ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N º. 112/2012, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TONANTINS.
FAÇO SABER QUE O POVO DE TONANTINS POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Artigo 1º - Fica ratificada sem reservas, a Segunda Alteração do Contrato do CONSÓRCIO DE SAÚDE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS DO ALTO SOLIMÕES – ASAVIDA.
Artigo 2º - A Segunda Alteração do Contrato em anexo, objeto da ratificação, fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Artigo 3º - As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 108/2012, de 18 de junho de 2012, que ratificou a Primeira Alteração do Contrato do Consórcio que foi revogada pela Assembleia Geral do Consórcio de Saúde Entre Entes Públicos do Alto Solimões – ASAVIDA, realizada em 09 de novembro de 2012.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins, 12 de dezembro de 2012, 30º da Emancipação.
SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado em local apropriado para divulgação dos atos do Poder Executivo Municipal, em 12/12/2012
FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Raimundo Carlos Barbosa Marques
Código Identificador:254C5425