ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°.009/2017

PROJETO DE LEI N°.009/2017 – de 26 de outubro de 2017.

 

Declara de Utilidade Pública a “Associação dos Devotos de Cristo Ressuscitado do Município de Urucurituba-AM – ADECRU/AM”.

 

O Prefeito Municipal de Urucurituba, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele, em seu nome, SANCIONA e PROMULGA a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nº 11/2015, de 11 de setembro de 2015, e Lei Estadual, nº 4.389, de 25 de novembro de 2016 a “Associação dos Devotos de Cristo Ressuscitado do Município de Urucurituba-AM – ADECRU/AM”.

Art. 2º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.

Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:

I – deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

III – alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;

IV – eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Urucurituba-AM, 26 de outubro de 2017

 

JOSÉ CLAUDENOR DE CASTRO PONTES

Prefeito Municipal.

 

JUSTIFICATIVA

 

Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública da “Associação dos Devotos de Cristo Ressuscitado do Município de Urucurituba-AM – ADECRU/AM”, associação privada, sem finalidade econômica, lucrativa, política, prestadora de serviço da defesa de direitos sociais e com atividades de organizações associativas ligadas a cultura e a arte. Atualmente a Associação conta com 49 comunidades a ela ligadas no seu contexto geral. Ante o exposto, sendo a Associação dos Devotos de Cristo Ressuscitado do Município de Urucurituba-AM – ADECRU/AM de amplo interesse social da comunidade Católica deste município, e tendo cumprido os demais requisitos legais, nos moldes da documentação já constante nesta Casa, vimos encarecer o apoio deste Parlamento através do Senhores Vereadores para a aprovação deste projeto.

 

Urucurituba-AM, 26 de outubro de 2017.

 

JOSÉ CLAUDENOR DE CASTRO PONTES

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Francisco Carlos dos Santos
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