ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 486 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
ACRESCENTA AO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PRIMEIROS SOCORROS A OBRIGATORIEDADE DE TREINAMENTO SOBRE ANAFILAXIA E ALERGIAS ALIMENTARES, BEM COMO A EXTENSÃO DO TREINAMENTO PARA AS MATERNIDADES E DURANTE AS CONSULTAS DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA, NOÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 69, III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica acrescido ao Programa Municipal de Prevenção de Acidentes e Capacitação em Primeiros Socorros o treinamento sobre:
I–reconhecimentoe atendimento imediato em casos de anafilaxia e alergias alimentares graves;
II–manobras e condutas de emergência a serem aplicadas por pais, responsáveis e cuidadores.
Art. 2ºO treinamento e as orientações previstos nesta Lei deverão ser estendidos:
I–àsmaternidades do município, sendo oferecidos antes da alta hospitalar de mães e recém-nascidos;
II–àsconsultas de puericultura e acompanhamento da criança, nas unidades de saúde do município.
Art. 3ºO Poder Executivo poderáregulamentar a presente Lei, definindo as formas de capacitação, periodicidade e os profissionais habilitados para a execução.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Codajás/Am, 01 de outubro de 2025.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:260C9B26