas decorrentes dos ajustes firmados correrão a conta das seguintes dotações consignadas no Orçamento vigente:

 

I – Principal: 28.843.0223.2007.0000 – Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 4.6.91.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatada;

 

II – Juros: 28.843.0223.2007.0000 - Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 3.2.91.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato;

 

III – Multa de Mora: Amortização e Encargos da Dívida Interna. Elemento de despesa: 3.2.91.22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato.

 

Art. 6º. O Poder Executivo está autorizado a realizar as devidas adequações nas peças de planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2026 e posteriores, conforme a legislação pertinente.

 

Art. 7º. O impacto orçamentário e financeiro, exigido pelo inciso I do art. 16 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroagidos a 30 de julho de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 23 DE SETEMBRO DE 2026.

 

NELSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Lei Municipal nº 734/2026

 

PREF. MANAQUIRI - CNPJ 04.641.551/0001 - 95- MANAQUIRI - PARCELAMENTO LEI 12.810/2013 RECEITA FEDERAL

PARCELAMENTO

PARCELAS

SEM REDUÇÃO

TOTAL

COMPETÊNCIA

365349219

PRINCIPAL

R$ 4.364,79

R$ 4.364,79

 

365349224

PRINCIPAL

R$ 3.946.434,89

R$ 3.946.434,89

 

365349623

PRINCIPAL

R$ 57.367,93

R$ 57.367,93

 

373006691

PRINCIPAL

R$ 277.859,67

R$ 277.859,67

 

373006705

PRINCIPAL

R$ 75.539,59

R$ 75.539,59

 

373006713

PRINCIPAL

R$ 3.603,39

R$ 3.603,39

 

373006721

PRINCIPAL

R$ 1.605,03

R$ 1.605,03

 

373006730

PRINCIPAL

R$ 7.286,50

R$ 7.286,50

 

373290136

PRINCIPAL

R$ 551.291,33

R$ 551.291,33

 

413366510

PRINCIPAL

R$ 14.412,59

R$ 14.412,59

 

41336652-9

PRINCIPAL

R$ 38.108,78

R$ 38.108,78

 

413494098

PRINCIPAL

R$ 9.982,15

R$ 9.982,15

 

428996779

PRINCIPAL

R$ 48.551,57

R$ 48.551,57

 

42899678-7

PRINCIPAL

R$ 375,52

R$ 375,52

 

443109605

PRINCIPAL

R$ 14.957,50

R$ 14.957,50

 

 

TOTAL NA RFB =

R$ 5.051.741,23

R$ 5.051.741,23

 

 

 

 

 

 

PREF. MANAQUIRI - CNPJ 04.641.551/0001 - 95- MANAQUIRI - PARCELAMENTO LEI 12.810 PGFN

350188521

PRINCIPAL

R$ 365.579,46

R$ 365.579,46

 

355466732

PRINCIPAL

R$ 55.177,48

R$ 55.177,48

 

355466740

PRINCIPAL

R$ 1.209.683,31

R$ 1.209.683,31

 

355466759

PRINCIPAL

R$ 132.410,62

R$ 132.410,62

 

355466767

PRINCIPAL

R$ 64.150,04

R$ 64.150,04

 

370662431

PRINCIPAL

R$ 70.510,93

R$ 70.510,93

 

370663799

PRINCIPAL

R$ 1.003.454,73

R$ 1.003.454,73

 

556191765

PRINCIPAL

R$ 103.584,20

R$ 103.584,20

 

600104990

PRINCIPAL

R$ 9.616,11

R$ 9.616,11

 

 

TOTAL PGFN =

 

R$ 3.014.166,88

 

 

TOTAL RFB + PGFN

 

R$ 8.065.908,11

 

 

SELIC ENCAGOS

 

R$ 5.197.671,18

 

 

PARCELAMENTO

 

R$ 13.263.579,29

 

 

 

 

 

 

 

VALOR PAGO

 

R$ 7.644.148,12

 

 

SALDO DIVIDA

 

R$ 5.619.431,17

 

 

PARCELAS

300

R$ 18.731,44

 

 

RESCINDIDO - PARCELAMENTO MP 778 - LEI N 13.485/2017 - PGFN

 

DEBCARD

VALOR

SEM REDUÇÃO

COM REDUÇÃO

TOTAL

COMPETÊNCIA

122905075

PRINCIPAL

R$ 188.085,91

 

R$ 188.085,91

mai/15

122905083

PRINCIPAL

R$ 553.092,01

 

R$ 553.092,01

abr/15

125396368

PRINCIPAL

R$ 179.555,65

 

R$ 179.555,65

ago/15

125396376

PRINCIPAL

R$ 735.951,94

 

R$ 735.951,94

jun/15

125967225

PRINCIPAL

R$ 169.309,12

 

R$ 169.309,12

Set/15

125967233

PRINCIPAL

R$ 442.021,63

 

R$ 442.021,63

set/15

130226017

PRINCIPAL

R$ 159.489,28

 

R$ 159.489,28

set/16

441572405

PRINCIPAL

R$ 71.044,26

 

R$ 71.044,26

nov/13

441572413

PRINCIPAL

R$ 545.509,48

 

R$ 545.509,48

nov/13

443281971

PRINCIPAL

R$ 406.570,49

 

R$ 406.570,49

dez/13

483653705

PRINCIPAL

R$ 61.984,22

 

R$ 61.984,22

out/14

483653721

PRINCIPAL

R$ 131.575,04

 

R$ 131.575,04

out/14

483653730

PRINCIPAL

R$ 1.479,53

 

R$ 1.479,53

ago/14

48365748

PRINCIPAL

R$ 1.098.260,06

 

R$ 1.098.260,06

ago/14

492392790

PRINCIPAL

R$ 189.608,53

 

R$ 189.608,53

nov/14

492392803

PRINCIPAL

R$ 619.172,03

 

R$ 619.172,03

nov/14

492392838

PRINCIPAL

R$ 149.025,85

 

R$ 149.025,85

dez/14

492392846

PRINCIPAL

R$ 385.627,73

 

R$ 385.627,73

dez/14

 

PRINCIPAL TOTAL =

R$ 6.087.368,76

 

R$ 6.087.368,76

 

 

 

 

 

 

 

 

parcelamento Lei 12810/2013

 

 

 

350188521

PRINCIPAL

R$ 385.859,67

 

R$ 385.859,67

08/1998 A 11/1999

370662431 CAMARA

PRINCIPAL

R$ 153.712,83

 

R$ 153.712,83

09/2003 A 01/08/2005

 

TOTAL =

R$ 539.572,50

 

R$ 539.572,50

 

 

 

 

 

 

 

 

PRINCIPAL BRUTO

PARCELAS

 

VALOR PARCELAS

 

 

R$ 6.626.941,26

300

 

R$ 22.089,80

 

 

 

 

 

 

 

 

PARCELAMENTO EC 113/2021

 

 

DEBCARD

VALOR

SEM REDUÇÃO

COM REDUÇÃO ( %)

TOTAL

COMPETENCIA

RUBRICA

120980835

PRINCIPAL

R$ 132.188,37

 

R$ 132.188,37

07/2014 E 03/2015

EMPRESA

 

MULTA

R$ 15.862,61

40%

 

 

 

 

JUROS

R$ 14.788,06

80%

 

 

 

 

TOTAL

R$ 162.839,04

 

 

 

 

120980843

PRINCIPAL

R$ 149.447,82

 

R$ 149.447,82

jan/15

EMPRESA

 

MULTA

R$ 17.933,75

40%

 

 

 

 

JUROS

R$ 17.303,07

80%

 

 

 

 

TOTAL

R$ 184.684,64

 

 

 

 

135720044

PRINCIPAL

R$ 300.749,18

 

R$ 300.749,18

06/2016 A 11/2016

SEGURADO

 

MULTA

R$ 36.089,91

40%

 

 

 

 

JUROS

R$ 22.274,92

80%

 

 

 

 

TOTAL

R$ 359.114,01

 

 

 

 

135720052

PRINCIPAL

R$ 920.149,77

 

R$ 920.149,77

05/2016 A 11/2016

EMPRESA

 

MULTA

R$ 110.417,98

40%

 

 

 

 

JUROS

R$ 68.331,73

80%

 

 

 

 

TOTAL

R$ 1.098.899,48

 

 

 

 

149429592

PRINCIPAL

R$ 8.371,15

 

R$ 8.371,15

nov/16

 

 

MULTA

R$ 1.004,53

40%

 

dez/16

SEGURADO

 

JUROS

R$ 556,71

80%

 

DEC/2016

 

 

TOTAL

R$ 9.932,39

 

 

 

 

149429606

PRINCIPAL

R$ 34.944,41

 

R$ 34.944,41

nov/16

EMPRESA

 

MULTA

R$ 4.193,34

40%

 

dez/16

 

 

JUROS

R$ 2.336,50

80%

 

DEC/2016

 

 

TOTAL

R$ 41.474,25

 

 

 

 

181714299

PRINCIPAL

R$ 162.165,64

 

R$ 162.165,64

mar/20

EMPRESA

 

MULTA

R$ 19.459,87

40%

 

 

 

 

JUROS

R$ 3.327,64

80%

 

 

 

 

TOTAL

R$ 184.953,15

 

 

 

 

193146827

PRINCIPAL

R$ 326.144,71

 

R$ 326.144,71

mai/20

EMPRESA

 

MULTA

R$ 39.137,38

40%

 

jun/20

 

 

JUROS

R$ 6.498,15

80%

 

ago/20

 

 

TOTAL

R$ 371.780,24

 

 

 

 

200457799

PRINCIPAL

R$ 226.282,98

 

R$ 226.282,98

abr/20

EMPRESA

 

MULTA

R$ 27.153,95

40%

 

out/20

 

 

JUROS

R$ 4.497,88

80%

 

 

 

 

TOTAL

R$ 257.934,81

 

 

 

 

465167535

PRINCIPAL

R$ 15.533,85

 

R$ 15.533,85

mai/14

SEGURADO

 

MULTA

R$ 1.864,06

40%

 

 

 

 

JUROS

R$ 2.023,44

80%

 

 

 

 

TOTAL

R$ 19.421,35

 

 

 

 

465167543

PRINCIPAL

R$ 200.971,04

 

R$ 200.971,04

mai/14

EMPRESA

 

MULTA

R$ 24.116,53

40%

 

 

 

 

JUROS

R$ 26.178,48

80%

 

 

 

 

TOTAL

R$ 251.266,05

 

 

 

 

465171427

PRINCIPAL

R$ 44.841,35

 

R$ 44.841,35

jun/14

SEGURADO

 

MULTA

R$ 5.380,96

40%

 

 

 

 

JUROS

R$ 5.755,83

80%

 

 

 

 

TOTAL

R$ 55.978,14

 

 

 

 

465171435

PRINCIPAL

R$ 201.826,25

 

R$ 201.826,25

jun/14

EMPRESA

 

MULTA

R$ 24.219,15

40%

 

 

 

 

JUROS

R$ 25.906,41

80%

 

 

 

 

TOTAL

R$ 251.951,81

 

 

 

 

428996957

PRINCIPAL

R$ 102.631,57

 

R$ 102.631,57

jun/13

EMPRESA

 

MULTA

R$ 12.315,79

40%

 

 

 

 

JUROS

R$ 15.146,37

80%

 

 

 

 

TOTAL

R$ 130.093,73

 

 

 

 

439356547

PRINCIPAL

R$ 142.767,75

 

R$ 142.767,75

jul/13

EMPRESA

 

MULTA

R$ 17.132,13

40%

 

 

 

 

JUROS

R$ 20.866,93

80%

 

 

 

 

TOTAL

R$ 180.766,81

 

 

 

 

439356580

PRINCIPAL

R$ 10.110,47

 

R$ 10.110,47

out/13

SEGURADO

 

MULTA

R$ 1.213,25

40%

 

 

 

 

JUROS

R$ 1.432,45

80%

 

 

 

 

TOTAL

R$ 12.756,17

 

 

 

 

439356598

PRINCIPAL

R$ 188.298,45

 

R$ 188.298,45

out/13

EMPRESA

 

MULTA

R$ 22.595,81

40%

 

 

 

 

JUROS

R$ 26.678,13

80%

 

 

 

 

TOTAL

R$ 237.572,39

 

 

 

 

439356679

PRINCIPAL

R$ 232.937,03

 

R$ 232.937,03

08/2013 A 09/2013

EMPRESA

 

MULTA

R$ 27.952,45

40%

 

 

 

 

JUROS

R$ 33.690,14

80%

 

 

 

 

TOTAL

R$ 294.579,62

 

 

 

 

439356687

PRINCIPAL

R$ 68.740,66

 

R$ 68.740,66

ago/13

SEGURADO

 

MULTA

R$ 8.248,88

40%

 

 

 

 

JUROS

R$ 9.949,52

80%

 

 

 

 

TOTAL

R$ 86.939,06

 

 

 

 

 

TOTAL DEBCARD

R$ 4.192.937,14

PRINCIPAL

R$ 3.469.102,45

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SEGURADO 2013

R$ 78.851,13

EMPRESA 2013

R$ 666.634,80

 

 

 

SEGURADO 2014

R$ 60.375,20

EMPRESA 2014

R$ 402.797,29

 

 

 

SEGURADO 2016

R$ 309.120,33

EMPRESA 2015

R$ 281.636,19

 

 

 

 

R$ 448.346,66

EMPRESA 2016

R$ 955.094,18

 

 

 

 

 

EMPRESA 2020

R$ 714.593,33

 

 

 

 

 

 

R$ 3.020.755,79

 

 

 

SEGURADO/EMPRESA

R$ 3.469.102,45

 

 

 

 

 

PARCELAMENTO PROCESSO NOTIFICAÇÃO RFB 10283.722.516/2018-71

 

COMPETENCIA

VALOR

SEM REDUÇÃO

COM REDUÇÃO ( %)

TOTAL

SEGURADO

01/01/2014

PRINCIPAL

R$ 170.008,75

 

 

R$ 50.354,09

 

MULTA

R$ 121.882,24

40%

 

R$ 7.363,35

 

JUROS

R$ 23.260,59

80%

 

 

 

TOTAL

R$ 315.151,58

 

 

 

01/02/2014

PRINCIPAL

R$ 193.590,61

 

 

R$ 47.679,82

 

MULTA

R$ 138.788,49

40%

 

R$ 7.363,35

 

JUROS

R$ 26.188,93

80%

 

 

 

TOTAL

R$ 358.568,03

 

 

 

01/03/2014

PRINCIPAL

R$ 183.752,61

 

 

R$ 44.965,89

 

MULTA

R$ 131.735,46

40%

 

R$ 7.363,35

 

JUROS

R$ 24.556,70

80%

 

 

 

TOTAL

R$ 340.044,77

 

 

 

01/04/2014

PRINCIPAL

R$ 90.729,05

 

 

R$ 19.304,22

 

MULTA

R$ 65.045,24

40%

 

R$ 7.363,35

 

JUROS

R$ 11.967,16

80%

 

 

 

TOTAL

R$ 167.741,45

 

 

 

01/05/2014

PRINCIPAL

R$ 83.669,62

 

 

R$ 17.356,79

 

MULTA

R$ 59.984,21

40%

 

R$ 7.363,35

 

JUROS

R$ 10.898,80

80%

 

 

 

TOTAL

R$ 154.552,63

 

 

 

01/06/2014

PRINCIPAL

R$ 99.993,37

 

 

R$ 21.859,89

 

MULTA

R$ 71.687,00

40%

 

R$ 7.363,35

 

JUROS

R$ 12.835,14

80%

 

 

 

TOTAL

R$ 184.515,51

 

 

 

01/07/2014

PRINCIPAL

R$ 115.309,26

 

 

R$ 26.084,96

 

MULTA

R$ 82.667,22

40%

 

R$ 7.363,35

 

JUROS

R$ 14.600,45

80%

 

 

 

TOTAL

R$ 212.576,93

 

 

 

01/08/2014

PRINCIPAL

R$ 78.070,80

 

 

R$ 15.812,29

 

MULTA

R$ 55.970,32

40%

 

R$ 7.363,35

 

JUROS

R$ 9.743,23

80%

 

 

 

TOTAL

R$ 143.784,35

 

 

 

01/09/2014

PRINCIPAL

R$ 92.032,02

 

 

R$ 19.663,66

 

MULTA

R$ 65.979,36

40%

 

R$ 7.363,35

 

JUROS

R$ 11.310,73

80%

 

 

 

TOTAL

R$ 169.322,11

 

 

 

01/10/2014

PRINCIPAL

R$ 93.932,00

 

 

R$ 20.187,79

 

MULTA

R$ 67.341,48

40%

 

R$ 7.363,35

 

JUROS

R$ 11.386,43

80%

 

 

 

TOTAL

R$ 172.659,91

 

 

 

01/11/2014

PRINCIPAL

R$ 68.318,03

 

 

R$ 13.121,87

 

MULTA

R$ 48.978,38

40%

 

R$ 7.363,35

 

JUROS

R$ 8.150,34

80%

 

 

 

TOTAL

R$ 125.446,75

 

 

 

01/12/2014

PRINCIPAL

R$ 20.751,26

 

 

R$ 7.363,35

 

MULTA

R$ 14.876,94

40%

 

 

 

JUROS

R$ 2.436,61

80%

 

 

 

TOTAL

R$ 38.064,81

 

 

 

01/01/2015

PRINCIPAL

R$ 202.646,61

 

 

R$ 49.961,48

 

MULTA

R$ 145.280,91

40%

 

R$ 7.641,89

 

JUROS

R$ 23.462,42

80%

 

 

 

TOTAL

R$ 371.389,94

 

 

 

01/02/2015

PRINCIPAL

R$ 181.495,48

 

 

R$ 44.126,69

 

MULTA

R$ 130.117,28

40%

 

R$ 7.641,89

 

JUROS

R$ 20.636,03

80%

 

 

 

TOTAL

R$ 332.248,79

 

 

 

01/03/2015

PRINCIPAL

R$ 144.149,87

 

 

R$ 33.824,45

 

MULTA

R$ 103.343,57

40%

 

R$ 7.641,89

 

JUROS

R$ 16.115,95

80%

 

 

 

TOTAL

R$ 263.609,39

 

 

 

01/04/2015

PRINCIPAL

R$ 113.581,47

 

 

R$ 25.391,79

 

MULTA

R$ 81.428,54

40%

 

R$ 7.641,89

 

JUROS

R$ 12.473,51

80%

 

 

 

TOTAL

R$ 207.483,52

 

 

 

01/05/2015

PRINCIPAL

R$ 117.531,77

 

 

R$ 25.481,53

 

MULTA

R$ 84.260,58

40%

 

R$ 7.641,89

 

JUROS

R$ 12.655,82

80%

 

 

 

TOTAL

R$ 214.448,17

 

 

 

01/06/2015

PRINCIPAL

R$ 110.707,09

 

 

R$ 24.598,86

 

MULTA

R$ 79.367,86

40%

 

R$ 7.641,89

 

JUROS

R$ 11.659,66

80%

 

 

 

TOTAL

R$ 201.734,61

 

 

 

01/07/2015

PRINCIPAL

R$ 80.674,85

 

 

R$ 16.314,10

 

MULTA

R$ 57.837,21

40%

 

R$ 7.641,89

 

JUROS

R$ 8.317,57

80%

 

 

 

TOTAL

R$ 146.829,63

 

 

 

01/08/2015

PRINCIPAL

R$ 78.099,94

 

 

R$ 15.603,78

 

MULTA

R$ 55.991,21

40%

 

R$ 7.641,89

 

JUROS

R$ 7.878,72

80%

 

 

 

TOTAL

R$ 141.969,87

 

 

 

01/09/2015

PRINCIPAL

R$ 92.041,80

 

 

R$ 19.449,81

 

MULTA

R$ 65.986,38

40%

 

R$ 7.641,89

 

JUROS

R$ 9.080,84

80%

 

 

 

TOTAL

R$ 167.109,02

 

 

 

01/10/2015

PRINCIPAL

R$ 91.303,27

 

 

R$ 19.246,08

 

MULTA

R$ 65.456,91

40%

 

R$ 7.641,89

 

JUROS

R$ 8.814,42

80%

 

 

 

TOTAL

R$ 165.574,60

 

 

 

01/11/2015

PRINCIPAL

R$ 115.787,82

 

 

R$ 26.000,44

 

MULTA

R$ 83.010,32

40%

 

R$ 7.641,89

 

JUROS

R$ 10.909,52

80%

 

 

 

TOTAL

R$ 209.707,66

 

 

 

01/12/2015

PRINCIPAL

R$ 21.536,23

 

 

R$ 7.641,89

 

MULTA

R$ 15.439,70

40%

 

 

 

JUROS

R$ 1.983,49

80%

 

 

 

TOTAL

R$ 38.959,42

 

 

 

 

TOTAL PROCESSOS

R$ 4.843.493,48

 

R$ -

 

 

TOTAL DEBCARD

R$ 4.192.937,14

 

ANO 2014

R$ 384.751,47

 

TOTAL GERAL

R$ 9.036.430,62

 

ANO 2015

R$ 391.701,69

 

VALOR PAGOS

R$ -

 

TOTAL

R$ 776.453,16

 

TOTAL CONSOLIDADO

R$ 9.036.430,61

 

 

 

 

PARCELAS

300

 

 

 

EC113/2021

VALOR PARCELA

R$ 30.121,44

 

 

 

LEI 12810/2013

 

R$ 18.731,44

 

 

 

PGFN

 

R$ 22.089,80

 

 

 

 

TOTAL S/DESC.

R$ 70.942,68


Publicado por:
Wagner de Almeida
Código Identificador:24D2BAD0