ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1035/2026, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação e fortalecimento da rede de Atenção Primária à Saúde no Município de Tabatinga/AM;
CONSIDERANDO que a Unidade Básica de Saúde – UBS Tipo III atende às diretrizes do Ministério da Saúde, possibilitando maior cobertura assistencial à população;
CONSIDERANDO a inexistência de imóvel público adequado e localização estratégica, para implantação da referida unidade de saúde;
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, onerosamente, um terreno urbano com uma área de 5.177,50 m² e perímetro 312,10m, Setor 07, Quadra 04, localizado à Rua Tiradentes, s/n.º, Bairro: Tancredo Neves, Município de Tabatinga/AM, devidamente registrado em cartório de imóveis local, com os seguintes limites e confrontações:
Pela frente – por uma linha de 106,5m com a Rua Tiradentes;
Lado direito – por uma linha de 50.00m com a Rua 1º de Fevereiro;
Pelo fundo – por uma linha de 101.05m com a Rua Castro Alves;
Pelo lado esquerdo – por três linhas quebradas: 1ª 25.00m, 2ª 5.00m, 3ª 25.00m com a Sra. Ivaneide Nascimento Cruz e Sra. Cláudia Paiva Machado.
Art. 2.º O imóvel descrito no artigo anterior será destinado exclusivamente à construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS Tipo III, visando à ampliação e melhoria dos serviços de saúde pública no município de Tabatinga/AM.
§1.º Em virtude da singularidade da localização fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, Nova Lei de Licitações.
§ 2º Caso a área efetivamente utilizada para a construção da UBS seja inferior à metragem total do terreno adquirido, o Município poderá promover o desmembramento da área remanescente, que será destinada exclusivamente à implantação de equipamentos públicos de interesse coletivo.
Art. 3º O valor da aquisição do imóvel é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser pago diretamente ao proprietário, acrescido das despesas cartoriais e demais custos legais necessários à formalização da compra.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada, se necessário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 15 DE JANEIRO DE 2026.
PLÍNIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Tabatinga
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Juracy Miller Felix
Código Identificador:25FBB722