ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 126, DE 25 DE JULHO DE 2013
Concede Bolsas de Estudos para Alunos do Município de Atalaia do Norte – AM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE – AM: Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal que, a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A concessão de bolsas estudantis para alunos de curso de graduação e profissionalizantes oriundos do Município de Atalaia do Norte obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º. Fica criado dentro da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, 80 (oitenta) bolsas estudantis universitárias para acadêmicos oriundos do Município de Atalaia do Norte e que estejam cursando graduação em universidades públicas e privadas do País e 20 (vinte) bolsas para alunos matriculados em cursos técnico-profissionalizantes, conforme disponibilidade orçamentária.
Paragrafo Único: O aumento de bolsas poderá ser possível mediante previsão na receita orçamentaria anual do município e, os recursos serão divididos igualitariamente para bolsistas de nível superior e técnicos – profissionalizantes.
Art. 3º. Os interessados deverão requerer a concessão do benefício diretamente na sede da Secretaria Municipal de Educação, anexando comprovante de matrícula em universidade ou instituição de ensino, cópias do RG, CPF, diploma ou certificado de conclusão do ensino médio em escola pública do Município e comprovante de residência.
Art. 4º. A SEMED terá o prazo de 10 (dez) dias para emitir parecer ao Chefe do Poder Executivo, recomendando a aceitação ou rejeição do pedido, com as devidas justificativas.
Art. 5º. No ato da concessão o beneficiário assinará termo de compromisso se comprometendo a prestar serviços na área territorial do Município de Atalaia do Norte, pelo período mínimo de 02 (dois) anos com remuneração, dependendo da disponibilidade de vagas para locar esses profissionais.
Art. 6º. Para renovação do benefício, a cada semestre o beneficiário demonstrará à SEMED a continuidade dos seus estudos, apresentando histórico escolar e comprovante de matrícula atualizado, sob pena de cancelamento imediato do incentivo.
Art. 7º. Para que os beneficiários tenham direito à continuidade do programa até o final do curso, os mesmos ficam impedidos de:
I – trancar matrícula;
II – mudar de instituição de ensino;
III – ficar reprovado em mais de uma disciplina.
§ 1º. O beneficiário deverá encaminhar no final de cada período o comprovante de conclusão do mesmo, além do comprovante de renovação de matrícula.
§ 2º. Em caso de descumprimento de qualquer uma das condições acima o pagamento da bolsa será suspendo, até que haja correção da pendência.
§ 3º. Não havendo correção do problema, o estudante faltoso será sumariamente excluído do programa de concessão, além de ficar impedido de participar de seleção posterior.
Art. 8º. Ao término do curso cessará o benefício e a SEMED abrirá nova seleção para incluir novos acadêmicos e estudantes.
Art. 9º. Os valores atribuídos serão repassados aos bolsistas ou aos seus representantes legais, no Escritório da Representação do Município de Atalaia do Norte em Manaus/AM, na Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura ou mediante depósito bancário identificado.
Art. 10. Os critérios para concessão do benefício serão regulamentados em conforme o art. 3º desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 018, de 12 de novembro de 2001, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 12. Publique-se, Registre-se, Dê-se ciência.
Atalaia do Norte, em 25 de Julho de 2013; 58º da Emancipação Política.
NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nailson Carlos Rodrigues Tenazor
Código Identificador:258C4E6D