ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI MUNICIPAL N⁰ 20/2019 DE 17 DE ABRIL DE 2019. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N⁰ 20/2019 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Jamilson Ribeiro Carvalho Prefeito Municipal de Anori- AM no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER – que a CÂMARA DE ANORI – AM aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Anori – AM (COMTUR), entidade de caráter permanente, que tem por finalidade a organização do turismo e das normas gerais para sua adequação e aplicação, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a sociedade civil, de caráter deliberativo e consultivo para assessoramento da Municipalidade em questões referente ao desenvolvimento turístico da cidade de Anori – AM.
Art. 2° O Conselho Municipal de Turismo de Anori é um órgão composto de forma paritária entre o Governo e a sociedade civil, responsável pela deliberação da Política Municipal de Turismo e controlador das ações na área do turismo.
Art. 3° são instâncias do Conselho Municipal de Turismo de Anori – AM:
I – Plenárias Populares de Turismo, realizadas periodicamente de acordo com o Regimento interno deste Conselho.
II – Conselho de Representantes, constituídos 04 (quatro) representantes designados pelo Poder Público, e 4 (quatro) Conselheiros eleito pela sociedade civil .
Art. 4° O Conselho Municipal do Turismo de Anori – AM (COMTUR) será constituído de 8 (oito) membros titularidade, e respectivos suplentes, observada a seguinte composição.
I – 04 (quatro) representantes do Poder Executivo, sendo:
a) 01 (um) representante da secretaria de Cultura;
b) 01 (um) representante da secretaria de Meio Ambiente;
c) 01 (um) representante da secretaria de Esporte;
d) 01 (um) representante da secretaria de Turismo;
II – 4 (quatro) representantes da sociedade civil, escolhidos dentre representantes de organização não governamentais ou movimentos sociais que atuem em áreas ligadas ao turismo.
§ 1° O Presidente do Conselho será eleito por seus membros na primeira reunião do Conselho, cabendo ao Chefe do Poder Executivo, em caso de empate, a indicação do mesmo, dentre os candidatos empatados.
§ 2° A cada titular do Conselho Municipal de Turismo de Anori – AM corresponderá um suplente.
§ 3° Os membros referidos nos itens I e II e respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 4° O Referido Conselho contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplina em regimento Interno.
§ 5° Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período.
§ 6° Os membros deste Conselho exercerão seus mandatos gratuitamente, sendo a função de conselheiros considerada como serviço público relevante.
§ 7° O Conselho Municipal de Turismo contará com o apoio técnico e o acompanhamento da Secretaria Municipal de Turismo de Anori, que terá voz.
Art. 5° Poderão ser criadas comissões técnicas permanentes ou temporárias, para elaboração e acompanhamento de projetos ou atividades especiais.
Art. 6° O suporte técnico e administrativo necessários, ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo será prestado pelos órgãos da administração Publica Municipal.
Art. 7° O conselho Municipal de turismo de Anori- AM elaborará seu regimento interno, que disporá sobre seu funcionamento e atribuições de sua estrutura, o qual deverá ser aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8° Compete ao COMTUR e os Membros:
I – avaliar, opinar e propor sobre:
a) A Politica Municipal de Turismo;
b) As Diretrizes Básicas observadas na citada Politica;
c) Planos que visem o desenvolvimento e a expansão do turismo no Município;
d) Os instrumentos de estímulos ao desenvolvimento turístico.;
e) Os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos;
II – inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do Município;
III – programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico para o Município, ouvindo observando das pessoas envolvidas, mesmo que estranhas ao Conselho, bem como pessoas experientes convidadas;
IV – Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora dele, seja ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
V – propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares, que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos.
VI – propor programas e projetos nos segmentos do turismo, visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
VII – propor diretrizes de implementação do turismo através de órgão municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com objetos de prover a infraestrutura local adequada a implementação do turismo em todos os seus segmentos;
VIII – Promover e divulgar as atividades ligadas ao truísmo do Município participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados ara a própria cidade.
IX – propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento de turismo no Município, emitindo pareceres relativos ás iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística em geral.
X – colaborar de todas as formas com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que solicitado;
XI – formar Grupos de Trabalho para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
XII – sugerir medidas ou atos regulamentares referentes á exploração de serviços turísticos no Município;
XIII – sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União e opinar sobre os mesmos, quando for solicitado;
XIV – indicar, quando solicitado, representantes Pra integrarem delegações do Munícipio a congressos, convenções , reuniões ou novos acontecimento que ofereçam interesse á Politica Municipal de Turismo;
XV – Propor o Calendário Turístico do Município
XVI – monitorar o crescimento do turismo no município, propondo medidas que atendam a sua capacidade turística;
XVII – analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes á melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XVIII – conceder homenagens ás pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo.
Art. 9° Compete ao Presidente do COMTUR:
I – representar o COMTUR em suas relações com terceiros
II – dar posse aos membros do COMTUR.
III – definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões.
IV – acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões, cujo espaço não poderá ser superior a 60 dias.
V – indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretario Adjunto.
VI – cumprir as determinações soberanas do plenário, negociando os destinatários e prestando conta da sua agenda na reunião seguinte;
VII – cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado;
Art. 10 O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês, ou no máximo em 60 dias. Desde que presentes a maioria de seus membros, podendo se convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros ou pelo Presidente.
§ 1° As decisões do COMTUR serão tomadas maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alterações do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros.
§ 2° Em caso de empate, caberá ao Presidente do Conselho o voto de desempate;
§ 3° Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes.
§ 4° Os suplentes terão direito á voz quando da presença dos titulares, e direito á voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 11 os casos e hipótese de exclusão dos membros serão no Regimento Interno.
Art. 12 As reunião do COMTUR serão devidamente divulgadas com as necessárias antecedências, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las.
Art. 13 O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidade ou entidades, desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos membros.
Art. 14 A organização e estrutura do Conselho Municipal de Turismo de Anori e seu funcionamento, serão estabelecidos em regimento Interno, elaborado pelo Conselho e aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 15 O presidente do Conselho Municipal de Turismo de Anori – AM solicitará ao órgão competente 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos, a indicação dos novos membros.
Art. 16 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 17 Os casos de omissos serão resolvidos pelo Presidente do Conselho.
Art. 18 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI-AM, 17 de abril de 2019.
JAMILSON RIBEIRO CARVALHO
Prefeito Municipal/Anori/Am.
Registrada e Publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra.
Publicado por:
Tarciane Cardoso de Lima
Código Identificador:256E59F3